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stf | acordaos | sjur98833 | sjur98833 | Rcl 1579 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2002-02-19 | 2002-03-22 | EMENTA: Reclamação: improcedência, dada a perda de objeto
da decisão do STF que se alega desrespeitada.
A decisão do STF - que anulara o recebimento da denúncia
contra Prefeito por fatos praticados no mandato já findo, e
determinara que a respeito voltasse a decidir o Tribunal de Justiça
- perdeu seu objeto, quanto a e... | EMENTA:
EMENTA: Reclamação: improcedência, dada a perda de objeto
da decisão do STF que se alega desrespeitada.
A decisão do STF - que anulara o recebimento da denúncia
contra Prefeito por fatos praticados no mandato já findo, e
determinara que a respeito voltasse a decidir o Tribunal de Justiça
- perdeu seu objeto, qu... | RECLAMAÇÃO | sjur98833 | [{"nome": "DOMINGOS ALCALDE", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE."}, {"nome": "HERVAL ROSA SEABRA", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE."}, {"nome": "ANTONIO CARDOSO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "RECLDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur98833", "_score": 12.927599, "id": "sjur98833", "dg_unique": "sjur98833", "titulo": "Rcl 1579", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:39.856292+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur245947 | sjur245947 | ADI 1588 AgR-QO | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2002-05-08 | 2013-10-23 | E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO - HIPÓTESE DE REEDIÇÃO OU DE CONVERSÃO, EM LEI, DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTESTADA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM TEMPO OPORTUNO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE N... | Ementa e Acórdão
08/05/2002
TRIBUNAL PLENO
QUEST. ORD. EM AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1.588 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL
ADV.
: MARCELO MELLO MARTINS
AGDO.
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
E M E N T A: AÇ... | QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur245947 | [{"nome": "CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARCELO MELLO MARTINS", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur245947", "_score": 6.7719965, "id": "sjur245947", "dg_unique": "sjur245947", "titulo": "ADI 1588 AgR-QO", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla":... | 2026-09-02T02:36:40.244093+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur237338 | sjur237338 | HC 81207 | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2002-05-28 | 2013-08-01 | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DESERÇÃO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO (LAUDO DE SANIDADE MENTAL) - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PENAL CONDENATÓRI... | Ementa e Acórdão
28/05/2002
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 81.207 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: ANDRÉ LUIZ ALVES
IMPTE.(S)
: DPU - LUCIA MARIA LOBO
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DESERÇÃO - PROVA PERICIAL -
INDEFERIMENTO... | HABEAS CORPUS | sjur237338 | [{"nome": "ANDRÉ LUIZ ALVES", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "DPU - LUCIA MARIA LOBO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur237338", "_score": 6.7058835, "id": "sjur237338", "dg_unique": "sjur237338", "titulo": "HC 81207", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:40.620405+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur16946 | sjur16946 | RE 308170 AgR | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2002-03-19 | 2002-04-12 | EMENTA: Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a quo que adota
dois fundamentos suficientes e o extraordinário abrange apenas um
deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental desprovido. | EMENTA:
EMENTA: Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a quo que adota
dois fundamentos suficientes e o extraordinário abrange apenas um
deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime.... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur16946 | [{"nome": "LIADER DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "MARCELO SANTOS SCHMIDT", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur16946", "_score": 5.1339903, "id": "sjur16946", "dg_unique": "sjur16946", "titulo": "RE 308170 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:40.931251+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99394 | sjur99394 | RE 325593 AgR | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2002-09-03 | 2002-10-04 | Recurso extraordinário. Decisão da Corte "a
quo" que, por
um de seus órgãos fracionários, declara a inconstitucionalidade de lei
ou ato
normativo. Interposição pela alínea "b" do inciso III do art. 102 da
Lei Maior.
Impossibilidade. Inteligência do art. 97 da Constituição, que exige
seja adotado
tal procedimento ap... | EMENTA:
Recurso extraordinário. Decisão da Corte "a
quo" que, por
um de seus órgãos fracionários, declara a inconstitucionalidade de lei
ou ato
normativo. Interposição pela alínea "b" do inciso III do art. 102 da
Lei Maior.
Impossibilidade. Inteligência do art. 97 da Constituição, que exige
seja adotado
tal procedi... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur99394 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "AUREMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99394", "_score": 4.913329, "id": "sjur99394", "dg_unique": "sjur99394", "titulo": "RE 325593 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:41.416486+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur98107 | sjur98107 | ADI 2620 MC | Tribunal Pleno | NELSON JOBIM | 2002-05-22 | 2003-06-13 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. ESTATUTO DOS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI PROMULGADA EM 1992. DISPOSITIVO
QUE PERMITE, APÓS O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, A PEDIDO, A
REINCLUSÃO DO MILITAR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA MATÉRIA. OFENSA AO
ART. 37, II, DA CF. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA. | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. ESTATUTO DOS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI PROMULGADA EM 1992. DISPOSITIVO
QUE PERMITE, APÓS O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, A PEDIDO, A
REINCLUSÃO DO MILITAR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA MATÉRIA. OFENSA AO
ART. 37, II, DA CF. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur98107 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS", "polo": n... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur98107", "_score": 4.855822, "id": "sjur98107", "dg_unique": "sjur98107", "titulo": "ADI 2620 MC", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:36:41.802768+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97845 | sjur97845 | Pet 1104 AgR | Tribunal Pleno | SYDNEY SANCHES | 2002-09-12 | 2003-02-21 | EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
DENÚNCIA PERANTE O S.T.F., APRESENTADA POR CIDADÃOS, CONTRA
MINISTRO DE ESTADO, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA DOS DENUNCIANTES. AGRAVO.
1. Em se tratando de ação penal
pública, é do Ministério Público - e não de particulares - a
legit... | EMENTA:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
DENÚNCIA PERANTE O S.T.F., APRESENTADA POR CIDADÃOS, CONTRA
MINISTRO DE ESTADO, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA DOS DENUNCIANTES. AGRAVO.
1. Em se tratando de ação penal
pública, é do Ministério Público - e não de particulares -... | AG.REG.NA PETIÇÃO | sjur97845 | [{"nome": "LUIZ HENRIQUE SCHUCH E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97845", "_score": 4.8365097, "id": "sjur97845", "dg_unique": "sjur97845", "titulo": "Pet 1104 AgR", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:42.349535+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur16774 | sjur16774 | Ext 814 | Tribunal Pleno | MOREIRA ALVES | 2002-04-24 | 2002-06-07 | EMENTA: Extradição. Pedido originário e pedido de
extensão.
- No caso, estão presentes os requisitos formais para
ambos os pedidos.
- Por outro lado, quer quanto ao pedido originário de
extradição, quer quanto ao pedido de extensão dela, nada há que
impeça a sua concessão.
Extradição deferida. | EMENTA:
EMENTA: Extradição. Pedido originário e pedido de
extensão.
- No caso, estão presentes os requisitos formais para
ambos os pedidos.
- Por outro lado, quer quanto ao pedido originário de
extradição, quer quanto ao pedido de extensão dela, nada há que
impeça a sua concessão.
Extradição deferida.
ACÓRDÃO/ATA:
O T... | EXTRADIÇÃO | sjur16774 | [{"nome": "GOVERNO DE PORTUGAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "JORGE MANUEL ESPÍRITO SANTO DA SILVA OU JORGE MANUEL", "polo": null, "tipo": "EXTDO."}, {"nome": "SANTO DA SILVA OU RICARDO EDNO PEREIRA ONEILL", "polo": null, "tipo": "ESPÍRITO"}, {"nome": "NILZA APARECIDA DE ALMEIDA E SILVA", "polo": null,... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur16774", "_score": 4.806961, "id": "sjur16774", "dg_unique": "sjur16774", "titulo": "Ext 814", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proce... | 2026-09-02T02:36:42.752257+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur98741 | sjur98741 | AI 377513 AgR | Segunda Turma | GILMAR MENDES | 2002-08-13 | 2002-09-06 | EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso de revista. Embargos de declaração rejeitados. Exame
restrito às hipóteses de acolhimento dos embargos. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. 3. Ausência de cópia do acórdão embargado na
formação do instrumento. Peça essencial à compreensão da
controvérsi... | EMENTA:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso de revista. Embargos de declaração rejeitados. Exame
restrito às hipóteses de acolhimento dos embargos. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. 3. Ausência de cópia do acórdão embargado na
formação do instrumento. Peça essencial à compreensão da
con... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur98741 | [{"nome": "REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ALBERTO LEOCÁDIO DE OLIVEIRA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "CLAIR DA FLORA MARTINS", "polo":... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur98741", "_score": 4.6080165, "id": "sjur98741", "dg_unique": "sjur98741", "titulo": "AI 377513 AgR", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:43.052093+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96620 | sjur96620 | HC 81828 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2002-09-10 | 2003-08-22 | EMENTA: Denúncia: inadmissibilidade: imputação indiscriminada da
autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um
sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de
identificação de sua participação no fato: inaplicabilidade ao caso
da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes
s... | EMENTA:
EMENTA: Denúncia: inadmissibilidade: imputação indiscriminada da
autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um
sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de
identificação de sua participação no fato: inaplicabilidade ao caso
da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de ... | HABEAS CORPUS | sjur96620 | [{"nome": "MARCOS VINÍCIO DE SOUZA WINK", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "PAULO RENATO SILVA PAES", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ROBSON ROBIN DA SILVA", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "VALACIR MARQUES GONÇALVES", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "HAROLDO GUIMARÃES MONTEIRO D... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96620", "_score": 4.5931597, "id": "sjur96620", "dg_unique": "sjur96620", "titulo": "HC 81828", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES", "SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_p... | 2026-09-02T02:36:43.487050+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur15671 | sjur15671 | AI 368069 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-09-03 | 2002-10-25 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
288-STF. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PROTOCOLO.
A falta de autenticação do
protocolo que comprova a tempestividade do recurso extraordinário
está a demonstrar a incidência do óbice da Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
288-STF. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PROTOCOLO.
