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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
stf | acordaos | sjur183101 | sjur183101 | AI 738008 AgR | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2010-08-17 | 2010-10-08 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do
enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos
constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de
origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de
fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre ... | EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do
enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos
constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de
origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de
fundamentos diversos, chegar-se a conclusã... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur183101 | [{"nome": "JANETE ALVES COSTA DE SOUZA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur183101", "_score": 13.701769, "id": "sjur183101", "dg_unique": "sjur183101", "titulo": "AI 738008 AgR", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:40:30.841638+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur189578 | sjur189578 | AI 780914 AgR | Segunda Turma | AYRES BRITTO | 2010-12-07 | 2011-03-21 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
1. Caso ... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur189578 | [{"nome": "MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}, {"nome": "WALDERY MAZZA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CARIDADE", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur189578", "_score": 10.301051, "id": "sjur189578", "dg_unique": "sjur189578", "titulo": "AI 780914 AgR", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:40:31.139040+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur183134 | sjur183134 | AI 784886 AgR | Segunda Turma | JOAQUIM BARBOSA | 2010-09-14 | 2010-10-08 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUSCITADA.
Nos termos da
orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar tod... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUSCITADA.
Nos termos da
orientação deste Tribunal, cabe à parte impu... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur183134 | [{"nome": "VICTOR ALEXANDRE AVANCE LONGA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur183134", "_score": 9.751555, "id": "sjur183134", "dg_unique": "sjur183134", "titulo": "AI 784886 AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:40:31.448983+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur185259 | sjur185259 | AI 808366 AgR | Primeira Turma | CÁRMEN LÚCIA | 2010-11-09 | 2010-11-26 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. SUCESSÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO Q... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. SUCESSÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMEN... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur185259 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "VICENTE DE PAULA", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "SILVANO SABINO PRIMO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur185259", "_score": 8.308517, "id": "sjur185259", "dg_unique": "sjur185259", "titulo": "AI 808366 AgR", "ministro_facet": ["CÁRMEN LÚCIA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:40:31.738028+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur224833 | sjur224833 | Rcl 6880 AgR | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2010-10-14 | 2013-02-22 | E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... | Ementa e Acórdão
14/10/2010
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.880 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: CARLOS ROBERTO RAMOS SANTOS
ADV.(A/S)
: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA
INTDO.(A/S)
: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA ... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | sjur224833 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "CARLOS ROBERTO RAMOS SANTOS", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FE... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur224833", "_score": 7.3221903, "id": "sjur224833", "dg_unique": "sjur224833", "titulo": "Rcl 6880 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:40:32.363365+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur186865 | sjur186865 | AI 778898 AgR | Primeira Turma | RICARDO LEWANDOWSKI | 2010-12-02 | 2011-02-01 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Falta o indispensável prequestionamento, consoante o teor da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omi... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Falta o indispensável prequestionamento, consoante o teor da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir ... | SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur186865 | [{"nome": "JORGE LUIZ MENDES ABREU", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "SERGIO SENDER", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ROBERTO LUIZ DOS SANTOS CARIELLO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "JAIME SAMUEL CUKIER", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur186865", "_score": 6.433955, "id": "sjur186865", "dg_unique": "sjur186865", "titulo": "AI 778898 AgR", "ministro_facet": ["RICARDO LEWANDOWSKI"], "procedencia_geografica_pais_sigla... | 2026-09-02T02:40:32.743018+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | repercussao_geral1521 | repercussao-geral1521 | RE 583327 RG | Tribunal Pleno | AYRES BRITTO | 2010-04-08 | 2010-04-30 | TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema atinente à incidência de ICMS aos serviços de acesso à internet está circunscrito ao... | EMENTA:
TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema atinente à incidência de ICMS aos serviços de acesso à internet está circuns... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | repercussao_geral1521 | [{"nome": "MARTA MITICO VALENTE E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "repercussao-geral1521", "_score": 6.379939, "id": "repercussao-geral1521", "dg_unique": "repercussao_geral1521", "titulo": "RE 583327 RG", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "proceden... | 2026-09-02T02:40:33.129809+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | repercussao_geral2245 | repercussao-geral2245 | RE 632250 RG | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2010-12-09 | 2011-04-15 | Ementa: CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE.
Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação. | EMENTA:
Ementa: CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE.
Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
AC... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | repercussao_geral2245 | [{"nome": "GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL", "polo": null, "tipo... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "repercussao-geral2245", "_score": 6.2672825, "id": "repercussao-geral2245", "dg_unique": "repercussao_geral2245", "titulo": "RE 632250 RG", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "proc... | 2026-09-02T02:40:33.530612+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur192756 | sjur192756 | HC 105973 | Segunda Turma | AYRES BRITTO | 2010-11-30 | 2011-05-26 | EMENTA : HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DOIS CHIPS DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. CARACTERIZAÇÃO. TELEOLOGIA DA NORMA. PROIBIÇÃO DA POSSE DO TELEFONE E SEUS COMPONENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres, ... | Ementa e Acórdão
30/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.973 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PATRIK DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
... | HABEAS CORPUS | sjur192756 | [{"nome": "PATRIK DE SOUZA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur192756", "_score": 6.1349754, "id": "sjur192756", "dg_unique": "sjur192756", "titulo": "HC 105973", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:40:34.396827+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | repercussao_geral1902 | repercussao-geral1902 | AI 749115 RG | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES | 2010-10-21 | 2010-12-06 | Competência legislativa. Legislação local. Limites. Princípio do Juiz Natural. Distinção entre as matérias próprias de processo e as de procedimento. Ações coletiva e individual. 2. Há matéria constitucional na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com ... | EMENTA:
Competência legislativa. Legislação local. Limites. Princípio do Juiz Natural. Distinção entre as matérias próprias de processo e as de procedimento. Ações coletiva e individual. 2. Há matéria constitucional na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual q... | REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | repercussao_geral1902 | [{"nome": "UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA E E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "LUCIANO CORRÊA GOMES E", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MAGDA REGINA DE OLIVEIRA PRZYBYSZ E", "polo": null, "... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "repercussao-geral1902", "_score": 6.1108575, "id": "repercussao-geral1902", "dg_unique": "repercussao_geral1902", "titulo": "AI 749115 RG", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "proced... | 2026-09-02T02:40:34.860704+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur193777 | sjur193777 | ACO 342 embargos à execução-AgR | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2010-03-24 | 2011-06-16 | COMPETÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO. Conforme disposto no Regimento Interno do Supremo, é possível o julgamento dos embargos à execução no campo monocrático.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – LIQUIDAÇÃO – ARTIGOS VERSUS CÁLCULOS. Contando o título executivo com os parâmetros da obrigação de dar, revela-se cabível a... | EMENTA:
COMPETÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO. Conforme disposto no Regimento Interno do Supremo, é possível o julgamento dos embargos à execução no campo monocrático.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – LIQUIDAÇÃO – ARTIGOS VERSUS CÁLCULOS. Contando o título executivo com os parâmetros da obrigação de dar, revela-se c... | AG.REG. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | sjur193777 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "PROCURADOR - GERAL DA FAZENDA NACIONAL", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "ESTADO DO PARANÁ E OUTRO", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "GERALDO ATALIBA", "polo": ... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur193777", "_score": 6.027779, "id": "sjur193777", "dg_unique": "sjur193777", "titulo": "ACO 342 embargos à execução-AgR", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografic... | 2026-09-02T02:40:35.641292+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | repercussao_geral1870 | repercussao-geral1870 | RE 626468 RG | Tribunal Pleno | ELLEN GRACIE | 2010-09-09 | 2010-11-23 | EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. | EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ACÓRDÃO/ATA:
Decisão: O T... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | repercussao_geral1870 | [{"nome": "PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "VANDERLEI LUIS WILDNER", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "IMPORTADORA DE FERRAGENS TRICHES LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "repercussao-geral1870", "_score": 5.8904686, "id": "repercussao-geral1870", "dg_unique": "repercussao_geral1870", "titulo": "RE 626468 RG", "ministro_facet": ["ELLEN GRACIE"], "procede... | 2026-09-02T02:40:35.953767+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur183164 | sjur183164 | AP 470 AgR | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2010-09-09 | 2010-10-08 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO
IMOTIVADO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
É cabível o
indeferimento de pedido imotivado de substituição de testemunha, por
não se enquadrar nem na redação anterior do art. 397 do CPP (em
vigor à época da decisão agravada), nem no ar... | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO
IMOTIVADO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
É cabível o
indeferimento de pedido imotivado de substituição de testemunha, por
não se enquadrar nem na redação anterior do art. 397 do CPP (em
vigor à época da decisão agravada), n... | AG.REG. NA AÇÃO PENAL | sjur183164 | [{"nome": "VALDEMAR COSTA NETO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}, {... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur183164", "_score": 5.8756166, "id": "sjur183164", "dg_unique": "sjur183164", "titulo": "AP 470 AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:40:36.573401+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur181583 | sjur181583 | AP 470 QO-sexta | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2010-08-12 | 2010-09-03 | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TESTEMUNHA NÃO
LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. INDEFERIMENTO DA
OITIVA.
Considerando que cabe às partes fornecer, corretamente, o
endereço das testemunhas que arrolaram, aliado ao fato de que o
denunciado Henrique Pizzolato, por três vezes, info... | EMENTA:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TESTEMUNHA NÃO
LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. INDEFERIMENTO DA
OITIVA.
