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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
stf | acordaos | sjur97399 | sjur97399 | ADI 3046 | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2004-04-15 | 2004-05-28 | EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I,
a) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125,
§ 2º).
A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do
Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não
impede a argüição imediata perante o Supremo Tribunal da... | EMENTA:
EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I,
a) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125,
§ 2º).
A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do
Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não
impede a argüição imediata perante o Supremo Tri... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur97399 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97399", "_score": 7.450806, "id": "sjur97399", "dg_unique": "sjur97399", "titulo": "ADI 3046", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:23.273971+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95337 | sjur95337 | RHC 83088 | Segunda Turma | GILMAR MENDES | 2004-08-10 | 2004-09-03 | EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Execução.
Depositário Infiel. 3. Dupla Penhora sobre os bens. 4. Matéria não
apreciada nas Instâncias anteriores. 5. Provimento parcial para se
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente | EMENTA:
EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Execução.
Depositário Infiel. 3. Dupla Penhora sobre os bens. 4. Matéria não
apreciada nas Instâncias anteriores. 5. Provimento parcial para se
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por votação unânime, conheceu e d... | RECURSO EM HABEAS CORPUS | sjur95337 | [{"nome": "JOSÉ CLÁUDIO DOMINGUES DE LIMA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "DIRCEU RIVAIR PEREIRA SILVA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95337", "_score": 7.426644, "id": "sjur95337", "dg_unique": "sjur95337", "titulo": "RHC 83088", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:23.556750+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12648 | sjur12648 | Inq 1777 | Tribunal Pleno | ELLEN GRACIE | 2004-06-23 | 2004-08-20 | USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 46). ELEMENTO SUBJETIVO.
Não
demonstrado o prévio conhecimento da falsificação do documento
público - elemento subjetivo do delito - descabe o recebimento da
peça acusatória. Denúncia rejeitada em relação à denunciada
detentora de foro privativo no Supremo Tribunal Federal. | EMENTA:
USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 46). ELEMENTO SUBJETIVO.
Não
demonstrado o prévio conhecimento da falsificação do documento
público - elemento subjetivo do delito - descabe o recebimento da
peça acusatória. Denúncia rejeitada em relação à denunciada
detentora de foro privativo no Supremo Tribunal Federal.
AC... | INQUÉRITO | sjur12648 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "DNTE.(S)"}, {"nome": "ROSILDA DE FREITAS", "polo": null, "tipo": "DNDO.(A/S)"}, {"nome": "JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "LUCIMA... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12648", "_score": 7.098297, "id": "sjur12648", "dg_unique": "sjur12648", "titulo": "Inq 1777", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:37:23.849768+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96472 | sjur96472 | ADI 2887 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2004-02-04 | 2004-08-06 | PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A
iniciativa é do Poder Executivo, conforme dispõe a alínea "c" do
inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal.
PROJETO
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA
- AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda apres... | EMENTA:
PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A
iniciativa é do Poder Executivo, conforme dispõe a alínea "c" do
inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal.
PROJETO
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA
- AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emen... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur96472 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "JORGE L. GALLI", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96472", "_score": 6.664312, "id": "sjur96472", "dg_unique": "sjur96472", "titulo": "ADI 2887", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:24.158542+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96731 | sjur96731 | ADI 2208 | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES | 2004-05-19 | 2004-06-25 | EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em que são
impugnados dispositivos da Constituição do Estado do Paraná
introduzidos pela Emenda Constitucional nº 7, de 28 de abril de 2000
(art. 54, incisos XVII e XIX, 'a'; §§ 1º, 2º e incisos I e II, e
5º, todos do art. 77; art. 87 e seus incisos XV e XVII; art. 53 do
AD... | EMENTA:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em que são
impugnados dispositivos da Constituição do Estado do Paraná
introduzidos pela Emenda Constitucional nº 7, de 28 de abril de 2000
(art. 54, incisos XVII e XIX, 'a'; §§ 1º, 2º e incisos I e II, e
5º, todos do art. 77; art. 87 e seus incisos XV e XVII; art. ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur96731 | [{"nome": "ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "DO BRASIL - ATRICON", "polo": null, "tipo": "CONTAS"}, {"nome": "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "polo": null, "tipo"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96731", "_score": 6.4662066, "id": "sjur96731", "dg_unique": "sjur96731", "titulo": "ADI 2208", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:24.459484+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96575 | sjur96575 | ADI 2831 MC | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2004-03-11 | 2004-05-28 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 106/2003. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA.
EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO
MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
PRESTAÇÃO ... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 106/2003. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA.
EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO
MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
PR... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur96575 | [{"nome": "ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "ORNUB COUTO BRUNO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96575", "_score": 6.3483033, "id": "sjur96575", "dg_unique": "sjur96575", "titulo": "ADI 2831 MC", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:24.783795+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95398 | sjur95398 | HC 84103 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2004-05-29 | 2004-08-06 | LEGITIMIDADE - HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério
Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando
envolvido o princípio do juiz natural.
COMPETÊNCIA -
PARCELAMENTO DE SOLO - GLEBA INTEGRADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Uma
vez constatado tratar-se de gleba integrada ao patrimônio da União,
... | EMENTA:
LEGITIMIDADE - HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério
Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando
envolvido o princípio do juiz natural.
COMPETÊNCIA -
PARCELAMENTO DE SOLO - GLEBA INTEGRADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Uma
vez constatado tratar-se de gleba integrada ao patrimônio da... | HABEAS CORPUS | sjur95398 | [{"nome": "JURANDIR RIBEIRO PAZ", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "BOLÍVAR DA SILVA FIGUEIRA OU BOLIVAR DA SILVA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "FILGUEIRA", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "DALVA SILVIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "AUGUSTO PERCI... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95398", "_score": 6.297749, "id": "sjur95398", "dg_unique": "sjur95398", "titulo": "HC 84103", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:25.101807+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95526 | sjur95526 | AC 212 MC | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2004-06-01 | 2004-09-10 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - EXAME - PROVOCAÇÃO - VIA PRÓPRIA. O meio próprio,
perante o Supremo Tribunal Federal, a compelir o juízo primeiro de
admissibilidade ao exame do extraordinário é a
reclamação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
ARBITR... | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - EXAME - PROVOCAÇÃO - VIA PRÓPRIA. O meio próprio,
perante o Supremo Tribunal Federal, a compelir o juízo primeiro de
admissibilidade ao exame do extraordinário é a
reclamação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... | MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR | sjur95526 | [{"nome": "ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "EDUARDO ANTÔNIO KALACHE E OUTRO (A/S)", "polo": n... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95526", "_score": 6.140023, "id": "sjur95526", "dg_unique": "sjur95526", "titulo": "AC 212 MC", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:25.367562+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12976 | sjur12976 | HC 83884 QO | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2004-03-16 | 2004-05-28 | REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO -
PENDÊNCIA DO TEMA NO PLENO - LIMINAR. Estando pendente de apreciação
pelo Pleno, com julgamento iniciado, a inconstitucionalidade do
regime de cumprimento da pena integralmente fechado, impõe-se o
sobrestamento do processo com a concessão de liminar ma... | EMENTA:
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO -
PENDÊNCIA DO TEMA NO PLENO - LIMINAR. Estando pendente de apreciação
pelo Pleno, com julgamento iniciado, a inconstitucionalidade do
regime de cumprimento da pena integralmente fechado, impõe-se o
sobrestamento do processo com a concessão de li... | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS | sjur12976 | [{"nome": "GERSON BARBOSA SOUTO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "ADRIANO BRAGA MENDES", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12976", "_score": 6.1007442, "id": "sjur12976", "dg_unique": "sjur12976", "titulo": "HC 83884 QO", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:25.633611+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97375 | sjur97375 | HC 83864 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2004-04-20 | 2004-05-21 | EMENTA: I. STF - HC - competência originária.
Não pode o STF
conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante e
que não foram antes submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de supressão de instância.
II. Citação por edital e
revelia: L. 9.271/96: aplicação no tempo.
Firme, na
jurisprudência... | EMENTA:
EMENTA: I. STF - HC - competência originária.
Não pode o STF
conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante e
que não foram antes submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de supressão de instância.
II. Citação por edital e
revelia: L. 9.271/96: aplicação no tempo.
Firme, na
jurisp... | HABEAS CORPUS | sjur97375 | [{"nome": "CLAUDIO SANTIAGO ONOFRE PEREZ HIDALGO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97375", "_score": 5.9922705, "id": "sjur97375", "dg_unique": "sjur97375", "titulo": "HC 83864", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:25.994759+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95936 | sjur95936 | RE 404280 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2004-03-23 | 2004-04-02 | EMENTA: I. Recurso extraordinário: limitação temática às questões
suscitadas na interposição.
O juízo de conhecimento do recurso
extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões
suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do
acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionali... | EMENTA:
EMENTA: I. Recurso extraordinário: limitação temática às questões
suscitadas na interposição.
O juízo de conhecimento do recurso
extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões
suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do
acórdão recorrido, que teria declarado a inconstit... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur95936 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "SEBASTIANA LEME DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "ÉZIO RAHAL MELILLO E OUTRO (A/S)", "polo": ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95936", "_score": 5.4508057, "id": "sjur95936", "dg_unique": "sjur95936", "titulo": "RE 404280 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:37:26.283006+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12179 | sjur12179 | AI 436553 AgR | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2004-09-21 | 2004-11-12 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. O cabimento de recurso extraordinário pressupõe,
considerada a alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal, a adoção pela Corte de origem de entendimento contrário à
Carta da República.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º... | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. O cabimento de recurso extraordinário pressupõe,
considerada a alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal, a adoção pela Corte de origem de entendimento contrário à
Carta da República.