A falta de autenticação do
protocolo que comprova a tempestividade do recurso extraordinário
está a demonstrar a incidência do óbice da Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que se nega pro... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur15671 | [{"nome": "GOLD STAR ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "DPE - RJ - JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "MARIA ALVES HENRIQUES", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "DPE - RJ - NILTON MANOEL HONORIO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur15671", "_score": 4.530838, "id": "sjur15671", "dg_unique": "sjur15671", "titulo": "AI 368069 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:43.763726+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94304 | sjur94304 | RE 275791 AgR-ED | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-04-30 | 2002-06-21 | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI 8.128/91. REDUÇÃO DO
PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PIS E DO FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no artigo 195, §
6º, da Constituição Federal flui da... | 30/04/2002
SEGUNDA TURMA
EDCL. NO AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 275.791-8 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBARGANTE: PETROPAR SEMENTES LTDA
ADVOGADOS:
CLÁUDIO MERTEN E OUTROS
EMBARGADA:
UNIÃO
ADVOGADO:
PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM R... | EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur94304 | [{"nome": "PETROPAR SEMENTES LTDA", "polo": null, "tipo": "EMBTE"}, {"nome": "CLAUDIO MERTEN E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "EMBDA"}, {"nome": "PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94304", "_score": 4.5065656, "id": "sjur94304", "dg_unique": "sjur94304", "titulo": "RE 275791 AgR-ED", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:36:44.078921+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur15793 | sjur15793 | AI 375636 AgR-AgR | Segunda Turma | NELSON JOBIM | 2002-10-22 | 2002-11-29 | EMENTA: Tributário. ICMS. Substituição Tribut
ária. Interpretação do
§ 7º do art. 150 da CF. Acórdão recorrido conforme orientação do STF.
Regimental
não provido. | EMENTA:
EMENTA: Tributário. ICMS. Substituição Tribut
ária. Interpretação do
§ 7º do art. 150 da CF. Acórdão recorrido conforme orientação do STF.
Regimental
não provido.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste j... | AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur15793 | [{"nome": "DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OSASCO LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CARLOS LENCIONI E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGE - SP - FREDERICO BENDZIUS", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur15793", "_score": 4.462392, "id": "sjur15793", "dg_unique": "sjur15793", "titulo": "AI 375636 AgR-AgR", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:44.421548+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur15334 | sjur15334 | AI 376013 AgR | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2002-11-26 | 2002-12-19 | 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir,
em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2. Agravo regimental improvido. | EMENTA:
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir,
em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 26.11.2002. | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur15334 | [{"nome": "ELEVADORES OTIS LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESPÓLIO DE AGOSTINHO DA SILVA COSTA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "MARCUS VINICIUS LOURENÇO GOMES", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur15334", "_score": 4.4115353, "id": "sjur15334", "dg_unique": "sjur15334", "titulo": "AI 376013 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:44.706909+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur15160 | sjur15160 | AI 358769 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2002-12-03 | 2003-02-07 | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de
instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em
que se ass... | EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de
instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em
qu... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur15160 | [{"nome": "MARINO TRAIN E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA E OUTRAS", "polo": null, "tipo": "ADVDAS."}, {"nome": "ESTADO DO PARANÁ", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGE-PR - ROGÉRIO DISTÉFANO", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur15160", "_score": 4.3536077, "id": "sjur15160", "dg_unique": "sjur15160", "titulo": "AI 358769 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:44.983421+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94744 | sjur94744 | Inq 1024 QO | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2002-11-21 | 2005-03-04 | E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL
(INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE
INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS "DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO
COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE
-INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA
- A... | EMENTA:
E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL
(INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE
INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS "DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO
COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE
-INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPR... | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO | sjur94744 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "ativo", "tipo": "AUTOR"}, {"nome": "SAID FELICIO FERREIRA", "polo": null, "tipo": "ASSIST."}, {"nome": "RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS", "polo": null, "tipo": "DNDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94744", "_score": 4.3419137, "id": "sjur94744", "dg_unique": "sjur94744", "titulo": "Inq 1024 QO", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:45.343406+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur16466 | sjur16466 | AI 289724 AgR | Segunda Turma | NÉRI DA SILVEIRA | 2002-04-23 | 2002-06-07 | EMENTA: Recurso extraordinário. 2. ICMS. Pretendida
diferenciação de cobrança nas vendas de mercadorias a prazo não
reconhecida pelo acórdão. 3. De outra parte, não há previsão legal
aplicável à espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. ICMS. Pretendida
diferenciação de cobrança nas vendas de mercadorias a prazo não
reconhecida pelo acórdão. 3. De outra parte, não há previsão legal
aplicável à espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO/ATA:
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao ag... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur16466 | [{"nome": "MONDI ARTIGOS DO LAR LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MÉRCES DA SILVA NUNES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGE - SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur16466", "_score": 4.3008175, "id": "sjur16466", "dg_unique": "sjur16466", "titulo": "AI 289724 AgR", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:36:45.643457+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur98382 | sjur98382 | AI 379391 AgR | Segunda Turma | NELSON JOBIM | 2002-08-06 | 2002-10-18 | EMENTA: Processual. Embargos à execução de título judicial.
Execução definitiva. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356).
Regimental não provido. | EMENTA:
EMENTA: Processual. Embargos à execução de título judicial.
Execução definitiva. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356).
Regimental não provido.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 06.08.20... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur98382 | [{"nome": "BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "LEITE & SILVA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "BENEDITO FERREIRA LEMOS", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur98382", "_score": 4.26523, "id": "sjur98382", "dg_unique": "sjur98382", "titulo": "AI 379391 AgR", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:36:45.946395+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur15376 | sjur15376 | RE 238690 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-12-17 | 2003-03-21 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO
IOF SOBRE O RESGATE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. LEI 8033/90.
CONSTITUCIONALIDADE.
A incidência do IOF sobre o resgate de títulos
e valores mobiliários. Lei 8033/90. Constitucionalidade declarada
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regi... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO
IOF SOBRE O RESGATE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. LEI 8033/90.
CONSTITUCIONALIDADE.
A incidência do IOF sobre o resgate de títulos
e valores mobiliários. Lei 8033/90. Constitucionalidade declarada
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Agr... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur15376 | [{"nome": "VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "LUIZ PAULO ROMANO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur15376", "_score": 4.2641807, "id": "sjur15376", "dg_unique": "sjur15376", "titulo": "RE 238690 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:46.241203+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur16784 | sjur16784 | AI 373576 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2002-05-28 | 2002-06-28 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recu... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur16784 | [{"nome": "REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "E"}, {"nome": "JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur16784", "_score": 4.2505417, "id": "sjur16784", "dg_unique": "sjur16784", "titulo": "AI 373576 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:46.541334+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur93047 | sjur93047 | AR 1178 EI | Tribunal Pleno | NELSON JOBIM | 2002-04-15 | 2006-03-17 | EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO QUE, POR
MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. NESTA, FORAM VENCIDOS, A
FAVOR DO EMBARGANTE, DOIS MINISTROS E IMPEDIDOS OUTROS TRÊS. NORMA
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE MI... | EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO QUE, POR
MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. NESTA, FORAM VENCIDOS, A
FAVOR DO EMBARGANTE, DOIS MINISTROS E IMPEDIDOS OUTROS TRÊS. NORMA
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVOCAÇ... | EMB.INFR.NA AÇÃO RESCISÓRIA | sjur93047 | [{"nome": "VIRGILIO EGYDIO LOPES ENEI", "polo": null, "tipo": "EMBTE."}, {"nome": "PAULO SALIM MALUF", "polo": null, "tipo": "EMBDO."}, {"nome": "CELIO SILVA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur93047", "_score": 4.241478, "id": "sjur93047", "dg_unique": "sjur93047", "titulo": "AR 1178 EI", "ministro_facet": ["NÉRI DA SILVEIRA", "NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pai... | 2026-09-02T02:36:46.996412+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97685 | sjur97685 | HC 80788 | Primeira Turma | SYDNEY SANCHES | 2002-08-06 | 2003-03-07 | EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319) IMPUTADO A DESEMBARGADOR, POR
RETENÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO, SEM SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO. DENÚNCIA
RECEBIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS.
"HABEAS
CORPUS".
1. A denúncia limitou-se a apontar o descumprimen... | EMENTA:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319) IMPUTADO A DESEMBARGADOR, POR
RETENÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO, SEM SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO. DENÚNCIA
RECEBIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS.
"HABEAS
CORPUS".
1. A denúncia limitou-se a apontar o desc... | HABEAS CORPUS | sjur97685 | [{"nome": "ANTÔNIO CARLOS MEDEIROS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "DIOMAR BEZERRA LIMA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97685", "_score": 4.1822777, "id": "sjur97685", "dg_unique": "sjur97685", "titulo": "HC 80788", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:36:47.358103+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99977 | sjur99977 | RC 1470 | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2002-03-12 | 2002-04-19 | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL. ARMA DE FOGO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS
ARMADAS. LEI 7.170/83. CRIME COMUM.
I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que,
para configuração do crime político, previsto no parágrafo único do
art. 12 da Lei 7.170/83, é necessário, além da ... | EMENTA:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL. ARMA DE FOGO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS
ARMADAS. LEI 7.170/83. CRIME COMUM.
I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que,
para configuração do crime político, previsto no parágrafo único do
art. 12 da Lei 7.170/83, é necessário, ... | RECURSO CRIMINAL | sjur99977 | [{"nome": "PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "PAULO SÉRGIO SENA", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "RICARDO MARAZZI OU CARLOS EDUARDO BRANDÃO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "ANTÔNIO PELLIZZETTI", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "NELSON JOSÉ MODESTO... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99977", "_score": 4.167568, "id": "sjur99977", "dg_unique": "sjur99977", "titulo": "RC 1470", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:36:47.721225+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97974 | sjur97974 | AI 402675 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-11-19 | 2002-12-19 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria
processual. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria
processual. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO/ATA:
A... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur97974 | [{"nome": "JOSÉ CLERES COUTO E CÔNJUGE", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "FELISBERTO ODILON CÓRDOVA", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "EGON SCHMALZ E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "EDSON LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "EUGÊNIO NASCIMENTO E CÔ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97974", "_score": 4.149116, "id": "sjur97974", "dg_unique": "sjur97974", "titulo": "AI 402675 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:48.006839+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100283 | sjur100283 | RE 274561 AgR | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2002-02-05 | 2002-03-15 | EMENTA: Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a
quo que adota dois fundamentos suficientes e o extraordinário
abrange apenas um deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental desprovido. | EMENTA:
EMENTA: Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a
quo que adota dois fundamentos suficientes e o extraordinário
abrange apenas um deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Tu... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur100283 | [{"nome": "MALHARIA MUNDIAL LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARCOS PAES MOLINA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGE-SP - FREDERICO BENDZIUS", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100283", "_score": 4.143645, "id": "sjur100283", "dg_unique": "sjur100283", "titulo": "RE 274561 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:48.286600+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99524 | sjur99524 | Pet 2344 AgR | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2002-04-30 | 2002-05-31 | EMENTA: Não ataca, o agravante, em seu recurso, o
fundamento do despacho agravado de já ter transitado em julgado a
decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento com o
objetivo de fazer subir, à apreciação desta Corte, o recurso
extraordinário.