Considerando que cabe às partes fornecer, corretamente, o
endereço das testemunhas que arrolaram, aliado ao fato de que o
denunciado Henrique Pizzolato, por três vez... | SEXTA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL | sjur181583 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AUTOR(A/S)(ES)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}, {"nome": "JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA", "polo": null, "tipo": "REU(É)(S)"}, {"nome": "JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur181583", "_score": 5.8683634, "id": "sjur181583", "dg_unique": "sjur181583", "titulo": "AP 470 QO-sexta", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla"... | 2026-09-02T02:40:36.914218+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur185938 | sjur185938 | MS 22693 | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES | 2010-11-17 | 2010-12-13 | Mandado de segurança. 2. Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Não há cerceamento de defesa - Súmula Vinculante n.º 5. 5. Se... | EMENTA:
Mandado de segurança. 2. Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Não há cerceamento de defesa - Súmula Vinculante n.º ... | MANDADO DE SEGURANÇA | sjur185938 | [{"nome": "MARIA DA GRAÇA DIAS NEVES PETRI", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "DJALMA HENRY SANTOS ROCHA", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "IMPDO."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur185938", "_score": 5.818235, "id": "sjur185938", "dg_unique": "sjur185938", "titulo": "MS 22693", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:40:37.255249+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur181580 | sjur181580 | AP 470 QO-quinta | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2010-04-08 | 2010-09-03 | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE
PARTICIPAÇÃO DAS DEFESAS INTERESSADAS. AUSENTE A NULIDADE ARGUÍDA.
PEDIDO DE ADIAMENTO DE UMA DAS AUDIÊNCIAS PREJUDICADO, CONFORME
JULGAMENTO DO PLENÁRIO. VÍCIO NA DIGITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. FRANCO
ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS FÍSICOS. PREJUÍZO ... | EMENTA:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE
PARTICIPAÇÃO DAS DEFESAS INTERESSADAS. AUSENTE A NULIDADE ARGUÍDA.
PEDIDO DE ADIAMENTO DE UMA DAS AUDIÊNCIAS PREJUDICADO, CONFORME
JULGAMENTO DO PLENÁRIO. VÍCIO NA DIGITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. FRANCO
ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS FÍSICOS. P... | QUINTA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL | sjur181580 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AUTOR(A/S)(ES)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}, {"nome": "JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA", "polo": null, "tipo": "REU(É)(S)"}, {"nome": "JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur181580", "_score": 5.710862, "id": "sjur181580", "dg_unique": "sjur181580", "titulo": "AP 470 QO-quinta", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla"... | 2026-09-02T02:40:37.867120+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur177829 | sjur177829 | HC 93881 | Segunda Turma | EROS GRAU | 2010-04-27 | 2010-05-21 | EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO.
DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF.
1. A ausência de
requisição de réu preso para acompanhar a oitiva de testem... | EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO.
DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF.
1. A ausência de
requisição de réu preso para acompanhar a oitiva d... | HABEAS CORPUS | sjur177829 | [{"nome": "JANDOVY PRANDI", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur177829", "_score": 5.611696, "id": "sjur177829", "dg_unique": "sjur177829", "titulo": "HC 93881", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:40:38.247623+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur181065 | sjur181065 | AR 1408 | Tribunal Pleno | EROS GRAU | 2010-06-16 | 2010-08-20 | EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
INOCORRÊNCIA. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "J", DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 202, CAPUT, DA
CB/88. REGULAMENTAÇÃO. ARTIGOS 29 E 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
8.213/91. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESTA LEI ... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
INOCORRÊNCIA. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "J", DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 202, CAPUT, DA
CB/88. REGULAMENTAÇÃO. ARTIGOS 29 E 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
8.213/91. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE... | AÇÃO RESCISÓRIA | sjur181065 | [{"nome": "MARLISE MARTINI", "polo": "ativo", "tipo": "AUTORA"}, {"nome": "LIA SELBACH DE GURIDI E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDAS."}, {"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "passivo", "tipo": "REU"}, {"nome": "MARIA BETÂNIA DIVINA GUIMARÃES SILVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur181065", "_score": 5.5598593, "id": "sjur181065", "dg_unique": "sjur181065", "titulo": "AR 1408", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proce... | 2026-09-02T02:40:38.606406+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur195206 | sjur195206 | RE 405579 | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2010-12-01 | 2011-08-04 | Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.
LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS... | EMENTA:
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.
LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDER... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur195206 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}, {"nome": "GINAP - GRANDE IMPORTADORA NACIONAL DE PNEUS LTDA", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "RENATA SARAIVA VERANO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "AD... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur195206", "_score": 5.4584384, "id": "sjur195206", "dg_unique": "sjur195206", "titulo": "RE 405579", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR"... | 2026-09-02T02:40:39.361767+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur186625 | sjur186625 | RE 506929 AgR-segundo | Primeira Turma | CÁRMEN LÚCIA | 2010-12-02 | 2011-02-01 | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-D DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. | EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-D DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
ACÓRDÃO/ATA:
A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental no recurso extraord... | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur186625 | [{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MARIA MIRTA MARTINS SCHNEIDER", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur186625", "_score": 5.384714, "id": "sjur186625", "dg_unique": "sjur186625", "titulo": "RE 506929 AgR-segundo", "ministro_facet": ["CÁRMEN LÚCIA"], "procedencia_geografica_pais_sigl... | 2026-09-02T02:40:39.665998+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur181582 | sjur181582 | AP 470 ED-ED | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2010-08-12 | 2010-09-03 | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM AÇÃO
PENAL. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Não se verificando a contradição apontada,
tese já apreciada e rejeitada quando do julgamento dos primeiros
embargos declaratórios, impõe-se a rejeição d... | EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM AÇÃO
PENAL. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Não se verificando a contradição apontada,
tese já apreciada e rejeitada quando do julgamento dos primeiros
embargos declaratórios, impõe-se a re... | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL | sjur181582 | [{"nome": "ROGÉRIO LANZA TOLENTINO", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}, {"nome": "JO... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur181582", "_score": 5.321418, "id": "sjur181582", "dg_unique": "sjur181582", "titulo": "AP 470 ED-ED", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:40:40.001683+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur189996 | sjur189996 | Ext 1204 | Tribunal Pleno | DIAS TOFFOLI | 2010-12-17 | 2011-03-29 | EMENTA
Extradição. Passiva. Executória. Governo de Portugal. Pedido formulado com base em tratado específico. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência, tanto sob a ótica da legislação alienígena quanto sob a ótica da legislação penal brasileira, em rela... | EMENTA:
EMENTA
Extradição. Passiva. Executória. Governo de Portugal. Pedido formulado com base em tratado específico. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência, tanto sob a ótica da legislação alienígena quanto sob a ótica da legislação penal brasileira,... | EXTRADIÇÃO | sjur189996 | [{"nome": "GOVERNO DE PORTUGAL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "JORGE MIGUEL VARELA GRENHO FERNANDES CHINELO", "polo": null, "tipo": "EXTDO.(A/S)"}, {"nome": "JEOVÁ APARECIDO DE QUEIROZ", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur189996", "_score": 5.315653, "id": "sjur189996", "dg_unique": "sjur189996", "titulo": "Ext 1204", "ministro_facet": ["DIAS TOFFOLI"], "procedencia_geografica_pais_sigla": null, "pr... | 2026-09-02T02:40:40.380813+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur175003 | sjur175003 | HC 84919 | Segunda Turma | CEZAR PELUSO | 2010-02-02 | 2010-03-26 | EMENTA: AÇÃO PENAL. Funcionário público. Defesa preliminar.
Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Decisão não motivada.
Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido para anular o
processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa
preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia,
... | EMENTA:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Funcionário público. Defesa preliminar.
Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Decisão não motivada.
Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido para anular o
processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa
preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúnci... | HABEAS CORPUS | sjur175003 | [{"nome": "ISABEL CRISTINA BUENO LEÃO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "ADAIR BUENO LEÃO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEÃO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "ALBERTO ZACHARIAS... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur175003", "_score": 5.288828, "id": "sjur175003", "dg_unique": "sjur175003", "titulo": "HC 84919", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:40:40.697143+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur185822 | sjur185822 | RE 564413 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2010-08-12 | 2010-12-06 | IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.
IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro da... | EMENTA:
IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.
IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o ... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur185822 | [{"nome": "INCASA S/A", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur185822", "_score": 5.2487917, "id": "sjur185822", "dg_unique": "sjur185822", "titulo": "RE 564413", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", ... | 2026-09-02T02:40:41.453244+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur175000 | sjur175000 | HC 81427 | Segunda Turma | CEZAR PELUSO | 2010-02-02 | 2010-03-26 | EMENTAS: 1. RECURSO CRIMINAL. Desaforamento. Cumprimento de
decisão proferida por Tribunal Superior. Recurso em sentido
estrito. Não-cabimento. Rejulgamento de questão já solucionada em
grau superior. Não é ilegal a decisão que nega seguimento a
recurso em sentido estrito interposto contra o cumprim... | EMENTA:
EMENTAS: 1. RECURSO CRIMINAL. Desaforamento. Cumprimento de
decisão proferida por Tribunal Superior. Recurso em sentido
estrito. Não-cabimento. Rejulgamento de questão já solucionada em
grau superior. Não é ilegal a decisão que nega seguimento a
