tribunal stringclasses 3
values | base stringclasses 6
values | unique_key stringlengths 5 64 | documento_id stringlengths 5 22 ⌀ | numero_processo stringlengths 1 50 ⌀ | orgao_julgador stringclasses 72
values | relator stringclasses 269
values | data_julgamento stringlengths 0 10 | data_publicacao stringdate 1994-08-19 00:00:00 2023-08-04 00:00:00 ⌀ | ementa stringlengths 0 45.6k ⌀ | inteiro_teor stringlengths 68 3.04M | classe stringlengths 7 137 ⌀ | dg_unique stringlengths 5 22 ⌀ | partes stringlengths 45 44.1k ⌀ | data_json stringlengths 1.09k 3.19M | scraped_at stringlengths 32 32 | spider_name stringclasses 3
values |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
stf | acordaos | sjur8625 | sjur8625 | AI 557383 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2006-03-21 | 2006-08-04 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA.
INEXISTÊNCIA.
Questão eminentemente processual, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário.
Demais disso, não
caracteriza cerceamento ... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA.
INEXISTÊNCIA.
Questão eminentemente processual, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário.
Demais disso, não
caracteriza cerc... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur8625 | [{"nome": "LUIZ ROBERTO COMERLATTI", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "MARCO AURÉLIO FERREIRA LISBOA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "SOCIEDADE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PRÍNCIPES", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur8625", "_score": 7.070886, "id": "sjur8625", "dg_unique": "sjur8625", "titulo": "AI 557383 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:57.143090+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91356 | sjur91356 | RE 351487 | Tribunal Pleno | CEZAR PELUSO | 2006-08-03 | 2006-11-10 | EMENTAS: 1. CRIME. Genocídio. Definição legal. Bem jurídico
protegido. Tutela penal da existência do grupo racial, étnico,
nacional ou religioso, a que pertence a pessoa ou pessoas
imediatamente lesionadas. Delito de caráter coletivo ou
transindividual. Crime contra a diversidade humana como tal.
Consuma... | EMENTA:
EMENTAS: 1. CRIME. Genocídio. Definição legal. Bem jurídico
protegido. Tutela penal da existência do grupo racial, étnico,
nacional ou religioso, a que pertence a pessoa ou pessoas
imediatamente lesionadas. Delito de caráter coletivo ou
transindividual. Crime contra a diversidade humana como tal.
... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur91356 | [{"nome": "JOÃO PEREIRA DE MORIAS OU JOÃO PEREIRA DE", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "MORAIS", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "JUVENAL SILVA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "ELIÉSIO MONTEIRO NERI OU ELIÉZIO MONTEIRO NERI", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "PEDRO EMILIANO... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91356", "_score": 6.84211, "id": "sjur91356", "dg_unique": "sjur91356", "titulo": "RE 351487", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:37:57.526636+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92737 | sjur92737 | Ext 928 | Tribunal Pleno | CEZAR PELUSO | 2006-02-23 | 2006-04-28 | EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Instrutória. República Portuguesa.
Acusação de burla qualificada, abuso de confiança agravado,
falsificação de documentos agravada e branqueamento de capitais.
Mandado de prisão preventiva. Presença do requisito da dupla
tipicidade. Fatos puníveis com pena privativa de liberdade de
duração ... | EMENTA:
EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Instrutória. República Portuguesa.
Acusação de burla qualificada, abuso de confiança agravado,
falsificação de documentos agravada e branqueamento de capitais.
Mandado de prisão preventiva. Presença do requisito da dupla
tipicidade. Fatos puníveis com pena privativa de liberdade de
... | EXTRADIÇÃO | sjur92737 | [{"nome": "GOVERNO DE PORTUGAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "CAMILO JOSÉ AMBRÓSIO PEREIRA COELHO", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "MARCO ANTÔNIO GOUVÊA DE FARIA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92737", "_score": 6.679932, "id": "sjur92737", "dg_unique": "sjur92737", "titulo": "Ext 928", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proced... | 2026-09-02T02:37:57.841078+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91573 | sjur91573 | RE 452709 | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2006-05-30 | 2007-02-02 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO
DE MAGISTRADO ESTADUAL EM DISPONIBILIDADE. SESSÃO SECRETA DO
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DO
INVESTIGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INICISO X DO ART. 93. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LOMAN: § 2º DO ART. 27.
... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO
DE MAGISTRADO ESTADUAL EM DISPONIBILIDADE. SESSÃO SECRETA DO
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DO
INVESTIGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INICISO X DO ART. 93. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LOMAN: § 2º DO A... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur91573 | [{"nome": "ANTÔNIO CORRÊA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "TEODORA CARRILHO CORRÊA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91573", "_score": 5.9879646, "id": "sjur91573", "dg_unique": "sjur91573", "titulo": "RE 452709", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:58.187283+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur7541 | sjur7541 | AI 436654 AgR | Segunda Turma | CEZAR PELUSO | 2006-10-03 | 2006-10-27 | EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo Regimental... | EMENTA:
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo Re... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur7541 | [{"nome": "CISA S/A E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "AMANAJÓS PESSOA DA COSTA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "ADVOCACIA GERAL DO ESTADO-MG - PAULA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"no... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur7541", "_score": 5.202724, "id": "sjur7541", "dg_unique": "sjur7541", "titulo": "AI 436654 AgR", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:37:58.467712+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur8054 | sjur8054 | ADI 3147 | Tribunal Pleno | CARLOS BRITTO | 2006-08-10 | 2006-09-22 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DECRETOS NºS 11.106/03 E 11.435/04, DO ESTADO DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA DE
CONSÓRCIOS E SORTEIOS (INCISO XX DO ART. 22).
Ação procedente. | 10/08/2006
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.147-3 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. CARLOS BRITTO
REQUERENTE(S)
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO(A/S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS N°S 11.106/03 E 11.435/04, DO ESTADO
DO... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur8054 | [{"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur8054", "_score": 5.0778847, "id": "sjur8054", "dg_unique": "sjur8054", "titulo": "ADI 3147", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "procede... | 2026-09-02T02:37:58.956996+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91459 | sjur91459 | AC 1189 AgR | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2006-11-10 | 2007-02-02 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SEQÜESTRO E ARRESTO DOS BENS DOS
INDICIADOS PARA POSTERIOR INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PRESENÇA
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
Agravo regimental interposto contra decisão que
... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SEQÜESTRO E ARRESTO DOS BENS DOS
INDICIADOS PARA POSTERIOR INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PRESENÇA
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
Agravo regimental interposto contra deci... | AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR | sjur91459 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91459", "_score": 5.014479, "id": "sjur91459", "dg_unique": "sjur91459", "titulo": "AC 1189 AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:37:59.300603+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur8511 | sjur8511 | RE 483257 AgR | Segunda Turma | JOAQUIM BARBOSA | 2006-05-30 | 2006-06-23 | EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÃO INDEVIDOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO NÃO TIVER SIDO EMBARGADA. EXCEÇÃO
QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
Existência, no caso
concreto, de embargos à execução.
Agravo regimental a que se nega
provimento. | EMENTA:
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÃO INDEVIDOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO NÃO TIVER SIDO EMBARGADA. EXCEÇÃO
QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
Existência, no caso
concreto, de embargos à execução.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por votação unânim... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur8511 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "HELENO ROSA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur8511", "_score": 4.891959, "id": "sjur8511", "dg_unique": "sjur8511", "titulo": "RE 483257 AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:37:59.585857+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89424 | sjur89424 | ADI 2995 | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2006-12-13 | 2007-09-28 | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEGISLAÇÃO
ESTADUAL PERTINENTE À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA -
DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA
REFERENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INCISO XX) -
HISTÓRICO DA LEGIS... | EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEGISLAÇÃO
ESTADUAL PERTINENTE À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA -
DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA
REFERENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INCISO XX) -
HISTÓRICO ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur89424 | [{"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "MÁRCIO LUIZ DA SILVA", "polo": null, "tipo": "... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89424", "_score": 4.7967377, "id": "sjur89424", "dg_unique": "sjur89424", "titulo": "ADI 2995", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:00.084420+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91460 | sjur91460 | AC 1011 AgR | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2006-11-10 | 2007-02-02 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS REGISTRADOS EM
NOME DOS FILHOS DO ACUSADO. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
O recorrente registrou, em
nome de seus filhos absolutamente incapazes, bens imóveis
adquiridos durante o período investigado nos autos
p... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS REGISTRADOS EM
NOME DOS FILHOS DO ACUSADO. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
O recorrente registrou, em
nome de seus filhos absolutamente incapazes, bens imóveis
adquiridos durante o período investigado nos au... | AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR | sjur91460 | [{"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91460", "_score": 4.791465, "id": "sjur91460", "dg_unique": "sjur91460", "titulo": "AC 1011 AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:38:00.376632+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92401 | sjur92401 | HC 89832 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2006-10-24 | 2006-11-17 | EMENTA: Superior Tribunal de Justiça: Habeas corpus : competência
originária: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 691-STF ("Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus,
requerido a tribunal superior, indefere a liminar").
Au... | EMENTA:
EMENTA: Superior Tribunal de Justiça: Habeas corpus : competência
originária: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 691-STF ("Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus,
requerido a tribunal superior, indefere a limin... | AG.REG.NO HABEAS CORPUS | sjur92401 | [{"nome": "JOÃO CORREA DE OLIVEIRA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "RELATOR DO HC Nº 66634 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "DE"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92401", "_score": 4.565522, "id": "sjur92401", "dg_unique": "sjur92401", "titulo": "HC 89832 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:38:00.645130+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92440 | sjur92440 | Ext 1029 | Tribunal Pleno | CEZAR PELUSO | 2006-09-13 | 2006-11-10 | EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. República Portuguesa.
Acusações de burla informática e de falsidade informática.
Presença do requisito da dupla tipicidade, apenas quanto ao
delito tipificado no art. 221º, nº 1 a 5, do Código Penal
português. Delito de execução vinculada. Correspondência com o
... | EMENTA:
EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. República Portuguesa.
Acusações de burla informática e de falsidade informática.