Provimento negado. | EMENTA:
EMENTA: Não ataca, o agravante, em seu recurso, o
fundamento do despacho agravado de já ter transitado em julgado a
decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento com o
objetivo de fazer subir, à apreciação desta Corte, o recurso
extraordinário.
Provimento negado.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento a... | AG.REG.NA PETIÇÃO | sjur99524 | [{"nome": "AUTO COMERCIAL WAGEN LTDA. E OUTRO", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "BANCO GUANABARA S/A.", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "RAIMUNDO ORLANDO GUILHOM E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99524", "_score": 4.138364, "id": "sjur99524", "dg_unique": "sjur99524", "titulo": "Pet 2344 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:36:48.567461+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17474 | sjur17474 | Pet 2637 QO | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2002-03-19 | 2002-04-26 | EMENTA: Medida cautelar inominada. Pedido de efeito suspensivo a
recurso extraordinário onde se sustenta a inaplicabilidade, no caso,
da
não-incidência do artigo 155, § 2º, X, "b", da Carta Magna. Questão de
ordem.
- Plausibilidade da tese sustentada pelo peticionário no
recurso extraordinário e ocorrência do ... | EMENTA:
EMENTA: Medida cautelar inominada. Pedido de efeito suspensivo a
recurso extraordinário onde se sustenta a inaplicabilidade, no caso,
da
não-incidência do artigo 155, § 2º, X, "b", da Carta Magna. Questão de
ordem.
- Plausibilidade da tese sustentada pelo peticionário no
recurso extraordinário e ocorrê... | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO | sjur17474 | [{"nome": "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "PGE-RJ - FRANCESCO CONTE E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINAS OIL PETRÓLEO S.A.", "polo": null, "tipo": "REQDA."}, {"nome": "ELISABETH DA ROCHA BAÈRE DE ARAÚJO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17474", "_score": 4.1239414, "id": "sjur17474", "dg_unique": "sjur17474", "titulo": "Pet 2637 QO", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:48.871892+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100775 | sjur100775 | AI 340891 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-02-26 | 2002-05-03 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL
A QUO. NATUREZA PRELIMINAR E PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIÁVEL.
1. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
no Tribunal a quo, por sua natureza pre... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL
A QUO. NATUREZA PRELIMINAR E PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIÁVEL.
1. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
no Tribunal a quo, por sua natu... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur100775 | [{"nome": "PERY M. COELHO & COMPANHIA LIMITADA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ANTÔNIO CEZAR PEREIRA VIANA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "ADYR NEY GENEROSI FILHO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADV... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100775", "_score": 4.1051173, "id": "sjur100775", "dg_unique": "sjur100775", "titulo": "AI 340891 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:36:49.155728+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99833 | sjur99833 | RE 260143 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2002-02-05 | 2002-03-08 | EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO DO
PLENÁRIO.
I. - O acórdão recorrido, da Turma, reporta-se ao acórdão
do Plenário, que declarou a inconstitucionalidade da norma.
Inexistência, nos autos, do citado acórdão. Impossibilidade de o RE... | EMENTA:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO DO
PLENÁRIO.
I. - O acórdão recorrido, da Turma, reporta-se ao acórdão
do Plenário, que declarou a inconstitucionalidade da norma.
Inexistência, nos autos, do citado acórdão. Impossibilidade... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur99833 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ARTHUR PINHEIRO CHAVES", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "PLINIO CLAUDIO VIEIRA FLORES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "ELYTHO A CESCON", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99833", "_score": 4.105006, "id": "sjur99833", "dg_unique": "sjur99833", "titulo": "RE 260143 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:49.434122+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur98465 | sjur98465 | AI 352907 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-10-29 | 2003-03-21 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA PELA PARTE.
SÚMULA 288-STF.
Aplicação da Resolução 221/01-STF, que dispensa o pagamento do
porte de remessa
e retorno. Necessidade de comprovação dos pressupostos fáticos para
sua incidência, não
se... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA PELA PARTE.
SÚMULA 288-STF.
Aplicação da Resolução 221/01-STF, que dispensa o pagamento do
porte de remessa
e retorno. Necessidade de comprovação dos pressupostos fáticos para
sua incidência... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur98465 | [{"nome": "ODEBRECHT QUÍMICA S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur98465", "_score": 4.080905, "id": "sjur98465", "dg_unique": "sjur98465", "titulo": "AI 352907 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:49.744667+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97764 | sjur97764 | RE 229625 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2002-11-26 | 2002-12-19 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS
A
VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. C.F., art. 156, III,
redação anterior
à EC 03/93.
I. - Aquisição de combustível em grande quantidade
diretamente das distribuidoras
de petróleo: não pode ser considerada venda a varejo. C.F., art. 156,... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS
A
VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. C.F., art. 156, III,
redação anterior
à EC 03/93.
I. - Aquisição de combustível em grande quantidade
diretamente das distribuidoras
de petróleo: não pode ser considerada venda a varejo. C.F., a... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur97764 | [{"nome": "MUNICÍPIO DE BARUERI", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ISABEL CRISTINA GOMES PORTO", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "MÁRCIO ANTÔNIO BUENO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97764", "_score": 4.054318, "id": "sjur97764", "dg_unique": "sjur97764", "titulo": "RE 229625 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:50.044964+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur98083 | sjur98083 | AI 389314 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-08-06 | 2002-11-29 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.
Não restou exaurida a instância ordinária. Incidência do óbice da
Súmula 281 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.
Não restou exaurida a instância ordinária. Incidência do óbice da
Súmula 281 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recur... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur98083 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PFN - FRANCISCO TARGINO DA COSTA NETO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "SÉRGIO MACHADO DA COSTA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur98083", "_score": 4.0445776, "id": "sjur98083", "dg_unique": "sjur98083", "titulo": "AI 389314 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:50.328314+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur15860 | sjur15860 | RE 322537 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-09-17 | 2002-11-14 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE
REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO.
Preparo. Ausência. Alegação improcedente, em face do
documento comprobatório juntado aos autos. Porte de remessa e de
retorno. Não utilização dos serviços da E... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE
REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO.
Preparo. Ausência. Alegação improcedente, em face do
documento comprobatório juntado aos autos. Porte de remessa e de
retorno. Não utilização dos servi... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur15860 | [{"nome": "YARA LABUTO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "LEONARDO RAUPP BOCORNY E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "CACILDA ROÇA PEREIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur15860", "_score": 4.0412474, "id": "sjur15860", "dg_unique": "sjur15860", "titulo": "RE 322537 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:50.620170+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99078 | sjur99078 | AI 370457 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2002-06-11 | 2002-06-28 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recu... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur99078 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "TRANSJU - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99078", "_score": 4.0107574, "id": "sjur99078", "dg_unique": "sjur99078", "titulo": "AI 370457 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:50.902780+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96746 | sjur96746 | Inq 1344 | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2002-08-07 | 2003-08-01 | EMENTA: I. Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da
exigência de licença prévia para a instauração ou continuidade da
persecução penal: aplicabilidade imediata.
1. Ao contrário da
inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do
fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente - e, substan... | EMENTA:
EMENTA: I. Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da
exigência de licença prévia para a instauração ou continuidade da
persecução penal: aplicabilidade imediata.
1. Ao contrário da
inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do
fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente - e,... | INQUÉRITO | sjur96746 | [{"nome": "PARMALAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOSS/A", "polo": null, "tipo": "QTE."}, {"nome": "DORA M. DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "EURICO MIRANDA", "polo": null, "tipo": "QDO."}, {"nome": "MARCOS PRADO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96746", "_score": 3.986325, "id": "sjur96746", "dg_unique": "sjur96746", "titulo": "Inq 1344", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:51.315408+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17173 | sjur17173 | AI 360334 AgR | Primeira Turma | MOREIRA ALVES | 2002-03-12 | 2002-04-19 | EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356).
Agravo a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356).
Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.03.2002. | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur17173 | [{"nome": "JOÃO APARECIDO CALLEGARI", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "FRANCISCO A. DE CAMARGO R. DE SOUZA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "CLEMENTE CARDOSO DE SÁ E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "ADEMIR APARECIDO PEREIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17173", "_score": 3.9669707, "id": "sjur17173", "dg_unique": "sjur17173", "titulo": "AI 360334 AgR", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:51.604121+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99908 | sjur99908 | Pet 2674 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2002-06-11 | 2002-06-28 | EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
DECISÃO NÃO DEFINITIVA: RECURSO RETIDO. CPC, art. 542, § 3º.
I. - Recurso extraordinário interposto de decisão não
definitiva, concessiva de medida cautelar, deve ficar retido (CPC,
art. 542, § 3º).
II. - No caso, a decisão que mandou su... | EMENTA:
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
DECISÃO NÃO DEFINITIVA: RECURSO RETIDO. CPC, art. 542, § 3º.
I. - Recurso extraordinário interposto de decisão não
definitiva, concessiva de medida cautelar, deve ficar retido (CPC,
art. 542, § 3º).
II. - No caso, a decisão que m... | AG.REG.NA PETIÇÃO | sjur99908 | [{"nome": "TORQUE S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99908", "_score": 3.9004068, "id": "sjur99908", "dg_unique": "sjur99908", "titulo": "Pet 2674 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:51.919513+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96347 | sjur96347 | Rcl 1880 AgR | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-11-07 | 2004-03-19 | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99:
CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS.
RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. É constitucional lei ordinária
que define como de eficácia vinculante os julgamentos d... | EMENTA:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99:
CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS.
RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. É constitucional lei ordinária
que define como de eficácia vinculante os julga... | AG.REG.NA RECLAMAÇÃO | sjur96347 | [{"nome": "MUNICÍPIO DE TURMALINA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ANTONINO SÉRGIO GUIMARÃES E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "15ª REGIÃO", "polo": null, "tipo": "DA"}, {"nome": "IZABEL DE FREITAS ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96347", "_score": 3.870593, "id": "sjur96347", "dg_unique": "sjur96347", "titulo": "Rcl 1880 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:53.204754+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99698 | sjur99698 | AI 310272 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-03-26 | 2002-06-28 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A fundamentação concisa atende à exigência do artigo
93, IX da Constituição Federal, não implicando a invalidação da
decisão que a... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A fundamentação concisa atende à exigência do artigo
93, IX da Constituição Federal, não implicando a invalidação da
decis... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur99698 | [{"nome": "BANCO BANERJ S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ATHOS GUSMÃO CARNEIRO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PAULO TOSTES", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "HERMES ANTÔNIO LOPES DO AMARAL", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99698", "_score": 3.8335528, "id": "sjur99698", "dg_unique": "sjur99698", "titulo": "AI 310272 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:53.648806+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur16565 | sjur16565 | AI 374049 AgR | Primeira Turma | ILMAR GALVÃO | 2002-04-30 | 2002-06-14 | EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
EVENTUAL JULGAMENTO ULTRA PETITA, BEM COMO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA A SER ADOTADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extrao... | EMENTA:
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
EVENTUAL JULGAMENTO ULTRA PETITA, BEM COMO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA A SER ADOTADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da vi... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur16565 | [{"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "TINTAS MC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur16565", "_score": 3.8326812, "id": "sjur16565", "dg_unique": "sjur16565", "titulo": "AI 374049 AgR", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:36:53.974873+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur16267 | sjur16267 | AI 390623 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2002-08-27 | 2002-09-27 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO
INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação
do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO
INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação
do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur16267 | [{"nome": "MARIA JOSÉ SANCHES", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "GUSTAVO CORTÊS DE LIMA", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGE - SP - CARLOS JOSÉ TEIXEIRA DE TOLEDO", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur16267", "_score": 3.808346, "id": "sjur16267", "dg_unique": "sjur16267", "titulo": "AI 390623 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:36:54.332373+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur98275 | sjur98275 | AI 366540 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-04-30 | 2002-06-28 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido não abordou as questões
constitucionais debatidas nas razões do recurso extraordinário.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece como
requisito indispensável à ad... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido não abordou as questões
constitucionais debatidas nas razões do recurso extraordinário.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece como
requisito indispensá... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur98275 | [{"nome": "REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": ". : JOEL DA SILVA VIEIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS"}, {"nome": "DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTR... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur98275", "_score": 3.7911108, "id": "sjur98275", "dg_unique": "sjur98275", "titulo": "AI 366540 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:54.653429+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99461 | sjur99461 | Ext 833 | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2002-09-18 | 2002-12-06 | E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE
CRIME MILITAR (PECULATO) - FATO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME COMUM -
INOCORRÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA.
- O Tratado de Extradição Brasil/Portugal permite a entrega
extradicional do súdito estrangeiro, se o fato atribuído ao
extraditando... | EMENTA:
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE
CRIME MILITAR (PECULATO) - FATO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME COMUM -
INOCORRÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA.
- O Tratado de Extradição Brasil/Portugal permite a entrega
extradicional do súdito estrangeiro, se o fato atribuído ao
extr... | EXTRADIÇÃO | sjur99461 | [{"nome": "GOVERNO DE PORTUGAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "RUI JORGE CRUJO DA SILVA FONSECA OU RUI JORGE CRUJO", "polo": null, "tipo": "EXTDO."}, {"nome": "FONSECA", "polo": null, "tipo": "SILVA"}, {"nome": "DAT. : MARCELO VALOIS", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99461", "_score": 3.788272, "id": "sjur99461", "dg_unique": "sjur99461", "titulo": "Ext 833", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proc... | 2026-09-02T02:36:55.699587+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur99939 | sjur99939 | SEC 6729 | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-04-15 | 2002-06-07 | EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA PELA JUSTIÇA
ESPANHOLA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS MENORES. CITAÇÃO POR
EDITAL PUBLICADO SOMENTE NA ESPANHA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO
BRASIL.
1. Se a parte contra quem se deseja efetivar o ato de
citação reside no Brasil, não pode o edital para a consumação
do procedimento, ... | EMENTA:
EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA PELA JUSTIÇA
ESPANHOLA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS MENORES. CITAÇÃO POR
EDITAL PUBLICADO SOMENTE NA ESPANHA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO
BRASIL.
1. Se a parte contra quem se deseja efetivar o ato de
citação reside no Brasil, não pode o edital para a consumação
do proced... | SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA | sjur99939 | [{"nome": "MAGDALENA OLMEDILLA FONTCUBERTA OU MARIA MAGDALENA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "Y FONTCUBERTA", "polo": null, "tipo": "OLMEDILLA"}, {"nome": "ANGELA BORDIM MARTINELLI E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "CLÁUDIO JOSÉ VINHOTE COSTA OU CLAUDIO VINHOTE", "polo": null, "tipo"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur99939", "_score": 3.7811594, "id": "sjur99939", "dg_unique": "sjur99939", "titulo": "SEC 6729", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "p... | 2026-09-02T02:36:56.180245+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur17607 | sjur17607 | AI 161795 AgR | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2002-02-05 | 2002-03-15 | EMENTA: Petição de recurso extraordinário em cujo
traslado se acha ilegível a data de ingresso no protocolo.
Agravo regimental a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: Petição de recurso extraordinário em cujo
traslado se acha ilegível a data de ingresso no protocolo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª. Turma, 05.02.2002. | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur17607 | [{"nome": "SALGEMA MINERAÇÃO LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ROBERTO DONATO BARBOSA PIRES DOS REIS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIÃO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PFN - MARIA DA GRAÇA ARAGÃO", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur17607", "_score": 3.77203, "id": "sjur17607", "dg_unique": "sjur17607", "titulo": "AI 161795 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:36:56.488848+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95912 | sjur95912 | ADI 2623 MC | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-06-06 | 2003-11-14 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL.
PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE.
DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS POSTULADOS DA ISONOMIA
E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA DE DIREITO CIVIL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
1. Vedação de plant... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL.
PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE.
DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS POSTULADOS DA ISONOMIA
E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA DE DIREITO CIVIL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
1. Vedação ... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur95912 | [{"nome": "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "SÉRGIO BERMUDES E OUTROS", "po... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95912", "_score": 3.75767, "id": "sjur95912", "dg_unique": "sjur95912", "titulo": "ADI 2623 MC", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:36:57.039055+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97942 | sjur97942 | AI 408501 AgR | Primeira Turma | SYDNEY SANCHES | 2002-11-19 | 2003-02-07 | EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO.
1. A agravante, sob alegação de ofensa a normas constitucionais,
pretende, na verdade, trazer, ao Supremo Tribunal Federal, questão
infraconstitucional, relativa ... | EMENTA:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO.
1. A agravante, sob alegação de ofensa a normas constitucionais,
pretende, na verdade, trazer, ao Supremo Tribunal Federal, questão
infraconstitucional, r... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur97942 | [{"nome": "JORLAN S/A - VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "COMÉRCIO", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "DORIVAL CHAVES DA ROCHA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "THEODORO ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97942", "_score": 3.7554615, "id": "sjur97942", "dg_unique": "sjur97942", "titulo": "AI 408501 AgR", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:36:57.346724+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur100162 | sjur100162 | RE 328870 AgR | Primeira Turma | ILMAR GALVÃO | 2002-02-26 | 2002-03-08 | EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE VANTAGEM
FUNCIONAL A SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sendo necessário, para a apreciação da controvérsia dos
autos, o reexame de seu conjunto probatório, bem como a análise de
legislação local, inviável a apreciação do e... | EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE VANTAGEM
FUNCIONAL A SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sendo necessário, para a apreciação da controvérsia dos
autos, o reexame de seu conjunto probatório, bem como a análise de
legislação local, inviável a aprecia... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur100162 | [{"nome": "ESTADO DO PARANÁ", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "ALCIMAR CORDEIRO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur100162", "_score": 3.7536726, "id": "sjur100162", "dg_unique": "sjur100162", "titulo": "RE 328870 AgR", "ministro_facet": ["ILMAR GALVÃO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:36:57.647243+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97053 | sjur97053 | ADI 2076 | Tribunal Pleno | CARLOS VELLOSO | 2002-08-15 | 2003-08-08 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS.
Constituição do Acre.
I. - Normas centrais da Constituição Federal:
essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do
Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a
ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS.
Constituição do Acre.
I. - Normas centrais da Constituição Federal:
essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do
Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a
ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur97053 | [{"nome": "PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "WLADIMIR SÉRGIO REALE", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE", "polo": null, "tipo": "REQDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97053", "_score": 3.7481081, "id": "sjur97053", "dg_unique": "sjur97053", "titulo": "ADI 2076", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:36:58.027512+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14378 | sjur14378 | Rcl 2063 MC-QO | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-06-05 | 2003-09-05 | EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. QUESTÃO DE
ORDEM: INVIABILIDADE.
2. A reclamação, instituto de natureza
processual, tem contornos estritos e específicos, e por isso
destina-se somente à correção de desvio na relação da causa, que
desrespeite ou negue a autoridade de decisão do Supremo Tri... | EMENTA:
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. QUESTÃO DE
ORDEM: INVIABILIDADE.
2. A reclamação, instituto de natureza
processual, tem contornos estritos e específicos, e por isso
destina-se somente à correção de desvio na relação da causa, que
desrespeite ou negue a autoridade de decisão do Sup... | QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO | sjur14378 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE."}, {"nome": "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE."}, {"nome": "PGE-RJ - FRANCESCO CONTE", "polo": null, "tipo"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14378", "_score": 3.7430325, "id": "sjur14378", "dg_unique": "sjur14378", "titulo": "Rcl 2063 MC-QO", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE", "MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica... | 2026-09-02T02:36:58.399919+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96262 | sjur96262 | RMS 24534 | Primeira Turma | JOAQUIM BARBOSA | 2003-10-21 | 2004-05-28 | EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO
NA DECISÃO RECORRIDA. PRAZO DECADENCIAL.
Mandado de segurança a
que se negou seguimento no Superior Tribunal de Justiça, com
fundamento no não-cabimento de mandado de segurança como
substitutivo de ação de cobrança.
Na hipótese dos autos, o ato
admini... | EMENTA:
EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO
NA DECISÃO RECORRIDA. PRAZO DECADENCIAL.
