tribunal stringclasses 3
values | base stringclasses 6
values | unique_key stringlengths 5 64 | documento_id stringlengths 5 22 ⌀ | numero_processo stringlengths 1 50 ⌀ | orgao_julgador stringclasses 72
values | relator stringclasses 269
values | data_julgamento stringlengths 0 10 | data_publicacao stringdate 1994-08-19 00:00:00 2023-08-04 00:00:00 ⌀ | ementa stringlengths 0 45.6k ⌀ | inteiro_teor stringlengths 68 3.04M | classe stringlengths 7 137 ⌀ | dg_unique stringlengths 5 22 ⌀ | partes stringlengths 45 44.1k ⌀ | data_json stringlengths 1.09k 3.19M | scraped_at stringlengths 32 32 | spider_name stringclasses 3
values |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
stf | acordaos | sjur102181 | sjur102181 | AI 281606 AgR | Segunda Turma | NÉRI DA SILVEIRA | 2000-10-31 | 2000-12-07 | EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contra o acórdão
local,
somente foi interposto recurso especial. 3. Não cabe, a esta altura,
recurso extraordinário contra o acórdão do STJ, que não examinou
matéria constitucional. 4. Ofensa reflexa e indireta à Constituição
Federal. Recurso não admitido. 5. Agravo regimental a que s... | EMENTA:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contra o acórdão
local,
somente foi interposto recurso especial. 3. Não cabe, a esta altura,
recurso extraordinário contra o acórdão do STJ, que não examinou
matéria constitucional. 4. Ofensa reflexa e indireta à Constituição
Federal. Recurso não admitido. 5. Agravo regimental... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur102181 | [{"nome": "ANTÔNIO FABIANO DEMENECK E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "DIRLEY BALHS JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "BANCO CENTRAL DO BRASIL", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DO BANCO DO CENTRAL DO BRASIL", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102181", "_score": 6.504075, "id": "sjur102181", "dg_unique": "sjur102181", "titulo": "AI 281606 AgR", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:36:00.265066+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur246536 | sjur246536 | ADI 2298 MC | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2000-11-16 | 2013-10-29 | E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTILHA DE COMPETÊNCIAS ESTATAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COMO “SEDES MATERIAE” QUE DEFINE “O ARQUÉTIPO GENÉRICO” INERENTE A CADA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEVERÃO COMPOR, NO PLANO LEGAL, A RESPECTIVA HIPÓTESE DE... | 16/11/2000
TRIBUNAL PLENO
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.298 RIO GRANDE
DO SUL
RELATOR
:
MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.
:
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.
:
PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO
REQDA.
:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
E ... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur246536 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": null, "tipo": "REQDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur246536", "_score": 5.734163, "id": "sjur246536", "dg_unique": "sjur246536", "titulo": "ADI 2298 MC", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:00.690554+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur103980 | sjur103980 | RE 271286 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2000-09-12 | 2000-11-24 | E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE
RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF,
ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCION... | EMENTA:
E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE
RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF,
ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONS... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur103980 | [{"nome": "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CANDIDA SILVEIRA SAIBERT", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "DINÁ ROSA VIEIRA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "EDUARDO VON MÜHLEN E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA M... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur103980", "_score": 5.5645614, "id": "sjur103980", "dg_unique": "sjur103980", "titulo": "RE 271286 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:36:01.018909+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97084 | sjur97084 | HC 80101 | Segunda Turma | NELSON JOBIM | 2000-09-26 | 2003-10-10 | EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. RECURSO EM LIBERDADE.
LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO.
Réus condenados
por crime contra a ordem tributária.
Sentença que assegura-lhes
apelar em liberdade, com tratamento indistinto.
Litisconsórcio
... | EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. RECURSO EM LIBERDADE.
LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO.
Réus condenados
por crime contra a ordem tributária.
Sentença que assegura-lhes
apelar em liberdade, com tratamento indistinto.
Litisco... | HABEAS CORPUS | sjur97084 | [{"nome": "NILTON CARLOS DE ASSIS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "MARCELO LAVOCAT GALVÃO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97084", "_score": 5.1662455, "id": "sjur97084", "dg_unique": "sjur97084", "titulo": "HC 80101", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:36:01.379882+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100504 | sjur100504 | ADI 2157 MC | Tribunal Pleno | MOREIRA ALVES | 2000-06-28 | 2000-12-07 | EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas "a", "b" e "c" do
inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999,
artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699, de 9
de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II, do mesmo Decreto,
todos do Estado da Bahia. Pedido de medi... | EMENTA:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas "a", "b" e "c" do
inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999,
artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699, de 9
de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II, do mesmo Decreto,
todos do Estado da Bahia. Pedido... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur100504 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "PGE-SP - MARCIA JUNQUEIRA S ZANOTTI", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA", "polo": null, "tipo": "REQDO."}, {"nome": "PEDRO GORDILHO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LE... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100504", "_score": 5.03048, "id": "sjur100504", "dg_unique": "sjur100504", "titulo": "ADI 2157 MC", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:01.689644+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur22865 | sjur22865 | MS 23265 | Tribunal Pleno | OCTAVIO GALLOTTI | 2000-05-17 | 2000-08-10 | EMENTA: Gratificação de Desempenho de Função Essencial
da Justiça.
Não faz jus a seu recebimento a Procuradora Jurídica
de Fundação Pública, cedida a órgão do Ministério Público Federal
(Lei nº 9.651-98, art. 1º e seus incisos). | EMENTA:
EMENTA: Gratificação de Desempenho de Função Essencial
da Justiça.
Não faz jus a seu recebimento a Procuradora Jurídica
de Fundação Pública, cedida a órgão do Ministério Público Federal
(Lei nº 9.651-98, art. 1º e seus incisos).
ACÓRDÃO/ATA:
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, ind... | MANDADO DE SEGURANÇA | sjur22865 | [{"nome": "VERA LUCIA FRANCO DE LACERDA ABREU", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "ANTOIN ABOU KHALIL", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "IMPDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur22865", "_score": 5.0204763, "id": "sjur22865", "dg_unique": "sjur22865", "titulo": "MS 23265", "ministro_facet": ["OCTAVIO GALLOTTI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:01.978421+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur104626 | sjur104626 | ADI 2204 MC | Tribunal Pleno | SYDNEY SANCHES | 2000-11-08 | 2001-02-02 | - DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL:
PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS
FASES.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS
7º , 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 10/99 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
... | EMENTA:
- DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL:
PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS
FASES.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS
7º , 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 10/99 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur104626 | [{"nome": "CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "MARCELO MELLO MARTINS", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "polo": null, "tipo": "REQDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur104626", "_score": 4.998308, "id": "sjur104626", "dg_unique": "sjur104626", "titulo": "ADI 2204 MC", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:02.305965+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur105761 | sjur105761 | Ext 761 | Tribunal Pleno | SYDNEY SANCHES | 2000-05-03 | 2000-05-12 | EMENTA: - EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE.
PRESCRIÇÃO.
CRIMES DE FRAUDE (ESTELIONATO), DE OPERAÇÃO
FINANCEIRA ILEGAL (REMESSA ILEGAL DE DIVISA), DE TRANSPORTE
DE VALORES ILICITAMENTE OBTIDOS E DE CONSPIRAÇÃO
(QUADRILHA).
Estando preenchidos todos os requisitos legais e
não ocorrendo qualquer das hipóteses ... | EMENTA:
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE.
PRESCRIÇÃO.
CRIMES DE FRAUDE (ESTELIONATO), DE OPERAÇÃO
FINANCEIRA ILEGAL (REMESSA ILEGAL DE DIVISA), DE TRANSPORTE
DE VALORES ILICITAMENTE OBTIDOS E DE CONSPIRAÇÃO
(QUADRILHA).
Estando preenchidos todos os requisitos legais e
não ocorrendo qualquer das hi... | EXTRADIÇÃO | sjur105761 | [{"nome": "GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "BRUNO TOSCANO", "polo": null, "tipo": "EXTDO."}, {"nome": "CONCITA AYRES CERNICHIARO", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur105761", "_score": 4.9034796, "id": "sjur105761", "dg_unique": "sjur105761", "titulo": "Ext 761", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "... | 2026-09-02T02:36:02.647203+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur102136 | sjur102136 | AI 290393 AgR | Segunda Turma | NELSON JOBIM | 2000-12-18 | 2001-02-23 | EMENTA: Tributário. Certidão negativa de débito. Matéria
legal. Ofensa indireta à CF. Agravo não provido. | EMENTA:
EMENTA: Tributário. Certidão negativa de débito. Matéria
legal. Ofensa indireta à CF. Agravo não provido.
ACÓRDÃO/ATA:
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 18.12.2000. | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur102136 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "PANAISA AGROINDUSTRIAL LTDA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "GENI KOSKUR", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102136", "_score": 4.8768263, "id": "sjur102136", "dg_unique": "sjur102136", "titulo": "AI 290393 AgR", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:02.933597+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19611 | sjur19611 | RE 217328 | Primeira Turma | OCTAVIO GALLOTTI | 2000-03-21 | 2000-06-09 | EMENTA: Cisão de Federações - Licitude, no caso de ficar
evidenciada a diferenciação de interesses econômicos entre duas
espécies de trabalhadores, mesmo sendo conexas (art. 511, § 1º da CLT).
A diversidade de interesses e a possibilidade de conflitos entre
elas restaram apuradas pelo acórdão, cuja revisão nesta sede e... | EMENTA:
EMENTA: Cisão de Federações - Licitude, no caso de ficar
evidenciada a diferenciação de interesses econômicos entre duas
espécies de trabalhadores, mesmo sendo conexas (art. 511, § 1º da CLT).
A diversidade de interesses e a possibilidade de conflitos entre
elas restaram apuradas pelo acórdão, cuja revisão nest... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur19611 | [{"nome": "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO CALÇADO E", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "VESTUÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": null, "tipo": "DO"}, {"nome": "UBIRACY TORRES CUOCO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "COMISSÃO DE SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDÚ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19611", "_score": 4.778191, "id": "sjur19611", "dg_unique": "sjur19611", "titulo": "RE 217328", "ministro_facet": ["OCTAVIO GALLOTTI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:03.222871+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur102035 | sjur102035 | AI 258270 ED | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2000-06-13 | 2000-09-08 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL
DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO
APELO EXTREMO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS
CONSTITUCIONA... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL
DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO
APELO EXTREMO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS
CONST... | EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur102035 | [{"nome": "LAUDISLENE GERALDA MARQUES E OUTRAS", "polo": null, "tipo": "EMBTES."}, {"nome": "ALESSANDRO HENRIQUE S. CASTELO BRANCO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": null, "tipo": "EMBDO."}, {"nome": "PGE-MG - ARÉSIO ANTÔNIO DE ALMEIDA DÂMASO E SILVA E", "polo": null... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102035", "_score": 4.729771, "id": "sjur102035", "dg_unique": "sjur102035", "titulo": "AI 258270 ED", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:03.540629+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur102415 | sjur102415 | HC 79823 | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2000-03-28 | 2001-02-02 | EMENTA: - "Habeas Corpus". Interpretação do artigo 327 do
Código Penal.