recurso em sentido estrito interposto contra o... | HABEAS CORPUS | sjur175000 | [{"nome": "MARIO DE BARROS", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "DPU - JOSEMAR LEAL SANTANA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur175000", "_score": 5.141454, "id": "sjur175000", "dg_unique": "sjur175000", "titulo": "HC 81427", "ministro_facet": ["CEZAR PELUSO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "pr... | 2026-09-02T02:40:41.760257+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur205863 | sjur205863 | AP 420 AgR | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2010-09-09 | 2012-03-14 | EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO PENAL. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO. PREJUÍZO À EXATA COMPREENSÃO DO FEITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Embora apenas um dos réus detenha prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, o desmembramento da ação penal comprometeria a prestação jurisdicional, tornando inaplicáveis os ... | Ementa e Acórdão
09/09/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 420 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MARCELO LEONARDO
AGTE.(S)
:FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:FERNANDO NEVES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | AG.REG. NA AÇÃO PENAL | sjur205863 | [{"nome": "MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "MARCELO LEONARDO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "FERNANDO NEVES DA SILVA", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO P... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur205863", "_score": 5.1012397, "id": "sjur205863", "dg_unique": "sjur205863", "titulo": "AP 420 AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:40:42.160069+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur187423 | sjur187423 | HC 95106 | Segunda Turma | GILMAR MENDES | 2010-11-16 | 2011-02-11 | Habeas Corpus. 2. Oitiva de testemunhas por precatória. 3. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha pelo Juízo deprecado. 4. No caso concreto, entendeu-se pela necessidade da requisição do réu preso, que se encontrava a poucos metros de distância do fórum, onde realizada a audiência. ... | EMENTA:
Habeas Corpus. 2. Oitiva de testemunhas por precatória. 3. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha pelo Juízo deprecado. 4. No caso concreto, entendeu-se pela necessidade da requisição do réu preso, que se encontrava a poucos metros de distância do fórum, onde realizada a aud... | HABEAS CORPUS | sjur187423 | [{"nome": "EDNALDO FARIA FERREIRA OU EDINALDO FARIA FERREIRA", "polo": null, "tipo": "PACTE.(S)"}, {"nome": "LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE.(S)"}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur187423", "_score": 5.0938063, "id": "sjur187423", "dg_unique": "sjur187423", "titulo": "HC 95106", "ministro_facet": ["GILMAR MENDES"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "... | 2026-09-02T02:40:42.523703+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur189166 | sjur189166 | ADI 1945 MC | Tribunal Pleno | GILMAR MENDES | 2010-05-26 | 2011-03-14 | Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Tributário. ICMS. 2. Lei Estadual 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada à disciplina de lei complementar. Inexistência. Lei complementar federal (não estadual) é a exigida pela Constituição (arts. 146, II... | EMENTA:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Tributário. ICMS. 2. Lei Estadual 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada à disciplina de lei complementar. Inexistência. Lei complementar federal (não estadual) é a exigida pela Constituição (arts.... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur189166 | [{"nome": "PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "VANIA KIRZNER E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO", "polo": null, "tipo": "REQDO."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "polo": nu... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur189166", "_score": 4.997768, "id": "sjur189166", "dg_unique": "sjur189166", "titulo": "ADI 1945 MC", "ministro_facet": ["OCTAVIO GALLOTTI", "GILMAR MENDES"], "procedencia_geografic... | 2026-09-02T02:40:43.147844+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur223461 | sjur223461 | AP 503 | Tribunal Pleno | CELSO DE MELLO | 2010-05-20 | 2013-02-01 | E M E N T A: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA FORMULADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL POR FATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÕES PENAIS FUNDADAS NOS INCISOS IV, V E XIV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ... | 20/05/2010
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 503 PARANÁ
RELATOR
:
MIN. CELSO DE MELLO
REVISOR
:
MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:
CÁSSIO TANIGUCHI
ADV.(A/S)
:
RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE
E M E N T A: AÇÃO ... | AÇÃO PENAL | sjur223461 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AUTOR(A/S)(ES)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}, {"nome": "CÁSSIO TANIGUCHI", "polo": null, "tipo": "RÉU(É)(S)"}, {"nome": "RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur223461", "_score": 4.9845853, "id": "sjur223461", "dg_unique": "sjur223461", "titulo": "AP 503", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "p... | 2026-09-02T02:40:43.854728+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur193894 | sjur193894 | RE 631102 | Tribunal Pleno | JOAQUIM BARBOSA | 2010-10-27 | 2011-06-20 | EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA E VIDA PREGRESSA. INELEGIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. LEI COMPLEMENTAR 135/2010. FICHA LIMPA. ALÍNEA K DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. RENÚNCIA AO MANDATO. EMP... | EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA E VIDA PREGRESSA. INELEGIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. LEI COMPLEMENTAR 135/2010. FICHA LIMPA. ALÍNEA K DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. RENÚNCIA AO MAND... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur193894 | [{"nome": "JADER FONTENELE BARBALHO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "polo": null, "tipo": "RECDO.(A/S)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "PROC.(A... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur193894", "_score": 4.929074, "id": "sjur193894", "dg_unique": "sjur193894", "titulo": "RE 631102", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR",... | 2026-09-02T02:40:46.418119+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur184803 | sjur184803 | RE 578248 AgR | Segunda Turma | JOAQUIM BARBOSA | 2010-10-19 | 2010-11-19 | E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO.
ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. REINÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROIBIÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS (“BIS IN IDEM”). COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
1. Segundo a le... | EMENTA:
E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO.
ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. REINÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROIBIÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS (“BIS IN IDEM”). COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
1. Segu... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur184803 | [{"nome": "JOÃO CARVALHO DE ARAGÃO FILHO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "ESTADO DE SERGIPE", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE", "polo": null, "tipo": "PROC.(A/S)(ES)"}] | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur184803", "_score": 4.8908, "id": "sjur184803", "dg_unique": "sjur184803", "titulo": "RE 578248 AgR", "ministro_facet": ["JOAQUIM BARBOSA"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR... | 2026-09-02T02:40:46.722952+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur177830 | sjur177830 | HC 94387 ED | Primeira Turma | RICARDO LEWANDOWSKI | 2010-04-06 | 2010-05-21 | EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ACESSO DOS ACUSADOS A PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO
SIGILOSO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA QUE SE RESTRINGE
AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS REFERENTES AOS INVESTIGAD... | EMENTA:
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ACESSO DOS ACUSADOS A PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO
SIGILOSO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA QUE SE RESTRINGE
AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS REFERENTES AOS IN... | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | sjur177830 | [{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "EMBTE.(S)"}, {"nome": "LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "JAIME PEREIRA DA SILVEIRA JUNIOR", "polo": null, "tipo": "EMBDO.(A/S)"}, {"nome": "PABLO MILANESE E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur177830", "_score": 4.834048, "id": "sjur177830", "dg_unique": "sjur177830", "titulo": "HC 94387 ED", "ministro_facet": ["RICARDO LEWANDOWSKI"], "procedencia_geografica_pais_sigla":... | 2026-09-02T02:40:47.380087+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur202336 | sjur202336 | RE 630147 | Tribunal Pleno | MARCO AURÉLIO | 2010-09-29 | 2011-12-05 | ACÓRDÃO – REDAÇÃO – ÓPTICA VENCIDA –PROCLAMAÇÃO. Ante proclamação do redator na assentada de julgamento, fica em plano secundário o fato de o designado haver ficado vencido em determinadas matérias, no que se tornaram prejudicadas em face da perda de objeto do recurso.
REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO... | 29/09/2010
Plenário
R ecurso Extra ordin ário 630.147 D istrito Federal
R elator
: M in. AYRES Britto
R ed ator
d o: M in. M arco A urélio
A córdão
R ec te.(s)
: Joaquim D om ingos R oriz
Ad v .(a/s)
: A lberto P avie R ibeiro e O u tr o(a /s)
R ecte.(s)
: Coligação
Esperan ça
R enovada
(psc/pp/pr/d em/psdc/prt... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | sjur202336 | [{"nome": "JOAQUIM DOMINGOS RORIZ", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "COLIGAÇÃO ESPERANÇA RENOVADA (PSC/PP/PR/DEM/PSDC/PRTB/PMN/PSDB E PT DO B)", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE.(S)"}, {"nome": "ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO E O... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur202336", "_score": 4.7344136, "id": "sjur202336", "dg_unique": "sjur202336", "titulo": "RE 630147", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO", "MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pai... | 2026-09-02T02:40:50.384315+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur181922 | sjur181922 | AI 470196 AgR | Primeira Turma | MARCO AURÉLIO | 2010-08-17 | 2010-09-17 | TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS. Na dicção da ilustrada
maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, as
parcelas enquadráveis como de natureza pessoal não são computadas
para efeito de saber-se a observância, ou não, do teto
constitucional. Ressalva de entendimento a respeito e... | EMENTA:
TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS. Na dicção da ilustrada
maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, as
parcelas enquadráveis como de natureza pessoal não são computadas
para efeito de saber-se a observância, ou não, do teto
constitucional. Ressalva de entendimento a re... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | sjur181922 | [{"nome": "ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE.(S)"}, {"nome": "ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "CADMO MATIAS DA MOTA OU CADMO MATIAS MOTA E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "AGDO.(A/S)"}, {"nome": "MARCOS WALDIR DE ÁVILA E O... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur181922", "_score": 4.7052007, "id": "sjur181922", "dg_unique": "sjur181922", "titulo": "AI 470196 AgR", "ministro_facet": ["MARCO AURÉLIO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "B... | 2026-09-02T02:40:50.783665+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur213425 | sjur213425 | ADI 4451 MC-Ref | Tribunal Pleno | AYRES BRITTO | 2010-09-02 | 2012-08-24 | EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 45 DA LEI 9.504/1997.