Presença do requisito da dupla tipicidade, apenas quanto ao
delito tipificado no art. 221º, nº 1 a 5, do Código Penal
português. Delito de execução vinculada. Correspondênci... | EXTRADIÇÃO | sjur92440 | [{"nome": "GOVERNO DE PORTUGAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "JORGE CAMPILHO FERREIRA", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92440", "_score": 4.5560436, "id": "sjur92440", "dg_unique": "sjur92440", "titulo": "Ext 1029", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proc... | 2026-09-02T02:38:00.948591+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur8917 | sjur8917 | AI 481877 AgR-ED-ED | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2006-03-28 | 2006-05-05 | 1. O recorrente apenas busca renovar a discussão de questões já
apreciadas pelo acórdão ora embargado. Não existe, assim, qualquer
omissão a ser analisada.
2. Embargos declaratórios rejeitados. | EMENTA:
1. O recorrente apenas busca renovar a discussão de questões já
apreciadas pelo acórdão ora embargado. Não existe, assim, qualquer
omissão a ser analisada.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, ... | EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur8917 | [{"nome": "BANCO FIBRA S/A", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": null, "tipo": "EMBDO.... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur8917", "_score": 4.5134497, "id": "sjur8917", "dg_unique": "sjur8917", "titulo": "AI 481877 AgR-ED-ED", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:38:01.347246+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur8272 | sjur8272 | RE 456349 AgR | Segunda Turma | GILMAR MENDES | 2006-04-25 | 2006-05-26 | EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Honorários
advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Ação civil pública.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento | EMENTA:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Honorários
advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Ação civil pública.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provime... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur8272 | [{"nome": "ALBIO XAVIER BARBOSA E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur8272", "_score": 4.5062137, "id": "sjur8272", "dg_unique": "sjur8272", "titulo": "RE 456349 AgR", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:38:01.637273+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur88431 | sjur88431 | RE 398041 | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2006-11-30 | 2008-12-19 | EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL.
REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA A
COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAOR... | EMENTA:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL.
REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA A
COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur88431 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "SÍLVIO CAETANO DE ALMEIDA", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur88431", "_score": 4.5051613, "id": "sjur88431", "dg_unique": "sjur88431", "titulo": "RE 398041", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:38:02.163109+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92157 | sjur92157 | RE 454261 ED | Segunda Turma | JOAQUIM BARBOSA | 2006-05-02 | 2006-05-26 | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÃO INDEVIDOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO NÃO TIVER SIDO EMBARGADA. EXCEÇÃO
QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
Inexistência, nos autos, de
elementos que possibilitem a averiguação de ser a obrigação de
... | EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÃO INDEVIDOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO NÃO TIVER SIDO EMBARGADA. EXCEÇÃO
QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
Inexistência, nos autos, de
elementos que possibilitem a averiguação de ser a obrig... | EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur92157 | [{"nome": "ROSANA CARVALHO DE SOUZA MÜLLER E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "JOSILMA SARAIVA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "LUIS FERNANDO SILVA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MÁRCIO LO... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92157", "_score": 4.503324, "id": "sjur92157", "dg_unique": "sjur92157", "titulo": "RE 454261 ED", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:38:02.444220+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90976 | sjur90976 | AI 581565 AgR | Primeira Turma | CÁRMEN LÚCIA | 2006-12-14 | 2007-02-16 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.
DEFICIÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INTEGRATIVO E
COMPLEMENTAR DO ACÓRDÃO PRINCIPAL.
O acórdão resultante do
julgamento de embargos de declaração não tem autonomia para
viabilizar a admissão de recurso extraordinário. É imprescindível
... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.
DEFICIÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INTEGRATIVO E
COMPLEMENTAR DO ACÓRDÃO PRINCIPAL.
O acórdão resultante do
julgamento de embargos de declaração não tem autonomia para
viabilizar a admissão de recurso extraordinário. É imprescin... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur90976 | [{"nome": "MIRIAN TEREZINHA FRANCO KHALIL DE OLIVEIRA E", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "BANCO DO BRASIL S/A", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "GILBERTO EIFLER MORA... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90976", "_score": 4.4327397, "id": "sjur90976", "dg_unique": "sjur90976", "titulo": "AI 581565 AgR", "ministro_facet": ["CÁRMEN LÚCIA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:38:02.720586+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur7304 | sjur7304 | Rcl 3986 | Tribunal Pleno | CARLOS BRITTO | 2006-11-16 | 2007-02-02 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É da competência do Tribunal recorrido a atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário quando ainda pendente o seu
juízo de admissibilidade (Súmula 635 do STF).
Reclamação
... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É da competência do Tribunal recorrido a atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário quando ainda pendente o seu
juízo de admissibilidade (Súmula 635 do STF).
Recla... | RECLAMAÇÃO | sjur7304 | [{"nome": "EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE.(S)"}, {"nome": "GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL", "polo": null, "tipo": "RECLDO.(A/S)"}, {"nome": "2º REGIÃO (MEDIDA CAUTELAR Nº 200... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur7304", "_score": 4.3702326, "id": "sjur7304", "dg_unique": "sjur7304", "titulo": "Rcl 3986", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "procede... | 2026-09-02T02:38:03.007939+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur9056 | sjur9056 | AI 578265 AgR | Segunda Turma | ELLEN GRACIE | 2006-03-28 | 2006-05-05 | 1. Esta Suprema Corte, na análise das condições de admissibilidade
do extraordinário, não se vincula ao juízo formulado pelo Tribunal
em que foi apresentado o recurso.
2. A eventual contrariedade a
dispositivos constitucionais, caso existente, seria indireta, a
depender da interpretação de legislação local em q... | EMENTA:
1. Esta Suprema Corte, na análise das condições de admissibilidade
do extraordinário, não se vincula ao juízo formulado pelo Tribunal
em que foi apresentado o recurso.
2. A eventual contrariedade a
dispositivos constitucionais, caso existente, seria indireta, a
depender da interpretação de legislação lo... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur9056 | [{"nome": "ADILSON DIAS MARANGONI E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "WESLAINE SANTOS FARIA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-SP - MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur9056", "_score": 4.353299, "id": "sjur9056", "dg_unique": "sjur9056", "titulo": "AI 578265 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:38:03.283657+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur7813 | sjur7813 | AI 592190 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2006-09-05 | 2006-11-17 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO LOCAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO LOCAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramen... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur7813 | [{"nome": "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "DE MINAS GERAIS - IPSEMG", "polo": null, "tipo": "ESTADO"}, {"nome": "MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "TEREZINHA BORGES LEITE BADARÓ E OUTRO(A/S)", "polo"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur7813", "_score": 4.2283435, "id": "sjur7813", "dg_unique": "sjur7813", "titulo": "AI 592190 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:38:03.555814+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92242 | sjur92242 | AI 572801 AgR | Segunda Turma | EROS GRAU | 2006-05-16 | 2006-06-09 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF.
Questão apreciada à luz de
legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação
do extraordinário. Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF.
Questão apreciada à luz de
legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação
do extraordinário. Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma,... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur92242 | [{"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MIRNA CURY BAUAB E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92242", "_score": 4.2168255, "id": "sjur92242", "dg_unique": "sjur92242", "titulo": "AI 572801 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:03.831813+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91693 | sjur91693 | AI 580278 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2006-05-09 | 2006-08-10 | EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVER SO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incide, ainda, o óbice da Súmula 282 ... | EMENTA:
EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVER SO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incide, ainda, o óbice da Súm... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur91693 | [{"nome": "VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "YESSAI HAIGAZ HAGOPIAN", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "ANTONIO DE PÁDUA NOTARIANO JUNIOR E OUTRO(A/S)", "polo": null, ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91693", "_score": 4.201526, "id": "sjur91693", "dg_unique": "sjur91693", "titulo": "AI 580278 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:38:04.096850+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur8743 | sjur8743 | AI 558154 AgR | Primeira Turma | EROS GRAU | 2006-03-14 | 2006-04-07 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento ao agravo re... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur8743 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "CLAIRTON KUNZ", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "IVETE GARCIA DE ANDRADE", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur8743", "_score": 4.1975536, "id": "sjur8743", "dg_unique": "sjur8743", "titulo": "AI 558154 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:38:04.369158+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur7909 | sjur7909 | AI 566047 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2006-05-16 | 2006-08-10 | EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
De mais a mais, foi conferida à part... | EMENTA:
EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
De mais a mais, foi conferid... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur7909 | [{"nome": "UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "DENISE BRAGA TORRES STAMM E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "SIDNEY AMARAL MENDONÇA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "MÁRCIO GONTIJO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"no... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur7909", "_score": 4.1783814, "id": "sjur7909", "dg_unique": "sjur7909", "titulo": "AI 566047 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:04.673766+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92662 | sjur92662 | MS 24427 | Tribunal Pleno | EROS GRAU | 2006-08-30 | 2006-11-24 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO
DISPOSTO NOS INCISOS XIX E XX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL DE 1.988. SUJEIÇÃO AO DECRETO-LEI N. 900/69.
IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADES EMINENTEMENTE PRIVADAS. AUSÊNCIA DE
FUNÇ... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO
DISPOSTO NOS INCISOS XIX E XX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL DE 1.988. SUJEIÇÃO AO DECRETO-LEI N. 900/69.
IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADES EMINENTEMENTE PRIVADAS. AUSÊNCIA DE... | MANDADO DE SEGURANÇA | sjur92662 | [{"nome": "BANCO DO BRASIL S/A", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "VÍTOR AUGUSTO RIBEIRO COELHO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "IMPDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92662", "_score": 4.168662, "id": "sjur92662", "dg_unique": "sjur92662", "titulo": "MS 24427", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proceden... | 2026-09-02T02:38:04.991752+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur8032 | sjur8032 | RE 274534 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2006-06-13 | 2006-09-08 | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -AUSÊNCIA DE
PRODUÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL - RECURSO IMPROVIDO | EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -AUSÊNCIA DE
PRODUÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL - RECURSO IMPROVIDO
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma, por votação unânime, negou proviment... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur8032 | [{"nome": "EVANTUIL DE SOUZA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "FRANK MARTINI CLARO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO MACIEL", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur8032", "_score": 4.1550865, "id": "sjur8032", "dg_unique": "sjur8032", "titulo": "RE 274534 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:38:05.284717+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91583 | sjur91583 | Ext 984 | Tribunal Pleno | CARLOS BRITTO | 2006-09-13 | 2006-11-17 | EMENTA: EXTRADIÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSAÇÃO É
IMPRECISA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. FATOR
NÃO-IMPEDITIVO DO PROCESSO EXTRADICIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO
DEFERIDO.
