title: A atuação do Tribunal Penal Internacional no caso Lubanga República Democrática do Congo
abstract: Diante das atrocidades cometidas nos conflitos internos e internacionais,&#13;\nespecialmente durante as duas Grandes Guerras Mundiais, o mundo sentiu a necessidade de&#13;\npunir os responsáveis pelos terríveis crimes cometidos contra a humanidade nesse período.&#13;\nDaí a sociedade internacional começa a dar seus primeiros passos, lentamente, rumo à criação&#13;\nde um Tribunal Penal com jurisdição internacional e de caráter permanente.&#13;\nConsequentemente, surgem, ainda no século XIX, as 
journal: Portuguese National Funding Agency for Science, Research and Technology (RCAAP Project by FCT)