title: Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas
abstract: O estudo dos critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas equivale a questionar a existência de situações que impõem uma obrigação de não reconhecer como Estado soberano e independente entidades que não beneficiam de um estatuto consensualmente estabelecido na sociedade internacional.
journal: Revista do Direito