I - Ao contrário do que sustenta a defesa do
e... | EMENTA:
EMENTA: EXTRADIÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSAÇÃO É
IMPRECISA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. FATOR
NÃO-IMPEDITIVO DO PROCESSO EXTRADICIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO
DEFERIDO.
I - Ao contrário do que sustenta a defesa... | EXTRADIÇÃO | sjur91583 | [{"nome": "GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "STEPHEN MATTHEW WORKAMAN OU STEPHEN MATTHEW", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "WORKMAN", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "BÓRIS TRINDADE E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91583", "_score": 4.1422367, "id": "sjur91583", "dg_unique": "sjur91583", "titulo": "Ext 984", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proce... | 2026-09-02T02:38:05.569572+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur6877 | sjur6877 | ADI 3521 | Tribunal Pleno | EROS GRAU | 2006-09-28 | 2007-03-16 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 42 E 43 DA
LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POR AGÊNCIA DE "SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA". MANUTENÇÃO DE "OUTORGAS VENCID... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 42 E 43 DA
LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POR AGÊNCIA DE "SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA". MANUTENÇÃO DE "OUTORGA... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur6877 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "polo": nu... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur6877", "_score": 4.1315517, "id": "sjur6877", "dg_unique": "sjur6877", "titulo": "ADI 3521", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "procedenci... | 2026-09-02T02:38:05.975904+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92619 | sjur92619 | Ext 968 | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES | 2006-05-11 | 2006-08-04 | EMENTA: Extradição. 2. Crimes de falsificação de documento, burla
qualificada e lavagem de dinheiro. 3. Processamento do pedido de
acordo com a Lei nº 6.815/80. 4. Atendimento dos requisitos formais.
5. Crime de falsificação de documento que se caracteriza como
antefato impunível do crime de burla qualificada, não pun... | EMENTA:
EMENTA: Extradição. 2. Crimes de falsificação de documento, burla
qualificada e lavagem de dinheiro. 3. Processamento do pedido de
acordo com a Lei nº 6.815/80. 4. Atendimento dos requisitos formais.
5. Crime de falsificação de documento que se caracteriza como
antefato impunível do crime de burla qualificada,... | EXTRADIÇÃO | sjur92619 | [{"nome": "GOVERNO DE PORTUGAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "JOÃO MANUEL PIRES AURÉLIO DUARTE", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "ROMMEL PARREIRA CORRÊA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92619", "_score": 4.1007776, "id": "sjur92619", "dg_unique": "sjur92619", "titulo": "Ext 968", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proc... | 2026-09-02T02:38:06.292246+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91482 | sjur91482 | MS 24957 ED | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2006-05-03 | 2006-08-18 | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE DECISÃO RECORRIDA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
Conforme pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, somente em hipóteses excepcionais é possível a
reforma de decisão mediante embargos de declaração.
Inexistên... | EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE DECISÃO RECORRIDA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
Conforme pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, somente em hipóteses excepcionais é possível a
reforma de decisão mediante embargos de declaração.
I... | EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA | sjur91482 | [{"nome": "IRONBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "ROSELI DE OLIVEIRA SILVA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91482", "_score": 4.0881157, "id": "sjur91482", "dg_unique": "sjur91482", "titulo": "MS 24957 ED", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:38:06.571534+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur7722 | sjur7722 | RE 460701 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2006-10-03 | 2006-11-17 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO
APELO EXTREMO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
O
pronunciamento explícito do Tribunal de origem, a respeito da
matéria constitucional deduzida no recurso extraordinário, atende
a... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO
APELO EXTREMO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
O
pronunciamento explícito do Tribunal de origem, a respeito da
matéria constitucional deduzida no recurso extraordinário, ate... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur7722 | [{"nome": "COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "MARCO ANTÔNIO BILIBIO CARVALHO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tip... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur7722", "_score": 4.0422072, "id": "sjur7722", "dg_unique": "sjur7722", "titulo": "RE 460701 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:06.850583+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91444 | sjur91444 | HC 88572 | Segunda Turma | CEZAR PELUSO | 2006-08-08 | 2006-09-08 | EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Crime de desobediência a decisão judicial
sobre perda ou suspensão de direito. Atipicidade. Caracterização.
Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de
atuar em nome de sociedade. Delito preordenado a reprimir efeitos
extrapenais. Inteligência do art. 359 do Código Penal. Pre... | EMENTA:
EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Crime de desobediência a decisão judicial
sobre perda ou suspensão de direito. Atipicidade. Caracterização.
Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de
atuar em nome de sociedade. Delito preordenado a reprimir efeitos
extrapenais. Inteligência do art. 359 do Código Pe... | HABEAS CORPUS | sjur91444 | [{"nome": "DANIEL DE SOUZA DUARTE", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "VANDERLÚCIO DOS SANTOS BAUM", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}, {"nome": "DO SUL", "polo": null, "tipo": "GRANDE"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91444", "_score": 4.034448, "id": "sjur91444", "dg_unique": "sjur91444", "titulo": "HC 88572", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:38:07.125282+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92202 | sjur92202 | HC 88259 | Segunda Turma | EROS GRAU | 2006-05-02 | 2006-05-26 | EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO.
CONTROVÉRSIA.
Ainda que o agente tenha se apossado da res,
subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o
crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de
ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se
encontravam ... | EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO.
CONTROVÉRSIA.
Ainda que o agente tenha se apossado da res,
subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o
crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de
ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se
enco... | HABEAS CORPUS | sjur92202 | [{"nome": "CÍCERO ANTÔNIO MARQUES DE SOUZA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "JUDICIÁRIA)", "polo": null, "tipo": "(ASSISTÊNCIA"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92202", "_score": 4.0233808, "id": "sjur92202", "dg_unique": "sjur92202", "titulo": "HC 88259", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "procede... | 2026-09-02T02:38:07.405276+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur7510 | sjur7510 | AI 564265 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2006-08-22 | 2006-10-27 | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso
extraordinário, quando interposto com o objetivo de d... | EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso
extraordinário, quando interposto com o objet... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur7510 | [{"nome": "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "DE MINAS GERAIS - IPSEMG", "polo": null, "tipo": "ESTADO"}, {"nome": "CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MARIA DO CARMO TORRES VIANNA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur7510", "_score": 4.0006647, "id": "sjur7510", "dg_unique": "sjur7510", "titulo": "AI 564265 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:38:07.684510+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur6291 | sjur6291 | HC 87569 MC-AgR | Segunda Turma | JOAQUIM BARBOSA | 2006-10-10 | 2007-04-13 | EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
É inviável habeas corpus em
face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas
corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de
instância e violação das regras de competência. Essa é ... | EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
É inviável habeas corpus em
face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas
corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de
instância e violação das regras de competência.... | AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS | sjur6291 | [{"nome": "TERESINHA MEDEIROS DE SOUZA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "RELATORA DO HC Nº 48791 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "DE"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur6291", "_score": 3.974276, "id": "sjur6291", "dg_unique": "sjur6291", "titulo": "HC 87569 MC-AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:38:07.959522+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur227768 | sjur227768 | HC 87492 | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2006-10-31 | 2013-04-11 | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/2002 - FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO PARCIALMENTE D... | Ementa e Acórdão
31/10/2006
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 87.492 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: EUGÊNIO CESÁRIO
IMPTE.(S)
: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA
COATOR(A/S)(ES)
: RELATOR DO RHC Nº 17128 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEG... | HABEAS CORPUS | sjur227768 | [{"nome": "EUGÊNIO CESÁRIO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "RELATOR DO RHC Nº 17128 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur227768", "_score": 3.9651585, "id": "sjur227768", "dg_unique": "sjur227768", "titulo": "HC 87492", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:38:08.352798+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92033 | sjur92033 | AC 1033 AgR-QO | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2006-05-25 | 2006-06-16 | E M E N T A: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL - (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005) - INCLUSÃO,
NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ENTIDADES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, POR EFEITO DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM QUE TERIAM
ELAS INCIDIDO - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIR... | EMENTA:
E M E N T A: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL - (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005) - INCLUSÃO,
NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ENTIDADES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, POR EFEITO DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM QUE TERIAM
ELAS INCIDIDO - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO... | QUESTÃO DE ORDEM E AG. REG. NA AÇÃO CAUTELAR | sjur92033 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DO AMAZONAS", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DA BAHIA", "polo... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92033", "_score": 3.9556987, "id": "sjur92033", "dg_unique": "sjur92033", "titulo": "AC 1033 AgR-QO", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:38:08.706288+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90944 | sjur90944 | AI 551874 AgR | Primeira Turma | CÁRMEN LÚCIA | 2006-12-18 | 2007-03-02 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.
DEFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
São peças de traslado
obrigatório as elencadas no § 1º do art. 544 do Código de
Processo Civil, bem como aquelas que, por força do acórdão
recorrido, tornaram-se parte dele integrante - essenciais à
compreensão ... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.
DEFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
São peças de traslado
obrigatório as elencadas no § 1º do art. 544 do Código de
Processo Civil, bem como aquelas que, por força do acórdão
recorrido, tornaram-se parte dele integrante - essenciais à
comp... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur90944 | [{"nome": "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ELIANA DA COSTA LOURENÇO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "PAULO BRITO BEZERRA DE MELLO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "A... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90944", "_score": 3.9377956, "id": "sjur90944", "dg_unique": "sjur90944", "titulo": "AI 551874 AgR", "ministro_facet": ["CÁRMEN LÚCIA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:38:08.987527+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur5665 | sjur5665 | RE 193503 | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2006-06-12 | 2007-08-24 | EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE
DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece
a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defend... | EMENTA:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE
DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece
a legitimidade extraordinária dos sindicatos par... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur5665 | [{"nome": "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE", "polo": null, "tipo": "METALURGICAS,"}, {"nome": "BERNARDO DO CAMPO E DIADEMA", "polo": null, "tipo": "SAO"}, {"nome": "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)", "polo": null,... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur5665", "_score": 3.9271538, "id": "sjur5665", "dg_unique": "sjur5665", "titulo": "RE 193503", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO", "JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_... | 2026-09-02T02:38:10.198362+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89766 | sjur89766 | Inq 2245 QO | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2006-05-31 | 2007-11-09 | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES
EM MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, RESSALVADOS OS DOCUMENTOS
PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO, FISCAL OU TELEFÔNICO.
Questão de
ordem resolvida no sentido de que, uma vez digitalizados os
documentos constantes dos autos, para o fim de facilit... | EMENTA:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES
EM MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, RESSALVADOS OS DOCUMENTOS
PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO, FISCAL OU TELEFÔNICO.
Questão de
ordem resolvida no sentido de que, uma vez digitalizados os
documentos constantes dos autos, para o fim de... | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO | sjur89766 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AUTOR(A/S)(ES)"}, {"nome": "JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA", "polo": null, "tipo": "DNDO.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ GENOÍNO NETO", "polo": null, "tipo": "DNDO.(A/S)"}, ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89766", "_score": 3.8834805, "id": "sjur89766", "dg_unique": "sjur89766", "titulo": "Inq 2245 QO", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:38:10.562187+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92574 | sjur92574 | RE 418376 | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2006-02-09 | 2007-03-23 | EMENTA: PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO. POSTERIOR
CONVIVÊNCIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM
BASE NO ART. 107, VII, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO
CONCRETO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA.
RECURSO DESPROVIDO.
O crime foi praticado contra criança de no... | EMENTA:
EMENTA: PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO. POSTERIOR
CONVIVÊNCIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM
BASE NO ART. 107, VII, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO
CONCRETO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA.
RECURSO DESPROVIDO.
O crime foi praticado contra crian... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur92574 | [{"nome": "JOSÉ ADÉLIO FRANCO DE MORAES", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "SUL", "polo": null, "tipo": "DO"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92574", "_score": 3.8830066, "id": "sjur92574", "dg_unique": "sjur92574", "titulo": "RE 418376", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO", "JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pai... | 2026-09-02T02:38:11.066619+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91234 | sjur91234 | RE 385982 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2006-12-13 | 2007-02-09 | EMENTA: I. Controle incidente de constitucionalidade de normas:
reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que
declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração
anterior proferida por órgão especial ou plenário.
II. Recurso
... | EMENTA:
EMENTA: I. Controle incidente de constitucionalidade de normas:
reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que
declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração
anterior proferida por órgão especial ou plenário.
II. ... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur91234 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "BOVIEL KYOWA S/A CONSTRUÇÕES E", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "TELECOMUNICAÇÕES", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA TAVARES E... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91234", "_score": 3.858506, "id": "sjur91234", "dg_unique": "sjur91234", "titulo": "RE 385982 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:38:11.352558+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur5604 | sjur5604 | RE 210029 | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2006-06-12 | 2007-08-17 | EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE
DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece
a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defend... | EMENTA:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE
DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece
a legitimidade extraordinária dos sindicatos par... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur5604 | [{"nome": "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "DE PASSO FUNDO", "polo": null, "tipo": "BANCÁRIOS"}, {"nome": "JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A -", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO.... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur5604", "_score": 3.8533204, "id": "sjur5604", "dg_unique": "sjur5604", "titulo": "RE 210029", "ministro_facet": ["CARLOS VELLOSO", "JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_... | 2026-09-02T02:38:12.472483+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur7261 | sjur7261 | ADI 1920 | Tribunal Pleno | EROS GRAU | 2006-08-23 | 2007-02-02 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, INCISO
VII, 5º E 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.249/98 DO
ESTADO DA BAHIA. CENÁRIO LEGISLATIVO ESTADUAL AO TEMPO DA
PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DIVERSO DO EXISTENTE AO TEMPO DO
JULGAMENTO DO PEDIDO. LEIS ESTADUAIS POSTERIORES QUE REVOGARAM... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, INCISO
VII, 5º E 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.249/98 DO
ESTADO DA BAHIA. CENÁRIO LEGISLATIVO ESTADUAL AO TEMPO DA
PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DIVERSO DO EXISTENTE AO TEMPO DO
JULGAMENTO DO PEDIDO. LEIS ESTADUAIS POSTERIORES QUE R... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur7261 | [{"nome": "PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA", "polo": null, "tipo": "REQDO."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA", "polo": null, ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur7261", "_score": 3.8523397, "id": "sjur7261", "dg_unique": "sjur7261", "titulo": "ADI 1920", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "procedenci... | 2026-09-02T02:38:12.795159+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur7866 | sjur7866 | Ext 1022 | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2006-06-30 | 2006-08-25 | EMENTA: I. Extradição: associação para o tráfico internacional de
substância entorpecente: concorrência dos pressupostos positivos e
negativos da extradição: deferimento, condicionada a entrega do
extraditando ao disposto no art. 89 e 90 da Lei 6.815/80, bem como
ao compromisso do Estado requerente de que, caso seja o ... | EMENTA:
EMENTA: I. Extradição: associação para o tráfico internacional de
substância entorpecente: concorrência dos pressupostos positivos e
negativos da extradição: deferimento, condicionada a entrega do
extraditando ao disposto no art. 89 e 90 da Lei 6.815/80, bem como
ao compromisso do Estado requerente de que, caso... | EXTRADIÇÃO | sjur7866 | [{"nome": "GOVERNO DA ITÁLIA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "GIANLUCA MELONI", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "EDUARDO FLORES VIEIRA", "polo": null, "tipo": "DPU"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur7866", "_score": 3.8462095, "id": "sjur7866", "dg_unique": "sjur7866", "titulo": "Ext 1022", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "p... | 2026-09-02T02:38:13.115718+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90735 | sjur90735 | ADI 2794 | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2006-12-14 | 2007-03-30 | EMENTA: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito
nacional" (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público - CONAMP
1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR,
12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal
abandonou o entendimento que excluía as entidades de... | EMENTA:
EMENTA: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito
nacional" (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público - CONAMP
1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR,
12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal
abandonou o entendimento que excluía as enti... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur90735 | [{"nome": "ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "CONAMP", "polo": null, "tipo": "PÚBLICO"}, {"nome": "ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"no... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90735", "_score": 3.7968528, "id": "sjur90735", "dg_unique": "sjur90735", "titulo": "ADI 2794", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:38:13.468098+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90672 | sjur90672 | AI 589789 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2006-09-12 | 2006-12-07 | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO/RJ - PLEITO RECURSAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO
CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, PELO FATO DE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO HAVER PROFERIDO DECISÃO DE
... | EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO/RJ - PLEITO RECURSAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO
CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, PELO FATO DE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO HAVER PROFERIDO DEC... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur90672 | [{"nome": "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ERNANI SCHWEITZER", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90672", "_score": 3.7701013, "id": "sjur90672", "dg_unique": "sjur90672", "titulo": "AI 589789 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:38:13.857078+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur91724 | sjur91724 | ACO 543 AgR | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2006-08-30 | 2006-11-24 | EMENTA: Imunidade de jurisdição. Execução fiscal movida pela União
contra a República da Coréia.
É da jurisprudência do Supremo
Tribunal que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado
estrangeiro à jurisdição executória: orientação mantida por
maioria de votos.
Precedentes: ACO 524-AgR, Velloso, DJ
... | EMENTA:
EMENTA: Imunidade de jurisdição. Execução fiscal movida pela União
contra a República da Coréia.
É da jurisprudência do Supremo
Tribunal que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado
estrangeiro à jurisdição executória: orientação mantida por
maioria de votos.
Precedentes: ACO 524-AgR, Vello... | AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | sjur91724 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PFN - FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "REPÚBLICA DA COREIA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur91724", "_score": 3.7521718, "id": "sjur91724", "dg_unique": "sjur91724", "titulo": "ACO 543 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:38:14.384160+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90743 | sjur90743 | AI 530168 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2006-11-21 | 2006-12-15 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
PRECEDENTES.
Caso em que a suposta ofensa à Carta da República,
se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
en... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
PRECEDENTES.
Caso em que a suposta ofensa à Carta da República,
se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que n... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur90743 | [{"nome": "FIAT AUTOMÓVEIS S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MARCOS STEHLING", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "VALENTINA AVELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90743", "_score": 3.7467396, "id": "sjur90743", "dg_unique": "sjur90743", "titulo": "AI 530168 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:38:14.669238+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur7640 | sjur7640 | RE 276057 AgR-ED | Primeira Turma | CEZAR PELUSO | 2006-09-12 | 2006-10-06 | EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade. Acórdão
embargado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de
declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem
obscuridade | EMENTA:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade. Acórdão
embargado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de
declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem
obscuridade
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento aos emb... | EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur7640 | [{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "GENIVAL OLIVEIRA RODRIGUES", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "ALVIRO CARDOSO DE MORAES", "polo": null, "tipo":... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur7640", "_score": 3.7234478, "id": "sjur7640", "dg_unique": "sjur7640", "titulo": "RE 276057 AgR-ED", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:38:14.982255+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90228 | sjur90228 | MI 721 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2007-08-30 | 2007-11-30 | MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI
do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de
injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania. Há ação mandamental e nã... | 30/08/2007
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE INJUNÇÃO 721-7 DISTRITO FEDERAI*
RELATOR
: MIN. MANCO AURÉLIO
IMPETRANTE(S)
: MARIA APARECIDA MOREIRA
ADVOGADO(A/S)
: MÁRCIO HONÓRIO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (A/S)
IMPETRADO (A/S)
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZ... | MANDADO DE INJUNÇÃO | sjur90228 | [{"nome": "MARIA APARECIDA MOREIRA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "MÁRCIO HONÓRIO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "IMPDO.(A/S)"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90228", "_score": 7.032502, "id": "sjur90228", "dg_unique": "sjur90228", "titulo": "MI 721", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proced... | 2026-09-02T02:38:16.561839+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90337 | sjur90337 | HC 91118 | Primeira Turma | MENEZES DIREITO | 2007-10-02 | 2007-12-14 | EMENTA
Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da
instrução criminal. Inocorrência. Diligências requeridas pela
defesa. Instrução encerrada. Precedentes. Liberdade provisória.