- O artigo 327 do Código Penal equipara a funcionário
Público servidor de sociedade de economia mista.
- Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais
somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o
sujeito passivo.
- O cri... | EMENTA:
EMENTA: - "Habeas Corpus". Interpretação do artigo 327 do
Código Penal.
- O artigo 327 do Código Penal equipara a funcionário
Público servidor de sociedade de economia mista.
- Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais
somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o
sujeito passivo.... | HABEAS CORPUS | sjur102415 | [{"nome": "JOÃO MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH E OUTRO", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102415", "_score": 4.6340804, "id": "sjur102415", "dg_unique": "sjur102415", "titulo": "HC 79823", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:03.830508+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur104671 | sjur104671 | RE 226856 | Primeira Turma | ILMAR GALVÃO | 2000-03-14 | 2000-04-28 | EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO
CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, POR HAVER ENTENDIDO NÃO DEMONSTRADO O DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXV, XXXVI E LIV DO ART.
5º; E II, III, IV E XVIII DO ART. 37 TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDER... | EMENTA:
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO
CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, POR HAVER ENTENDIDO NÃO DEMONSTRADO O DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXV, XXXVI E LIV DO ART.
5º; E II, III, IV E XVIII DO ART. 37 TODOS DA CONSTITUIÇ... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur104671 | [{"nome": "MARIA BETÂNIA DE CERQUEIRA LIMA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "RECTES."}, {"nome": "RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DA BAHIA", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "PGE-BA - PEDRO GORDILHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur104671", "_score": 4.594339, "id": "sjur104671", "dg_unique": "sjur104671", "titulo": "RE 226856", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:36:04.111878+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur104198 | sjur104198 | RE 208775 | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2000-04-18 | 2000-05-19 | EMENTA: Recurso especial. Falta de prequestionamento.
- O acórdão recorrido violou, pelo menos, o artigo 105,
III, "a", ao decidir sobre questão que não fora prequestionada, por
não ter sido ventilada pelo acórdão local, nem ter sido objeto de
embargos de declaração nessa instância, o que, aliás, determinou que
não fos... | EMENTA:
EMENTA: Recurso especial. Falta de prequestionamento.
- O acórdão recorrido violou, pelo menos, o artigo 105,
III, "a", ao decidir sobre questão que não fora prequestionada, por
não ter sido ventilada pelo acórdão local, nem ter sido objeto de
embargos de declaração nessa instância, o que, aliás, determinou que... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur104198 | [{"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "PGE-SP - ANNA MARIA RIBEITO BONCHRISTIANO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur104198", "_score": 4.5926843, "id": "sjur104198", "dg_unique": "sjur104198", "titulo": "RE 208775", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:04.420358+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur104523 | sjur104523 | AI 268554 AgR | Segunda Turma | NÉRI DA SILVEIRA | 2000-08-22 | 2000-09-15 | EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que co... | EMENTA:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur104523 | [{"nome": "VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "RAVINDRA KUMAR GAURISHANKER KARAHE", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "MARCELO PEDRO MONTEIRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur104523", "_score": 4.5911193, "id": "sjur104523", "dg_unique": "sjur104523", "titulo": "AI 268554 AgR", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla":... | 2026-09-02T02:36:04.742235+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19078 | sjur19078 | RHC 80477 | Segunda Turma | NÉRI DA SILVEIRA | 2000-10-31 | 2001-05-04 | EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Homicídio.
Competência do Tribunal do Júri para o processo e julgamento dos
crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XXXVIII, d), da Constituição
Federal. 3. Não prevalece, na hipótese, a norma constitucional
estadual que atribui foro especial por prerrogativa de função a
ve... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N.° 80.477-2__________________ PIAUÍ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECORRENTE: DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO
ADVOGADOS:
ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA E OUTRO
RECORRIDO:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA: Recurso Ordinário era Habeas Corpus. 2. Homicídio.
Competência do Tribunal do Jú... | RECURSO EM HABEAS CORPUS | sjur19078 | [{"nome": "DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO.", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA E OUTRO.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19078", "_score": 4.4605627, "id": "sjur19078", "dg_unique": "sjur19078", "titulo": "RHC 80477", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:05.054714+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100187 | sjur100187 | AI 281204 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2000-10-10 | 2000-12-15 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à legislação processual a decisão que nega
seguimento a recursos trabalhistas em face da ausência de requisitos
de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição Federal só
ocorreria de forma indireta.... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à legislação processual a decisão que nega
seguimento a recursos trabalhistas em face da ausência de requisitos
de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição Federal só
ocorreria de forma i... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur100187 | [{"nome": "CÍRCULO DO LIVRO S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "JOSÉ MARIA RODRIGUES", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "GERALDA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100187", "_score": 4.1418037, "id": "sjur100187", "dg_unique": "sjur100187", "titulo": "AI 281204 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:36:05.333713+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19656 | sjur19656 | AI 283939 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2000-12-05 | 2001-04-27 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR
IN PROCEDENDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
279-STF.
1. Ocorrendo a hipótese de error in procedendo, dispensa-se
o requisito do prequestionamento.
2. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória para
se chegar à conclusão... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR
IN PROCEDENDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
279-STF.
1. Ocorrendo a hipótese de error in procedendo, dispensa-se
o requisito do prequestionamento.
2. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória para
se chegar à c... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur19656 | [{"nome": "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MÔNICA DE MELO ALVES RIBEIRO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ARY DE OLIVEIRA DA SILVA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "EDSON GOMES BRAGA E OUTROS", "polo":... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19656", "_score": 4.131527, "id": "sjur19656", "dg_unique": "sjur19656", "titulo": "AI 283939 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:05.612296+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101488 | sjur101488 | RE 264596 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2000-06-27 | 2000-09-15 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DA
EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
Incidência do critério da equivalência salarial previsto no
artigo 58 do ADCT-CF/88 a partir do sétimo mês da promulg... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DA
EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
Incidência do critério da equivalência salarial previsto no
artigo 58 do ADCT-CF/88 a partir do sétimo mês da... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur101488 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ MARIA RICARDO E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "GILSON JÚLIO.", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101488", "_score": 4.1259484, "id": "sjur101488", "dg_unique": "sjur101488", "titulo": "RE 264596 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:36:05.906681+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101767 | sjur101767 | HC 80232 | Primeira Turma | SYDNEY SANCHES | 2000-08-08 | 2000-11-24 | EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
MILITAR.
1. "Habeas Corpus" contra acórdão do Superior
Tribunal Militar, que, dando provimento a Recurso, recebeu a
denúncia contra o paciente, por crime previsto no art. 251,
parágrafo 3 , do Código Penal Militar.
2. Alegação de que o aresto deveria ter-se limitado
... | COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
D.J. 24.11.2000
08/08/2000 EMENTÁRIO Nº 2013-2
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS N. 80.232-0____________________ RIO GRANDE DO SUL
RELATOR:
MIN. SYDNEY SANCHES
PACIENTE:
MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES OU MANOEL
HENRIQUE BARCELOS FAGUNDES
IMPETRANTE: DPU - BENEDITA MARINA DA S... | HABEAS CORPUS | sjur101767 | [{"nome": "MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES OU MANOEL HENRIQUE", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "FAGUNDES.", "polo": null, "tipo": "BARCELOS"}, {"nome": "DPU - BENEDITA MARINA DA SILVA.", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101767", "_score": 4.1067214, "id": "sjur101767", "dg_unique": "sjur101767", "titulo": "HC 80232", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:06.344996+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19882 | sjur19882 | AI 291846 AgR | Segunda Turma | NELSON JOBIM | 2000-12-18 | 2001-02-23 | EMENTA: Ausência de prequestionamento de questão
constitucional (Súmula 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional
referente a cabimento de recurso de embargos à execução. Ofensa
indireta à CF. Não preenchimento dos requisitos da alínea "b" do
dispositivo autorizador do RE. Regimental não provido. | EMENTA:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de questão
constitucional (Súmula 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional
referente a cabimento de recurso de embargos à execução. Ofensa
indireta à CF. Não preenchimento dos requisitos da alínea "b" do
dispositivo autorizador do RE. Regimental não provido.
ACÓRDÃO/AT... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur19882 | [{"nome": "MYRIAN MARIA CONFECÇÕES LTDA E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "ADILSON RAMOS.", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "BANCO NOROESTE S/A.", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "TAYRONE DE MELO E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19882", "_score": 4.0928736, "id": "sjur19882", "dg_unique": "sjur19882", "titulo": "AI 291846 AgR", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:06.625977+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur103836 | sjur103836 | HC 80404 | Segunda Turma | MARCO AURÉLIO | 2000-10-31 | 2001-02-02 | HABEAS CORPUS - ATO DE CONSTRANGIMENTO - PRESTAÇÃO -
JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Descabe assentar a configuração de ato
de constrangimento quando o acórdão proferido haja implicado
conclusão sobre deficiência de medida constitucional intentada,
determinando-se a complementação da prestação jurisdicional. | EMENTA:
HABEAS CORPUS - ATO DE CONSTRANGIMENTO - PRESTAÇÃO -
JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Descabe assentar a configuração de ato
de constrangimento quando o acórdão proferido haja implicado
conclusão sobre deficiência de medida constitucional intentada,
determinando-se a complementação da prestação jurisdicional.
ACÓR... | HABEAS CORPUS | sjur103836 | [{"nome": "MAURÍCIO RAMOS THOMAZ", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "MAURÍCIO RAMOS THOMAZ", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur103836", "_score": 4.071105, "id": "sjur103836", "dg_unique": "sjur103836", "titulo": "HC 80404", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:36:06.905645+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur20610 | sjur20610 | HC 80233 | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2000-09-05 | 2000-11-17 | EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME MILITAR. DENÚNCIA NÃO
RECEBIDA PELO JUIZ-AUDITOR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
1. Atende à sistemática da lei processual penal militar
(artigos 35 e 516), a decisão que dá provimento ao recurso em
sentido estrito, para receber a denúncia não acolhida no juízo de
primeiro grau e determ... | EMENTA:
EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME MILITAR. DENÚNCIA NÃO
RECEBIDA PELO JUIZ-AUDITOR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
1. Atende à sistemática da lei processual penal militar
(artigos 35 e 516), a decisão que dá provimento ao recurso em
sentido estrito, para receber a denúncia não acolhida no juízo de
primeiro grau ... | HABEAS CORPUS | sjur20610 | [{"nome": "RAMÃO CARLOS BURALDE FILHO", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "DPU - BENEDITA MARINA DA SILVA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur20610", "_score": 4.009788, "id": "sjur20610", "dg_unique": "sjur20610", "titulo": "HC 80233", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:36:07.197074+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur21328 | sjur21328 | AI 250592 AgR | Primeira Turma | OCTAVIO GALLOTTI | 2000-06-27 | 2000-09-29 | EMENTA: Cobra o agravante coerência do Tribunal a
quo, com a sua própria jurisprudência, supostamente assentada em
julgados precedentes, o que não se coaduna com a admissibilidade do
extraordinário manifestado a título de ofensa ao disposto no art.