AGRAVO - ARTIGO 5... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur12179 | [{"nome": "ROGERIO SCHONARDIE", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "VALESCA GOBBATO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12179", "_score": 5.4159007, "id": "sjur12179", "dg_unique": "sjur12179", "titulo": "AI 436553 AgR", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:26.556646+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94417 | sjur94417 | RE 422194 AgR | Primeira Turma | EROS GRAU | 2004-11-30 | 2005-02-04 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema,
inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente
suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciaçã... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema,
inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente
suscitado nas razões do recurso submetido à sua a... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur94417 | [{"nome": "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "NEIDE DO NASCIMENTO SOUTO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "MÁRCIO MORAES MONTEIRO DE CASTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94417", "_score": 5.3937917, "id": "sjur94417", "dg_unique": "sjur94417", "titulo": "RE 422194 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:26.825557+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96502 | sjur96502 | AC 82 MC | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2004-02-03 | 2004-05-28 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE
DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de
eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado
mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quand... | EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE
DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de
eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado
mediante extraordinário a que visa imprimir trânsit... | MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR | sjur96502 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "MANUEL DOS SANTOS GARCIA OU MANOEL DOS SANTOS", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "GARCIA", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "JOSÉ SIERRA NOGUEIRA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96502", "_score": 5.312835, "id": "sjur96502", "dg_unique": "sjur96502", "titulo": "AC 82 MC", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:27.105751+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95605 | sjur95605 | RE 231452 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2004-08-31 | 2004-09-24 | EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência.
Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que,
na hipótese da alínea a, se confunde com "as razões do pedido de
reforma da decisão recorrida" - suficientemente delineados nas
razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da
contr... | EMENTA:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência.
Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que,
na hipótese da alínea a, se confunde com "as razões do pedido de
reforma da decisão recorrida" - suficientemente delineados nas
razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão ... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur95605 | [{"nome": "INDÚSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBU S/A", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "MAURÍCIO MONTEIRO DE BARROS VIEIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ADAIR SILVIO GRASEL E OUTROS", "polo": null, "tipo": "RECDOS."}, {"nome": "MAURÍCIO JULIO FARAH E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95605", "_score": 5.1413407, "id": "sjur95605", "dg_unique": "sjur95605", "titulo": "RE 231452", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:27.398303+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96170 | sjur96170 | Inq 1905 | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2004-04-29 | 2004-05-21 | EMENTA: I. Imunidade parlamentar material: extensão.
1. Malgrado
a inviolabilidade alcance hoje "quaisquer opiniões, palavras e
votos" do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício
formal do mandato, não cobre as ofensas que, pelo conteúdo e o
contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição ... | EMENTA:
EMENTA: I. Imunidade parlamentar material: extensão.
1. Malgrado
a inviolabilidade alcance hoje "quaisquer opiniões, palavras e
votos" do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício
formal do mandato, não cobre as ofensas que, pelo conteúdo e o
contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à c... | INQUÉRITO | sjur96170 | [{"nome": "EDUARDO PASSOS PEDROSA", "polo": null, "tipo": "QTE.(S)"}, {"nome": "PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "VALDEMAR COSTA NETO", "polo": null, "tipo": "QDO.(A/S)"}, {"nome": "RENATO MORGANDO VIEIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96170", "_score": 5.1126976, "id": "sjur96170", "dg_unique": "sjur96170", "titulo": "Inq 1905", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:27.728319+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97294 | sjur97294 | AI 419262 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2004-02-17 | 2004-04-02 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROVEU AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Nos termos
do art. 305 do Regimento Interno do STF, salvo nos casos em que se
discute a tempestividade do agravo de instrumento ou o defeito em
sua formação, não cabe recurso da deliberação do relator... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROVEU AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Nos termos
do art. 305 do Regimento Interno do STF, salvo nos casos em que se
discute a tempestividade do agravo de instrumento ou o defeito em
sua formação, não cabe recurso da deliberação do... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur97294 | [{"nome": "MARIA EMÍLIA STEIGER", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DO PARANÁ", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-PR - JOSÉ ANTÔNIO PERES GEDIEL", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97294", "_score": 5.057483, "id": "sjur97294", "dg_unique": "sjur97294", "titulo": "AI 419262 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:27.992396+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97063 | sjur97063 | Rcl 2460 MC | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2004-03-10 | 2004-08-06 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSUS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
RECLAMAÇÃO - LIMINAR. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento
em relação ao qual continuo guardando reservas, não surge relevante
a articulação em torno da usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal, a partir da premissa de o acolhimento do... | EMENTA:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSUS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
RECLAMAÇÃO - LIMINAR. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento
em relação ao qual continuo guardando reservas, não surge relevante
a articulação em torno da usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal, a partir da premissa de o acolhi... | MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO | sjur97063 | [{"nome": "ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE.(S)"}, {"nome": "PGE-RJ - CRISTINA AIRES CORRÊA LIMA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "JUÍZOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": null, "tipo": "RECLDO.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97063", "_score": 5.029745, "id": "sjur97063", "dg_unique": "sjur97063", "titulo": "Rcl 2460 MC", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:37:28.432277+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96344 | sjur96344 | HC 83842 | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2004-03-30 | 2004-06-11 | E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM
RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR -
INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO - SITUAÇÃO DE RETARDAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS
REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACT... | EMENTA:
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM
RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR -
INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO - SITUAÇÃO DE RETARDAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS
REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA - EXCESSO DE PRAZO NÃ... | HABEAS CORPUS | sjur96344 | [{"nome": "GERMAN RENGIFO ALVIS", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "GERALDO PEREIRA DE BARROS NETO E OUTRO (A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96344", "_score": 4.9374757, "id": "sjur96344", "dg_unique": "sjur96344", "titulo": "HC 83842", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:28.728478+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97455 | sjur97455 | ADI 134 | Tribunal Pleno | MAURÍCIO CORRÊA | 2004-03-25 | 2004-09-03 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA
DO MODELO FEDERAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FUNÇÃO FISCALIZADORA:
LIMITAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRI... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA
DO MODELO FEDERAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FUNÇÃO FISCALIZADORA:
LIMITAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur97455 | [{"nome": "ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO", "polo": null, "tipo": "REQDO."}, {"nome": "DO SUL", "polo": null, "tipo": "GRANDE"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97455", "_score": 4.9086103, "id": "sjur97455", "dg_unique": "sjur97455", "titulo": "ADI 134", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:29.095317+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur97087 | sjur97087 | RE 413478 QO | Tribunal Pleno | ELLEN GRACIE | 2004-03-22 | 2004-06-04 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PARALISAÇÃO DOS ADVOGADOS
PÚBLICOS FEDERAIS. FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.
1. A
recente greve dos advogados públicos federais coloca em risco a
defesa do erário e, principalmente, do interesse público,
revelando-se motivo de força maior suficiente para determinar-se a
... | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PARALISAÇÃO DOS ADVOGADOS
PÚBLICOS FEDERAIS. FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.
1. A
recente greve dos advogados públicos federais coloca em risco a
defesa do erário e, principalmente, do interesse público,
revelando-se motivo de força maior suficiente para determin... | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur97087 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "MARIÂNGELA DIAS BANDEIRA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "DINA MARIA ARTIGAS DE BRITO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "SIDNEI MACHADO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur97087", "_score": 4.9080596, "id": "sjur97087", "dg_unique": "sjur97087", "titulo": "RE 413478 QO", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:29.415471+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95524 | sjur95524 | AI 477067 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2004-05-18 | 2004-09-10 | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO
- SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO - SÚMULA 283/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em
vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugna... | EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO
- SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO - SÚMULA 283/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em
vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur95524 | [{"nome": "ESTADO DO MARANHÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGE-MA - ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (A/S)", "polo": null... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95524", "_score": 4.830352, "id": "sjur95524", "dg_unique": "sjur95524", "titulo": "AI 477067 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:29.706587+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96052 | sjur96052 | AI 493606 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2004-05-18 | 2004-06-25 | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES
DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se ass... | EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES
DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em qu... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur96052 | [{"nome": "JUVESA VEÍCULOS LTDA.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMÃO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96052", "_score": 4.8178544, "id": "sjur96052", "dg_unique": "sjur96052", "titulo": "AI 493606 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:29.972005+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95184 | sjur95184 | ADI 1442 | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2004-11-03 | 2005-04-29 | E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA
PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DESSE VALOR SALARIAL
- REALIZAÇÃO INCOMPLETA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART... | EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA
PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DESSE VALOR SALARIAL
- REALIZAÇÃO INCOMPLETA DA DETERMINAÇÃO CONSTANT... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur95184 | [{"nome": "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "CONTAG", "polo": null, "tipo": "AGRICULTURA"}, {"nome": "IVANECK PREZ ALVES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "REQDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95184", "_score": 4.807741, "id": "sjur95184", "dg_unique": "sjur95184", "titulo": "ADI 1442", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:30.611050+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12685 | sjur12685 | Ext 899 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2004-06-09 | 2004-08-06 | EXTRADIÇÃO - REQUISITOS - ATENDIMENTO. A observância dos requisitos
próprios ao deferimento da extradição, especialmente quanto à dupla
tipicidade e à ausência de prescrição, conduz à acolhida do pedido
formulado | EMENTA:
EXTRADIÇÃO - REQUISITOS - ATENDIMENTO. A observância dos requisitos
próprios ao deferimento da extradição, especialmente quanto à dupla
tipicidade e à ausência de prescrição, conduz à acolhida do pedido
formulado
ACÓRDÃO/ATA:
O Tribunal, por decisão unânime, concedeu a extradição, nos termos do voto do Relat... | EXTRADIÇÃO | sjur12685 | [{"nome": "GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "ALFREDO BERRIO OU ALFREDO BERRIO-ARANGO", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12685", "_score": 4.753574, "id": "sjur12685", "dg_unique": "sjur12685", "titulo": "Ext 899", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proce... | 2026-09-02T02:37:31.014872+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95160 | sjur95160 | AI 509965 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2004-11-16 | 2004-12-17 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Não se
vislumbra, no caso, violação ao art. 543, § 1º, do Código de
Processo Civil.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Não se
vislumbra, no caso, violação ao art. 543, § 1º, do Código de
Processo Civil.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur95160 | [{"nome": "FORD PREVIDÊNCIA PRIVADA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ANA PAULA RODRIGUES GUIMARÃES E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "VALDIR MANOEL", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ WIAZOWSKI", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95160", "_score": 4.7154465, "id": "sjur95160", "dg_unique": "sjur95160", "titulo": "AI 509965 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:31.327047+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96090 | sjur96090 | Inq 1622 | Tribunal Pleno | CARLOS VELLOSO | 2004-04-15 | 2004-05-28 | EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO: CÓD.