Mandado de segurança a
que se negou seguimento no Superior Tribunal de Justiça, com
fundamento no não-cabimento de mandado de segurança como
substitutivo de ação de cobrança.
Na hipótese dos autos, o at... | RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA | sjur96262 | [{"nome": "SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEF/SP", "polo": null, "tipo": "PÚBLICO"}, {"nome": "MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96262", "_score": 7.6316557, "id": "sjur96262", "dg_unique": "sjur96262", "titulo": "RMS 24534", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO", "JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pai... | 2026-09-02T02:36:59.813666+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97038 | sjur97038 | ADI 2728 | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2003-05-28 | 2004-02-20 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI
ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO.
VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.
VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.
1. Atende as exigências legais procuração que outorga
poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via ... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI
ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO.
VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.
VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.
1. Atende as exigências legais procuração que outorga
poderes específicos ao advogado para impugnar, p... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur97038 | [{"nome": "PARTIDO LIBERAL - PL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "HENRIQUE NEVES DA SILVA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97038", "_score": 6.618203, "id": "sjur97038", "dg_unique": "sjur97038", "titulo": "ADI 2728", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:00.359220+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur15059 | sjur15059 | Rcl 2252 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2003-04-23 | 2003-05-23 | COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO. A
competência do Supremo Tribunal Federal pressupõe causa de pedir e
fundamento da decisão de índole constitucional. Descabe supor
julgamento final favorável à impetrante para, a partir dessa
premissa, assentar a adequação do extraordinário e, portanto, a
recorr... | EMENTA:
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO. A
competência do Supremo Tribunal Federal pressupõe causa de pedir e
fundamento da decisão de índole constitucional. Descabe supor
julgamento final favorável à impetrante para, a partir dessa
premissa, assentar a adequação do extraordinário e, portanto, ... | RECLAMAÇÃO | sjur15059 | [{"nome": "(S) : ANTÔNIO LOPES DE NORONHA FILHO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "ANA PAULA PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORRÊA MARQUES E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DO PARANÁ", ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur15059", "_score": 6.361912, "id": "sjur15059", "dg_unique": "sjur15059", "titulo": "Rcl 2252", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:00.666513+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97085 | sjur97085 | AO 183 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2003-09-11 | 2003-10-10 | COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE PECULIAR DA
MAGISTRATURA LOCAL. Envolvido interesse peculiar da magistratura
local, tem-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o
julgamento, premissa referente a toda e qualquer ação, até mesmo
mandamental, ante o disposto na alínea "n" do inciso I do artigo 102... | EMENTA:
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE PECULIAR DA
MAGISTRATURA LOCAL. Envolvido interesse peculiar da magistratura
local, tem-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o
julgamento, premissa referente a toda e qualquer ação, até mesmo
mandamental, ante o disposto na alínea "n" do inciso I do ar... | AÇÃO ORIGINÁRIA | sjur97085 | [{"nome": "JOSÉ ALUISIO DA SILVA LUZ", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "MARIA SILVA DE SOUSA BITTENCOURT", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS", "polo": null, "tipo": "IMPDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97085", "_score": 5.8405566, "id": "sjur97085", "dg_unique": "sjur97085", "titulo": "AO 183", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:37:00.957363+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97366 | sjur97366 | Inq 1768 | Tribunal Pleno | ELLEN GRACIE | 2003-08-20 | 2003-09-12 | INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO
CORPORAL.
1 - Argumentos apresentados na resposta que não ilidem o
recebimento da denúncia, e que, dada a sua natureza, deverão ser
examinados no decorrer da ação penal.
2 - Preenchidos os requisitos
do art. 41, e não ocorrendo qualquer das hipóteses do art... | EMENTA:
INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO
CORPORAL.
1 - Argumentos apresentados na resposta que não ilidem o
recebimento da denúncia, e que, dada a sua natureza, deverão ser
examinados no decorrer da ação penal.
2 - Preenchidos os requisitos
do art. 41, e não ocorrendo qualquer das hipótese... | INQUÉRITO | sjur97366 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "ativo", "tipo": "AUTOR"}, {"nome": "REMI DE ABREU TRINTA", "polo": null, "tipo": "DNDO."}, {"nome": "JOSÉ CALDAS GOIS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "DIANA ROSALINA SERRA DE ALMEIDA", "polo": null, "tipo": "VIT."}, {"nome": "JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA F... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97366", "_score": 5.7437983, "id": "sjur97366", "dg_unique": "sjur97366", "titulo": "Inq 1768", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:01.280422+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97094 | sjur97094 | AC 83 QO | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2003-10-14 | 2003-11-21 | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA
CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E
DE REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART.
236, § 3º) - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO - DECISÃO
REFERENDADA.
OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO R... | EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA
CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E
DE REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART.
236, § 3º) - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO - DECISÃO
REFERENDADA.
OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENS... | QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR | sjur97094 | [{"nome": "PAULO CHRISTIANNO XAVIER BENÍCIO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "FÁBIO ROBSON TIMBÓ SILVEIRA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MARIA DO CARMO PEREIRA", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "ti... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97094", "_score": 5.692099, "id": "sjur97094", "dg_unique": "sjur97094", "titulo": "AC 83 QO", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:01.629041+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96491 | sjur96491 | ADI 2652 | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2003-05-08 | 2003-11-14 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO
DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Impugnação ao
parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte
em que ressalva "os advogados que se sujeitam exclus... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO
DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Impugnação ao
parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte
em que ressalva "os advogados que se sujeita... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur96491 | [{"nome": "ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "ANAPE", "polo": null, "tipo": "ESTADO"}, {"nome": "MARCOS BERNARDES DE MELLO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "REQDO."}, {"nome": "CONGRESSO NACIONAL",... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96491", "_score": 5.6267815, "id": "sjur96491", "dg_unique": "sjur96491", "titulo": "ADI 2652", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:37:01.962218+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12683 | sjur12683 | HC 82222 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2003-09-30 | 2004-08-06 | EMENTA: Crime falimentar: contraditório prévio à instauração do
processo (LF, arts. 105 e 106), à falta do qual são inadmissíveis o
oferecimento e o recebimento da denúncia, tanto mais quanto se exige
a fundamentação deste (LF, art. 107) | EMENTA:
EMENTA: Crime falimentar: contraditório prévio à instauração do
processo (LF, arts. 105 e 106), à falta do qual são inadmissíveis o
oferecimento e o recebimento da denúncia, tanto mais quanto se exige
a fundamentação deste (LF, art. 107)
ACÓRDÃO/ATA:
Após o voto da Ministra Ellen Gracie, Relatora, indeferindo... | HABEAS CORPUS | sjur12683 | [{"nome": "NORBERTO NUNES DE OLIVEIRA NETTO", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "JAQUELINE FURRIER E OUTRO", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12683", "_score": 5.436427, "id": "sjur12683", "dg_unique": "sjur12683", "titulo": "HC 82222", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE", "SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pai... | 2026-09-02T02:37:02.320359+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14228 | sjur14228 | HC 82986 | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2003-11-11 | 2004-02-06 | HABEAS CORPUS - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Verificada
a perda de objeto da medida, impõe-se a extinção do processo sem
julgamento de mérito | EMENTA:
HABEAS CORPUS - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Verificada
a perda de objeto da medida, impõe-se a extinção do processo sem
julgamento de mérito
ACÓRDÃO/ATA:
Por maioria de votos, a Turma converteu o julgamento em diligência para que a Autoridade Coatora seja, pessoalmente, por meio de Oficial de Justi... | HABEAS CORPUS | sjur14228 | [{"nome": "RUBENS FERREIRA DE SOUZA NETO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "JOÃO CARLOS MOTA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "RELATOR DO HC Nº 23014 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14228", "_score": 5.383866, "id": "sjur14228", "dg_unique": "sjur14228", "titulo": "HC 82986", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:02.635568+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96825 | sjur96825 | AI 419357 AgR | Primeira Turma | CEZAR PELUSO | 2003-11-04 | 2004-03-05 | EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Questão
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Não cabe RE que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
Re... | EMENTA:
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Questão
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Não cabe RE que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituiç... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur96825 | [{"nome": "TRANSPORTADORA COMETA S/A.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ERIKA C. FRAGETI SANTORO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "RINALDO JOSÉ E SILVA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "A... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96825", "_score": 5.270612, "id": "sjur96825", "dg_unique": "sjur96825", "titulo": "AI 419357 AgR", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:02.925645+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur13872 | sjur13872 | RE 327717 AgR-ED | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2003-11-04 | 2003-11-28 | RASTREAMENTO DE TELEFONES. ALEGAÇÃO DA NATUREZA ILÍCITA DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Prequestionamento. Rastreamento de dados/registros
telefônicos. Se o recurso em sentido estrito está fundado em prova
considerada ilícita pelo recorrido, cumpre a este, em contra-razões,
suscitar o t... | EMENTA:
RASTREAMENTO DE TELEFONES. ALEGAÇÃO DA NATUREZA ILÍCITA DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Prequestionamento. Rastreamento de dados/registros
telefônicos. Se o recurso em sentido estrito está fundado em prova
considerada ilícita pelo recorrido, cumpre a este, em contra-razões,
susc... | EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur13872 | [{"nome": "EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "FR... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur13872", "_score": 5.0738134, "id": "sjur13872", "dg_unique": "sjur13872", "titulo": "RE 327717 AgR-ED", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:37:03.212882+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96002 | sjur96002 | Rcl 2510 MC | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2003-12-02 | 2004-05-21 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE IMEDIATO - MEDIDA ADEQUADA - RECLAMAÇÃO. O meio
adequado a alcançar, no Supremo Tribunal Federal, determinação de
imediato exame da admissibilidade do extraordinário é a
reclamação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
ARTIG... | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE IMEDIATO - MEDIDA ADEQUADA - RECLAMAÇÃO. O meio
adequado a alcançar, no Supremo Tribunal Federal, determinação de
imediato exame da admissibilidade do extraordinário é a
reclamação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... | MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO | sjur96002 | [{"nome": "JOÃO ANTÔNIO OUVERNEY DA COSTA REPRESENTADO", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE.(S)"}, {"nome": "SEU PAI ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA COSTA", "polo": null, "tipo": "POR"}, {"nome": "DPE-RJ - THAIS MOYA DE SOUZA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE", "polo": n... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96002", "_score": 5.0467167, "id": "sjur96002", "dg_unique": "sjur96002", "titulo": "Rcl 2510 MC", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:03.522275+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur226356 | sjur226356 | RHC 80581 | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2003-08-05 | 2013-03-14 | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DECISÃO DENEGATÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO - SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADES IN... | Ementa e Acórdão
05/08/2003
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.581 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
: JÚLIO CÉSAR TADEU BARBOSA OU JULIO CÉSAR
TADEU BARBOSA OU JÚLIO CESAR TADEU
BARBOSA OU JULIO CESAR TADEU BARBOSA
ADV.(A/S)
: SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA
RECDO.(A/... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | sjur226356 | [{"nome": "JÚLIO CÉSAR TADEU BARBOSA OU JULIO CÉSAR TADEU BARBOSA OU JÚLIO CESAR TADEU BARBOSA OU JULIO CESAR TADEU BARBOSA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur226356", "_score": 4.978782, "id": "sjur226356", "dg_unique": "sjur226356", "titulo": "RHC 80581", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:03.996369+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97236 | sjur97236 | RE 357652 AgR | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2003-08-12 | 2003-10-17 | CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.278/96 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Para o período
anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, esta Suprema
Corte admitia o custeio da previdência pública com recursos ... | EMENTA:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.278/96 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Para o período
anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, esta Suprema
Corte admitia o custeio da previdência pública com r... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur97236 | [{"nome": "ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU", "polo": null, "tipo": "ADVD.(A/S)"}, {"nome": "MARIA MIRANDA DE AVILA SILVA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "SÉRGIO ANTONIO MURAD E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "A... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97236", "_score": 4.957181, "id": "sjur97236", "dg_unique": "sjur97236", "titulo": "RE 357652 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:04.284669+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96293 | sjur96293 | ADI 1931 MC | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2003-08-21 | 2004-05-28 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA
9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA
PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA.
AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JU... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA
9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA
PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA.
AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E A... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur96293 | [{"nome": "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "E SERVIÇOS - CNS", "polo": null, "tipo": "ESTABELECIMENTOS"}, {"nome": "MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "REQDO... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96293", "_score": 4.8338137, "id": "sjur96293", "dg_unique": "sjur96293", "titulo": "ADI 1931 MC", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:05.663600+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97489 | sjur97489 | Inq 1706 | Tribunal Pleno | ELLEN GRACIE | 2003-05-28 | 2003-06-27 | AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96 C/C ART. 71 DO
CÓDIGO PENAL E ART. 151, § 1º, II C/C ART. 29 E ART. 69, TODOS DO
CÓDIGO PENAL
1 - Extinção da punibilidade, em face da prescrição,
no que se refere à imputação do crime previsto no art. 151, § 1º, II
do Código Penal (divulgação de conversação telefônica)... | EMENTA:
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96 C/C ART. 71 DO
CÓDIGO PENAL E ART. 151, § 1º, II C/C ART. 29 E ART. 69, TODOS DO
CÓDIGO PENAL
1 - Extinção da punibilidade, em face da prescrição,
no que se refere à imputação do crime previsto no art. 151, § 1º, II
do Código Penal (divulgação de conversação tel... | INQUÉRITO | sjur97489 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "ativo", "tipo": "AUTOR"}, {"nome": "JORGE LUIZ TRINDADE DE CASTRO", "polo": null, "tipo": "DNDO."}, {"nome": "PAULO ROBERTO BAETA NEVES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PAULO CELSO FONSECA MARINHO", "polo": null, "tipo": "DNDO."}, {"nome": "PAULO RO... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97489", "_score": 4.7033205, "id": "sjur97489", "dg_unique": "sjur97489", "titulo": "Inq 1706", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:05.983800+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96610 | sjur96610 | HC 82424 | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2003-09-17 | 2004-03-19 | HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO.
RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA
CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM
DENEGADA.
1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros
"fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias"
contra a comunidade judaica... | EMENTA:
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO.
RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA
CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM
DENEGADA.
1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros
"fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias"
contra a comunidade... | HABEAS CORPUS | sjur96610 | [{"nome": "SIEGFRIED ELLWANGER", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96610", "_score": 4.68768, "id": "sjur96610", "dg_unique": "sjur96610", "titulo": "HC 82424", "ministro_facet": ["MOREIRA ALVES", "MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_s... | 2026-09-02T02:37:10.317833+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96834 | sjur96834 | Ext 864 | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2003-06-18 | 2003-08-29 | I. Extradição: lei ou tratado: aplicabilidade
imediata.
1. As normas extradicionais, legais ou convencionais,
não constituem lei penal, não incidindo, em conseqüência, a vedação
constitucional de aplicação a fato anterior da legislação penal
menos favorável.
II. Extradição executória: condenação à revelia
na Itá... | EMENTA:
I. Extradição: lei ou tratado: aplicabilidade
imediata.
1. As normas extradicionais, legais ou convencionais,
não constituem lei penal, não incidindo, em conseqüência, a vedação
constitucional de aplicação a fato anterior da legislação penal
menos favorável.
II. Extradição executória: condenação à revelia... | EXTRADIÇÃO | sjur96834 | [{"nome": "GOVERNO DA ITÁLIA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "ALESSANDRO CARBONE", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "MARTA DA SILVEIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96834", "_score": 4.6410728, "id": "sjur96834", "dg_unique": "sjur96834", "titulo": "Ext 864", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, ... | 2026-09-02T02:37:10.711791+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14814 | sjur14814 | RE 214788 ED | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2003-02-25 | 2003-04-04 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUT
ÁRIA.
C.F., art. 150, VI, c.
I. - Entidade previdência privada: gratuidade: gozo da
imunidade tributária, C.F., art.
150, VI, c, a partir do momento em que a entidade, ora embargante,
assumiu a totalidade
do custeio do Plano de Benefícios.
... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUT
ÁRIA.
C.F., art. 150, VI, c.
I. - Entidade previdência privada: gratuidade: gozo da
imunidade tributária, C.F., art.
150, VI, c, a partir do momento em que a entidade, ora embargante,
assumiu a totalidade
do custeio do Plano de Benefícios.... | EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur14814 | [{"nome": "MAGNUS SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA", "polo": null, "tipo": "EMBTE."}, {"nome": "ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "EMBDA."}, {"nome": "PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIR... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14814", "_score": 4.5117793, "id": "sjur14814", "dg_unique": "sjur14814", "titulo": "RE 214788 ED", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:11.007927+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96132 | sjur96132 | ADI 2863 | Tribunal Pleno | NELSON JOBIM | 2003-09-11 | 2004-05-28 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE ASSEGURA
O 'PRINCÍPIO DE HIERARQUIA SALARIAL', OU SEJA, ESTIPULA UM
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO SALARIAL, CONFORME A CLASSE, REFERÊNCIA OU
PADRÃO. MATÉRIA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, ... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE ASSEGURA
O 'PRINCÍPIO DE HIERARQUIA SALARIAL', OU SEJA, ESTIPULA UM
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO SALARIAL, CONFORME A CLASSE, REFERÊNCIA OU
PADRÃO. MATÉRIA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. OFENSA AO ART. 61, § ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur96132 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96132", "_score": 4.5113454, "id": "sjur96132", "dg_unique": "sjur96132", "titulo": "ADI 2863", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:11.322832+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96358 | sjur96358 | Ext 878 | Tribunal Pleno | NELSON JOBIM | 2003-10-01 | 2004-04-30 | EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA
CONCESSÃO. TRATADO ENTRE O BRASIL E A ITÁLIA. ROUBO.
1. Os
requisitos legais para a concessão da extradição foram
atendidos.
Não ocorreu qualquer causa impeditiva.
2. O Tratado de
extradição, firmado entre o Brasil e a Itália, foi respeitado.
3.
Os fatos imputa... | EMENTA:
EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA
CONCESSÃO. TRATADO ENTRE O BRASIL E A ITÁLIA. ROUBO.
1. Os
requisitos legais para a concessão da extradição foram
atendidos.
Não ocorreu qualquer causa impeditiva.
2. O Tratado de
extradição, firmado entre o Brasil e a Itália, foi respeitado.
3.
Os fato... | EXTRADIÇÃO | sjur96358 | [{"nome": "GOVERNO DA ITÁLIA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "GIUSEPPE MANCINI", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "MAURO LÚCIO CASTRO RAMOS E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96358", "_score": 4.4957647, "id": "sjur96358", "dg_unique": "sjur96358", "titulo": "Ext 878", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proce... | 2026-09-02T02:37:11.654507+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97235 | sjur97235 | AC 41 QO | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2003-09-23 | 2003-10-24 | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. ART.
21, INCISOS IV E V, DO RI/STF. COFINS.
É de ser confirmada a
decisão singular que atribui efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute matéria objeto de outro recurso
(art... | EMENTA:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. ART.
21, INCISOS IV E V, DO RI/STF. COFINS.
É de ser confirmada a
decisão singular que atribui efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute matéria objeto de outro recu... | QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR | sjur97235 | [{"nome": "VULCABRÁS DO NORDESTE S/A", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "LEONARDO SOLANO LOPES E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "PFN - JOÃO FERREIRA SOBRINHO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97235", "_score": 4.453238, "id": "sjur97235", "dg_unique": "sjur97235", "titulo": "AC 41 QO", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:37:11.933814+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14349 | sjur14349 | ADI 2748 | Tribunal Pleno | ELLEN GRACIE | 2003-08-21 | 2003-09-12 | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2002,
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGIME JURÍDICO, PROMOÇÕES E
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES
ESTADUAIS. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.
Ao prever a
... | EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2002,
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGIME JURÍDICO, PROMOÇÕES E
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES
ESTADUAIS. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.
Ao p... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur14349 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "PGE-ES - FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14349", "_score": 4.4229717, "id": "sjur14349", "dg_unique": "sjur14349", "titulo": "ADI 2748", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:12.215446+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14452 | sjur14452 | AI 431836 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2003-06-17 | 2003-08-01 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
COMBATE A SINISTROS. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE.
I. É legítima
a cobrança da taxa de combate a sinistros, uma vez que instituída
como contraprestação a serviço essencial. Precedentes: RE
206.777/SP, Plenário, e RE 233.784/SP.
II. - Agravo não provi... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
COMBATE A SINISTROS. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE.
I. É legítima
a cobrança da taxa de combate a sinistros, uma vez que instituída
como contraprestação a serviço essencial. Precedentes: RE
206.777/SP, Plenário, e RE 233.784/SP.