5o, caput, da Constituição. | EMENTA:
EMENTA: Cobra o agravante coerência do Tribunal a
quo, com a sua própria jurisprudência, supostamente assentada em
julgados precedentes, o que não se coaduna com a admissibilidade do
extraordinário manifestado a título de ofensa ao disposto no art.
5o, caput, da Constituição.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provim... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur21328 | [{"nome": "JOSÉ PAULO BISOL", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "GETÚLIO DE BARROS BARRETO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ZERO HORA - EDITORA JORNALÍSTICA S/A", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "ÂNGELA ANTONIOLI PÊGAS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur21328", "_score": 3.993504, "id": "sjur21328", "dg_unique": "sjur21328", "titulo": "AI 250592 AgR", "ministro_facet": ["OCTAVIO GALLOTTI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:07.658188+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur22868 | sjur22868 | Rcl 703 | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2000-05-31 | 2000-08-04 | EMENTA: Reclamação: improcedência.
A decisão do STF que reconheceu ao reclamante o direito à
investidura na serventia, que antes exercia como substituto (CF 69,
art. 208), não é desautorizada por decisões administrativas que lhe
decretaram primeiro a suspensão, depois, a demissão, por motivos
alheios aos fundamentos do... | EMENTA:
EMENTA: Reclamação: improcedência.
A decisão do STF que reconheceu ao reclamante o direito à
investidura na serventia, que antes exercia como substituto (CF 69,
art. 208), não é desautorizada por decisões administrativas que lhe
decretaram primeiro a suspensão, depois, a demissão, por motivos
alheios aos fundam... | RECLAMAÇÃO | sjur22868 | [{"nome": "CIOMAR LUIZ ROLLO ALVES", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE."}, {"nome": "NELSON DE FIGUEIREDO CERQUEIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "RECLDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur22868", "_score": 3.9111702, "id": "sjur22868", "dg_unique": "sjur22868", "titulo": "Rcl 703", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:07.976084+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur102024 | sjur102024 | RE 231850 | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2000-09-05 | 2000-10-06 | EMENTA: - Recurso extraordinário.
- O acórdão recorrido deu pela inconstitucionalidade do
parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.076/90 em que se funda a
pretensão do ora recorrente - com base na declaração nesse sentido
feita em aresto do Plenário da Corte de origem prolatado em 25 de
abril de 1991.
- Ora, este Supremo... | EMENTA:
EMENTA: - Recurso extraordinário.
- O acórdão recorrido deu pela inconstitucionalidade do
parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.076/90 em que se funda a
pretensão do ora recorrente - com base na declaração nesse sentido
feita em aresto do Plenário da Corte de origem prolatado em 25 de
abril de 1991.
- Ora, este... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur102024 | [{"nome": "BANCO CENTRAL DO BRASIL", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "DANIELLE HEIFFIG ZUCCATO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ADOLPHO DE AZEVEDO FREIRE E OUTRO", "polo": null, "tipo": "RECDOS."}, {"nome": "FRANCISCO PENNA DOMINGUES DE CASTRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102024", "_score": 3.8918426, "id": "sjur102024", "dg_unique": "sjur102024", "titulo": "RE 231850", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:08.262417+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur20078 | sjur20078 | RMS 23797 | Primeira Turma | ILMAR GALVÃO | 2000-12-12 | 2001-03-02 | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FISCAL DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EDITAL Nº 1/98 -- FCP/INSS. NOVO
CONCURSO. PRECEDÊNCIA.
Para habilitar-se à segunda etapa do concurso para o cargo
de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, o candidato, além de
obter o número mínimo de pontos exigido para cada discipli... | EMENTA:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FISCAL DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EDITAL Nº 1/98 -- FCP/INSS. NOVO
CONCURSO. PRECEDÊNCIA.
Para habilitar-se à segunda etapa do concurso para o cargo
de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, o candidato, além de
obter o número mínimo de pontos exigido para cada ... | RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA | sjur20078 | [{"nome": "ADEMIR CAMILO DE BEM", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "JOSÉ ANTONIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "RECDA."}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur20078", "_score": 3.8622675, "id": "sjur20078", "dg_unique": "sjur20078", "titulo": "RMS 23797", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:36:08.546531+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur103497 | sjur103497 | Ext 766 | Tribunal Pleno | NELSON JOBIM | 2000-04-06 | 2000-08-10 | EMENTA: EXTRADIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE PROVAS. NÃO
EXISTÊNCIA DE TRATADO. LEI ALIENÍGENA MAIS RIGOROSA. FALTA DE
PROCESSO REGULAR. DOMICÍLIO NO BRASIL. CASAMENTO E FAMÍLIA
BRASILEIRA.
A extradição está subordinada a não ocorrência de causa
impeditiva e ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela L.
6.81... | EMENTA:
EMENTA: EXTRADIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE PROVAS. NÃO
EXISTÊNCIA DE TRATADO. LEI ALIENÍGENA MAIS RIGOROSA. FALTA DE
PROCESSO REGULAR. DOMICÍLIO NO BRASIL. CASAMENTO E FAMÍLIA
BRASILEIRA.
A extradição está subordinada a não ocorrência de causa
impeditiva e ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela... | EXTRADIÇÃO | sjur103497 | [{"nome": "GOVERNO DA FRANÇA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "SERGE MARIO FABRE", "polo": null, "tipo": "EXTDO."}, {"nome": "ANTÔNIO JOSÉ DANTAS RIBEIRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur103497", "_score": 3.8442364, "id": "sjur103497", "dg_unique": "sjur103497", "titulo": "Ext 766", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "pr... | 2026-09-02T02:36:08.849826+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur21859 | sjur21859 | RE 197807 | Primeira Turma | OCTAVIO GALLOTTI | 2000-05-30 | 2000-08-18 | EMENTA: Não se estende à mãe adotiva o direito à
licença, instituído em favor da empregada gestante pelo inciso
XVIII do art. 7º, da Constituição Federal, ficando sujeito ao
legislador ordinário o tratamento da matéria. | EMENTA:
EMENTA: Não se estende à mãe adotiva o direito à
licença, instituído em favor da empregada gestante pelo inciso
XVIII do art. 7º, da Constituição Federal, ficando sujeito ao
legislador ordinário o tratamento da matéria.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur21859 | [{"nome": "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "FÁTIMA REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "CARLOS AUGUSTO CARMO CORONEL", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur21859", "_score": 3.8276217, "id": "sjur21859", "dg_unique": "sjur21859", "titulo": "RE 197807", "ministro_facet": ["OCTAVIO GALLOTTI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:09.350120+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19777 | sjur19777 | RE 262095 | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2000-12-12 | 2001-03-02 | EMENTA: - Recurso extraordinário.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que, tendo sido
declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário ou
pelo Órgão Especial do Tribunal "a quo", é contra esse acórdão que
se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão por
que, se ele não foi juntado ... | EMENTA:
EMENTA: - Recurso extraordinário.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que, tendo sido
declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário ou
pelo Órgão Especial do Tribunal "a quo", é contra esse acórdão que
se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão por
que, se ele não foi ... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur19777 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "JOSÉ ROCHA CARDOZO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "RECDOS."}, {"nome": "ELYTHO ANTONIO CESCON", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19777", "_score": 3.8137202, "id": "sjur19777", "dg_unique": "sjur19777", "titulo": "RE 262095", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:36:09.649698+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur20857 | sjur20857 | RE 274389 | Primeira Turma | OCTAVIO GALLOTTI | 2000-10-10 | 2000-12-01 | EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende
ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da
anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.638-98. | EMENTA:
EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende
ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da
anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.638-98.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 10.10.2000. | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur20857 | [{"nome": "AILSON SANCHEZ ÂNGELO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "EDDA GONÇALVES MAFFEI E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur20857", "_score": 3.806646, "id": "sjur20857", "dg_unique": "sjur20857", "titulo": "RE 274389", "ministro_facet": ["OCTAVIO GALLOTTI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:09.935427+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17031 | sjur17031 | RE 222973 | Segunda Turma | NELSON JOBIM | 2000-12-05 | 2002-04-26 | EMENTA: Processual Civil. Tribunal que não examina o conteúdo de
embargos declaratórios opostos em manifesta omissão ou contradição do
acórdão embargado. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Debate
inviável em RE. Recurso não conhecido. | EMENTA:
EMENTA: Processual Civil. Tribunal que não examina o conteúdo de
embargos declaratórios opostos em manifesta omissão ou contradição do
acórdão embargado. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Debate
inviável em RE. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO/ATA:
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraord... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur17031 | [{"nome": "BAYER S/A", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "SILVIA STUMPF QUINTELLA HEIB E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "HAROLDO TUCCI", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17031", "_score": 3.7916753, "id": "sjur17031", "dg_unique": "sjur17031", "titulo": "RE 222973", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO", "NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_s... | 2026-09-02T02:36:10.225037+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100700 | sjur100700 | AI 273107 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2000-11-21 | 2001-03-23 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
COMPOSIÇÃO DO TRASLADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno das exigências legais pertinentes à
composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização
do recurso extraordinário, por tratar-se de tema de... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
COMPOSIÇÃO DO TRASLADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno das exigências legais pertinentes à
composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização
do recurso extraordinário, por tratar-se de... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur100700 | [{"nome": "BANCO NACIONAL S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ALUíSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ROSANE PEREIRA DA SILVA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "FERNANDO RIBEIRO COELHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100700", "_score": 3.788014, "id": "sjur100700", "dg_unique": "sjur100700", "titulo": "AI 273107 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:36:10.514112+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur20495 | sjur20495 | RE 263875 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2000-08-08 | 2000-11-10 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXTENSÃO À PENSÃO MILITAR DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte n... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXTENSÃO À PENSÃO MILITAR DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. É pacífica a jurisprudência desta... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur20495 | [{"nome": "ESTADO DO CEARÁ", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE-CE - GERALDO MARCIO MAIA MALVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "MARIA NOGUEIRA DE SÁ", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "WILLIAMS DA SILVA BRITO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur20495", "_score": 3.7635891, "id": "sjur20495", "dg_unique": "sjur20495", "titulo": "RE 263875 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:10.800672+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17787 | sjur17787 | RE 194335 | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2000-12-12 | 2002-03-22 | EMENTA: - Recurso extraordinário.
- Em se tratando de recurso extraordinário, que é adstrito aos
requisitos impostos pelo inciso III do artigo 102 da Constituição - e,
no caso, o recurso só se funda na letra "a" desse dispositivo -, não é
possível examinar-se, de ofício, a incompetência, ainda que absoluta,
do ... | EMENTA:
EMENTA: - Recurso extraordinário.