PENAL, art. 342. DENÚNCIA: CRIME EM TESE: RECEBIMENTO.
I. -
Descrevendo a denúncia fato típico, contendo a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias e a classificação do
crime, assim dando notícia da ocorrência de crime pelo menos em
t... | EMENTA:
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO: CÓD.
PENAL, art. 342. DENÚNCIA: CRIME EM TESE: RECEBIMENTO.
I. -
Descrevendo a denúncia fato típico, contendo a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias e a classificação do
crime, assim dando notícia da ocorrência de crime pelo me... | INQUÉRITO | sjur96090 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "ativo", "tipo": "AUTOR"}, {"nome": "EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS", "polo": null, "tipo": "DNDO.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96090", "_score": 4.7034225, "id": "sjur96090", "dg_unique": "sjur96090", "titulo": "Inq 1622", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:31.628036+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12970 | sjur12970 | ADI 2799 MC | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2004-04-01 | 2004-05-21 | CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Há o sinal
do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro
quando o diploma atacado resultou de iniciativa parlamentar e veio a
disciplinar programa de desenvolvimento estadual - submetendo-o à
Secretaria de Estado - a dispor sobre a estrutura fu... | EMENTA:
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Há o sinal
do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro
quando o diploma atacado resultou de iniciativa parlamentar e veio a
disciplinar programa de desenvolvimento estadual - submetendo-o à
Secretaria de Estado - a dispor sobre a estr... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur12970 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12970", "_score": 4.618781, "id": "sjur12970", "dg_unique": "sjur12970", "titulo": "ADI 2799 MC", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:37:31.930952+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95641 | sjur95641 | AI 492560 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2004-08-17 | 2004-09-03 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Art. 543 do CPC.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art.
102, III, b. Súmula 279-STF.
I. - Inexistência de ofensa ao art.
543 do Código de Processo Civil. Precedente.
II. - Somente a
ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Art. 543 do CPC.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art.
102, III, b. Súmula 279-STF.
I. - Inexistência de ofensa ao art.
543 do Código de Processo Civil. Precedente.
II. - Somente a
ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur95641 | [{"nome": "ESPÓLIO DE HORÁCIO RODRIGUES", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "OSWALDO MOREIRA ANTUNES E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-SP - BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE", "polo": null, "tipo": "ADV... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95641", "_score": 4.604698, "id": "sjur95641", "dg_unique": "sjur95641", "titulo": "AI 492560 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:32.218339+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12604 | sjur12604 | AI 482578 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2004-06-29 | 2004-08-13 | EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543 DO CPC.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA
454-STF.
I. - Inexistência de ofensa ao art. 543 do Código de
Processo Civil. Precedente.
II. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
... | EMENTA:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543 DO CPC.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA
454-STF.
I. - Inexistência de ofensa ao art. 543 do Código de
Processo Civil. Precedente.
II. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. N... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur12604 | [{"nome": "BANCO DO BRASIL S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "MARIA MARCIONILA SANTOS RODRIGUES", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ RAIMUNDO MOURA GONZAGA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12604", "_score": 4.5718513, "id": "sjur12604", "dg_unique": "sjur12604", "titulo": "AI 482578 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:32.498752+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12570 | sjur12570 | AI 497489 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2004-06-29 | 2004-08-13 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur12570 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "AMIR DE SOUSA RAMOS", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12570", "_score": 4.542644, "id": "sjur12570", "dg_unique": "sjur12570", "titulo": "AI 497489 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:32.764430+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur13163 | sjur13163 | RE 414459 ED | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2004-04-20 | 2004-05-07 | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXIV, XXXVI
e LIV.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do
Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Somente
... | EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXIV, XXXVI
e LIV.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do
Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - ... | EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur13163 | [{"nome": "BANCO ABN AMRO REAL S/A", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ANA MARIA BUSSAB ELEUTÉRIO", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "DORIVAL MAURO JOÃO PEDRO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur13163", "_score": 4.4879274, "id": "sjur13163", "dg_unique": "sjur13163", "titulo": "RE 414459 ED", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:33.028537+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur96765 | sjur96765 | RE 382198 AgR | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2004-02-17 | 2004-03-12 | Ao contrário do que afirma a autarquia agravante, não há nos
presentes autos recurso extraordinário, admitido pela instância a
quo, a ser apreciado.
Agravo regimental improvido. | EMENTA:
Ao contrário do que afirma a autarquia agravante, não há nos
presentes autos recurso extraordinário, admitido pela instância a
quo, a ser apreciado.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificad... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur96765 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ELINA MAGNAN BARBOSA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "CELSO EDUARDO GARCIA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JOÃO PAULO MAFFEI E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur96765", "_score": 4.4616632, "id": "sjur96765", "dg_unique": "sjur96765", "titulo": "RE 382198 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:33.306783+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11784 | sjur11784 | AI 498778 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2004-10-05 | 2005-02-04 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES
TÉCNICAS. DECRETOS NºS 18.327/97 E 19.399/98. EXTENSÃO AOS INATIVOS,
POR FORÇA DO ART. 40, § 8º (NA REDAÇÃO DA EC 20/98), DA CARTA DE
OUTUBRO.
Incidência das Súmulas 280 e 282 desta colenda
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES
TÉCNICAS. DECRETOS NºS 18.327/97 E 19.399/98. EXTENSÃO AOS INATIVOS,
POR FORÇA DO ART. 40, § 8º (NA REDAÇÃO DA EC 20/98), DA CARTA DE
OUTUBRO.
Incidência das Súmulas 280 e 282 desta colenda
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur11784 | [{"nome": "ESTADO DO AMAZONAS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGE-AM - PAULO DOS SANTOS NETO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "BERNADETTE DE LEMOS ALMEIDA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "HELCIO RODRIGUES MOTTA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11784", "_score": 4.4527454, "id": "sjur11784", "dg_unique": "sjur11784", "titulo": "AI 498778 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:33.578165+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12670 | sjur12670 | HC 83910 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2004-06-22 | 2004-08-27 | EMENTA: Crime continuado: pluralidade de delitos de roubo
praticados com o uso de arma e, portanto, em princípio, com grave
ameaça à pessoa: possibilidade de aplicação do parágrafo único do
art. 71 C.Pen. - a ser examinada pelo juízo de mérito - que impede a
imediata aplicação, no habeas corpus, da pena conforme o cap... | EMENTA:
EMENTA: Crime continuado: pluralidade de delitos de roubo
praticados com o uso de arma e, portanto, em princípio, com grave
ameaça à pessoa: possibilidade de aplicação do parágrafo único do
art. 71 C.Pen. - a ser examinada pelo juízo de mérito - que impede a
imediata aplicação, no habeas corpus, da pena confor... | HABEAS CORPUS | sjur12670 | [{"nome": "MARCELO DE SOUSA DA SILVA OU MARCELO SOUZA DA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "OU MARCELO DE SOUZA SILVA", "polo": null, "tipo": "SILVA"}, {"nome": "MARCELO DE SOUSA DA SILVA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12670", "_score": 4.430842, "id": "sjur12670", "dg_unique": "sjur12670", "titulo": "HC 83910", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO", "SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pa... | 2026-09-02T02:37:33.884597+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12943 | sjur12943 | HC 84356 | Segunda Turma | GILMAR MENDES | 2004-09-21 | 2004-10-08 | EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Aditamento à
denúncia. 4. Conflito negativo de jurisdição. 5. Não apreciação pelo
Poder Judiciário do pedido de prisão cautelar. 6. Ausência de ato
coator. 7. Ordem não conhecida | EMENTA:
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Aditamento à
denúncia. 4. Conflito negativo de jurisdição. 5. Não apreciação pelo
Poder Judiciário do pedido de prisão cautelar. 6. Ausência de ato
coator. 7. Ordem não conhecida
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus,... | HABEAS CORPUS | sjur12943 | [{"nome": "OSWALDO ROZENDO OU OSWALDO ROSENDO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12943", "_score": 4.410649, "id": "sjur12943", "dg_unique": "sjur12943", "titulo": "HC 84356", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:34.159889+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94656 | sjur94656 | HC 81959 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2004-05-28 | 2004-12-17 | EMENTA: I. Pronúncia: nulidade daquela que, ultrapassando as raias
do juízo de admissibilidade da acusação, traçadas no art. 408
C.Pr.Pen, desanda no que já se chamou de "eloqüência acusatória":
não escusa o libelo desnecessário que - como lhe era facultado - o
réu houvesse negado a autoria do crime, hipótese em que ... | EMENTA:
EMENTA: I. Pronúncia: nulidade daquela que, ultrapassando as raias
do juízo de admissibilidade da acusação, traçadas no art. 408
C.Pr.Pen, desanda no que já se chamou de "eloqüência acusatória":
não escusa o libelo desnecessário que - como lhe era facultado - o
réu houvesse negado a autoria do crime, hipótese... | HABEAS CORPUS | sjur94656 | [{"nome": "CLÉRIO DE LEMOS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ÉRCIO QUARESMA FIRPE E OUTRA", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94656", "_score": 4.4034553, "id": "sjur94656", "dg_unique": "sjur94656", "titulo": "HC 81959", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:34.484827+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94782 | sjur94782 | RE 360760 AgR | Primeira Turma | EROS GRAU | 2004-11-30 | 2005-04-22 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEI 8.742/93. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS A E B.
CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO
FRACIONÁRIO. SÚMULA 528 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Recurso
interposto com base na alínea "b" do inciso III do artigo 102 da
Constituição do Brasi... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEI 8.742/93. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS A E B.
CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO
FRACIONÁRIO. SÚMULA 528 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Recurso
interposto com base na alínea "b" do inciso III do artigo 102 da
Constituição ... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur94782 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "E"}, {"nome": "JOSEPHA CARRILHO MANCINI", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "VALDELIM... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94782", "_score": 4.382553, "id": "sjur94782", "dg_unique": "sjur94782", "titulo": "RE 360760 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:34.772918+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94392 | sjur94392 | AI 454071 AgR | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2004-09-21 | 2004-10-28 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - OBJETO. A
exigência, contida no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal, de se ter, como objeto do recurso, decisão de única ou
última instância visa ao esgotamento da jurisdição na origem.
Descabe, em verdadeira tentativa de transferência da atribuição de... | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - OBJETO. A
exigência, contida no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal, de se ter, como objeto do recurso, decisão de única ou
última instância visa ao esgotamento da jurisdição na origem.
Descabe, em verdadeira tentativa de transferência da atrib... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur94392 | [{"nome": "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "FAUSTO PORTELA MADEIRA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIR... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94392", "_score": 4.3674617, "id": "sjur94392", "dg_unique": "sjur94392", "titulo": "AI 454071 AgR", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:35.046409+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11806 | sjur11806 | RE 394746 AgR | Primeira Turma | AYRES BRITTO | 2004-09-28 | 2005-02-11 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 93, INCISO IX,
DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA.
Insubsistente a alegação de ofensa
ao art. 93, inciso IX, da Magna Carta, já que a decisão recorrida,
em que pese haver dissentido dos interesses da parte a... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 93, INCISO IX,
DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA.
Insubsistente a alegação de ofensa
ao art. 93, inciso IX, da Magna Carta, já que a decisão recorrida,
em que pese haver dissentido dos interesses da... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur11806 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "MILENE GOULART VALADARES E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "FRANCISCO ALVES RODRIGUES E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "MANUEL BEZERRA DA SILVA", "polo": null... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11806", "_score": 4.3639035, "id": "sjur11806", "dg_unique": "sjur11806", "titulo": "RE 394746 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:35.322524+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95709 | sjur95709 | AC 189 MC-QO | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES | 2004-06-09 | 2004-08-27 | EMENTA: Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática concessiva. Referendum do
Plenário. 3. Número de vereadores. Art. 29, IV, da Constituição
Federal. Precedente: RE 197.917/SP, Maurício Corrêa, sessão plenária
de 24.03.04. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pre... | EMENTA:
EMENTA: Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática concessiva. Referendum do
Plenário. 3. Número de vereadores. Art. 29, IV, da Constituição
Federal. Precedente: RE 197.917/SP, Maurício Corrêa, sessão plenária
de 24.03.04. 4. Existência de plausibilidade jurídic... | QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR | sjur95709 | [{"nome": "RUDNEY FRACARO E OUTRO (A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "HUGO ANDRADE COSSI E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA", "polo": nu... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95709", "_score": 4.3627234, "id": "sjur95709", "dg_unique": "sjur95709", "titulo": "AC 189 MC-QO", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:35.904012+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95298 | sjur95298 | AI 496526 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2004-09-14 | 2004-10-01 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
SÃO PAULO. VANTAGEM DE CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO": NÃO INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem
objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não in... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
SÃO PAULO. VANTAGEM DE CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO": NÃO INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem
objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur95298 | [{"nome": "CÍCERO ANTÔNIO BLOTTA E OUTRO (A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "WESLAINE SANTOS FARIA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "DAESP", "polo": null, "tipo": "PAULO"}, {"nome": "RONIS MAGDALE... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95298", "_score": 4.337295, "id": "sjur95298", "dg_unique": "sjur95298", "titulo": "AI 496526 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:36.256048+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95881 | sjur95881 | HC 83894 | Primeira Turma | CEZAR PELUSO | 2004-06-15 | 2004-10-08 | EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação. Falta de
motivação. Alegação de ilegalidade. Cognição pelo STF, em habeas
corpus. Inadmissibilidade. Matéria originalmente suscitada, noutros
habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça local e o Superior
Tribunal de Justiça, que dela não conheceram. Supressão de
inst... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação. Falta de
motivação. Alegação de ilegalidade. Cognição pelo STF, em habeas
corpus. Inadmissibilidade. Matéria originalmente suscitada, noutros
habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça local e o Superior
Tribunal de Justiça, que dela não conheceram. Supressão... | HABEAS CORPUS | sjur95881 | [{"nome": "ADRIANA NASCIMENTO AZEVEDO OU ADRIANA DO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "AZEVEDO OU ADRIANA NASCIMENTO", "polo": null, "tipo": "NASCIMENTO"}, {"nome": "AZEVEDO", "polo": null, "tipo": "DE"}, {"nome": "DOUGLAS AYRES DE AGUIRRE", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNA... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95881", "_score": 4.2994347, "id": "sjur95881", "dg_unique": "sjur95881", "titulo": "HC 83894", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:36.562980+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11749 | sjur11749 | AI 507103 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2004-11-16 | 2004-12-17 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da
Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido. | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da
Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.
ACÓRDÃO/ATA:
A ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur11749 | [{"nome": "DISTRITO FEDERAL", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGDF - SÉRGIO SILVEIRA BANHOS", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ÉRICKA DE OLIVEIRA NACHI", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "EVA CONCEIÇÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11749", "_score": 4.2051697, "id": "sjur11749", "dg_unique": "sjur11749", "titulo": "AI 507103 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:36.839059+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94825 | sjur94825 | AI 522192 AgR | Primeira Turma | EROS GRAU | 2004-12-14 | 2005-02-04 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. A matéria constitucional
não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282
desta Corte.
2. Controvérsia dirimida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos constituci... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. A matéria constitucional
não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282
desta Corte.
2. Controvérsia dirimida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos co... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur94825 | [{"nome": "LESTIR BORTOLON FILHO E OUTRO (A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "VICENTE PAULA SANTOS E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DO PARANÁ", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94825", "_score": 4.201215, "id": "sjur94825", "dg_unique": "sjur94825", "titulo": "AI 522192 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:37.115670+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95313 | sjur95313 | HC 84483 | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2004-11-09 | 2004-12-10 | COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. O tema
versado no habeas corpus há de ter sido analisado pelo Superior
Tribunal de Justiça, descabendo a queima de etapas. A concessão de
habeas de ofício pressupõe a existência de dados, no processo, que a
respalde | EMENTA:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. O tema
versado no habeas corpus há de ter sido analisado pelo Superior
Tribunal de Justiça, descabendo a queima de etapas. A concessão de
habeas de ofício pressupõe a existência de dados, no processo, que a
respalde
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma não conheceu do p... | HABEAS CORPUS | sjur95313 | [{"nome": "ALEXANDRE MORGADO BAPTISTA PEREIRA OU", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "MORGADO BATISTA PEREIRA", "polo": null, "tipo": "ALEXANDRE"}, {"nome": "MARIA DE FATIMA OLIVEIRA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95313", "_score": 4.1954308, "id": "sjur95313", "dg_unique": "sjur95313", "titulo": "HC 84483", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:37.381408+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12723 | sjur12723 | ACO 518 QO | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2004-06-24 | 2004-08-20 | EMENTA: COMPETÊNCIA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS DA UNIÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.
Questão patrimonial que não implica conflito federativo.
Precedente. Questão de ordem resolvida para determinar o retorno dos
autos ao juízo de origem. | EMENTA:
EMENTA: COMPETÊNCIA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS DA UNIÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.
Questão patrimonial que não implica conflito federativo.
Precedente. Questão de ordem resolvida para determinar o retorno dos
autos ao juízo de origem.
ACÓRDÃO/ATA:
O Tr... | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | sjur12723 | [{"nome": "UNIÃO FEDERAL", "polo": "ativo", "tipo": "AUTORA"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "polo": "passivo", "tipo": "RÉU"}, {"nome": "PGE-MS - LÚCIO HENRIQUE M. BITTAR", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12723", "_score": 4.1836605, "id": "sjur12723", "dg_unique": "sjur12723", "titulo": "ACO 518 QO", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:37.654738+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12693 | sjur12693 | AI 468802 ED | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2004-08-03 | 2004-08-20 | 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A
tempestividade do recurso, em face de feriado local ou de suspensão
dos prazos processuais por determinação do Tribunal a quo, que não
seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição.
3. Agravo regi... | EMENTA:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A
tempestividade do recurso, em face de feriado local ou de suspensão
dos prazos processuais por determinação do Tribunal a quo, que não
seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição.
3. Agr... | EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur12693 | [{"nome": "GUILHERME DE SOUZA BÚRIGO", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "GUILHERME DE SOUZA BÚRIGO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ALDO SÉRGIO GHISLANDI", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "GIOVANNI BROGNI E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12693", "_score": 4.1773467, "id": "sjur12693", "dg_unique": "sjur12693", "titulo": "AI 468802 ED", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:37.919033+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95735 | sjur95735 | RE 349521 AgR | Primeira Turma | AYRES BRITTO | 2004-06-29 | 2004-12-03 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA "B" DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PERTINENTE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.
O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de
que o recurso extraordinário, com fundamento na alínea "b" do
dispositivo constitucional pertinente, quando interposto e... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA "B" DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PERTINENTE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.
O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de
que o recurso extraordinário, com fundamento na alínea "b" do
dispositivo constitucional pertinente, quando inte... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur95735 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "CHRISTINE PHILIPP STEINER", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "AURORA BERTINI FEITOSA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "ABDIFATIF MAHAMED TUFAILE", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95735", "_score": 4.1630416, "id": "sjur95735", "dg_unique": "sjur95735", "titulo": "RE 349521 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:38.192888+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur12854 | sjur12854 | Rcl 2690 | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2004-08-24 | 2004-09-10 | RECLAMAÇÃO. FIANÇA CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
HABEAS CORPUS.
1. Tendo esta Corte, no julgamento do HC 77.524,
concedido fiança ao condenado, para defender-se solto até o trânsito
em julgado da decisão condenatória, não se justifica a execução
provisória determinada pela Vara das Execuções Penais, ... | EMENTA:
RECLAMAÇÃO. FIANÇA CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
HABEAS CORPUS.