II. - Agravo n... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur14452 | [{"nome": "HIRAI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "ALESSANDRA G. NASCIMENTO SILVA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14452", "_score": 4.359338, "id": "sjur14452", "dg_unique": "sjur14452", "titulo": "AI 431836 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:12.483790+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96303 | sjur96303 | ADI 2840 | Tribunal Pleno | ELLEN GRACIE | 2003-11-06 | 2004-06-11 | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE
27.06.2002. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. LC Nº 88/96. INTRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS, POR
EMENDA PARLAMENTAR, AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR À
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIO... | EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE
27.06.2002. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. LC Nº 88/96. INTRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS, POR
EMENDA PARLAMENTAR, AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR À
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO DE INCON... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur96303 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "PGE-ES - GLADYS JOUFFROY BITRAN", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96303", "_score": 4.342123, "id": "sjur96303", "dg_unique": "sjur96303", "titulo": "ADI 2840", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:37:12.875002+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14757 | sjur14757 | AI 399460 AgR-ED | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2003-04-22 | 2003-05-09 | Embargos de declaração recebidos apenas para afastar a
multa aplicada
no juízo de admissibilidade do extraordinário, objeto que foi do
agravo de instrumento. | EMENTA:
Embargos de declaração recebidos apenas para afastar a
multa aplicada
no juízo de admissibilidade do extraordinário, objeto que foi do
agravo de instrumento.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma recebeu, em parte, os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unâni... | EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur14757 | [{"nome": "(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A", "polo": null, "tipo": "EMBTE."}, {"nome": "A. C. ALVES DINIZ E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "(A/S) : GILBERTO CAIUBY FISCHEL", "polo": null, "tipo": "EMBDO."}, {"nome": "JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14757", "_score": 4.3085985, "id": "sjur14757", "dg_unique": "sjur14757", "titulo": "AI 399460 AgR-ED", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:37:13.161476+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14978 | sjur14978 | ADI 1072 | Tribunal Pleno | SYDNEY SANCHES | 2003-02-06 | 2003-05-16 | EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E
INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARÁGRAFO 6° DO ART. 10 DA LEI N° 699, DE 14.12.1983, ACRESCENTADO
PELA LEI N° 1.629, DE 23.03.1990, AMBAS DO ESTADO DO RI... | EMENTA:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E
INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARÁGRAFO 6° DO ART. 10 DA LEI N° 699, DE 14.12.1983, ACRESCENTADO
PELA LEI N° 1.629, DE 23.03.1990, AMBAS DO ESTA... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur14978 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "MARCUS DE MORAES E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": ". : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": null, "tipo": "REQDO"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": nul... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14978", "_score": 4.2725935, "id": "sjur14978", "dg_unique": "sjur14978", "titulo": "ADI 1072", "ministro_facet": ["SYDNEY SANCHES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:13.469818+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97438 | sjur97438 | Ext 866 | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2003-12-17 | 2004-02-13 | E M E N T A: EXTRADIÇÃO - PRETENDIDA DISCUSSÃO DA PROVA PENAL
PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA PORTUGUESA - CONTESTAÇÃO, PELO
EXTRADITANDO, DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS - INADMISSIBILIDADE -
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL RELATIVAMENTE A UM DOS DELITOS
MOTIVADORES DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - FATO QUE OBSTA, QUANTO A TAL
DE... | EMENTA:
E M E N T A: EXTRADIÇÃO - PRETENDIDA DISCUSSÃO DA PROVA PENAL
PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA PORTUGUESA - CONTESTAÇÃO, PELO
EXTRADITANDO, DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS - INADMISSIBILIDADE -
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL RELATIVAMENTE A UM DOS DELITOS
MOTIVADORES DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - FATO QUE OBSTA, QUANTO ... | EXTRADIÇÃO | sjur97438 | [{"nome": "GOVERNO DE PORTUGAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "JOSÉ BENEDITO HORTELÃO BONIFÁCIO", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "ANDRÉA PHILIPPS DE FIGUEIRÊDO SENA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97438", "_score": 4.249959, "id": "sjur97438", "dg_unique": "sjur97438", "titulo": "Ext 866", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proc... | 2026-09-02T02:37:13.894736+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96622 | sjur96622 | ADI 2202 AgR | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2003-02-27 | 2003-08-29 | E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO
POLÍTICO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEM A PERDER A REPRESENTAÇÃO
PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL - FATO SUPERVENIENTE QUE
DESCARACTERIZA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (CF,
ART. 103, VIII) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE
RECONHEC... | EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO
POLÍTICO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEM A PERDER A REPRESENTAÇÃO
PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL - FATO SUPERVENIENTE QUE
DESCARACTERIZA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (CF,
ART. 103, VIII) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE
... | AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur96622 | [{"nome": "PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "WLADIMIR SÉRGIO REALE", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "CONGRESSO NACIONAL", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96622", "_score": 4.248717, "id": "sjur96622", "dg_unique": "sjur96622", "titulo": "ADI 2202 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:14.346087+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96495 | sjur96495 | AI 451771 AgR | Segunda Turma | NELSON JOBIM | 2003-12-02 | 2003-12-19 | EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido | EMENTA:
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 02.12.2003. | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur96495 | [{"nome": "RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96495", "_score": 4.23535, "id": "sjur96495", "dg_unique": "sjur96495", "titulo": "AI 451771 AgR", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:37:14.689912+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11296 | sjur11296 | AI 454165 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2003-11-18 | 2005-04-15 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A ausência de
efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Trib... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A ausência de
efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur11296 | [{"nome": "DARCI BATISTA SOUZA BENE", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "TALES DAGOBERTO DE CARVALHO MONTEIRO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "EDGAR ANTUNES SOUZA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ADEMIR CANALI FERREIRA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11296", "_score": 4.2270994, "id": "sjur11296", "dg_unique": "sjur11296", "titulo": "AI 454165 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:15.000531+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur247872 | sjur247872 | RHC 82550 | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2003-10-14 | 2013-11-12 | E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NATUREZA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - MERA PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” - SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO “EX OFFICIO” E RESTAUROU A DECISÃO DE PRONÚNCIA - PLENA LEGITIMIDADE DES... | Ementa e Acórdão
14/10/2003
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.550 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
: RODOLFO JOSÉ MILOSKY OU RODOLFO JOSÉ
MILOSKI
ADV.(A/S)
: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
RECDO.(A/S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
E M E N T A: RE... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | sjur247872 | [{"nome": "RODOLFO JOSÉ MILOSKY OU RODOLFO JOSÉ MILOSKI", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur247872", "_score": 4.1855745, "id": "sjur247872", "dg_unique": "sjur247872", "titulo": "RHC 82550", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:15.426490+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96789 | sjur96789 | RE 259267 AgR-ED | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2003-03-18 | 2003-04-25 | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO
DE PROPRIEDADE. SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE.
1. A propriedade particular situada nas florestas e matas
mencionadas no
artigo 225, § 4º, da Constituição Federal permanece... | EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO
DE PROPRIEDADE. SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE.
1. A propriedade particular situada nas florestas e matas
mencionadas no
artigo 225, § 4º, da Constituição Federal p... | EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur96789 | [{"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "HÉLIO BRUNORO E CÔNJUGE", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "ANTÔNIO NIRCILIO DE RAMOS E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96789", "_score": 4.179822, "id": "sjur96789", "dg_unique": "sjur96789", "titulo": "RE 259267 AgR-ED", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:37:15.735637+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14799 | sjur14799 | HC 82686 | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2003-02-05 | 2003-03-28 | EMENTA: I. STF: competência originária: habeas corpus preventivo
contra alegada ameaça de prisão para extradição, imputada a
autoridade policial brasileira: precedente (HC 80923).
II. Habeas corpus preventivo: ameaça desmentida pelas informações, nas
quais a
autoridade policial impetrada dá conta de que, ciente de dep... | EMENTA:
EMENTA: I. STF: competência originária: habeas corpus preventivo
contra alegada ameaça de prisão para extradição, imputada a
autoridade policial brasileira: precedente (HC 80923).
II. Habeas corpus preventivo: ameaça desmentida pelas informações, nas
quais a
autoridade policial impetrada dá conta de que, cient... | HABEAS CORPUS | sjur14799 | [{"nome": "ADOLFO GIL RIBEIRO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "MARCELO BIDONE DE CASTRO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DIVISÃO", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}, {"nome": "POLÍCIA CRIMINAL INTERNACIONAL -", "polo": null, "tipo": "DE"}, {"n... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14799", "_score": 4.144348, "id": "sjur14799", "dg_unique": "sjur14799", "titulo": "HC 82686", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:16.040245+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14282 | sjur14282 | HC 81929 | Primeira Turma | CEZAR PELUSO | 2003-12-16 | 2004-02-27 | EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o
recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC
concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º
da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do
CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda q... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o
recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC
concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º
da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do
CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo,... | HABEAS CORPUS | sjur14282 | [{"nome": "LEOMAR PASSOS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14282", "_score": 4.1284304, "id": "sjur14282", "dg_unique": "sjur14282", "titulo": "HC 81929", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE", "CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pa... | 2026-09-02T02:37:16.378371+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14563 | sjur14563 | RE 392471 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2003-09-23 | 2003-10-10 | EMENTA: Precatório judicial: incidência de juros moratórios até a
data do efetivo pagamento: recurso extraordinário:
inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria
constitucional suscitada pelo recorrente (Súmula 282) | EMENTA:
EMENTA: Precatório judicial: incidência de juros moratórios até a
data do efetivo pagamento: recurso extraordinário:
inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria
constitucional suscitada pelo recorrente (Súmula 282)
ACÓRDÃO/ATA:
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordiná... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur14563 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "CLÉCIO ALVES DE FRANÇA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "DOMINGOS BIAGGI", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "HILÁRIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14563", "_score": 4.075237, "id": "sjur14563", "dg_unique": "sjur14563", "titulo": "RE 392471 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:37:16.659386+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97407 | sjur97407 | ADI 1571 | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES | 2003-12-10 | 2004-04-30 | EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no
9.430, de 27.12.1996. 3. Argüição de violação ao art. 129, I da
Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na
esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito
tributário". 4. A norma impugnada tem como destinatários os agent... | EMENTA:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no
9.430, de 27.12.1996. 3. Argüição de violação ao art. 129, I da
Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na
esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito
tributário". 4. A norma impugnada tem como destinatários ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur97407 | [{"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "REQDO."}, {"nome": "CONGRESSO NACIONAL", "polo": null, "tipo": "REQDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97407", "_score": 4.070994, "id": "sjur97407", "dg_unique": "sjur97407", "titulo": "ADI 1571", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proc... | 2026-09-02T02:37:17.041168+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur98551 | sjur98551 | AI 423146 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2003-02-25 | 2003-04-25 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recur... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur98551 | [{"nome": "AUTO POSTO CIDADE JARDIM LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "CARLOS ELY ELUF", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESPÓLIO DE IVONE ANZELLOTTI VILLATI", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur98551", "_score": 4.013323, "id": "sjur98551", "dg_unique": "sjur98551", "titulo": "AI 423146 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:17.334302+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96648 | sjur96648 | RE 197995 AgR | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2003-11-18 | 2003-12-12 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
Não
tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão constitucional
suscitada no recurso (auto-aplicabilidade do art. 195, § 7º),
impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimenta... | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
Não
tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão constitucional
suscitada no recurso (auto-aplicabilidade do art. 195, § 7º),
impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo r... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur96648 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CORINTO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "ITAGIBA LIMA FILHO", "polo": null, "tipo": "ADV... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96648", "_score": 3.9530942, "id": "sjur96648", "dg_unique": "sjur96648", "titulo": "RE 197995 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:17.647201+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96972 | sjur96972 | RE 200723 AgR-ED | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2003-03-25 | 2003-04-25 | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO
JULGADO. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.