- Em se tratando de recurso extraordinário, que é adstrito aos
requisitos impostos pelo inciso III do artigo 102 da Constituição - e,
no caso, o recurso só se funda na letra "a" desse dispositivo -, não é
possível examinar-se, de ofício, a incompetência, ainda que absol... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur17787 | [{"nome": "ESTADO DE SANTA CATARINA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "EUCLYDES DE CERQUEIRA CINTRA E OUTROS", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "LUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA CINTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17787", "_score": 3.7481105, "id": "sjur17787", "dg_unique": "sjur17787", "titulo": "RE 194335", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:36:11.120702+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95859 | sjur95859 | RE 227158 | Tribunal Pleno | NELSON JOBIM | 2000-11-22 | 2004-08-06 | EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria. Contagem do tempo de
afastamento decorrente de licença para interesse particular.
Impossibilidade. Inconstitucionalidade do § 2º do Art. 20 do ADCT da
Constituição do Estado de Goiás. Recurso provido | EMENTA:
EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria. Contagem do tempo de
afastamento decorrente de licença para interesse particular.
Impossibilidade. Inconstitucionalidade do § 2º do Art. 20 do ADCT da
Constituição do Estado de Goiás. Recurso provido
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário ... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur95859 | [{"nome": "ESTADO DE GOIÁS", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "PGE-GO - LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "LEILA APARECIDA VIEIRA CAMARGO", "polo": null, "tipo": "RECDA."}, {"nome": "ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95859", "_score": 3.7439122, "id": "sjur95859", "dg_unique": "sjur95859", "titulo": "RE 227158", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO", "NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_si... | 2026-09-02T02:36:11.407884+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101370 | sjur101370 | HC 76243 ED | Segunda Turma | NÉRI DA SILVEIRA | 2000-08-29 | 2001-03-30 | EMENTA: Habeas corpus. 2. Embargos de declaração.
Natureza infringente do julgado. 3. Tese de empate na votação afastada
no
ensejo do julgamento dos embargos infringentes, na Corte de origem.
4. Não há, pois, diante da explícita discussão sobre o tema, no
julgamento do habeas corpus, como reexaminar a espécie. 5. Embar... | EMENTA:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Embargos de declaração.
Natureza infringente do julgado. 3. Tese de empate na votação afastada
no
ensejo do julgamento dos embargos infringentes, na Corte de origem.
4. Não há, pois, diante da explícita discussão sobre o tema, no
julgamento do habeas corpus, como reexaminar a espécie. ... | EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS | sjur101370 | [{"nome": "ZENAS JOSÉ PIRES", "polo": null, "tipo": "EMBTE."}, {"nome": "FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "EMBDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101370", "_score": 3.7274992, "id": "sjur101370", "dg_unique": "sjur101370", "titulo": "HC 76243 ED", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:36:11.753006+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur103930 | sjur103930 | HC 80271 | Primeira Turma | ILMAR GALVÃO | 2000-10-03 | 2000-12-07 | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
CONSISTIRIA NO NÃO-RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO APÓS O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA À PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Hipótese em que o habeas corpus não pode ser conhecido,
sob pena de supressão de instância, haja vista trata... | EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
CONSISTIRIA NO NÃO-RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO APÓS O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA À PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Hipótese em que o habeas corpus não pode ser conhecido,
sob pena de supressão de instância, haja vis... | HABEAS CORPUS | sjur103930 | [{"nome": "EMES SOARES MAIA", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur103930", "_score": 3.7256925, "id": "sjur103930", "dg_unique": "sjur103930", "titulo": "HC 80271", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:36:12.037650+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur18411 | sjur18411 | RHC 79782 | Segunda Turma | MARCO AURÉLIO | 2000-06-06 | 2001-12-14 | INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - QUOTA NOS AUTOS. A
intimação do Ministério Público, titular da ação penal, dispensa
quota nos autos por meio da qual este se dá por ciente da decisão
proferida. Deve-se observar o tratamento igualitário das partes,
afastando-se a possibilidade de uma delas vir, mediante ato próprio
e na... | EMENTA:
INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - QUOTA NOS AUTOS. A
intimação do Ministério Público, titular da ação penal, dispensa
quota nos autos por meio da qual este se dá por ciente da decisão
proferida. Deve-se observar o tratamento igualitário das partes,
afastando-se a possibilidade de uma delas vir, mediante ato próp... | RECURSO EM HABEAS CORPUS | sjur18411 | [{"nome": "PAULO ROBERTO NUNES BARBOSA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "CECY SANTORO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur18411", "_score": 3.7092307, "id": "sjur18411", "dg_unique": "sjur18411", "titulo": "RHC 79782", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA", "MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pai... | 2026-09-02T02:36:12.373294+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur105193 | sjur105193 | HC 79840 | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2000-05-23 | 2000-06-30 | EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. VENDA DE BEM PENHORADO SEM QUE O DEPÓSITO TENHA SE
APERFEIÇOADO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO CONSIDERADO
DEPOSITÁRIO INFIEL, POR CONDUTA QUE CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO.
1. Bem oferecido à penhora para garantia de execução de
aluguéis. Desig... | EMENTA:
EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. VENDA DE BEM PENHORADO SEM QUE O DEPÓSITO TENHA SE
APERFEIÇOADO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO CONSIDERADO
DEPOSITÁRIO INFIEL, POR CONDUTA QUE CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO.
1. Bem oferecido à penhora para garantia de execução de
aluguéi... | HABEAS CORPUS | sjur105193 | [{"nome": "IZIDORO RODRIGUES DE BRITO", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "JOEL ALENCASTRO VEIGA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur105193", "_score": 3.7074957, "id": "sjur105193", "dg_unique": "sjur105193", "titulo": "HC 79840", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:12.659712+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur102292 | sjur102292 | RE 228383 AgR | Primeira Turma | OCTAVIO GALLOTTI | 2000-05-09 | 2001-03-23 | EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que a questão relativa à compensação não foi suscitada no
extraordinário, tendo o Tribunal a quo, ademais, considerado
inconstitucional a extensão do reajuste a todos os servidores,
exercendo, nesse aspecto, o controle difuso de constitucionalidade,
inerente à fu... | EMENTA:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que a questão relativa à compensação não foi suscitada no
extraordinário, tendo o Tribunal a quo, ademais, considerado
inconstitucional a extensão do reajuste a todos os servidores,
exercendo, nesse aspecto, o controle difuso de constitucionalidade,
inere... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur102292 | [{"nome": "FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "SINDSEP", "... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102292", "_score": 3.7011147, "id": "sjur102292", "dg_unique": "sjur102292", "titulo": "RE 228383 AgR", "ministro_facet": ["OCTAVIO GALLOTTI"], "procedencia_geografica_pais_sigla":... | 2026-09-02T02:36:13.098347+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19741 | sjur19741 | HC 80379 | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2000-12-18 | 2001-05-25 | E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CLAMOR
PÚBLICO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - PRISÃO
CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL - EXCESSO DE PRAZO
IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
DUE PROCESS OF LAW - DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO
DENTR... | 18/12/2000
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS N. 80.379-2 SÃO PAULO
RELATOR:
MIN. CELSO DE MELLO
PACIENTE:
PABLO RUSSEL ROCHA
IMPETRANTE: SERGEI COBRA ARBEX
COATOR:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CLAMOR
PÚBLICO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - PRISÃO
CAUTELAR QU... | HABEAS CORPUS | sjur19741 | [{"nome": "PABLO RUSSEL ROCHA", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "SERGEI COBRA ARBEX", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19741", "_score": 3.6668694, "id": "sjur19741", "dg_unique": "sjur19741", "titulo": "HC 80379", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:36:13.570422+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur20856 | sjur20856 | HC 80258 | Primeira Turma | OCTAVIO GALLOTTI | 2000-09-26 | 2000-12-01 | EMENTA: Júri. Veredicto absolutório, anulado em grau
de apelação, sem que se possa deduzir, sequer dos termos do
acórdão, a caracterização de decisão manifestamente contrária à
prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) | EMENTA:
EMENTA: Júri. Veredicto absolutório, anulado em grau
de apelação, sem que se possa deduzir, sequer dos termos do
acórdão, a caracterização de decisão manifestamente contrária à
prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal)
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do ... | HABEAS CORPUS | sjur20856 | [{"nome": "JOSÉ EDVALDO DE MELO ARAÚJO", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ROBERTO MACHADO CAMPOS E OUTRO", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur20856", "_score": 3.6620162, "id": "sjur20856", "dg_unique": "sjur20856", "titulo": "HC 80258", "ministro_facet": ["OCTAVIO GALLOTTI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:13.856675+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95835 | sjur95835 | AI 258889 AgR | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2000-08-09 | 2004-10-08 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PROCESSO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE OCORRIDA,
TER-SE-IA CONFIGURADO, ORIGINARIAMENTE, NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO
- IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA OPOSIÇÃO DE EMBA... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PROCESSO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE OCORRIDA,
TER-SE-IA CONFIGURADO, ORIGINARIAMENTE, NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO
- IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA OPOSIÇÃO... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur95835 | [{"nome": "RAIMUNDO NONATO JAIRZINHO DA SILVA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "VINICIUS CESAR DE BERRÊDO MARTINS", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA FRENTE", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "PFL E OUTROS", "polo": null, "tipo": "LIBERAL"}, {"nome": "JOS... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95835", "_score": 3.6458006, "id": "sjur95835", "dg_unique": "sjur95835", "titulo": "AI 258889 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:14.172367+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19208 | sjur19208 | RE 274109 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2000-10-17 | 2001-03-16 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº
9.639/98. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS
SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ANISTIA. EXTENSÃO A SÓCIO-GERENTE DE
EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Lei nº 9.639/98, artigo 11. Extensão da anistia outorgada
aos agentes políticos responsabilizad... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº
9.639/98. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS
SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ANISTIA. EXTENSÃO A SÓCIO-GERENTE DE
EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Lei nº 9.639/98, artigo 11. Extensão da anistia outorgada
aos agentes políticos respons... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur19208 | [{"nome": "CELSO MORAES DE CAMARGO FILHO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CLODOALDO ARMANDO NOGARA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19208", "_score": 3.640404, "id": "sjur19208", "dg_unique": "sjur19208", "titulo": "RE 274109 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:14.451782+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur105209 | sjur105209 | RHC 80109 | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2000-05-16 | 2000-06-23 | EMENTA: RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INDICIAMENTO DE
PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE.
1. Não tendo o Tribunal a quo decidido acerca da matéria de
mérito suscitada no habeas-corpus, não pode esta Corte apreciá-la,
sob pena de supressão de... | EMENTA:
EMENTA: RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INDICIAMENTO DE
PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE.