1. Tendo esta Corte, no julgamento do HC 77.524,
concedido fiança ao condenado, para defender-se solto até o trânsito
em julgado da decisão condenatória, não se justifica a execução
provisória determinada pela Vara das Execuções ... | RECLAMAÇÃO | sjur12854 | [{"nome": "MAURÍCIO CORRÊA DA PAIXÃO JÚNIOR OU MAURÍCIO", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE.(S)"}, {"nome": "DA PAIXÃO OU MAURÍCIO CORRÊA PAIXÃO", "polo": null, "tipo": "CORREIA"}, {"nome": "HELTON MÁRCIO PINTO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ALDO DE CAMPOS COSTA", "polo": null, "tipo": "AD... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur12854", "_score": 4.156589, "id": "sjur12854", "dg_unique": "sjur12854", "titulo": "Rcl 2690", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:37:38.456977+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur93655 | sjur93655 | RE 450496 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2005-09-13 | 2005-12-16 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO
DE ÁGUA TRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 155 DA
CARTA DE OUTUBRO.
A Corte de origem elegeu como base única do seu
decidir a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Logo, a
ofensa à Carta de Outubro, se existente, dar-se-ia de m... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO
DE ÁGUA TRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 155 DA
CARTA DE OUTUBRO.
A Corte de origem elegeu como base única do seu
decidir a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Logo, a
ofensa à Carta de Outubro, se existente, dar-se... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur93655 | [{"nome": "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ÁGUAS DE NITERÓI S/A E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA E OUTROS(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur93655", "_score": 11.154803, "id": "sjur93655", "dg_unique": "sjur93655", "titulo": "RE 450496 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:39.807423+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92912 | sjur92912 | RE 424808 AgR | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2005-10-18 | 2005-11-18 | AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. NÃO-ESTÁVEL.
LICENCIAMENTO. AMPLA DEFESA.
1. Policial militar do Estado de Santa
Catarina não-estável. Licenciado da corporação a bem da disciplina.
Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal.
2. Segundo a jurispr... | EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. NÃO-ESTÁVEL.
LICENCIAMENTO. AMPLA DEFESA.
1. Policial militar do Estado de Santa
Catarina não-estável. Licenciado da corporação a bem da disciplina.
Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal.
2. Segundo a... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur92912 | [{"nome": "AMILTON FERREIRA DA SILVA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "MARCOS ANASTÁCIO DE OLIVEIRA TOUREIRO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SANTA CATARINA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-SC - IVAN S. THIAGO DE CARVALHO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92912", "_score": 10.506633, "id": "sjur92912", "dg_unique": "sjur92912", "titulo": "RE 424808 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:40.088822+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10015 | sjur10015 | Rcl 2123 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2005-08-23 | 2005-12-02 | EMENTA: Reclamação: procedência, em parte: descumprimento da
decisão do HC 71.551-6 (1ª T., 6.12.94, Celso de Mello,DJ 6.12.96),
cujos efeitos só cessaram com a extinção do mandato do ex-Prefeito,
co-réu, que prejudicou a questão pendente sobre a competência
originária do Tribunal de Justiça (Rcl 636 - QO, Pertence, RT... | EMENTA:
EMENTA: Reclamação: procedência, em parte: descumprimento da
decisão do HC 71.551-6 (1ª T., 6.12.94, Celso de Mello,DJ 6.12.96),
cujos efeitos só cessaram com a extinção do mandato do ex-Prefeito,
co-réu, que prejudicou a questão pendente sobre a competência
originária do Tribunal de Justiça (Rcl 636 - QO, Pert... | RECLAMAÇÃO | sjur10015 | [{"nome": "DAMIÃO BENICIO DOS SANTOS", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE."}, {"nome": "JOSÉ LAMARCK DE ANDRADE LIMA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO", "polo": "passivo", "tipo": "RECLDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10015", "_score": 6.021948, "id": "sjur10015", "dg_unique": "sjur10015", "titulo": "Rcl 2123", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:40.407445+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur5762 | sjur5762 | ADPF 54 QO | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2005-04-27 | 2007-08-31 | ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO -
POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de
ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato,
a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores
consagrados na Lei Fundamental - como o são os da d... | EMENTA:
ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO -
POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de
ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato,
a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores
consagrados na Lei Fundamental - como o são... | QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | sjur5762 | [{"nome": "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA", "polo": null, "tipo": "ARGTE.(S)"}, {"nome": "CNTS", "polo": null, "tipo": "SAÚDE"}, {"nome": "LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur5762", "_score": 5.745529, "id": "sjur5762", "dg_unique": "sjur5762", "titulo": "ADPF 54 QO", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:37:41.531613+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91775 | sjur91775 | Rcl 2772 | Tribunal Pleno | CEZAR PELUSO | 2005-11-24 | 2006-05-05 | EMENTAS: 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Terceiro prejudicado ou
interessado. Reclamação. Admissibilidade. Magistrado incluído em
lista tríplice impugnada. Destinatário da eficácia gravosa de
eventual decisão favorável à reclamante. Recepção da causa no estado
em que a encontre. Poder de sustentação oral deferida. ... | EMENTA:
EMENTAS: 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Terceiro prejudicado ou
interessado. Reclamação. Admissibilidade. Magistrado incluído em
lista tríplice impugnada. Destinatário da eficácia gravosa de
eventual decisão favorável à reclamante. Recepção da causa no estado
em que a encontre. Poder de sustentação oral de... | RECLAMAÇÃO | sjur91775 | [{"nome": "MARIA AUXILIADORA BARROS MEDEIROS RODRIGUES", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE.(S)"}, {"nome": "ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO", "polo": null, "tipo": "RECLDO.(A/S)"}, {"nome": "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "po... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91775", "_score": 5.356591, "id": "sjur91775", "dg_unique": "sjur91775", "titulo": "Rcl 2772", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:37:41.863205+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94443 | sjur94443 | HC 85478 | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2005-05-31 | 2005-07-01 | EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: USURA
PECUNIÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Lei 1.521/51,
art. 71.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do
CPP.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta... | EMENTA:
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: USURA
PECUNIÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Lei 1.521/51,
art. 71.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do
CPP.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que não se tranca a ação penal quando a... | HABEAS CORPUS | sjur94443 | [{"nome": "BENEDICTO DE PAULA MARQUES", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "MARIA LUIZA FERREIRA MARQUES", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94443", "_score": 5.3475256, "id": "sjur94443", "dg_unique": "sjur94443", "titulo": "HC 85478", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:42.147502+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur93033 | sjur93033 | AI 518938 AgR | Primeira Turma | CEZAR PELUSO | 2005-08-23 | 2005-09-16 | EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Falta de procuração da
parte agravada. Comprovação de existência. Decisão agravada.
Reconsideração. Provada a existência da procuração da parte
agravada, deve ser provido o agravo de instrumento.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas.
... | EMENTA:
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Falta de procuração da
parte agravada. Comprovação de existência. Decisão agravada.
Reconsideração. Provada a existência da procuração da parte
agravada, deve ser provido o agravo de instrumento.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e ... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur93033 | [{"nome": "ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "DE ABREU", "polo": null, "tipo": "SARAIVA"}, {"nome": "ALESSANDRA LÚCIA PEIXOTO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "CA... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur93033", "_score": 5.3188963, "id": "sjur93033", "dg_unique": "sjur93033", "titulo": "AI 518938 AgR", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:42.416129+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur93182 | sjur93182 | Ext 921 | Tribunal Pleno | CEZAR PELUSO | 2005-12-01 | 2005-12-16 | EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Portuguesa. Tratado entre
Brasil e Portugal. Pluralidade de delitos ou concurso de infrações.
Concurso material ou "cúmulo jurídico". Uso de documento de
falsificação alheia (falsa identidade), falsificação de documento
(público) e burla qualificada (estelionato). Pena privativa... | EMENTA:
EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Portuguesa. Tratado entre
Brasil e Portugal. Pluralidade de delitos ou concurso de infrações.
Concurso material ou "cúmulo jurídico". Uso de documento de
falsificação alheia (falsa identidade), falsificação de documento
(público) e burla qualificada (estelionato). Pena p... | EXTRADIÇÃO | sjur93182 | [{"nome": "GOVERNO DE PORTUGAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "MARIA CECÍLIA GONÇALVES BRANDÃO DE MENEZES OU", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "CECÍLIA GONÇALVES BRANDÃO DE MENESES OU MARIA", "polo": null, "tipo": "MARIA"}, {"nome": "GONÇALVES", "polo": null, "tipo": "CECÍLIA"}, {"nome... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur93182", "_score": 5.1635804, "id": "sjur93182", "dg_unique": "sjur93182", "titulo": "Ext 921", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proce... | 2026-09-02T02:37:42.710818+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10252 | sjur10252 | AI 531038 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2005-04-19 | 2005-10-21 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO EM QUE SE
ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso manejado se
revela insuscetível de atingir seu objetivo.
Aplicação de multa de
1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art.
557 do Código de Processo Civil.
Agravo desprovido. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO EM QUE SE
ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso manejado se
revela insuscetível de atingir seu objetivo.
Aplicação de multa de
1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art.
557 do Código de Processo Civil.
Agravo desprovido.
... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur10252 | [{"nome": "MANOEL PEREIRA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "JAIRO ANDRADE DE MIRANDA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10252", "_score": 5.125435, "id": "sjur10252", "dg_unique": "sjur10252", "titulo": "AI 531038 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:42.986111+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10211 | sjur10211 | AI 507710 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2005-08-23 | 2005-09-16 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
SÃO PAULO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO:
NÃO-INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
SÃO PAULO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO:
NÃO-INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa não tem caráter genérico. Sen... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur10211 | [{"nome": "IRIO ALVES E OUTRO (A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-SP - CRISTINA DE FREITAS CIRENZA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10211", "_score": 5.044917, "id": "sjur10211", "dg_unique": "sjur10211", "titulo": "AI 507710 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:43.257933+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10518 | sjur10518 | AI 518776 AgR | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2005-06-14 | 2005-08-05 | 1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional dado
como violado.