1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar “sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado” ... | Ementa e Acórdão
02/09/2010
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.451
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE EMISSORAS
DE RÁDIO
E
TELEVISÃO - ABERT
ADV.(A/S)
:GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RE... | REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | sjur213425 | [{"nome": "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE.(S)"}, {"nome": "GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S)", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "REQDO.(A/S)"}, {"nome": "CONGRESSO NACIONAL", "polo": null, "tipo"... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur213425", "_score": 4.5019064, "id": "sjur213425", "dg_unique": "sjur213425", "titulo": "ADI 4451 MC-Ref", "ministro_facet": ["AYRES BRITTO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "... | 2026-09-02T02:40:52.877430+00:00 | stf_scrapling |
stf | acordaos | sjur180280 | sjur180280 | ADPF 153 | Tribunal Pleno | EROS GRAU | 2010-04-29 | 2010-08-06 | EMENTA: LEI N. 6.683/79, A CHAMADA "LEI DE ANISTIA". ARTIGO 5º,
CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS HISTÓRICAS.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TIRANIA DOS VALORES. INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO E DISTINÇÃO ENTRE TEXTO NO... | EMENTA:
EMENTA: LEI N. 6.683/79, A CHAMADA "LEI DE ANISTIA". ARTIGO 5º,
CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS HISTÓRICAS.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TIRANIA DOS VALORES. INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO E DISTINÇÃO ENTRE ... | ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | sjur180280 | [{"nome": "CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB", "polo": null, "tipo": "ARGTE.(S)"}, {"nome": "FÁBIO KONDER COMPARATO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO", "polo": null, "tipo": "ADV.(A/S)"}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "ARGDO.(A/S... | {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur180280", "_score": 4.4984217, "id": "sjur180280", "dg_unique": "sjur180280", "titulo": "ADPF 153", "ministro_facet": ["EROS GRAU"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "BR", "proc... | 2026-09-02T02:40:55.557078+00:00 | stf_scrapling |
stj | ACOR | e9ebb3ef7fb629f4c17a6be87bf7b91a7db03d065005a1d20b9f3acd7d83fd8b | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 07/11/2000 | null | PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERMANÊNCIA DA OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Persistindo a omissão, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a respeito das questões suscitadas sobre as quais o órgão julgador deveria pronunciar-se, a solução adequada é decretar-se a nulidade do acórd... | RECURSO ESPECIAL Nº 156.352 - SP (1997/0084294-0)
RELATORA
:
MINISTRA ELIANA CALMON
REL. P/
ACÓRDÃO
:
MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
RECORRENTE
:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
:
FÁTIMA FERNANDES CATELLANI E OUTROS
RECORRIDO
:
APPOLINARIO RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADO
:
ONÉSIO FERNANDES FRANCO
RECOR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 1, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 156352", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:42:29.203626+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 8459b2b512323be608ac43ca47387c669e71be057e150bb29985b0c57a544e91 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) | 22/08/2000 | null | TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso. Indenização. Valor.
Inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorrente da demora de nove horas, o valor da indenização pode corresponder a 332 DES, equivalentes a 5.000 francos-Poincaré, quantia deferida pelos precedentes para situações como esta. Arts. 19 e 22 da Conv... | RECURSO ESPECIAL Nº 257.100 - SP (2000/0041644-4)
RELATOR
: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP
ADVOGADOS
: ELENA MARIA DE ATAIDE A FREIRE E OUTROS
LÍGIA MARIA RUSSO BRUGIONI E OUTROS
RECORRIDO
: WALTER LUIZ SCARFONE E OUTROS
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MELLO E OUT... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 2, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 257100", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:42:32.293352+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 879299573aea858b17c1b34df867197ccfe1c6035e31bbf87f089733a232f688 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) | 25/04/2000 | null | ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR CONDUTA OMISSIVA. BANCO DEPOSITÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE. RUPTURA DO CONTRATO. FATO DO PRÍNCIPE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
I. Caso em que, mediante intervenção estatal, não há de se... | RECURSO ESPECIAL Nº 237.111 - SP (1999/0099783-2)
RELATOR
: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: BANCO CREFISUL S/A
ADVOGADO
: AFONSO COLLA FRANCISCO JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO
: GILBERT ARANTES HIME E CÔNJUGE
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ BAYEUX FILHO E OUTROS
INTERES.
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 3, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 237111", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:42:37.215336+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 8ba227b6f7003bae2d6f8678834b83a85138ca90348cf2339c10bdbcc4ebb4fa | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) | 12/12/2000 | null | PROCESSUAL CIVIL. PARQUE ECOLÓGICO DA SERRA DO MAR. AQUISIÇÃO POSTERIOR À CRIAÇÃO DO PARQUE. INDENIZAÇÃO MITIGADA.
- Tendo o recorrente adquirido o imóvel após a criação do Parque Ecológico, conhecendo as limitações a ele impostas, vê-se mitigado o direito indenizatório do proprietário.
- Recurso especial não conhecido... | RECURSO ESPECIAL Nº 258.709 - SP (2000/0045419-2)
RELATOR
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE
:
SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVOGADO
:
JOSÉ YUNES E OUTROS
RECORRIDO
:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
:
FÁTIMA FERNANDES CATELLANI E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PARQUE ECOLÓGICO DA SERRA ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 4, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 258709", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:42:39.276238+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 7a3b69272428766251dbd2d5a9d18d7256e3d95847a700f961879daa56be18e4 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 03/08/2000 | null | CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO FISCAL ACUSADA EM REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. FATO VERÍDICO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CDC, ART. 43, § 2º. CPC, ART. 21.