Crime de tráfico e associação para o tráfico. Possibilidade.
Não-incidência do art. 44 da Lei nº 11.343/06, por ser norma ... | EMENTA:
EMENTA
Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da
instrução criminal. Inocorrência. Diligências requeridas pela
defesa. Instrução encerrada. Precedentes. Liberdade provisória.
Crime de tráfico e associação para o tráfico. Possibilidade.
Não-incidência do art. 44 da Lei nº 11.343/06, por se... | HABEAS CORPUS | sjur90337 | [{"nome": "VANDERLEI FLORES", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "VALDINEI LOPES DOS SANTOS", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90337", "_score": 6.736855, "id": "sjur90337", "dg_unique": "sjur90337", "titulo": "HC 91118", "ministro_facet": ["MENEZES DIREITO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:16.917716+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur6450 | sjur6450 | Ext 928 ED | Tribunal Pleno | CEZAR PELUSO | 2007-05-07 | 2007-05-25 | EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração
do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou
contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência
do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a
modificar capítulo decisório, salvo quando a modificaçã... | EMENTA:
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração
do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou
contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência
do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a
modificar capítulo decisório, salvo quando a mo... | EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO | sjur6450 | [{"nome": "CAMILO JOSÉ AMBRÓSIO PEREIRA COELHO", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "MARCO ANTÔNIO GOUVÊA DE FARIA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "GOVERNO DE PORTUGAL", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur6450", "_score": 6.708798, "id": "sjur6450", "dg_unique": "sjur6450", "titulo": "Ext 928 ED", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proced... | 2026-09-02T02:38:17.217045+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89828 | sjur89828 | ADI 3626 MC | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2007-05-03 | 2007-08-17 | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - REFERENDO. Uma
vez presentes a relevância do pedido formulado e o risco de
manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se, estando o
Tribunal em recesso, ou verificado o curso de férias coletivas, a
apreciação do pleito de concessão de liminar pelo relator,
... | EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - REFERENDO. Uma
vez presentes a relevância do pedido formulado e o risco de
manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se, estando o
Tribunal em recesso, ou verificado o curso de férias coletivas, a
apreciação do pleito de concessão de liminar pelo r... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur89828 | [{"nome": "MESA DO SENADO FEDERAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "ALBERTO CASCAIS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89828", "_score": 6.6504765, "id": "sjur89828", "dg_unique": "sjur89828", "titulo": "ADI 3626 MC", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:38:17.572919+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur237479 | sjur237479 | HC 91925 | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2007-11-13 | 2013-08-01 | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCION... | Ementa e Acórdão
13/11/2007
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 91.925 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: UBIRATAN LELACHÊR
IMPTE.(S)
: MARCELO DA SILVA TROVÃO
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
ADEQUADAMENTE... | HABEAS CORPUS | sjur237479 | [{"nome": "UBIRATAN LELACHÊR", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "MARCELO DA SILVA TROVÃO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur237479", "_score": 6.3343244, "id": "sjur237479", "dg_unique": "sjur237479", "titulo": "HC 91925", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:38:18.237016+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89101 | sjur89101 | HC 89794 | Segunda Turma | GILMAR MENDES | 2007-06-19 | 2007-08-10 | EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi
denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem
tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II). 2. Nesta
impetração, impugna-se decisão monocrática de Relator do STJ que
indeferiu medida liminar. No STJ, a defesa se insurgia contra... | EMENTA:
EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi
denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem
tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II). 2. Nesta
impetração, impugna-se decisão monocrática de Relator do STJ que
indeferiu medida liminar. No STJ, a defesa se insurgi... | HABEAS CORPUS | sjur89101 | [{"nome": "ALFREDO DE ALCÂNTARA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "FERNANDA C. VILLA GONZALEZ GALHEGO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "MARCO ANTÔNIO ROCHA CALÁBRIA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "RELATOR DO HC Nº 65.922 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "polo": null, "tipo": "COATOR(... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89101", "_score": 6.196024, "id": "sjur89101", "dg_unique": "sjur89101", "titulo": "HC 89794", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:38:18.588245+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur4790 | sjur4790 | HC 84827 | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2007-08-07 | 2007-11-23 | ANONIMATO - NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA - PERSECUÇÃO CRIMINAL -
IMPROPRIEDADE. Não serve à persecução criminal notícia de prática
criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação
constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros
próprios à responsabilidade, nos campos cível e pe... | EMENTA:
ANONIMATO - NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA - PERSECUÇÃO CRIMINAL -
IMPROPRIEDADE. Não serve à persecução criminal notícia de prática
criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação
constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros
próprios à responsabilidade, nos campos cí... | HABEAS CORPUS | sjur4790 | [{"nome": "JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "NATHANAEL LIMA LACERDA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "RELATOR DA NOTÍCIA CRIME 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}, {"nome": "JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "DE"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur4790", "_score": 5.7655454, "id": "sjur4790", "dg_unique": "sjur4790", "titulo": "HC 84827", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proced... | 2026-09-02T02:38:19.086523+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur5632 | sjur5632 | RE 309016 AgR | Primeira Turma | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2007-08-03 | 2007-08-31 | EMENTA: I. Controle incidente de constitucionalidade de normas:
reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que
declara a inconstitucionalidade da Portaria 655/93, do Ministro
de Estado da Fazenda, sem que haja declaração anterior proferid... | EMENTA:
EMENTA: I. Controle incidente de constitucionalidade de normas:
reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que
declara a inconstitucionalidade da Portaria 655/93, do Ministro
de Estado da Fazenda, sem que haja declaração anterior ... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur5632 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PFN - EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ALFA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "LTDA", "polo": null, "tipo": "IMOBILIÁRIOS"}, {"nome": "ANDRÉ CORCINDO DIAS GUEDES"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur5632", "_score": 5.704106, "id": "sjur5632", "dg_unique": "sjur5632", "titulo": "RE 309016 AgR", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:38:19.357340+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur92463 | sjur92463 | Pet 3593 QO | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2007-02-02 | 2007-03-02 | E M E N T A: "NOTITIA CRIMINIS" - PREMATURA INSTAURAÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL - CRÉDITO
TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-FISCAL AINDA EM CURSO - RECONHECIMENTO DA
CONFIGURAÇÃ... | EMENTA:
E M E N T A: "NOTITIA CRIMINIS" - PREMATURA INSTAURAÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL - CRÉDITO
TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-FISCAL AINDA EM CURSO - RECONHECIMENTO DA
CON... | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO | sjur92463 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "ETIVALDO VADÃO GOMES", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "CÉLIA REGINA MOLINA GOMES", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur92463", "_score": 5.6549463, "id": "sjur92463", "dg_unique": "sjur92463", "titulo": "Pet 3593 QO", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:38:19.699609+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur6183 | sjur6183 | Ext 1000 ED | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2007-05-10 | 2007-09-06 | EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO
ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Uma vez
constatada omissão sobre matéria relevante, impõe-se o
acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a
extradição será executada somente após a conclusão do processo a
que... | EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO
ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Uma vez
constatada omissão sobre matéria relevante, impõe-se o
acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a
extradição será executada somente após a conclusão do processo ... | EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO | sjur6183 | [{"nome": "MOHAMAD KHALIL CHAMESS OU CHAMES MOHAMED", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "OU SHAMS MOHAMMED KHALIL OU CHAMES", "polo": null, "tipo": "KHALIL"}, {"nome": "KHALIL GEORGE", "polo": null, "tipo": "MOHAMED"}, {"nome": "AIRTON ROCHA NÓBREGA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "SÉRGIO HABI... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur6183", "_score": 5.537209, "id": "sjur6183", "dg_unique": "sjur6183", "titulo": "Ext 1000 ED", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "pr... | 2026-09-02T02:38:20.005046+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur3962 | sjur3962 | HC 91591 MC | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2007-06-21 | 2008-03-14 | HABEAS CORPUS - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO A ATO DE INTEGRANTE DO
SUPREMO - ATRIBUIÇÃO. Ombreando, no ofício judicante, o relator
do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo
examinar o pedido de concessão de medida acauteladora.
HABEAS
CORPUS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INDE... | EMENTA:
HABEAS CORPUS - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO A ATO DE INTEGRANTE DO
SUPREMO - ATRIBUIÇÃO. Ombreando, no ofício judicante, o relator
do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo
examinar o pedido de concessão de medida acauteladora.
HABEAS
CORPUS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCI... | MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS | sjur3962 | [{"nome": "MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "MARCELO LEONARDO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 420 DO SUPREMO TRIBUNAL", "polo": null, "tip... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur3962", "_score": 5.439766, "id": "sjur3962", "dg_unique": "sjur3962", "titulo": "HC 91591 MC", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:38:20.360081+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur88690 | sjur88690 | HC 86032 | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2007-09-04 | 2008-06-13 | E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
SONEGAÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO AINDA
EM CURSO - AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA
AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA "PERSECUTIO CRIMINIS" - INVALIDA... | EMENTA:
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
SONEGAÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO AINDA
EM CURSO - AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA
AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA "PERSECUTIO CRIMINIS" - ... | HABEAS CORPUS | sjur88690 | [{"nome": "PAULO ALFREDO DE SOUZA SILVA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "JACKSON MAURER FERREIRA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "TERESINHA MARRONI", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "PAULO ALFREDO DE SOUZA SILVA E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "F... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur88690", "_score": 5.1073384, "id": "sjur88690", "dg_unique": "sjur88690", "titulo": "HC 86032", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:20.944463+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90030 | sjur90030 | HC 90017 | Primeira Turma | RICARDO LEWANDOWSKI | 2007-08-07 | 2007-09-21 | EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE.
INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PORTAVA ARMA.
INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. DENEGAÇÃO.
I - O... | EMENTA:
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE.
INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PORTAVA ARMA.
INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. DENEGAÇÃ... | HABEAS CORPUS | sjur90030 | [{"nome": "JOSÉ IRANDIR COLARES CARDOSO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "HECTOR FREITAS E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90030", "_score": 5.0666633, "id": "sjur90030", "dg_unique": "sjur90030", "titulo": "HC 90017", "ministro_facet": ["RICARDO LEWANDOWSKI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:38:21.524352+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90521 | sjur90521 | AP 470 AgR | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2007-12-06 | 2008-03-14 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE
CARTAS DE ORDEM INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO DO PLENÁRIO DA CORTE. IMPUGNAÇÃO
POR AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO. INTERROGATÓRIOS.
ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO DE MODO QUE AS DATAS DAS AUDIÊNCI... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE
CARTAS DE ORDEM INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO DO PLENÁRIO DA CORTE. IMPUGNAÇÃO
POR AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO. INTERROGATÓRIOS.
ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO DE MODO QUE AS DATAS DAS ... | AG.REG.NA AÇÃO PENAL | sjur90521 | [{"nome": "ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "EMERSON ELOY PALMIERI", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90521", "_score": 5.0146575, "id": "sjur90521", "dg_unique": "sjur90521", "titulo": "AP 470 AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:38:21.961206+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur6598 | sjur6598 | RE 465456 AgR | Primeira Turma | CÁRMEN LÚCIA | 2007-04-26 | 2007-05-18 | EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
INCIDÊNCIA SOBRE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | 26/04/2007
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 465.456-3 PARANÁ
RELATORA
MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGRAVANTE(S)
: MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVOGADO(A/S)
: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO{A/S)
AGRAVADO (A/S)
: UNINFRA LOCAÇÕES E COMÉRCIO S/A
ADVOGADO(A/S)
: MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA; TRIBUT... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur6598 | [{"nome": "MUNICÍPIO DE CURITIBA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "UNINFRA LOCAÇÕES E COMÉRCIO S/A", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur6598", "_score": 4.9965677, "id": "sjur6598", "dg_unique": "sjur6598", "titulo": "RE 465456 AgR", "ministro_facet": ["CÁRMEN LÚCIA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:22.255878+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90268 | sjur90268 | MS 26900 MC | Tribunal Pleno | EROS GRAU | 2007-09-12 | 2008-04-04 | MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SESSÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SENADO FEDERAL. PROJETO DE
RESOLUÇÃO 53/2007. PARECER 739/2007 DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR SOBRE A REPRESENTAÇÃO 1/2007 QUE RECOMENDA A PERDA DO
MANDATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. ACESSO AOS DEP... | EMENTA:
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SESSÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SENADO FEDERAL. PROJETO DE
RESOLUÇÃO 53/2007. PARECER 739/2007 DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR SOBRE A REPRESENTAÇÃO 1/2007 QUE RECOMENDA A PERDA DO
MANDATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. ACESSO... | MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA | sjur90268 | [{"nome": "RAUL BELENS JUNGMANN PINTO E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "LEILA DE SOUZA PORTELLA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MESA DO SENADO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "IMPDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90268", "_score": 4.8597546, "id": "sjur90268", "dg_unique": "sjur90268", "titulo": "MS 26900 MC", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:38:22.676010+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89315 | sjur89315 | AR 1536 | Tribunal Pleno | CÁRMEN LÚCIA | 2007-08-02 | 2007-09-06 | EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES FISCAIS DE RENDAS
INATIVOS DO ESTADO DE SÂO PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 567/88, § 3º
DO ART. 7º. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO
DE PRODUTIVIDADE. OFENSA AO ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
A vantagem legalmente previsto não é con... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES FISCAIS DE RENDAS
INATIVOS DO ESTADO DE SÂO PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 567/88, § 3º
DO ART. 7º. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO
DE PRODUTIVIDADE. OFENSA AO ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
A vantagem legalmente previsto n... | AÇÃO RESCISÓRIA | sjur89315 | [{"nome": "IRINEU AZEVEDO BASTOS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AUTORES"}, {"nome": "CELSO ROLIM ROSA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "REU"}, {"nome": "PGE-SP - JOÃO LUIZ DA ROCHA VIDAL", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "PGE-SP - MARIA L... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89315", "_score": 4.789323, "id": "sjur89315", "dg_unique": "sjur89315", "titulo": "AR 1536", "ministro_facet": ["CÁRMEN LÚCIA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proced... | 2026-09-02T02:38:23.076412+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89509 | sjur89509 | HC 91003 | Primeira Turma | CÁRMEN LÚCIA | 2007-05-22 | 2007-08-03 | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO PRATICADO POR CIVIL CONTRA A VIDA DE
MILITAR DA AERONÁUTICA EM SERVIÇO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL: ART. 9º, INC. III,
ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSTITUCIO... | EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO PRATICADO POR CIVIL CONTRA A VIDA DE
MILITAR DA AERONÁUTICA EM SERVIÇO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL: ART. 9º, INC. III,
ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CON... | HABEAS CORPUS | sjur89509 | [{"nome": "PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "ADHEMAR SANTOS XAVIER", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89509", "_score": 4.6982017, "id": "sjur89509", "dg_unique": "sjur89509", "titulo": "HC 91003", "ministro_facet": ["CÁRMEN LÚCIA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:38:23.378588+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur6579 | sjur6579 | AI 567593 AgR | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2007-02-06 | 2007-05-18 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
PRECEDENTES.
Caso em que ofensa à Carta da República, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abe... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
PRECEDENTES.
Caso em que ofensa à Carta da República, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
ense... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur6579 | [{"nome": "BANCO SANTANDER BANESPA S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ALVIR MICHELI", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "LUÍS FERNANDO BOGDANOV RAMOS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur6579", "_score": 4.657833, "id": "sjur6579", "dg_unique": "sjur6579", "titulo": "AI 567593 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:38:23.659846+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur6151 | sjur6151 | AI 577531 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2007-03-27 | 2007-06-29 | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS
RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à
parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento,
a obrigação processual de impugnar todas as razões ... | EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS
RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à
parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento,
a obrigação processual de impugnar todas as... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur6151 | [{"nome": "ESTADO DE GOIÁS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PGE-GO - RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MARCOS LUCIANO DA SILVA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur6151", "_score": 4.57476, "id": "sjur6151", "dg_unique": "sjur6151", "titulo": "AI 577531 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:24.049443+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89434 | sjur89434 | Ext 1030 | Tribunal Pleno | CARLOS BRITTO | 2007-05-17 | 2007-08-03 | EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. EXTRADITANDO
CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DE POSSE DE
MOEDA FALSA; DE FRAUDE; E PELO DELITO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE
INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ESTADO REQUERENTE.
IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À A... | EMENTA:
EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. EXTRADITANDO
CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DE POSSE DE
MOEDA FALSA; DE FRAUDE; E PELO DELITO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE
INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ESTADO REQUERENTE.
IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁ... | EXTRADIÇÃO | sjur89434 | [{"nome": "GOVERNO DA ESPANHA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "EMILIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMILIO JOSÉ", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "ALBORES", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "PAULO RICARDO LICODIEDOFF", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "FLAVIO CARDOSO", "polo": n... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89434", "_score": 4.5135055, "id": "sjur89434", "dg_unique": "sjur89434", "titulo": "Ext 1030", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "proc... | 2026-09-02T02:38:24.367690+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur5043 | sjur5043 | Ext 1064 | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES | 2007-08-09 | 2007-09-14 | EMENTA: 1. Extradição instrutória. 2. Investigações para
esclarecimento da suposta prática dos crimes de peculato e de
branqueamento de capitais. 3. Pleito extradicional baseado no
art. 81 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 ("Estatuto do
Estrangeiro") e no art. XII do Tratado de Extradição firmado
... | EMENTA:
EMENTA: 1. Extradição instrutória. 2. Investigações para
esclarecimento da suposta prática dos crimes de peculato e de
branqueamento de capitais. 3. Pleito extradicional baseado no
art. 81 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 ("Estatuto do
Estrangeiro") e no art. XII do Tratado de Extradição fir... | EXTRADIÇÃO | sjur5043 | [{"nome": "GOVERNO DE PORTUGAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "PAULO JORGE ENES GONÇALVES", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "JOAO NEDER", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "BEATRIZ A. NEDER", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur5043", "_score": 4.481082, "id": "sjur5043", "dg_unique": "sjur5043", "titulo": "Ext 1064", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "procede... | 2026-09-02T02:38:24.716767+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89927 | sjur89927 | Ext 1008 | Tribunal Pleno | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2007-03-21 | 2007-08-17 | EMENTA: Extradição: Colômbia: crimes relacionados à participação do
extraditando - então sacerdote da Igreja Católica - em ação
militar das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC).
Questão de ordem. Reconhecimento do status de refugiado do
extraditando, por decisão do comitê nacional para refugiad... | EMENTA:
EMENTA: Extradição: Colômbia: crimes relacionados à participação do
extraditando - então sacerdote da Igreja Católica - em ação
militar das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC).
Questão de ordem. Reconhecimento do status de refugiado do
extraditando, por decisão do comitê nacional para ... | EXTRADIÇÃO | sjur89927 | [{"nome": "GOVERNO DA COLÔMBIA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "FRANCISCO ANTONIO CADENA COLLAZOS OU OLIVERIO", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "OU CAMILO LOPEZ OU CURA CAMILO", "polo": null, "tipo": "MEDINA"}, {"nome": "HÉLIO SILVA BARROS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89927", "_score": 4.432948, "id": "sjur89927", "dg_unique": "sjur89927", "titulo": "Ext 1008", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES", "SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pa... | 2026-09-02T02:38:25.314054+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur4175 | sjur4175 | AC 1313 | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2007-10-23 | 2008-04-11 | EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. APURAÇÃO POR
PERÍODOS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO
CAUTELAR REPRISTINATÓRIA.