2. Inviável o processamento do extraordinário para
debater matéria processual, de caráter infraconstitucional, sob o
argumento de violação aos arts. 5º, II, e 105, III, a, da
Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido. | EMENTA:
1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional dado
como violado.
2. Inviável o processamento do extraordinário para
debater matéria processual, de caráter infraconstitucional, sob o
argumento de violação aos arts. 5º, II, e 105, III, a, da
Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido.
... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur10518 | [{"nome": "GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "FRANCISCO SÉRGIO BOCAMINO RODRIGUES", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "E"}, {"nome": "ESPÓLIO DE VALDEMAR DE SOUZA PINTO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10518", "_score": 4.8836546, "id": "sjur10518", "dg_unique": "sjur10518", "titulo": "AI 518776 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:43.526379+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur93625 | sjur93625 | AI 517491 AgR | Primeira Turma | EROS GRAU | 2005-06-14 | 2005-08-05 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o recurso
extraordinário que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do
CPC.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é
exclusivo do agravante. Precedentes.
Agravo regime... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o recurso
extraordinário que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do
CPC.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é
exclusivo do agravante. Precedentes.
Agrav... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur93625 | [{"nome": "FLAMBOYANT COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA - ME", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ANDRÉ DE CASTRO RIZZI E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "REGINA ROSSI BEGALLI", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur93625", "_score": 4.7361693, "id": "sjur93625", "dg_unique": "sjur93625", "titulo": "AI 517491 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:43.796201+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur93545 | sjur93545 | RE 370796 AgR | Primeira Turma | CEZAR PELUSO | 2005-06-22 | 2005-08-05 | EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimenta... | EMENTA:
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. R... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur93545 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS - IBEU", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "CARLOS JOSÉ GUEIROS", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur93545", "_score": 4.649752, "id": "sjur93545", "dg_unique": "sjur93545", "titulo": "RE 370796 AgR", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:44.070446+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur8811 | sjur8811 | AI 498666 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2005-12-13 | null | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES
DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se ass... | EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES
DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em qu... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur8811 | [{"nome": "POSTO DE SERVIÇOS TREMEMBÉ LTDA E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-SP - ANNA MARIA DE C. RIBEIRO", "polo": null, "tipo": "ADV... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur8811", "_score": 4.5633755, "id": "sjur8811", "dg_unique": "sjur8811", "titulo": "AI 498666 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:44.371540+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10778 | sjur10778 | AI 536931 AgR | Segunda Turma | JOAQUIM BARBOSA | 2005-06-14 | 2005-08-26 | EMENTA: Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória à formação
do instrumento.
Não consta do instrumento a cópia da decisão
agravada, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o
não-conhecimento do agravo (art. 544, § 1º, do Código de Processo
Civil).
Agravo regimental a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória à formação
do instrumento.
Não consta do instrumento a cópia da decisão
agravada, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o
não-conhecimento do agravo (art. 544, § 1º, do Código de Processo
Civil).
Agravo regimental a que se nega provi... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur10778 | [{"nome": "ESTADO DO ACRE", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGE-AC - TITO COSTA DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "EDMILSON COUTINHO DE BRITO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PAULO ANDRÉ CARNEIRO DINELLI DA COSTA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome":... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10778", "_score": 4.56042, "id": "sjur10778", "dg_unique": "sjur10778", "titulo": "AI 536931 AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:44.691051+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur93771 | sjur93771 | AI 240992 AgR | Primeira Turma | CEZAR PELUSO | 2005-05-24 | 2005-06-10 | EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimenta... | EMENTA:
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. R... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur93771 | [{"nome": "ESDRACIR MARTINS DE MELLO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGE - SP - LUIS CLÁUDIO MANFIO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur93771", "_score": 4.556802, "id": "sjur93771", "dg_unique": "sjur93771", "titulo": "AI 240992 AgR", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:44.988758+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95025 | sjur95025 | RE 427339 | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2005-04-05 | 2005-05-27 | EMENTA: I. Contraditório e ampla defesa: art. 5º, LV, da
Constituição: conteúdo mínimo.
A garantia constitucional da ampla
defesa (CF, art. 5º, LV) tem, por força direta da Constituição, um
conteúdo mínimo essencial, que independe da interpretação da lei
ordinária que a discipline (RE 255.397, 1ª T., Pertence, DJ
07.05... | EMENTA:
EMENTA: I. Contraditório e ampla defesa: art. 5º, LV, da
Constituição: conteúdo mínimo.
A garantia constitucional da ampla
defesa (CF, art. 5º, LV) tem, por força direta da Constituição, um
conteúdo mínimo essencial, que independe da interpretação da lei
ordinária que a discipline (RE 255.397, 1ª T., Pertence, ... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur95025 | [{"nome": "FRANCISCO ALVES NETO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "HENRIQUE BARBACENA NETO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95025", "_score": 4.5128446, "id": "sjur95025", "dg_unique": "sjur95025", "titulo": "RE 427339", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:45.328562+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94922 | sjur94922 | AI 547787 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2005-06-28 | 2005-12-09 | EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOS
AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que
ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma
reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta colenda
Corte.
Agra... | EMENTA:
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOS
AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que
ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma
reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta colenda
Cor... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur94922 | [{"nome": "EVANDO DE SOUZA PEREIRA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PEDRO SOARES VIEIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94922", "_score": 4.499956, "id": "sjur94922", "dg_unique": "sjur94922", "titulo": "AI 547787 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:45.593898+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10629 | sjur10629 | AI 522336 AgR | Primeira Turma | EROS GRAU | 2005-06-14 | 2005-09-05 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 32/89. CONTRATOS EM
CURSO. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO.
INTANGIBILIDADE.
Os critérios de correção monetária introduzidos
pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei n. 7.730/89, não
p... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 32/89. CONTRATOS EM
CURSO. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO.
INTANGIBILIDADE.
Os critérios de correção monetária introduzidos
pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei n. 7.730/8... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur10629 | [{"nome": "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ANNITA LUCIANI BROGLIA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "MARCOS ANTONIO LOPES", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10629", "_score": 4.4980817, "id": "sjur10629", "dg_unique": "sjur10629", "titulo": "AI 522336 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:45.861976+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11363 | sjur11363 | RE 176355 AgR | Primeira Turma | EROS GRAU | 2005-03-29 | 2005-04-22 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema
previamente argüido. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 desta
Corte.
Agravo regimental não provido. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema
previamente argüido. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 desta
Corte.
Agravo regimental não provido.
AC... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur11363 | [{"nome": "ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA E OUTRO (A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET", "polo": null, "t... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11363", "_score": 4.3575025, "id": "sjur11363", "dg_unique": "sjur11363", "titulo": "RE 176355 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:46.142383+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10103 | sjur10103 | AI 495865 AgR | Primeira Turma | CEZAR PELUSO | 2005-08-16 | 2005-09-16 | EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação
das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário
quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de o... | EMENTA:
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação
das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário
quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegaç... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur10103 | [{"nome": "MARLY SOLANGE FERNANDES", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "WATERLOO FRANCISCO AMORIM FILHO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "E"}, {"nome": "ANTÔNIO BARBOSA SIQUEIRA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ REINALDO SIMÕES SANTOS... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10103", "_score": 4.3447943, "id": "sjur10103", "dg_unique": "sjur10103", "titulo": "AI 495865 AgR", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:46.410293+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11012 | sjur11012 | AI 498852 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2005-05-17 | 2005-06-10 | EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Embargos
de declaração opostos à decisão singular do relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - Recurso extraordin... | EMENTA:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Embargos
de declaração opostos à decisão singular do relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - Recurso ex... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur11012 | [{"nome": "CLINIRIM - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "CLARISSA PORTO ALEGRE SCHMIDT E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "RUDDER SEGURANÇA LTDA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JAQUES FARINON E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11012", "_score": 4.3337774, "id": "sjur11012", "dg_unique": "sjur11012", "titulo": "AI 498852 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:46.683607+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92542 | sjur92542 | RHC 86680 | Segunda Turma | JOAQUIM BARBOSA | 2005-12-13 | 2006-04-28 | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. RITO DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA.
EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO.
A inobservância do rito do art. 38 da Lei 10.409/2002,
que assegura o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de
tráf... | EMENTA:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. RITO DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA.
EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO.
A inobservância do rito do art. 38 da Lei 10.409/2002,
que assegura o contraditório prévio ao denunciado pelo crime... | RECURSO EM HABEAS CORPUS | sjur92542 | [{"nome": "HUMBERTO SILVA DE SOUSA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "EDVARD BAGDONAS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92542", "_score": 4.2566733, "id": "sjur92542", "dg_unique": "sjur92542", "titulo": "RHC 86680", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:47.016534+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur253724 | sjur253724 | HC 84968 | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2005-04-26 | 2014-02-04 | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, CONSISTENTE NO... | Ementa e Acórdão
26/04/2005
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 84.968 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: CARLOS AUGUSTO CYPRIANO
PACTE.(S)
: CARLOS RIBEIRO GRIJÓ
PACTE.(S)
: SERGIO THOME RABELLO
PACTE.(S)
: JONILDO DETTORE CAETANO
IMPTE.(S)
: PAULO CÉLIO GOMES
COATOR(A/S)(ES... | HABEAS CORPUS | sjur253724 | [{"nome": "CARLOS AUGUSTO CYPRIANO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "CARLOS RIBEIRO GRIJÓ", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "SERGIO THOME RABELLO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "JONILDO DETTORE CAETANO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "PAULO CÉLIO GOMES", "polo":... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur253724", "_score": 4.2554197, "id": "sjur253724", "dg_unique": "sjur253724", "titulo": "HC 84968", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:47.388337+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur9814 | sjur9814 | RE 395943 ED | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2005-10-25 | 2005-12-02 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
EXAME. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE.
1. É inadmissível
o recurso extraordinário no qual se pretende a exegese de
legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nes... | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
EXAME. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE.