1. Não tendo o Tribunal a quo decidido acerca da matéria de
mérito suscitada no habeas-corpus, não pode esta Corte apreciá-la,
sob pena de supr... | RECURSO EM HABEAS CORPUS | sjur105209 | [{"nome": "JOÃO SIMPLÍCIO DO NASCIMENTO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur105209", "_score": 3.608138, "id": "sjur105209", "dg_unique": "sjur105209", "titulo": "RHC 80109", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:14.736522+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur18622 | sjur18622 | AI 221746 AgR-ED | Primeira Turma | ILMAR GALVÃO | 2000-05-16 | 2001-02-02 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA.
ALEGADA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA SUSCETÍVEL DE AFASTAR A CONCLUSÃO.
Demonstrada a ocorrência da omissão, impõe-se a reforma da
decisão embargada para que sejam examinados os demais pressupostos
do agravo de instrumento.
Embargos acolhidos. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA.
ALEGADA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA SUSCETÍVEL DE AFASTAR A CONCLUSÃO.
Demonstrada a ocorrência da omissão, impõe-se a reforma da
decisão embargada para que sejam examinados os demais pressupostos
do agravo de instrumento.
Embargos acolhidos.
ACÓRDÃO/ATA:
A ... | EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur18622 | [{"nome": "STELLA MARIS CAMARGO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "EMBTES."}, {"nome": "LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF", "polo": null, "tipo": "EMBDA."}, {"nome": "ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO LEITE E OUTROS", "polo": null, "tipo... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur18622", "_score": 3.556448, "id": "sjur18622", "dg_unique": "sjur18622", "titulo": "AI 221746 AgR-ED", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:15.017064+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur104804 | sjur104804 | RE 261308 | Primeira Turma | ILMAR GALVÃO | 2000-05-16 | 2000-08-10 | EMENTA: PREQUESTIONAMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
FALTA DE ABERTURA DE VISTA À PARTE PARA IMPUGNAR EMBARGOS
INFRINGENTES. OMISSÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO.
Se o recorrente afirma que lhe foi cerceado o direito de
defesa porque não fora intimado para impugnar os embargos
infringentes, cabia-lhe ter al... | EMENTA:
EMENTA: PREQUESTIONAMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
FALTA DE ABERTURA DE VISTA À PARTE PARA IMPUGNAR EMBARGOS
INFRINGENTES. OMISSÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO.
Se o recorrente afirma que lhe foi cerceado o direito de
defesa porque não fora intimado para impugnar os embargos
infringentes, cabia-lh... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur104804 | [{"nome": "SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE", "polo": null, "tipo": "PREVIDÊNCIA"}, {"nome": "LÚCIO GAIÃO TORREÃO BRAZ E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur104804", "_score": 3.548964, "id": "sjur104804", "dg_unique": "sjur104804", "titulo": "RE 261308", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:36:15.313349+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur20738 | sjur20738 | RE 263011 | Primeira Turma | OCTAVIO GALLOTTI | 2000-10-10 | 2000-12-15 | EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende
ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da
anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.639-98. | EMENTA:
EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende
ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da
anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.639-98.
ACÓRDÃO/ATA:
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 10.10.2000. | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur20738 | [{"nome": "PAULO CESAR GROSS", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "JOSÉ MÁRIO QUEIROZ REGINA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur20738", "_score": 3.5363042, "id": "sjur20738", "dg_unique": "sjur20738", "titulo": "RE 263011", "ministro_facet": ["OCTAVIO GALLOTTI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:15.623424+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur21672 | sjur21672 | AI 268487 AgR | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2000-08-08 | 2000-09-01 | EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de ofensa à Constituição que implica o exame
prévio da legislação processual infraconstitucional é alegação de
ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário.
- Inexistência de ofensa pelo acórdão recorrido às demais
disposições... | EMENTA:
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de ofensa à Constituição que implica o exame
prévio da legislação processual infraconstitucional é alegação de
ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário.
- Inexistência de ofensa pelo acórdão recorrido às demais
dis... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur21672 | [{"nome": "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "REGIÃO METROPOLITANA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "E"}, {"nome": "GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3º REGIÃO/MG", "pol... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur21672", "_score": 3.5290556, "id": "sjur21672", "dg_unique": "sjur21672", "titulo": "AI 268487 AgR", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:15.906631+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100563 | sjur100563 | RE 269419 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2001-11-20 | 2002-02-01 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SFH: EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. D.L. 70/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PREQUESTIONAMENTO.
I. - O Tribunal Regional Federal decidiu, em Turma, pela
não recepção, pela CF/88, da execução extrajudicial do D.L. 70/66.
II. - No RE afirma-se ofensa ao art. 97, C.F., dado ... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SFH: EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. D.L. 70/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PREQUESTIONAMENTO.
I. - O Tribunal Regional Federal decidiu, em Turma, pela
não recepção, pela CF/88, da execução extrajudicial do D.L. 70/66.
II. - No RE afirma-se ofensa ao art. 97, C.F... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur100563 | [{"nome": "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRA", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100563", "_score": 5.9213076, "id": "sjur100563", "dg_unique": "sjur100563", "titulo": "RE 269419 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:36:17.396317+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur20201 | sjur20201 | Ext 762 AgR | Tribunal Pleno | MOREIRA ALVES | 2001-03-01 | 2001-04-06 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. PEDIDO
DE SOBRESTAMENTO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O
GOVERNO REQUERENTE NÃO RETIROU O EXTRADITANDO NO PRAZO PREVISTO NO
TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ITÁLIA. EXAME DA
LEGALIDADE DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS
PROT... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. PEDIDO
DE SOBRESTAMENTO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O
GOVERNO REQUERENTE NÃO RETIROU O EXTRADITANDO NO PRAZO PREVISTO NO
TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ITÁLIA. EXAME DA
LEGALIDADE DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PEDI... | AG.REG.NA EXTRADIÇÃO | sjur20201 | [{"nome": "LUIGI TURANO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "LUIS ALEXANDRE RASSI", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "LUIZ VICENTE CERNICCIITARO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "WANDERLEY DE MEDEIROS", "polo"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur20201", "_score": 5.3720403, "id": "sjur20201", "dg_unique": "sjur20201", "titulo": "Ext 762 AgR", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "... | 2026-09-02T02:36:17.706934+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur102237 | sjur102237 | RE 192527 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2001-04-25 | 2001-06-08 | COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO -
JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge
harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de
município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o
prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº
201/67,... | EMENTA:
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO -
JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge
harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de
município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o
prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur102237 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "NARELVI CARLOS MALUCELLI", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102237", "_score": 5.338857, "id": "sjur102237", "dg_unique": "sjur102237", "titulo": "RE 192527", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:18.079397+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17689 | sjur17689 | ADI 2497 | Tribunal Pleno | ILMAR GALVÃO | 2001-12-19 | 2002-03-15 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE
JUNHO DE 1998). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o
dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de
revisão geral da remuneração ... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE
JUNHO DE 1998). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o
dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de
revisão geral da remu... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur17689 | [{"nome": "PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "WLADIMIR SÉRGIO REALE", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "polo": null, "tipo": "REQDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17689", "_score": 5.1922283, "id": "sjur17689", "dg_unique": "sjur17689", "titulo": "ADI 2497", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:36:18.412325+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17938 | sjur17938 | AI 313279 AgR | Segunda Turma | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-09-25 | 2001-10-26 | EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de
vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que co... | EMENTA:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de
vigência de norma infraconstitucional, esta última é ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur17938 | [{"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "JOSÉ LUIZ GIMENES CAIAFA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17938", "_score": 4.8506093, "id": "sjur17938", "dg_unique": "sjur17938", "titulo": "AI 313279 AgR", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:36:19.284335+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur13395 | sjur13395 | ADI 2165 MC | Tribunal Pleno | NELSON JOBIM | 2001-02-22 | 2004-08-06 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE AUTORIZA O
PAGAMENTO, COM RECURSOS DO 'FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO', DE CONTRIBUIÇÕES
OBRIGATÓRIAS À OAB PARA CADA PROCURADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO NA
CARREIRA. FUNDO CRIADO POR LEI SEM TAL PREVISÃO.
LI... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE AUTORIZA O
PAGAMENTO, COM RECURSOS DO 'FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO', DE CONTRIBUIÇÕES
OBRIGATÓRIAS À OAB PARA CADA PROCURADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO NA
CARREIRA. FUNDO CRIADO POR LEI SEM TAL PREV... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur13395 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA", "polo": null, "tipo": "REQDA."}, {"nome": "CATARINA", "polo": null, "tipo": null}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur13395", "_score": 4.8411636, "id": "sjur13395", "dg_unique": "sjur13395", "titulo": "ADI 2165 MC", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO", "NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_... | 2026-09-02T02:36:19.995714+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101523 | sjur101523 | RE 217233 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2001-08-14 | 2001-09-14 | EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das
instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica
mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c): sua
aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre
imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a
terceiro, sempr... | 14/08/2001
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 217. 233-7 RIO DE JANEIRO
RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO
REDATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ADVOGADOS:
SILVIA FABER TORRES E OUTROS
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO:
FERNANDO DA C... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur101523 | [{"nome": "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "SILVIA FABER TORRES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101523", "_score": 4.826265, "id": "sjur101523", "dg_unique": "sjur101523", "titulo": "RE 217233", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO", "SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica... | 2026-09-02T02:36:20.800888+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100364 | sjur100364 | HC 80508 | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2001-08-23 | 2001-12-14 | EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, DO
SEXO MASCULINO. CRIME QUE NÃO CONSTA DO ROL ENUMERATIVO DO TRATADO
BRASIL-EUA. SEGREGAÇÃO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
POSSIBILIDADE DE SER DEFERIDA A EXTRADIÇÃO COM BASE NA NORMA GERAL,
M... | EMENTA:
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, DO
SEXO MASCULINO. CRIME QUE NÃO CONSTA DO ROL ENUMERATIVO DO TRATADO
BRASIL-EUA. SEGREGAÇÃO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
POSSIBILIDADE DE SER DEFERIDA A EXTRADIÇÃO COM BASE NA NORMA ... | HABEAS CORPUS | sjur100364 | [{"nome": "GUY EMMET FULKERSON OU GUYEMMETT FUIKERSON", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "CÉSAR TEIXEIRA DIAS", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "RELATOR DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Nº 384-6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100364", "_score": 4.764229, "id": "sjur100364", "dg_unique": "sjur100364", "titulo": "HC 80508", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:21.133982+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur15038 | sjur15038 | ADI 2075 MC | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2001-02-07 | 2003-06-27 | E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REMUNERAÇÃO,
SUBSÍDIOS, PENSÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E
INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIXAÇÃO DE TETO
REMUNERATÓRIO MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO
ESTADUAL Nº 25.168/99) - INADMISSIBILIDADE - POSTULADO
CONSTITUCIONAL D... | EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REMUNERAÇÃO,
SUBSÍDIOS, PENSÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E
INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIXAÇÃO DE TETO
REMUNERATÓRIO MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO
ESTADUAL Nº 25.168/99) - INADMISSIBILIDADE - POSTULADO
CONSTITU... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur15038 | [{"nome": "PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "WLADIMIR SÉRGIO REALE", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": null, "tipo": "REQDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur15038", "_score": 4.688408, "id": "sjur15038", "dg_unique": "sjur15038", "titulo": "ADI 2075 MC", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:21.789832+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101603 | sjur101603 | RHC 80816 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2001-04-10 | 2001-06-18 | EMENTA: Lavagem de dinheiro: L. 9.613/98: caracterização.