1. Medida cautelar obtida na origem
não pode surtir efeitos no Supremo Tribunal Federal, que deu
p... | EMENTA:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. APURAÇÃO POR
PERÍODOS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO
CAUTELAR REPRISTINATÓRIA.
1. Medida cautelar obtida na origem
não pode surtir efeitos no Supremo Tribunal Federal, que ... | AÇÃO CAUTELAR | sjur4175 | [{"nome": "MARCOPOLO S/A", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "CARLOS EDUARDO GONÇALVES E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "LUÍS FELIPE C. S. DE AZEVEDO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur4175", "_score": 4.42274, "id": "sjur4175", "dg_unique": "sjur4175", "titulo": "AC 1313", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "procedenci... | 2026-09-02T02:38:25.586713+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur2634 | sjur2634 | ADI 2581 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2007-08-16 | 2008-08-15 | ATO NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de
inconstitucionalidade de ato normativo pressupõe conflito
evidente com dispositivo constitucional.
PROJETO DE LEI -
INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INSUBSISTÊNCIA. A regra do
Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo
para pr... | EMENTA:
ATO NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de
inconstitucionalidade de ato normativo pressupõe conflito
evidente com dispositivo constitucional.
PROJETO DE LEI -
INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INSUBSISTÊNCIA. A regra do
Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo
... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur2634 | [{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "PGE-SP - JOSÉ ROBERTO DE MORAES", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "REQDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur2634", "_score": 4.40309, "id": "sjur2634", "dg_unique": "sjur2634", "titulo": "ADI 2581", "ministro_facet": ["MAURÍCIO CORRÊA", "MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigl... | 2026-09-02T02:38:26.066435+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89633 | sjur89633 | AI 545012 AgR-ED | Segunda Turma | CEZAR PELUSO | 2007-08-07 | 2007-08-24 | EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem
embargos de declaração de decisão em que não há omissão,
contradição nem obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de
decl... | EMENTA:
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem
embargos de declaração de decisão em que não há omissão,
contradição nem obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de... | EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur89633 | [{"nome": "GERALDINO NUNES FILHO", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "WANJA MEYRE S. DE CARVALHO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89633", "_score": 4.371642, "id": "sjur89633", "dg_unique": "sjur89633", "titulo": "AI 545012 AgR-ED", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:38:26.344620+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90240 | sjur90240 | RMS 26259 AgR | Segunda Turma | CELSO DE MELLO | 2007-10-16 | 2008-03-14 | E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA - TURMA
RECURSAL VINCULADA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "AGRAVO
REGIMENTAL" DEDUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO -
INTEMPESTIVIDADE - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE ... | EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA - TURMA
RECURSAL VINCULADA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "AGRAVO
REGIMENTAL" DEDUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO -
INTEMPESTIVIDADE - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA M... | AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA | sjur90240 | [{"nome": "ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "JOSÉ DO CARMO BADARÓ E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MARIA GORETH RIOS SILVA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "ODILON MENDES JÚNIOR", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90240", "_score": 4.3514714, "id": "sjur90240", "dg_unique": "sjur90240", "titulo": "RMS 26259 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:38:26.643098+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | repercussao_geral33 | repercussao-geral33 | RE 566198 RG | Tribunal Pleno | CÁRMEN LÚCIA | 2007-11-29 | 2008-02-01 | EMENTA: Recusa do recurso extraordinário pela não transcendência do interesse das partes, sendo, ainda, a matéria relativa ao desvio de finalidade do decreto de desapropriação restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral. | EMENTA:
EMENTA: Recusa do recurso extraordinário pela não transcendência do interesse das partes, sendo, ainda, a matéria relativa ao desvio de finalidade do decreto de desapropriação restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral.
ACÓRDÃO/ATA:
Decisão: O Tribunal, por u... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | repercussao_geral33 | [{"nome": "FERNANDO WEIBEL KAUFMANN E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DA BAHIA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "repercussao-geral33", "_score": 4.333163, "id": "repercussao-geral33", "dg_unique": "repercussao_geral33", "titulo": "RE 566198 RG", "ministro_facet": ["CÁRMEN LÚCIA"], "procedencia_ge... | 2026-09-02T02:38:26.923531+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | repercussao_geral23 | repercussao-geral23 | RE 570177 RG | Tribunal Pleno | RICARDO LEWANDOWSKI | 2007-11-29 | 2008-02-29 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. SOLDO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e social. | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. SOLDO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e social.
ACÓRDÃO/ATA:
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Celso De Mello e... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | repercussao_geral23 | [{"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "WELLINGTON CARLOS DE OLIVEIRA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "repercussao-geral23", "_score": 4.2177343, "id": "repercussao-geral23", "dg_unique": "repercussao_geral23", "titulo": "RE 570177 RG", "ministro_facet": ["RICARDO LEWANDOWSKI"], "proced... | 2026-09-02T02:38:27.202189+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90264 | sjur90264 | Rcl 2138 | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF) | 2007-06-13 | 2008-04-18 | EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
AGENTES POLÍTICOS.
I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM.
I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da
Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o
conhe... | EMENTA:
EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
AGENTES POLÍTICOS.
I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM.
I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da
Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o
... | RECLAMAÇÃO | sjur90264 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE."}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO", "polo": "passivo", "tipo": "RECLDO."}, {"nome": "FEDERAL", "polo": null, "tipo": "DISTRITO"}, {"nome": "RELATOR DA AC Nº 1999.... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90264", "_score": 4.2102656, "id": "sjur90264", "dg_unique": "sjur90264", "titulo": "Rcl 2138", "ministro_facet": ["NELSON JOBIM", "GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_si... | 2026-09-02T02:38:28.795702+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur5779 | sjur5779 | AI 630069 AgR | Tribunal Pleno | ELLEN GRACIE | 2007-06-04 | 2007-08-24 | 1. Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o
prazo legal para a sua apresentação.
2. Agravo regimental
improvido. | EMENTA:
1. Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o
prazo legal para a sua apresentação.
2. Agravo regimental
improvido.
ACÓRDÃO/ATA:
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em
agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen
Gracie (Presidente... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur5779 | [{"nome": "ALISON JOSÉ DE SANTANA COSTA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "BRADESCO SAÚDE S/A", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO E", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"no... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur5779", "_score": 4.128484, "id": "sjur5779", "dg_unique": "sjur5779", "titulo": "AI 630069 AgR", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:38:29.119578+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89951 | sjur89951 | HC 90684 | Segunda Turma | CEZAR PELUSO | 2007-08-14 | 2007-09-14 | EMENTA: AÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.
Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171, § 3º, do CP.
Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime
instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime
permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira
pres... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.
Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171, § 3º, do CP.
Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime
instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime
permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira... | HABEAS CORPUS | sjur89951 | [{"nome": "COSME DE ALMEIDA GALVÃO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89951", "_score": 4.1058397, "id": "sjur89951", "dg_unique": "sjur89951", "titulo": "HC 90684", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:38:29.437642+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur2778 | sjur2778 | RHC 88682 ED | Primeira Turma | CARLOS BRITTO | 2007-12-11 | 2008-08-29 | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REEXAME DO CONJUNTO
EMPÍRICO-PROBATÓRIO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE PRETENSÃO JÁ REPELIDA PELA 1ª
TURMA/STF. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA D... | EMENTA:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REEXAME DO CONJUNTO
EMPÍRICO-PROBATÓRIO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE PRETENSÃO JÁ REPELIDA PELA 1ª
TURMA/STF. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AU... | EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS | sjur2778 | [{"nome": "LUÍS ANTONIO TESSARI", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "LUÍS ANTONIO TESSARI", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur2778", "_score": 4.101073, "id": "sjur2778", "dg_unique": "sjur2778", "titulo": "RHC 88682 ED", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:38:29.771530+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur306434 | sjur306434 | ADI 2949 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2007-09-26 | 2015-05-28 | CONCURSO PÚBLICO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.
PROCESSO OBJETIVO – PRONUNCIAMENTO – MODULAÇÃO. U... | 26/09/2007
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.949 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
CONCURSO ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur306434 | [{"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": null, "tipo": "INTDO.(A/S)"}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": null, "tipo": "INTDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur306434", "_score": 4.095956, "id": "sjur306434", "dg_unique": "sjur306434", "titulo": "ADI 2949", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA", "MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pa... | 2026-09-02T02:38:30.372506+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89782 | sjur89782 | ADC 11 MC | Tribunal Pleno | CEZAR PELUSO | 2007-03-28 | 2007-06-29 | EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução.
Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT.
Ampliação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que
acrescentou o art. 1º-B à Lei federal nº 9.494/97. Limites
constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados.
Dissídio ... | EMENTA:
EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução.
Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT.
Ampliação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que
acrescentou o art. 1º-B à Lei federal nº 9.494/97. Limites
constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados.
D... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE | sjur89782 | [{"nome": "GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89782", "_score": 4.070084, "id": "sjur89782", "dg_unique": "sjur89782", "titulo": "ADC 11 MC", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:38:30.702923+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89271 | sjur89271 | AI 612565 ED | Segunda Turma | JOAQUIM BARBOSA | 2007-11-13 | 2007-12-07 | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, LV,
da Constituição federal.
Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Além diss... | EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, LV,
da Constituição federal.
Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
A... | EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur89271 | [{"nome": "FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "AUGUSTO CARLOS CARRANO CAMARGO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "FABIANO LOPES E OUTRO(A/S)", "polo"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89271", "_score": 4.0548034, "id": "sjur89271", "dg_unique": "sjur89271", "titulo": "AI 612565 ED", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:38:30.982018+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur5135 | sjur5135 | AI 664567 QO | Tribunal Pleno | MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE | 2007-06-18 | 2007-09-06 | EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102,
§ 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as
normas regimentais necessárias à sua execução, apli... | EMENTA:
EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102,
§ 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as
normas regimentais necessárias à sua execuç... | QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur5135 | [{"nome": "ORLANDO DUARTE ALVES", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "DÉCIO ITIBERÊ GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "SUL", "polo": null, "tipo": null}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur5135", "_score": 4.040542, "id": "sjur5135", "dg_unique": "sjur5135", "titulo": "AI 664567 QO", "ministro_facet": ["SEPÚLVEDA PERTENCE"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:38:31.385259+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89990 | sjur89990 | HC 88420 | Primeira Turma | RICARDO LEWANDOWSKI | 2007-04-17 | 2007-06-08 | EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE
DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO
PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSISTENTE ENQUANTO PERDURAREM OS
MOTIVOS QUE A MOTIVARAM. ORDEM CONCEDIDA
I - Ind... | EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE
DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO
PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSISTENTE ENQUANTO PERDURAREM OS
MOTIVOS QUE A MOTIVARAM. ORDEM CONCEDIDA... | HABEAS CORPUS | sjur89990 | [{"nome": "CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89990", "_score": 4.0146055, "id": "sjur89990", "dg_unique": "sjur89990", "titulo": "HC 88420", "ministro_facet": ["RICARDO LEWANDOWSKI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:38:31.688258+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur6569 | sjur6569 | HC 87558 | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2007-03-20 | 2007-05-11 | HABEAS CORPUS - ORDEM - EXTENSÃO. A extensão de ordem a co-réu
pressupõe a identidade de situações, ficando afastado o fenômeno
quando assentada especificidade. | EMENTA:
HABEAS CORPUS - ORDEM - EXTENSÃO. A extensão de ordem a co-réu
pressupõe a identidade de situações, ficando afastado o fenômeno
quando assentada especificidade.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
20.03.2007. | HABEAS CORPUS | sjur6569 | [{"nome": "JOSÉ GALLARDO DIAZ", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "ANTÔNIO GALLARDO DIAZ", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "JOSÉ CARLOS ANDRADE GOMES", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur6569", "_score": 4.0078735, "id": "sjur6569", "dg_unique": "sjur6569", "titulo": "HC 87558", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proced... | 2026-09-02T02:38:31.963395+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur5791 | sjur5791 | ADI 3682 | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES | 2007-05-09 | 2007-09-06 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DE ELABORAR A LEI
COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/1996.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A Emenda Constitucional n° 15, que
... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DE ELABORAR A LEI
COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/1996.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A Emenda Constitucional n° ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur5791 | [{"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "GROSSO", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "ANDERSON FLÁVIO DE GODOI", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur5791", "_score": 3.9781194, "id": "sjur5791", "dg_unique": "sjur5791", "titulo": "ADI 3682", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proced... | 2026-09-02T02:38:32.406923+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur4036 | sjur4036 | RE 516907 AgR | Segunda Turma | GILMAR MENDES | 2007-12-18 | 2008-03-14 | EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Honorários
advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública.
Precedentes. 4. Crédito de pequeno valor. Ausência de
co... | EMENTA:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Honorários
advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública.
Precedentes. 4. Crédito de pequeno valor. Ausência ... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur4036 | [{"nome": "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA -", "polo": null, "tipo": "SERVIÇO"}, {"nome": "SINDPREVS/SC", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "AD... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur4036", "_score": 3.9287431, "id": "sjur4036", "dg_unique": "sjur4036", "titulo": "RE 516907 AgR", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:38:32.679207+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89547 | sjur89547 | ACO 645 AgR | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES | 2007-04-11 | 2007-08-17 | EMENTA: Ação Cível Originária. 2. Execução Fiscal contra Estado
estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. | EMENTA:
EMENTA: Ação Cível Originária. 2. Execução Fiscal contra Estado
estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO/ATA:
Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Relator), negando provimento ao agravo regimental, no que foi
acompanhado pelos Senh... | AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | sjur89547 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PFN - TEREZINHA BALESTRIM CESTARE", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA FRANCESA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89547", "_score": 3.9135814, "id": "sjur89547", "dg_unique": "sjur89547", "titulo": "ACO 645 AgR", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:38:33.120489+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89892 | sjur89892 | ADI 3112 | Tribunal Pleno | RICARDO LEWANDOWSKI | 2007-05-02 | 2007-10-26 | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA.
INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA.
DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA
DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECO... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA.
INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA.
DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA
DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBL... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur89892 | [{"nome": "PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "WLADIMIR SÉRGIO REALE", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT", "polo... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89892", "_score": 3.9067507, "id": "sjur89892", "dg_unique": "sjur89892", "titulo": "ADI 3112", "ministro_facet": ["RICARDO LEWANDOWSKI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:38:33.969620+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur4486 | sjur4486 | RE 531085 AgR | Primeira Turma | CÁRMEN LÚCIA | 2007-10-16 | 2008-02-01 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR
- URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de perda na conversão e
a aplicação de limitação temporal não foram exami... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR
- URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de perda na conversão e
a aplicação de limitação temporal não for... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur4486 | [{"nome": "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "DO NORTE", "polo": null, "tipo": "GRANDE"}, {"nome": "PGE-RN - ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MANOEL MARTINHO DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur4486", "_score": 3.8901408, "id": "sjur4486", "dg_unique": "sjur4486", "titulo": "RE 531085 AgR", "ministro_facet": ["CÁRMEN LÚCIA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:34.265045+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur88957 | sjur88957 | RE 430683 AgR | Segunda Turma | GILMAR MENDES | 2007-12-18 | 2008-02-29 | EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Honorários
advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes. 4.
Propositura da execução em data anterior à edição da MP 2... | EMENTA:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Honorários
advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes. 4.
Propositura da execução em data anterior à edição... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur88957 | [{"nome": "SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL -", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "SINDSERF/RS", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS", "polo": null, "t... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur88957", "_score": 3.8805697, "id": "sjur88957", "dg_unique": "sjur88957", "titulo": "RE 430683 AgR", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:38:34.596763+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur3770 | sjur3770 | AP 470 QO | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2007-12-06 | 2008-03-14 | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
INTERROGATÓRIO. JUIZ NATURAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE DELEGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.
A garantia do juiz natural,
prevista nos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º da Constituição
Federal, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório
... | EMENTA:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
INTERROGATÓRIO. JUIZ NATURAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE DELEGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.
A garantia do juiz natural,
prevista nos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º da Constituição
Federal, é plenamente atendida quando se delegam o interro... | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL | sjur3770 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AUTOR(A/S)(ES)"}, {"nome": "JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA", "polo": null, "tipo": "REU(É)(S)"}, {"nome": "JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "JOSÉ GENOÍNO NETO", "polo": null, "tipo": "REU(É)(S)"}... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur3770", "_score": 3.8716686, "id": "sjur3770", "dg_unique": "sjur3770", "titulo": "AP 470 QO", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pro... | 2026-09-02T02:38:34.935469+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur6362 | sjur6362 | AI 564645 AgR | Primeira Turma | CÁRMEN LÚCIA | 2007-03-02 | 2007-04-20 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unâni... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur6362 | [{"nome": "RIMA INDUSTRIAL S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "MAX LANSKY E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "BANCO BANERJ S/A", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur6362", "_score": 3.8618019, "id": "sjur6362", "dg_unique": "sjur6362", "titulo": "AI 564645 AgR", "ministro_facet": ["CÁRMEN LÚCIA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:35.235286+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur90586 | sjur90586 | AI 682486 AgR | Primeira Turma | RICARDO LEWANDOWSKI | 2007-12-18 | 2008-03-14 | EMENTA: CONSTITUCIONAL. VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VOTO DE QUALIDADE. FUNDAMENTO EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA
AO PLENO. INDEFERIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - O
presquestionamento requer que, na decisão impugnada, haja sido
adotada explici... | EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VOTO DE QUALIDADE. FUNDAMENTO EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA
AO PLENO. INDEFERIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - O
presquestionamento requer que, na decisão impugnada, haja sido
adotada... | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur90586 | [{"nome": "COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "ARTHUR BADIN", "polo": null, "tipo": "ADV.(... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur90586", "_score": 3.8355322, "id": "sjur90586", "dg_unique": "sjur90586", "titulo": "AI 682486 AgR", "ministro_facet": ["RICARDO LEWANDOWSKI"], "procedencia_geografica_pais_sigla":... | 2026-09-02T02:38:35.803606+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur89665 | sjur89665 | RE 388359 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2007-03-28 | 2007-06-22 | RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - § 2º DO ARTIGO 33 DO DECRETO
Nº 70.235/72 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional
da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto
de admissibilidade de recurso administrativo. | 28/03/2007
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.359-3 PERNAMBUCO
RELATOR
MIN. MARCO AURÉLIO
RECORRENTE(S)
: HTM - DISTRIBUIDORA DE MELAÇO LTDA
ADVOGADO(A/S)
: JUDITH MARIA ANTUNES FERNANDES E OUTRO(A/S)
RECORRIDO(A/S)
: UNIÃO
ADVOGADO (A/S)
: PFN - ROSÂNGELA MARIA CROCCIA MACEDO
RECURSO ADMINISTRATIVO - DEP... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur89665 | [{"nome": "HTM - DISTRIBUIDORA DE MELAÇO LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "PFN - ROSÂNGELA MARIA CROCCIA MACEDO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur89665", "_score": 3.8320198, "id": "sjur89665", "dg_unique": "sjur89665", "titulo": "RE 388359", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:38:36.381251+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur6260 | sjur6260 | RE 483191 AgR | Segunda Turma | EROS GRAU | 2007-03-20 | 2007-04-27 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM.
1. Após a promulgação da Constituição do Brasil, a única
questão de direito a ser examinada por este Tribunal é a de
estatura constitucional. Precedentes.
2. A... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM.
1. Após a promulgação da Constituição do Brasil, a única
questão de direito a ser examinada por este Tribunal é a de
estatura constitucional. Precedentes.
2... | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur6260 | [{"nome": "PEDRO ALFREDO LOEFF E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "MARCO FRIDOLIN SOMMER SANTOS E OUTRO(A/S)", "p... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur6260", "_score": 3.8264155, "id": "sjur6260", "dg_unique": "sjur6260", "titulo": "RE 483191 AgR", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:38:36.651403+00:00 | stf_scrapling |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.