1. É inadmissível
o recurso extraordinário no qual se pretende a exegese de
legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria meramente reflexa ou indireta, de exame invi... | EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur9814 | [{"nome": "SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "DE ENSINO SUPERIOR - ANDES", "polo": null, "tipo": "INSTITUIÇÕES"}, {"nome": "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur9814", "_score": 4.243808, "id": "sjur9814", "dg_unique": "sjur9814", "titulo": "RE 395943 ED", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:47.664244+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94042 | sjur94042 | Inq 1929 | Tribunal Pleno | ELLEN GRACIE | 2005-06-01 | 2005-08-26 | CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE
CONCORRÊNCIA (Lei 8.137/90, art. 4º, inciso I, a e f, III e VII).
Empresas transportadoras de veículos novos. Denúncia que se
reporta a procedimentos outros (representação criminal, ação penal e
ação civil pública) em tramitação em primeiro grau de jurisdiç... | EMENTA:
CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE
CONCORRÊNCIA (Lei 8.137/90, art. 4º, inciso I, a e f, III e VII).
Empresas transportadoras de veículos novos. Denúncia que se
reporta a procedimentos outros (representação criminal, ação penal e
ação civil pública) em tramitação em primeiro grau de ... | INQUÉRITO | sjur94042 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AUTOR(A/S)(ES)"}, {"nome": "VITTORIO MEDIOLI", "polo": null, "tipo": "INDIC.(A/S)"}, {"nome": "DÉCIO FREIRE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94042", "_score": 4.2264256, "id": "sjur94042", "dg_unique": "sjur94042", "titulo": "Inq 1929", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:47.990353+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11262 | sjur11262 | AC 626 MC | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2005-03-08 | 2005-04-29 | AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. Estando a matéria versada no extraordinário submetida ao
crivo do Tribunal, em julgamento iniciado no Plenário, cabe
emprestar ao extraordinário interposto, veiculando-a, eficácia
suspensiva | EMENTA:
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. Estando a matéria versada no extraordinário submetida ao
crivo do Tribunal, em julgamento iniciado no Plenário, cabe
emprestar ao extraordinário interposto, veiculando-a, eficácia
suspensiva
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma referendou a decisão do Re... | MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR | sjur11262 | [{"nome": "USINA SANTA FÉ S/A", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "HAMILTON DIAS DE SOUZA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "PFN - FERNANDO NE... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11262", "_score": 4.1941304, "id": "sjur11262", "dg_unique": "sjur11262", "titulo": "AC 626 MC", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:48.267196+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10868 | sjur10868 | RE 390939 | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2005-08-16 | 2005-09-09 | CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA.
ALTERAÇÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PUBLICIDADE.
1. Alterações no edital do concurso para agente
penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para
sanar erro material, mediante uma "errata" publicada dias antes da
realiz... | EMENTA:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA.
ALTERAÇÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PUBLICIDADE.
1. Alterações no edital do concurso para agente
penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para
sanar erro material, mediante uma "errata" publicada dias antes d... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur10868 | [{"nome": "ESTADO DO MARANHÃO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "PGE-MA - RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "SAMILA COELHO DE MORAIS", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "DALMO RIBEIRO MARTINS", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10868", "_score": 4.185644, "id": "sjur10868", "dg_unique": "sjur10868", "titulo": "RE 390939", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:48.547153+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10677 | sjur10677 | AI 458401 AgR-ED | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2005-06-28 | 2005-08-26 | 1. A embargante apenas busca renovar a discussão de questão já
apreciada pelo acórdão ora impugnado. Não existe, assim, qualquer
omissão a suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados. | EMENTA:
1. A embargante apenas busca renovar a discussão de questão já
apreciada pelo acórdão ora impugnado. Não existe, assim, qualquer
omissão a suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 28.... | EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur10677 | [{"nome": "VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ CARLOS ANTÔNIO JULIÃO", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "LUIZ MARCELO HYPPOLITO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10677", "_score": 4.171894, "id": "sjur10677", "dg_unique": "sjur10677", "titulo": "AI 458401 AgR-ED", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:48.812764+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11575 | sjur11575 | HC 85207 | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2005-04-12 | 2005-04-29 | EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Lei 8.137/90, art. 1º. LANÇAMENTO FISCAL: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
FISCAL.
I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do
crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não
constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançament... | EMENTA:
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Lei 8.137/90, art. 1º. LANÇAMENTO FISCAL: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
FISCAL.
I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do
crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não
constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo l... | HABEAS CORPUS | sjur11575 | [{"nome": "(S) : WALMIR MACIEL", "polo": null, "tipo": "PACIENTE"}, {"nome": "(S) : VERA LÚCIA MALLMANN", "polo": null, "tipo": "PACIENTE"}, {"nome": "(S) : WALMIR MACIEL E OUTRO (A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "IMPETRANTE"}, {"nome": "(A/S) : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADVOGADO"}, {"nome": ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11575", "_score": 4.1352777, "id": "sjur11575", "dg_unique": "sjur11575", "titulo": "HC 85207", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:49.119803+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90094 | sjur90094 | MS 25579 MC | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2005-10-19 | 2007-08-24 | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DO COLEGIADO.
POSSIBILIDADE. MANDATO PARLAMENTAR. TRAMITAÇÃO E PROCESSAMENTO
DE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. DEPUTADO
FEDERAL LICENCIADO E INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO.
LIMINAR INDEFERIDA.
1. Nos órgãos jurisdicionais de c... | EMENTA:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DO COLEGIADO.
POSSIBILIDADE. MANDATO PARLAMENTAR. TRAMITAÇÃO E PROCESSAMENTO
DE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. DEPUTADO
FEDERAL LICENCIADO E INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO.
LIMINAR INDEFERIDA.
1. Nos órgãos jurisdicion... | MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA | sjur90094 | [{"nome": "JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS", "polo": null, "tipo": "IMPDO.(A/S)"}, {"nome": "CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA", "polo": null... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90094", "_score": 4.1275783, "id": "sjur90094", "dg_unique": "sjur90094", "titulo": "MS 25579 MC", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE", "JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geograf... | 2026-09-02T02:37:50.064293+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11491 | sjur11491 | ACO 640 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2005-03-09 | 2005-05-20 | BENS DA UNIÃO - TERRITÓRIO DE RORAIMA - UTILIZAÇÃO. Ante o teor do
§ 2º do artigo 14 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de
1988, aplicáveis são as normas norteadoras da criação do Estado de
Rondônia e, portanto, quanto aos bens da União e à transferência
destes para o novo Estado de Roraima, o preceito do art... | EMENTA:
BENS DA UNIÃO - TERRITÓRIO DE RORAIMA - UTILIZAÇÃO. Ante o teor do
§ 2º do artigo 14 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de
1988, aplicáveis são as normas norteadoras da criação do Estado de
Rondônia e, portanto, quanto aos bens da União e à transferência
destes para o novo Estado de Roraima, o preceit... | AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | sjur11491 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AUTORA"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "ESTADO DE RORAIMA", "polo": "passivo", "tipo": "RÉU"}, {"nome": "CLEUSA LUCIA DE SOUZA LIMA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11491", "_score": 4.1254516, "id": "sjur11491", "dg_unique": "sjur11491", "titulo": "ACO 640", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:50.370231+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11267 | sjur11267 | AI 463219 AgR | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2005-03-29 | 2005-04-22 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da
Súmula 280-STF.
II. - A verificação, no caso concreto, da
ocorrênc... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da
Súmula 280-STF.
II. - A verificação, no caso concreto, da
... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur11267 | [{"nome": "CLAUDIONOR BARBOSA E OUTRO (A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "CELSO ROLIM ROSA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-SP - CÉLIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11267", "_score": 4.1083593, "id": "sjur11267", "dg_unique": "sjur11267", "titulo": "AI 463219 AgR", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:50.648706+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11320 | sjur11320 | AI 377521 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2005-03-22 | 2005-04-15 | EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz da legislação infraconstitucional: alegada ofensa a
dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; ausência de
violação ao princípio constitucional da isonomia, que pressupõe... | EMENTA:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz da legislação infraconstitucional: alegada ofensa a
dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; ausência de
violação ao princípio constitucional da isonomia, que p... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur11320 | [{"nome": "METALÚRGICA BONI LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGE-SP - PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA RIBEIRO MACHADO", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11320", "_score": 4.078202, "id": "sjur11320", "dg_unique": "sjur11320", "titulo": "AI 377521 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:37:50.919918+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur93639 | sjur93639 | AI 529714 AgR | Segunda Turma | JOAQUIM BARBOSA | 2005-06-14 | 2005-08-26 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE
PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou
o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa,
o que é vedado na esfera do recurso extraordinári... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE
PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou
o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa,
o que é vedado na esfera do recurso extra... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur93639 | [{"nome": "RODRIGO FERNANDES", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "DEBORAH IBRAHIM MARTINS DE CASTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-SP - ANNA MARIA DE C. RIBEIRO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur93639", "_score": 4.076068, "id": "sjur93639", "dg_unique": "sjur93639", "titulo": "AI 529714 AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:51.191649+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94145 | sjur94145 | RE 400765 AgR | Primeira Turma | EROS GRAU | 2005-03-29 | 2005-04-22 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema
previamente argüido. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
Agravo regimental não provido. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema
previamente argüido. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃ... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur94145 | [{"nome": "SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINSEMPRO", "polo": null, "tipo": "PÚBLICO"}, {"nome": "ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE RONDÔNIA", "polo": null, "tipo": ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94145", "_score": 4.0755615, "id": "sjur94145", "dg_unique": "sjur94145", "titulo": "RE 400765 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:37:51.464632+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10833 | sjur10833 | RE 423509 AgR | Primeira Turma | CEZAR PELUSO | 2005-06-29 | 2005-09-23 | EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimenta... | EMENTA:
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. R... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur10833 | [{"nome": "GLADY FELIX DEL BUONO TRAMA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10833", "_score": 4.0721254, "id": "sjur10833", "dg_unique": "sjur10833", "titulo": "RE 423509 AgR", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:51.749913+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10705 | sjur10705 | AI 450843 AgR | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2005-06-28 | 2005-08-26 | 1. O processamento do extraordinário é inviável para debater
matéria processual, de índole infraconstitucional, relativa ao
reexame do julgamento proferido na instância inferior, para fins de
nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional e
deficiência de sua fundamentação.