O depósito de cheques de terceiro recebidos pelo agente,
como produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas,
às quais contava ele ter acesso, basta a caracterizar a figura de
"lavagem de capitais" mediante ocultação da origem, da localiz... | EMENTA:
EMENTA: Lavagem de dinheiro: L. 9.613/98: caracterização.
O depósito de cheques de terceiro recebidos pelo agente,
como produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas,
às quais contava ele ter acesso, basta a caracterizar a figura de
"lavagem de capitais" mediante ocultação da origem, da... | RECURSO EM HABEAS CORPUS | sjur101603 | [{"nome": "MARCO ANTONIO ZEPPINI OU MARCO ANTÔNIO ZEPPINI", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101603", "_score": 4.6485777, "id": "sjur101603", "dg_unique": "sjur101603", "titulo": "RHC 80816", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:36:22.159961+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17770 | sjur17770 | AI 324486 AgR | Segunda Turma | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-10-02 | 2001-10-26 | EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que co... | EMENTA:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur17770 | [{"nome": "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE - MS - ULISSES SCHWARZ VIANA", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "AIRES GONÇALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "JOSELAINE ZATORRE DOS SANTOS E OUTRAS", "polo": null, "tipo": "AD... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17770", "_score": 4.623224, "id": "sjur17770", "dg_unique": "sjur17770", "titulo": "AI 324486 AgR", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:22.457374+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur13633 | sjur13633 | SE 5206 AgR | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2001-12-12 | 2004-04-30 | EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito
entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente
disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de
comissão por representação comercial de empresa brasileira no
exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste ... | EMENTA:
EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito
entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente
disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de
comissão por representação comercial de empresa brasileira no
exterior: compromisso firmado pela requerida que... | AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA | sjur13633 | [{"nome": "M B V COMMERCIAL AND EXPORT MANAGEMENT", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ESTABLISMENT", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "RESIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur13633", "_score": 4.6019044, "id": "sjur13633", "dg_unique": "sjur13633", "titulo": "SE 5206 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": nu... | 2026-09-02T02:36:24.416943+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19220 | sjur19220 | RE 230523 | Segunda Turma | MARCO AURÉLIO | 2001-03-13 | 2001-06-01 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal
Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas
estritamente legais.
COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA. O respeito à coisa
julgada há de ocorrer consideradas as balizas objetivas da sentença
proferi... | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal
Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas
estritamente legais.
COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA. O respeito à coisa
julgada há de ocorrer consideradas as balizas objetivas da sentença... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur19220 | [{"nome": "EDSON SALES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "RECTES."}, {"nome": "LÚCIA SOARES DUTRA DE AZEVEDO LEITE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA", "polo": null, "tipo": "RECDA."}, {"nome": "JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO", "polo": null, "tipo": "A... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19220", "_score": 4.5739646, "id": "sjur19220", "dg_unique": "sjur19220", "titulo": "RE 230523", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:36:24.729880+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur18259 | sjur18259 | AI 300711 AgR | Segunda Turma | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-04-17 | 2001-05-18 | EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que co... | EMENTA:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur18259 | [{"nome": "ESTADO DE SANTA CATARINA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE-SC - GIAN MARCO NERCOLINI", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "NEY DANTE HERNANDES GALANTE", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "GLÁUCIA A. B. SANTARÉM MELILLO", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur18259", "_score": 4.5079255, "id": "sjur18259", "dg_unique": "sjur18259", "titulo": "AI 300711 AgR", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:36:25.023336+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur18994 | sjur18994 | RE 214695 ED | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2001-08-07 | 2001-08-31 | Não cabem embargos de declaração contra
despacho do relator. Embargos recebidos como agravo regimental ao
qual nega-se provimento, ante a falta de interesse da agravante em
postular providência que já fora determinada pela decisão agravada. | EMENTA:
Não cabem embargos de declaração contra
despacho do relator. Embargos recebidos como agravo regimental ao
qual nega-se provimento, ante a falta de interesse da agravante em
postular providência que já fora determinada pela decisão agravada.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extr... | EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur18994 | [{"nome": "S/A MARÍTIMA EUROBRÁS - AGENTE E COMISSÁRIA", "polo": null, "tipo": "EMBTE."}, {"nome": "JOAQUIM TARCÍNIO PIRES GOMES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP", "polo": null, "tipo": "EMBDA."}, {"nome": "CELIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS", "... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur18994", "_score": 4.384432, "id": "sjur18994", "dg_unique": "sjur18994", "titulo": "RE 214695 ED", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:36:25.292945+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100976 | sjur100976 | ADI 483 | Tribunal Pleno | ILMAR GALVÃO | 2001-04-25 | 2001-06-29 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25,
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. OCORRÊNCIA DE
VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Normas que, dispondo sobre servidores públicos do Estado,
padecem de inconstitucionali... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25,
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. OCORRÊNCIA DE
VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Normas que, dispondo sobre servidores públicos do Estado,
padecem de inconstit... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur100976 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "ROGÉRIO DISTÉFANO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "JÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "polo": null, "tipo": "REQDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100976", "_score": 4.345972, "id": "sjur100976", "dg_unique": "sjur100976", "titulo": "ADI 483", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:36:25.584577+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17109 | sjur17109 | AI 268260 AgR | Primeira Turma | SYDNEY SANCHES | 2001-08-21 | 2002-03-08 | EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, PELO
T.S.T., POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter
sido processado, como não foi.
Em... | EMENTA:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, PELO
T.S.T., POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter
sido processado, como não foi.
... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur17109 | [{"nome": "HOSPITAL E MATERNIDADE BARTIRA S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "NEIF MURAD", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "MÁRCIA TONETI E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17109", "_score": 4.345572, "id": "sjur17109", "dg_unique": "sjur17109", "titulo": "AI 268260 AgR", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:25.880830+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95962 | sjur95962 | Rcl 1108 AgR | Tribunal Pleno | NELSON JOBIM | 2001-02-15 | 2004-05-07 | EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO. PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL PRECLUSA POR FALTA DE AGRAVO DO DESPACHO QUE
INADMITIU O RECURSO EXTREMO. DECISÃO AGRAVADA A ESTE TRIBUNAL, QUE A
CONSIDEROU PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNC... | AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 1.108-9 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NELSON JOBIM
AGRAVANTES: CIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JORGE E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS
AGRAVADO : PRESIDENTE DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
RECLA... | AG.REG.NA RECLAMAÇÃO | sjur95962 | [{"nome": "CIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JORGE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PRESIDENTE DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95962", "_score": 4.322819, "id": "sjur95962", "dg_unique": "sjur95962", "titulo": "Rcl 1108 AgR", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:36:26.282677+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur18501 | sjur18501 | RE 299768 | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2001-04-10 | 2001-06-01 | EMENTA: - Recurso extraordinário.
- Falta de prequestionamento das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido. | EMENTA:
EMENTA: - Recurso extraordinário.
- Falta de prequestionamento das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 10.04.2001. | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur18501 | [{"nome": "GOLDEN CROSS - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "WALFRIDO GOUVEIA DE GUSMÃO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "ANTÔNIO PEREIRA DE AMORIM", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "CARMEM SOFIA MENDONÇA AGUIAR DA SILVA E OUTROS", "polo": null, "t... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur18501", "_score": 4.309543, "id": "sjur18501", "dg_unique": "sjur18501", "titulo": "RE 299768", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:36:26.553389+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100327 | sjur100327 | HC 77002 QO | Segunda Turma | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-11-21 | 2002-08-02 | EMENTA: Habeas corpus que se julga prejudicado por
perda de objeto, tendo em vista que, segundo informação dos
impetrantes, o paciente foi absolvido nas duas ações penais que
deram causa à impetração. | EMENTA:
EMENTA: Habeas corpus que se julga prejudicado por
perda de objeto, tendo em vista que, segundo informação dos
impetrantes, o paciente foi absolvido nas duas ações penais que
deram causa à impetração.
ACÓRDÃO/ATA:
Após o voto do Relator indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude de pedido... | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS | sjur100327 | [{"nome": "AUGUSTO PINTO BOAL", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "RENATO NEVES TONINI E OUTROS", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100327", "_score": 4.2964344, "id": "sjur100327", "dg_unique": "sjur100327", "titulo": "HC 77002 QO", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:36:27.586153+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101525 | sjur101525 | HC 80772 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2001-04-03 | 2001-06-29 | EMENTA: I. Inquérito policial: indeclinabilidade da
capitulação do fato investigado pela autoridade policial - não
obstante a sua essencial provisoriedade - seja para a decisão
inicial de abrir ou não o inquérito, seja, uma vez instaurado, para
resolver incidentes relevantes de seu procedimento: a lição de
Roberto Lyr... | EMENTA:
EMENTA: I. Inquérito policial: indeclinabilidade da
capitulação do fato investigado pela autoridade policial - não
obstante a sua essencial provisoriedade - seja para a decisão
inicial de abrir ou não o inquérito, seja, uma vez instaurado, para
resolver incidentes relevantes de seu procedimento: a lição de
Rob... | HABEAS CORPUS | sjur101525 | [{"nome": "RICARDO PALMIERI", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101525", "_score": 4.2631, "id": "sjur101525", "dg_unique": "sjur101525", "titulo": "HC 80772", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:27.917247+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur102114 | sjur102114 | ADI 2155 MC | Tribunal Pleno | SYDNEY SANCHES | 2001-02-15 | 2001-06-01 | EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
ICMS: "GUERRA FISCAL".
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 2.736, DE
05.12.1996) DO ESTADO DO PARANÁ.
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O DISPOSTO NO
§ 6º DO ART. 150 E NO ART. 155, § 2º, INCISO X... | EMENTA:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
ICMS: "GUERRA FISCAL".
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 2.736, DE
05.12.1996) DO ESTADO DO PARANÁ.
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O DISPOSTO NO
§ 6º DO ART. 150 E NO ART. 155, § 2º, ... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur102114 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "PGE-SP - MARCIA JUNQUEIRA S ZANOTTI", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ", "polo": null, "tipo": "REQDO."}, {"nome": "PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGUER", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102114", "_score": 4.218079, "id": "sjur102114", "dg_unique": "sjur102114", "titulo": "ADI 2155 MC", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:28.726589+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19065 | sjur19065 | RE 292797 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2001-05-29 | 2001-08-24 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.
CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada,
na decisão recorrida,
a matéria constitucional nele suscitada.
2. ... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.
CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada,
na decisão recorrida,
a matéria constitucional nele suscitada.
... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur19065 | [{"nome": "IVAN VILELLA DE ARAÚJO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "DISTRITO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGDF - PAULO JOSÉ MACHADO CORREA", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19065", "_score": 4.106888, "id": "sjur19065", "dg_unique": "sjur19065", "titulo": "RE 292797 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:29.183654+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99871 | sjur99871 | HC 80902 | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2001-12-18 | 2002-03-08 | EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
INQUÉRITO POLICIAL: ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LEI 8.072/90, ART.
2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR:
CRIMES HEDIONDOS.
I. - Por se tratar de peça meramente informativa da
denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito pol... | EMENTA:
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
INQUÉRITO POLICIAL: ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LEI 8.072/90, ART.
2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR:
CRIMES HEDIONDOS.
I. - Por se tratar de peça meramente informativa da
denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inqué... | HABEAS CORPUS | sjur99871 | [{"nome": "EUGENIO CANEDO DE OLIVEIRA NETO", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "EUGENIO CANEDO DE OLIVEIRA NETO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "FERNANDO E. A. CARVALHO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99871", "_score": 4.09194, "id": "sjur99871", "dg_unique": "sjur99871", "titulo": "HC 80902", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:36:29.544682+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99386 | sjur99386 | AI 337706 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2001-11-13 | 2001-12-19 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO
INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento,
com a apresentação de todas as peças que dele devem constar
obrigatoriamente, torna-se
inviáv... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO
INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento,
com a apresentação de todas as peças que dele devem constar
obrigatoriamente, torna-s... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur99386 | [{"nome": "BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "NILSON DUARTE SILVA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "ANTONIO RUBENS DECONTTIGNIES E OUTROS", "polo": null, "ti... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99386", "_score": 4.08106, "id": "sjur99386", "dg_unique": "sjur99386", "titulo": "AI 337706 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:29.824137+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur18763 | sjur18763 | Pet 2327 AgR | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2001-05-29 | 2001-06-29 | EMENTA: Pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada pelo
Tribunal a quo. Impossibilidade. Precedente do Plenário desta Corte.
Correta a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: Pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada pelo
Tribunal a quo. Impossibilidade. Precedente do Plenário desta Corte.
Correta a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou proviment... | AG.REG.NA PETIÇÃO | sjur18763 | [{"nome": "SIMGRA - SOCIEDADE INDUSTRIAL E MINERADORA DE GRANITOS LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRA", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "LUIZ ANTÔNIO BARRETO", "polo": n... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur18763", "_score": 4.023866, "id": "sjur18763", "dg_unique": "sjur18763", "titulo": "Pet 2327 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:36:30.105214+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur18862 | sjur18862 | AI 289151 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2001-02-20 | 2001-03-30 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recu... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur18862 | [{"nome": "FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A (INCORPORADA PELA RFFSA,", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "LIQUIDAÇÃO)", "polo": null, "tipo": "EM"}, {"nome": "JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "DOMINGOS PACHECO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur18862", "_score": 4.023087, "id": "sjur18862", "dg_unique": "sjur18862", "titulo": "AI 289151 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:30.389899+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur18556 | sjur18556 | HC 80712 | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2001-06-12 | 2001-08-10 | EMENTA: "Habeas corpus".
- Tendo sido denegado o HC 379.164, em 20.02.2001, pela
Décima Terceira Câmara do referido Tribunal de Alçada, o HC 15.888,
ajuizado perante o STJ contra a não-concessão de liminar pelo
relator do anterior, perdeu o seu objeto, o mesmo ocorrendo com o
presente "writ" impetrado junto a e... | EMENTA:
EMENTA: "Habeas corpus".
- Tendo sido denegado o HC 379.164, em 20.02.2001, pela
Décima Terceira Câmara do referido Tribunal de Alçada, o HC 15.888,
ajuizado perante o STJ contra a não-concessão de liminar pelo
relator do anterior, perdeu o seu objeto, o mesmo ocorrendo com o
presente "writ" impetrado j... | HABEAS CORPUS | sjur18556 | [{"nome": "ALESSANDRO TORRENTES", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ALESSANDRO TORRENTES", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "JOSELI SILVA GIRON BARBOSA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "RELATOR DO HC Nº 15.888 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur18556", "_score": 4.02029, "id": "sjur18556", "dg_unique": "sjur18556", "titulo": "HC 80712", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:36:30.684582+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur18738 | sjur18738 | AI 319217 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2001-06-12 | 2001-08-10 | EMENTA: FGTS: diferenças de correção monetária:
deficiência do traslado do agravo de instrumento que não permite
saber a que período se refere o acórdão recorrido. | EMENTA:
EMENTA: FGTS: diferenças de correção monetária:
deficiência do traslado do agravo de instrumento que não permite
saber a que período se refere o acórdão recorrido.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.06.2001. | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur18738 | [{"nome": "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "CARLOS NAZARETH MACHADO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "ANTÔNIO PEREIRA ALBINO E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur18738", "_score": 3.9934657, "id": "sjur18738", "dg_unique": "sjur18738", "titulo": "AI 319217 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:36:30.958241+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19763 | sjur19763 | HC 80085 AgR | Segunda Turma | MARCO AURÉLIO | 2001-03-20 | 2001-05-04 | AÇÃO PENAL - FALSO TESTEMUNHO - PERDA DE OBJETO. Se o
processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi
fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de
desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar
a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender... | EMENTA:
AÇÃO PENAL - FALSO TESTEMUNHO - PERDA DE OBJETO. Se o
processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi
fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de
desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar
a natureza do crime de falso testemunho - formal - para p... | AG.REG.NO HABEAS CORPUS | sjur19763 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E CRUZ.", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "CLÓVIS SAHIONE", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19763", "_score": 3.985767, "id": "sjur19763", "dg_unique": "sjur19763", "titulo": "HC 80085 AgR", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:31.298824+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17822 | sjur17822 | AI 282040 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2001-02-20 | 2001-04-06 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conh... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviá... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur17822 | [{"nome": "CÍRCULO DO LIVRO S/A.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MARILENA DANTAS BARREIROS.", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "GERALDO DI STASIO FILHO E OUTRO.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17822", "_score": 3.9731064, "id": "sjur17822", "dg_unique": "sjur17822", "titulo": "AI 282040 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:31.586161+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur102307 | sjur102307 | AI 303233 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2001-05-15 | 2001-06-29 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recu... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur102307 | [{"nome": "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE UBERLÂNDIA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "BANCO SANTANDER NOROESTE S/A", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "SANDRA MOSCHETTI PINTO CICIVIZZO E OUT... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102307", "_score": 3.963251, "id": "sjur102307", "dg_unique": "sjur102307", "titulo": "AI 303233 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:36:31.886901+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19301 | sjur19301 | AI 262053 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2001-02-06 | 2001-08-10 | EMENTA - I - RE: falta de prequestionamento:
inadmissibilidade (Súmulas 282 e 356). | EMENTA:
EMENTA - I - RE: falta de prequestionamento:
inadmissibilidade (Súmulas 282 e 356).
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001. | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur19301 | [{"nome": "BANCO CIDADE S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "LUÍS FERNANDO TEIXEIRA DE CAMARGO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19301", "_score": 3.9544034, "id": "sjur19301", "dg_unique": "sjur19301", "titulo": "AI 262053 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:36:32.164069+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur102095 | sjur102095 | HC 80584 | Tribunal Pleno | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-03-08 | 2001-04-06 | EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendida exclusão dos
pacientes, desde logo, do inquérito, e que não sejam presos, nem
processados, em decorrência dos fatos investigados por Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI. 3. Não é cabível, sem exame de fatos
concretos, reconhecer que esteja a CPI impedida de investigar os
pacient... | EMENTA:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendida exclusão dos
pacientes, desde logo, do inquérito, e que não sejam presos, nem
processados, em decorrência dos fatos investigados por Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI. 3. Não é cabível, sem exame de fatos
concretos, reconhecer que esteja a CPI impedida de investigar os... | HABEAS CORPUS | sjur102095 | [{"nome": "FLÁVIO ANTÔNIO FERREIRA VIÉGAS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "FLÁVIO AUGUSTO TITAN VIÉGAS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ROSA CRISTINA GIÓIA SANTOS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "FLÁVIO ANTÔNIO FERREIRA VIÉGAS", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "COMISSÃO ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102095", "_score": 3.9462485, "id": "sjur102095", "dg_unique": "sjur102095", "titulo": "HC 80584", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:32.484225+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100266 | sjur100266 | RE 252913 | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2001-06-28 | 2002-08-23 | EMENTA: Por ocasião do julgamento do RE 229.440, rel.
Min. Ilmar Galvão, esta Primeira Turma entendeu que a Portaria
250/91 do antigo Ministério da Infra-Estrutura, que limitou a
atividade do transportador-revendedor retalhista, foi legitimamente
editada, no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/83 e sem
ofen... | EMENTA:
EMENTA: Por ocasião do julgamento do RE 229.440, rel.
Min. Ilmar Galvão, esta Primeira Turma entendeu que a Portaria
250/91 do antigo Ministério da Infra-Estrutura, que limitou a
atividade do transportador-revendedor retalhista, foi legitimamente
editada, no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/83 e ... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur100266 | [{"nome": "TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "ANDRÉ LUIZ BURGOS LEITE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA", "polo": null, "tipo": "RECDA."}, {"nome": "BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100266", "_score": 3.9336193, "id": "sjur100266", "dg_unique": "sjur100266", "titulo": "RE 252913", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:32.788024+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100706 | sjur100706 | AI 278952 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2001-02-20 | 2001-03-30 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento,
com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se
inviável ... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento,
com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se
i... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur100706 | [{"nome": "DAVID WAGENER COIMBRA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "NEREU LIMA E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "JOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO NETO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "JOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO NETO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100706", "_score": 3.9266546, "id": "sjur100706", "dg_unique": "sjur100706", "titulo": "AI 278952 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:36:33.057488+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99956 | sjur99956 | AI 289210 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2001-02-20 | 2001-03-30 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação
do instrumento,
com a apresentação de todas as peças que dele devem constar
obrigatoriamente, torna-se
inviável... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação
do instrumento,
com a apresentação de todas as peças que dele devem constar
obrigatoriamente, torna-se
... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur99956 | [{"nome": "REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "WAGNER RAGO DA COSTA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "HERCULES GONÇALVES COELHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "LÚCIA SOARES D. DE A. LEITE CARVALHO E OUTROS", "polo"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99956", "_score": 3.9147654, "id": "sjur99956", "dg_unique": "sjur99956", "titulo": "AI 289210 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:33.340015+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100874 | sjur100874 | AI 336303 AgR | Segunda Turma | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-10-30 | 2001-12-14 | EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. O juízo de
admissibilidade feito
no Tribunal a quo não vincula o Tribunal "ad quem". 3. Não cabe ver
ofensa, por via
reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.
4. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeir... | EMENTA:
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. O juízo de
admissibilidade feito
no Tribunal a quo não vincula o Tribunal "ad quem". 3. Não cabe ver
ofensa, por via
reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.
4. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur100874 | [{"nome": "TASSO ASSUNÇÃO COSTA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CLAUDIO ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100874", "_score": 3.9128928, "id": "sjur100874", "dg_unique": "sjur100874", "titulo": "AI 336303 AgR", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla":... | 2026-09-02T02:36:33.719309+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100403 | sjur100403 | HC 80709 | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2001-03-13 | 2001-08-10 | Ementa: Habeas Corpus. Interposição contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça que deixou de apreciar a aplicabilidade de lei posterior
mais benéfica aos réus.
A não concessão de habeas corpus de ofício, em recurso de
devolução limitada, não pode ser remediada pela via heróica, nem abre a
competência do Tri... | EMENTA:
Ementa: Habeas Corpus. Interposição contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça que deixou de apreciar a aplicabilidade de lei posterior
mais benéfica aos réus.
A não concessão de habeas corpus de ofício, em recurso de
devolução limitada, não pode ser remediada pela via heróica, nem abre a
competênci... | HABEAS CORPUS | sjur100403 | [{"nome": "LUIS BATSCHAUER", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ANSELMO BATSCHAUER", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "MAURÍCIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100403", "_score": 3.9037647, "id": "sjur100403", "dg_unique": "sjur100403", "titulo": "HC 80709", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO", "ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_... | 2026-09-02T02:36:34.052825+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101060 | sjur101060 | AI 320671 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2001-09-25 | 2001-12-14 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável con... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se invi... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur101060 | [{"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE-SP - NEWTON JORGE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA ELIAS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101060", "_score": 3.8847983, "id": "sjur101060", "dg_unique": "sjur101060", "titulo": "AI 320671 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:36:34.369786+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100984 | sjur100984 | RE 273704 AgR | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2001-03-20 | 2001-05-04 | EMENTA: Agravo regimental.
- A questão da proporcionalidade das sucumbências o
despacho agravado deixou - como poderia fazê-lo - para ser examinada
em execução, e, por ser questão simplesmente de cálculo de
percentagens conhecidas, não dará sequer azo a discussões maiores
nessa fase do processo, para que esta Corte Sup... | EMENTA:
EMENTA: Agravo regimental.
- A questão da proporcionalidade das sucumbências o
despacho agravado deixou - como poderia fazê-lo - para ser examinada
em execução, e, por ser questão simplesmente de cálculo de
percentagens conhecidas, não dará sequer azo a discussões maiores
nessa fase do processo, para que esta C... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur100984 | [{"nome": "WILSON VENEZIANO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "DENISE A. RODRIGUES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "HUMBERTO ANTÔNIO C FERREIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100984", "_score": 3.8821595, "id": "sjur100984", "dg_unique": "sjur100984", "titulo": "RE 273704 AgR", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:36:34.656435+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur102226 | sjur102226 | AI 295372 AgR | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2001-02-06 | 2001-03-16 | EMENTA: Não serve para suprir o traslado da certidão
de publicação do acórdão recorrido a simples declaração da
tempestividade de recurso extraordinário pelo despacho de
admissibilidade, sendo necessária a menção à data do Diário da
Justiça em que se deu a divulgação. | EMENTA:
EMENTA: Não serve para suprir o traslado da certidão
de publicação do acórdão recorrido a simples declaração da
tempestividade de recurso extraordinário pelo despacho de
admissibilidade, sendo necessária a menção à data do Diário da
Justiça em que se deu a divulgação.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma não conheceu do agrav... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur102226 | [{"nome": "ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PEDRO GORDILHO E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "COLÉGIO SINGULAR SÃO BERNARDO LTDA.", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "JOÃO DE SOUZA JÚNIOR E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "ADVDO... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur102226", "_score": 3.8808453, "id": "sjur102226", "dg_unique": "sjur102226", "titulo": "AI 295372 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:34.939643+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur19117 | sjur19117 | Rcl 812 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2001-04-19 | 2001-06-29 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INDEFERITÓRIO DE TRÂNSITO
DE RECURSO - SEQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA. É automática a remessa do agravo
ao órgão competente para julgá-lo, se se trata de medida interposta
tendo em vista decisão que haja resultado em negativa de seguimento
de recurso. Descabe indeferir o trânsito do agravo, considera... | RECLAMAÇÃO N. 812-5 RXO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECLAMANTES: ANNA CECÍLIA BRAGA DE NEGREIROS E OUTROS
ADVOGADOS:
MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
RECLAMADO:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INDEFERITÓRIO DE TRANSITO
DE RECURSO - SEQU... | RECLAMAÇÃO | sjur19117 | [{"nome": "ANNA CECÍLIA BRAGA DE NEGREIROS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "RECLTES."}, {"nome": "MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "passivo", "tipo": "RECLDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur19117", "_score": 3.8600965, "id": "sjur19117", "dg_unique": "sjur19117", "titulo": "Rcl 812", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:36:35.236722+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur13763 | sjur13763 | ADC 9 MC | Tribunal Pleno | ELLEN GRACIE | 2001-08-26 | 2004-04-23 | EMENTA:- Ação declaratória de constitucionalidade. 2. Artigos 14,
15, 16, 17 e 18, da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de
2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia
Elétrica, do Conselho de Governo, estabelecendo diretrizes para
programas de enfrentamentos da crise de energia elétrica... | EMENTA:
EMENTA:- Ação declaratória de constitucionalidade. 2. Artigos 14,
15, 16, 17 e 18, da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de
2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia
Elétrica, do Conselho de Governo, estabelecendo diretrizes para
programas de enfrentamentos da crise de energia ... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE | sjur13763 | [{"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur13763", "_score": 3.8597622, "id": "sjur13763", "dg_unique": "sjur13763", "titulo": "ADC 9 MC", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA", "ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais... | 2026-09-02T02:36:36.267733+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101187 | sjur101187 | RE 274949 AgR | Primeira Turma | SYDNEY SANCHES | 2001-11-13 | 2002-02-01 | EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
PIS. FINSOCIAL. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO
PELA LEI Nº 8.218, DE 29.08.91. ALEGADA CONTRARIEDADE AO
ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Examinando questão idêntica, decidiu a 1ª Turma:
"Improcedência da alegação de que, nos
termos do ar... | EMENTA:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
PIS. FINSOCIAL. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO
PELA LEI Nº 8.218, DE 29.08.91. ALEGADA CONTRARIEDADE AO
ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Examinando questão idêntica, decidiu a 1ª Turma:
"Improcedência da alegação de que, nos
term... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur101187 | [{"nome": "WEG ACIONAMENTOS LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIÃO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDAS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101187", "_score": 3.841774, "id": "sjur101187", "dg_unique": "sjur101187", "titulo": "RE 274949 AgR", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:36:36.680176+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101388 | sjur101388 | RE 285590 AgR | Primeira Turma | ILMAR GALVÃO | 2001-08-21 | 2001-09-28 | EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO A SER
COMPROVADA POR REEXAME DE PERÍCIA, JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO.
APLICABILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 567/89 E 790/94, AMBAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Matérias insuscetíveis de apreciação em recurso
extraordinário, tendo em vista o disposto nas Súmulas... | EMENTA:
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO A SER
COMPROVADA POR REEXAME DE PERÍCIA, JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO.
APLICABILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 567/89 E 790/94, AMBAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Matérias insuscetíveis de apreciação em recurso
extraordinário, tendo em vista o disposto nas... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur101388 | [{"nome": "FLORIVAL JOAQUIM MARTINS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "CLÁUDIO POLTRONIERI MORAIS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101388", "_score": 3.8401945, "id": "sjur101388", "dg_unique": "sjur101388", "titulo": "RE 285590 AgR", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:36.961133+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101286 | sjur101286 | RE 278045 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2001-10-16 | 2001-11-16 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA
ADMISSÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não
é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize.
II. - Agravo não provido. | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA
ADMISSÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não
é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize.
II. - Agravo não provido.
ACÓRD... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur101286 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "VANESSA MIRNA TAVA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "HIGINO MIRANDA FILHO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "LUIZ CARLOS LOPES", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101286", "_score": 3.8263898, "id": "sjur101286", "dg_unique": "sjur101286", "titulo": "RE 278045 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:36:37.246352+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17773 | sjur17773 | AI 341504 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2001-11-20 | 2002-02-01 | EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS -
ELETROBRÁS. Lei 4.156, de 1962, ADCT, art. 34, § 12.
I. - A regra constitucional transitória do art. 34, § 12,
ADCT, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído
pela Lei 4.156/62, com as... | EMENTA:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS -
ELETROBRÁS. Lei 4.156, de 1962, ADCT, art. 34, § 12.
I. - A regra constitucional transitória do art. 34, § 12,
ADCT, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído
pela Lei 4.156/62... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur17773 | [{"nome": "AUTOLATINA BRASIL S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "EDUARDO RICCA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "PFN - ELYADYR FERREIRA BORGES", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A", "p... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17773", "_score": 3.825307, "id": "sjur17773", "dg_unique": "sjur17773", "titulo": "AI 341504 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:37.583222+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur16068 | sjur16068 | AI 339979 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2001-09-04 | 2001-10-11 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
É pacífico o entendimento desta Corte de que o
requisito do prequestionamento somente se configura quando o
órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema
constitucional.
Agravo regimental a que se nega pr... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
É pacífico o entendimento desta Corte de que o
requisito do prequestionamento somente se configura quando o
órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema
constitucional.
Agravo regimental a que se... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur16068 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "OTACÍLIO ROCHA VASCONCELOS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "AMÉRICO ANDRADE SILVEIRA JUNIOR", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "MARIA JOSEFINA PINHEIRO D... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur16068", "_score": 3.8171506, "id": "sjur16068", "dg_unique": "sjur16068", "titulo": "AI 339979 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:37.917806+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur101029 | sjur101029 | AI 205194 AgR | Primeira Turma | SYDNEY SANCHES | 2001-08-07 | 2001-10-11 | EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, INCISO XXXVI,
DA C.F.). PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Como salientado na decisão agravada, o tema
constitucional do d... | EMENTA:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, INCISO XXXVI,
DA C.F.). PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Como salientado na decisão agravada, o tema
constitucio... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur101029 | [{"nome": "DEOCLÉCIO RODRIGUES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "WERNER CANTÁLICIO JOÃO BECKER E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PAULO NUNES GOMES", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur101029", "_score": 3.814685, "id": "sjur101029", "dg_unique": "sjur101029", "titulo": "AI 205194 AgR", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:36:38.270114+00:00 | stf_scrapling |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.