O inconformismo com a tese
jurídica esposada pela decisão impugnada não constitui argumentação
suficiente à oposição dos embargos de declaração.
Rejeito os
emb... | EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO
JULGADO. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.
O inconformismo com a tese
jurídica esposada pela decisão impugnada não constitui argumentação
suficiente à oposição dos embargos de declaração.
Rejeit... | EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur96972 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "SETEMBRO PROPAGANDA LTDA", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "CASSIA MARIA CANCADO FIUZA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96972", "_score": 3.9451683, "id": "sjur96972", "dg_unique": "sjur96972", "titulo": "RE 200723 AgR-ED", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:37:18.012051+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14006 | sjur14006 | AI 258468 AgR | Segunda Turma | MAURÍCIO CORRÊA | 2003-05-27 | 2003-11-14 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
Suspensão
do Processo. Alegação improcedente, dado a ausência de provimento
judicial pertinente. Agravo de instrumento intempestivo, tendo em
vista que não houve a suspensão do prazo processual para
... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
Suspensão
do Processo. Alegação improcedente, dado a ausência de provimento
judicial pertinente. Agravo de instrumento intempestivo, tendo em
vista que não houve a suspensão do prazo processu... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur14006 | [{"nome": "ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14006", "_score": 3.9134042, "id": "sjur14006", "dg_unique": "sjur14006", "titulo": "AI 258468 AgR", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:37:18.360979+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14553 | sjur14553 | AI 428642 AgR | Primeira Turma | CEZAR PELUSO | 2003-09-02 | 2003-10-03 | EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em Recurso de Revista. Formação deficiente. Não
conhecimento pelo TST. Matéria processual. Ofensa constitucional
indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que tenha por
objeto alegação de ofensa indireta à Constituição, como a de ordem... | EMENTA:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em Recurso de Revista. Formação deficiente. Não
conhecimento pelo TST. Matéria processual. Ofensa constitucional
indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que tenha por
objeto alegação de ofensa indireta à Constituição, como a ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur14553 | [{"nome": "TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL MARANHÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ ERNANI BRUSACA ALMEIDA", "polo": null, "tipo": ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14553", "_score": 3.9126964, "id": "sjur14553", "dg_unique": "sjur14553", "titulo": "AI 428642 AgR", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:18.675255+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97057 | sjur97057 | AI 378902 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2003-09-30 | 2003-10-24 | EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL A QUO.
I. - O acórdão recorrido reporta-se ao
acórdão do Plenário do TRF/3ª Região que declarou a
inconstitucionalidade da norma. Inexistência, nos autos, do citado
acórdão. I... | EMENTA:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL A QUO.
I. - O acórdão recorrido reporta-se ao
acórdão do Plenário do TRF/3ª Região que declarou a
inconstitucionalidade da norma. Inexistência, nos autos, do citado
ac... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur97057 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "LUCAS DIESEL DO BRASIL LTDA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "MARCELO MAZON MALAQUIAS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97057", "_score": 3.9068007, "id": "sjur97057", "dg_unique": "sjur97057", "titulo": "AI 378902 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:19.006461+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96653 | sjur96653 | RHC 83180 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2003-08-05 | 2003-09-05 | EMENTA: Júri: quesito obrigatório: omissão atribuível ao juiz:
nulidade absoluta.
1. A formulação dos quesitos obrigatórios - à
vista do libelo, da contrariedade a ele, do interrogatório e dos
debates em plenário -, é competência privativa do juiz.
2. A
irregularidade da atribuição pelo juiz ao defensor de sugerir a
re... | EMENTA:
EMENTA: Júri: quesito obrigatório: omissão atribuível ao juiz:
nulidade absoluta.
1. A formulação dos quesitos obrigatórios - à
vista do libelo, da contrariedade a ele, do interrogatório e dos
debates em plenário -, é competência privativa do juiz.
2. A
irregularidade da atribuição pelo juiz ao defensor de suge... | RECURSO EM HABEAS CORPUS | sjur96653 | [{"nome": "ELI DIAS DE OLIVEIRA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96653", "_score": 3.8971772, "id": "sjur96653", "dg_unique": "sjur96653", "titulo": "RHC 83180", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:19.417911+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14105 | sjur14105 | AI 444555 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2003-11-18 | 2003-12-19 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim,
in... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo a... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur14105 | [{"nome": "ESTADO DE PERNAMBUCO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ABEL HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14105", "_score": 3.8812726, "id": "sjur14105", "dg_unique": "sjur14105", "titulo": "AI 444555 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:19.820653+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96894 | sjur96894 | MS 23006 | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2003-06-11 | 2003-08-29 | E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA -
DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, CAPUT) - MÉDIA PROPRIEDADE
RURAL (CF, ART. 185, I) - ÁREA QUE RESULTOU DE DOAÇÃO CELEBRADA EM
MOMENTO QUE PRECEDEU TANTO A EDIÇÃO DA MP 1.577/97 (REEDITADA, PELA
ÚLTIMA VEZ, COMO MP 2.183-56/2001) COMO A PUBLICAÇÃO DO ATO
PRESIDE... | EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA -
DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, CAPUT) - MÉDIA PROPRIEDADE
RURAL (CF, ART. 185, I) - ÁREA QUE RESULTOU DE DOAÇÃO CELEBRADA EM
MOMENTO QUE PRECEDEU TANTO A EDIÇÃO DA MP 1.577/97 (REEDITADA, PELA
ÚLTIMA VEZ, COMO MP 2.183-56/2001) COMO A PUBLICAÇÃO DO ATO... | MANDADO DE SEGURANÇA | sjur96894 | [{"nome": "PEDRO RAMOS CABRAL E OUTRA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "JOÃO GONÇALVES DE AGUIAR", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "RÊMULO BARBOSA GONZAGA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "IMPDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96894", "_score": 3.8800485, "id": "sjur96894", "dg_unique": "sjur96894", "titulo": "MS 23006", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:20.285693+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur13968 | sjur13968 | AI 462178 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2003-10-28 | 2003-11-14 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei municipal. Incidência
da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido. | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei municipal. Incidência
da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.
ACÓRDÃO/ATA... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur13968 | [{"nome": "MUNICÍPIO DE RANCHARIA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "LÍDIA CABRAL DA COSTA ALVES E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "LOURENÇO TROVA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JAIME LOPES DO NASCIMENTO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur13968", "_score": 3.8741286, "id": "sjur13968", "dg_unique": "sjur13968", "titulo": "AI 462178 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:20.566652+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur14705 | sjur14705 | RE 351611 ED | Primeira Turma | ELLEN GRACIE | 2003-10-07 | 2003-10-24 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO.
Embargos declaratórios recebidos, para se
determinar o retorno do feito às instâncias ordinárias, a fim de ser
consignada outra base de cálculo para o adicional de insalubridade. | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO.
Embargos declaratórios recebidos, para se
determinar o retorno do feito às instâncias ordinárias, a fim de ser
consignada outra base de cálculo para o adicional de insalubridade.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma recebeu os embargos de decla... | EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur14705 | [{"nome": "MARIA DE LOURDES DA ROSA DOS SANTOS", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "UFRGS", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "ADVOGAD... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur14705", "_score": 3.8306534, "id": "sjur14705", "dg_unique": "sjur14705", "titulo": "RE 351611 ED", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:20.861837+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96940 | sjur96940 | Pet 2316 AgR | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2003-03-12 | 2003-04-11 | AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - FUNDEF - REPASSE - EMENDA
CONSTITUCIONAL
Nº 14/96. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a
constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de
dezembro de 1996, impõe-se a suspensão de liminar deferida com base
em premissa contrária a esse entendimento. Precedente: Ação ... | EMENTA:
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - FUNDEF - REPASSE - EMENDA
CONSTITUCIONAL
Nº 14/96. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a
constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de
dezembro de 1996, impõe-se a suspensão de liminar deferida com base
em premissa contrária a esse entendimento. Precedent... | AG.REG.NA PETIÇÃO | sjur96940 | [{"nome": "(S) : MUNICÍPIO DE DIADEMA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CÍCERO CALHEIROS DE MELO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "(A/S) : UNIÃO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96940", "_score": 3.8278804, "id": "sjur96940", "dg_unique": "sjur96940", "titulo": "Pet 2316 AgR", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:21.186992+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97212 | sjur97212 | AI 428120 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2003-08-26 | 2003-09-19 | EMENTA: Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, "b", da
Constituição.
A decisão impugnável pelo RE, "b", é a
que se fundamenta, formalmente, em declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em
conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição. | EMENTA:
EMENTA: Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, "b", da
Constituição.
A decisão impugnável pelo RE, "b", é a
que se fundamenta, formalmente, em declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em
conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição.
ACÓRDÃO/ATA:... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur97212 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "LOJAS AMERICANAS S/A", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "OSCAR SANT´ANNA DE FREITAS E CASTRO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97212", "_score": 3.8263576, "id": "sjur97212", "dg_unique": "sjur97212", "titulo": "AI 428120 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:37:21.478570+00:00 | stf_scrapling |
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