2. O art. 170, caput, da
Constitui... | EMENTA:
1. O processamento do extraordinário é inviável para debater
matéria processual, de índole infraconstitucional, relativa ao
reexame do julgamento proferido na instância inferior, para fins de
nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional e
deficiência de sua fundamentação.
2. O art. 170, caput, da
C... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur10705 | [{"nome": "MARCOS E JARDIM LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "MARCOS ALVES BRENGA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ROSANE VENDRAMINI FERREIRA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "CRISTIANE DOS SANTOS DONATINI", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10705", "_score": 4.0662613, "id": "sjur10705", "dg_unique": "sjur10705", "titulo": "AI 450843 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:52.047118+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur9599 | sjur9599 | RE 449206 ED | Segunda Turma | CARLOS VELLOSO | 2005-10-18 | 2005-11-25 | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL: ART.
3º, II, DA LEI 9.296/96. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO REQUERIDA AO
JUÍZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ADMINISTRATIVA:
POSSIBILIDADE.
I. - Embargos de declaração opostos à ... | EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL: ART.
3º, II, DA LEI 9.296/96. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO REQUERIDA AO
JUÍZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ADMINISTRATIVA:
POSSIBILIDADE.
I. - Embargos de declaração op... | EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur9599 | [{"nome": "JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "JOSÉ CID CAMPÊLO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur9599", "_score": 4.0423155, "id": "sjur9599", "dg_unique": "sjur9599", "titulo": "RE 449206 ED", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:37:52.338908+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10686 | sjur10686 | RE 364290 AgR-ED | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2005-06-28 | 2005-08-26 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. MP 560/94.
1. Não
tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão suscitada pela
parte embargante, impossível o seu exame por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e 356.
2.
Em... | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. MP 560/94.
1. Não
tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão suscitada pela
parte embargante, impossível o seu exame por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e 35... | EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur10686 | [{"nome": "MARIA ALVES DA CUNHA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "E"}, {"nome": "DISTRITO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "PGDF - TIAGO STREIT FONT... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10686", "_score": 4.034447, "id": "sjur10686", "dg_unique": "sjur10686", "titulo": "RE 364290 AgR-ED", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:52.612391+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur87587 | sjur87587 | ACO 765 QO | Tribunal Pleno | EROS GRAU | 2005-06-01 | 2008-11-07 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. EMPRESA
PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO NACIONAL.
SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. EMPRESA
PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO NACIONAL.
SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO D... | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | sjur87587 | [{"nome": "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT", "polo": null, "tipo": "AUTOR(A/S)(ES)"}, {"nome": "ENIO VALLE PAIXÃO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": null, "tipo": "REU(É)(S)"}, {"nome": "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur87587", "_score": 4.0258484, "id": "sjur87587", "dg_unique": "sjur87587", "titulo": "ACO 765 QO", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO", "EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sig... | 2026-09-02T02:37:52.974490+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91808 | sjur91808 | ADI 3522 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2005-11-24 | 2006-05-12 | PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO
DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do §
3º do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral
da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de
inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de si... | EMENTA:
PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO
DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do §
3º do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral
da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de
inconstitucionalidade, não lhe cabendo emiss... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur91808 | [{"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "DO SUL", "polo": null, "tipo": "GRANDE"}, {"no... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91808", "_score": 4.015457, "id": "sjur91808", "dg_unique": "sjur91808", "titulo": "ADI 3522", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:37:53.348442+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10692 | sjur10692 | AI 454620 AgR | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2005-06-28 | 2005-08-26 | 1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional dado
como violado.
2. A alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, se houvesse, seria indireta, a depender de análise da
legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via
extraordinária (Súmula STF nº 636).
3. Agravo regimental im... | EMENTA:
1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional dado
como violado.
2. A alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, se houvesse, seria indireta, a depender de análise da
legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via
extraordinária (Súmula STF nº 636).
3. Agravo regim... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur10692 | [{"nome": "VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "SÉRGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES E OUTRO (A/S)", "polo":... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10692", "_score": 3.9672613, "id": "sjur10692", "dg_unique": "sjur10692", "titulo": "AI 454620 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:53.624029+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10617 | sjur10617 | AI 535817 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2005-06-14 | 2005-08-05 | EMENTA: Agravo de instrumento: traslado incompleto: falta da cópia
da procuração outorgada ao advogado da agravada, que não pode ser
substituída por certidão expedida pela Secretaria do Tribunal a quo
(C. Pr. Civil, art. 544, § 1º) | EMENTA:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado incompleto: falta da cópia
da procuração outorgada ao advogado da agravada, que não pode ser
substituída por certidão expedida pela Secretaria do Tribunal a quo
(C. Pr. Civil, art. 544, § 1º)
ACÓRDÃO/ATA:
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instr... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur10617 | [{"nome": "ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "BARLETTA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "CARMO"}, {"nome": "MASSA FALIDA DE MILKTEX PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA", "polo": null, "tipo": "AGDO.... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10617", "_score": 3.9579127, "id": "sjur10617", "dg_unique": "sjur10617", "titulo": "AI 535817 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:37:53.901920+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur94880 | sjur94880 | Ext 947 | Tribunal Pleno | CARLOS VELLOSO | 2005-04-14 | 2005-05-20 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. CRIME DE SEQUESTRO.
Código Penal brasileiro, art. 159; Código Penal paraguaio, art. 126.
EXTRADITANDO PROCESSADO POR DELITO DIVERSO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.
Lei 6.815/80, artigos 89, 90 e 67.
I. - Fatos delituosos
tipificados como crime na lei penal do Paraguai Código Pena... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. CRIME DE SEQUESTRO.
Código Penal brasileiro, art. 159; Código Penal paraguaio, art. 126.
EXTRADITANDO PROCESSADO POR DELITO DIVERSO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.
Lei 6.815/80, artigos 89, 90 e 67.
I. - Fatos delituosos
tipificados como crime na lei penal do Paraguai Cód... | EXTRADIÇÃO | sjur94880 | [{"nome": "GOVERNO DO PARAGUAI", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "IDELINO RAMON SILVERO OU IDELINO RAMON OU", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "RAMÓN SILVERO OU FIDELINO RAMÓN SILVERO", "polo": null, "tipo": "IDALINO"}, {"nome": "MAURO MARCIO SEADI FILHO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur94880", "_score": 3.9421725, "id": "sjur94880", "dg_unique": "sjur94880", "titulo": "Ext 947", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "pro... | 2026-09-02T02:37:54.218724+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92944 | sjur92944 | Ext 953 | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2005-09-28 | 2005-11-11 | E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA
PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES -
INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO
JURÍDICO SUFICIENTE - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - DADO
JURIDIC... | EMENTA:
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA
PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES -
INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO
JURÍDICO SUFICIENTE - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - DADO... | EXTRADIÇÃO | sjur92944 | [{"nome": "GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "KWADJO AFENAH", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92944", "_score": 3.9414437, "id": "sjur92944", "dg_unique": "sjur92944", "titulo": "Ext 953", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "pro... | 2026-09-02T02:37:54.643757+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11934 | sjur11934 | AI 497078 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2005-03-01 | 2005-03-18 | EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa ao texto constitucional, que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta:incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: a... | EMENTA:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa ao texto constitucional, que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta:incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
2. Recurso extraordinário: inadmissibil... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur11934 | [{"nome": "ESTADO DO PARÁ", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGE-PA - ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO LOSADA PEDREIRA DE", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ALBUQUERQU... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11934", "_score": 3.9316988, "id": "sjur11934", "dg_unique": "sjur11934", "titulo": "AI 497078 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": ... | 2026-09-02T02:37:54.917155+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur10345 | sjur10345 | RE 454239 AgR | Primeira Turma | EROS GRAU | 2005-09-06 | 2005-10-14 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO
DA COMPROVAÇÃO.
A tempestividade do recurso extraordinário, em
face de suspensão de expediente no tribunal de origem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição.
Agravo regimen... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO
DA COMPROVAÇÃO.
A tempestividade do recurso extraordinário, em
face de suspensão de expediente no tribunal de origem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição.
Agravo... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur10345 | [{"nome": "SANDRO HUTTEN PEGADO DE SENA E OUTRO (A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ADRIANA FERNANDES LIMA E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "MUNICÍPIO DE NATAL E OUTRO (A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur10345", "_score": 3.918652, "id": "sjur10345", "dg_unique": "sjur10345", "titulo": "RE 454239 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:55.205745+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur95135 | sjur95135 | RE 434231 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2005-06-28 | 2005-10-28 | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -PRODUÇÃO
TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA
INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVID... | EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -PRODUÇÃO
TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA
INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO ... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur95135 | [{"nome": "ESTADO DO AMAZONAS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGE-AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "CIVIS RAMOS DA SILVA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "HELCIO RODRIGUES MOTTA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur95135", "_score": 3.9024448, "id": "sjur95135", "dg_unique": "sjur95135", "titulo": "RE 434231 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:37:55.485986+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur11626 | sjur11626 | AI 490044 AgR | Segunda Turma | GILMAR MENDES | 2005-04-12 | 2005-05-06 | EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Inaplicabilidade do sistema de protocolo integrado às instâncias
extraordinárias. Intempestividade. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento | EMENTA:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Inaplicabilidade do sistema de protocolo integrado às instâncias
extraordinárias. Intempestividade. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento
ACÓRDÃO/ATA:
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos d... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur11626 | [{"nome": "EUROVEL EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "JOSÉ ANTONIO CASTEL CAMARGO", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "OSMAR CORRÊA", "polo": null, "tipo": "ADVDO.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-SP -... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur11626", "_score": 3.8943172, "id": "sjur11626", "dg_unique": "sjur11626", "titulo": "AI 490044 AgR", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:37:55.750907+00:00 | stf_scrapling |
Subsets and Splits
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