I. Constatado que a execução fiscal... | RECURSO ESPECIAL Nº 229.278 - PR (1999/0080789-8)
RELATOR
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
:
CENTRO DE IMUNOLOGIA CLÍNICA DE CURITIBA LTDA
ADVOGADO
:
CARLOS A FARRACHA DE CASTRO E OUTROS
RECORRIDO
:
SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS
S/A
ADVOGADO
:
MARCELO LALONI TRINDADE E OUTROS
EME... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 5, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 229278", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:42:41.331606+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | da562374d2a784c13d5439f56c7c226d2c88ac18f3587a71e6f845a9d5c97736 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 28/11/2000 | null | ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN) - COROA-BRASTEL - PREJUÍZO CAUSADO A INVESTIDORES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO BACEN, ANTE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO (ART. 159 DO CC) - LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ULTERIOR FALÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - AFRONTA AOS ARTIGOS 18, 39, ... | RECURSO ESPECIAL Nº 44.500 - MG (1994/0005395-9)
RELATORA
:
MINISTRA ELIANA CALMON
REL. P/
ACÓRDÃO
:
MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVOGADO
:
FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS
RECORRIDO
:
NEWTON COSTA SANT'ANNA E OUTROS
ADVOGADO
:
RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS
EMEN... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 6, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 44500", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=... | 2026-09-02T02:42:45.338207+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | e7524c70035751eb328a1caa912c9cfa368565b7d7625f649b26d0ba9ab419b0 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) | 21/09/2000 | null | ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR CONDUTA OMISSIVA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE. RUPTURA DO CONTRATO. FATO DO PRÍNCIPE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
I. É o banco depositário parte legít... | RECURSO ESPECIAL N° 251.842 - SP (2000/0025800-8)
RELATOR
: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
R. P/ACÓRDÃO
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA
ADVOGADO
: CLÁUDIA REGINA LOPES
RECORRIDO
: MARIA LÚCIA LENCASTRE URSAIA MORATO
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ BAYEUX FILHO E... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 7, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 251842", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:42:47.077745+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f9fb2c030966d98efa55c3b2a5e6d6ae7756a84abb712117ebde6d3c7204a3ac | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) | 23/11/2000 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Carga. Vôo nacional.
A companhia aérea responde pelo valor integral do dano causado no transporte aéreo de mercadoria.
Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido. | RECURSO ESPECIAL N° 262.152 - SAO PAULO (2000/0055971-7)
RELATOR
: MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR
RECTE
: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE
ADVOGADO
: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E
OUTROS
RECDO
: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
ADVOGADO
: JOSE DIVONSIR PINTO
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Ca... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 8, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 262152", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:42:48.869728+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 31bbab543db791f47e02131988317638de83e4f75616cd884faed991f9aad710 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) | 23/11/2000 | null | TRANSPORTE AÉREO. Extravio de carga. Indenização.
1. A indenização pelo dano decorrente de extravio de mercadoria transportada por companhia aérea deve ser integral.
2. Sentença que reconheceu o fato de que o desaparecimento da carga indica culpa grave dos prepostos da empresa, caso em que, mesmo aplicando a regra rest... | RECURSO ESPECIAL N° 161.619 - SAO PAULO (1997/0094132-9)
RELATOR
: MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR
RECTE
: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP
ADVOGADO
: LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI E OUTROS
RECDO
: BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO
: JOSÉ DIVONSIR PINTO E OUTROS
INTERES.
: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 9, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 161619", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:42:50.730119+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 01b967319cd9efbfab7b6ba0e76ac93560f58c2ba33948a3ec332853da8840ba | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 11/04/2000 | null | CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ? INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA: PRESCRIÇÃO.
É de vinte anos o prazo para o ajuizamento de ação de indenização por desapossamento (Súmula n. 119 do STJ) ou limitação na propriedade.
Retorno dos autos para realizar a instrução probatória.
Recurso provido, para determinar o reto... | RECURSO ESPECIAL N° 168.356 - SAO PAULO (1998/0020662-0)
RELATOR
: MIN. ELIANA CALMON
RECTE
: JULIO FERDINANDO FRANCO E OUTROS
ADVOGADO
: DOMINGOS WELLINGTON MAZUCATO
RECDO
: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
: YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E OUTROS
EMENTA
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO
-
INDENIZAÇÃO
P... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 10, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 168356", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:42:52.210543+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | cf2593872cb97437eba27a6e910e2ce63350511481c239146cc315442d56404b | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 17/08/2000 | null | PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL.
A jurisprudência tem entendido ser de vinte anos a prescrição da ação de indenização para haver indenização por desapropriação, por simetria com a ação de usucapião.
Reconhece-se a omissão do tópico, inserido no art. 177 do Código Civil.
Emb... | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N° 172.035 - SAO PAULO
(1998/0029908-4)
RELATOR
: MIN. ELIANA CALMON
EMBTE
: ANA MARIA ROMANO
ADVOGADO
: GLORIA NAOKO SUZUKI E OUTROS
EMBDO
: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
ADVOGADO
: LESLEY GASPARINI E OUTROS
EMENTA
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DO
ART. 177... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 11, "doc_total": 702, "identificacao": "EDRESP 172035", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regis... | 2026-09-02T02:42:53.751774+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | d4b4b461172e2cc3462f4b0fb128381f8bc7510f37e5f0f4584112f1f1c0ca96 | null | null | S1 - PRIMEIRA SEÇÃO | Ministro PAULO GALLOTTI (1115) | 22/03/2000 | null | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL.
1. Acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. Decisões da Corte Suprema, igualmente, não pod... | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N° 94.537 - SAO
PAULO (1997/0011455-4)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI
EMBTES
: ANTÔNIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA E
CÔNJUGE
ADVOGADOS
: DAVID HÉLIO LOBO E OUTRO
EMBDO
: FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA
ADVOGADOS
: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA
COUTO E OUTROS... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 12, "doc_total": 702, "identificacao": "ERESP 94537", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:42:55.855356+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | bee955858d7ec7a0cfb2ec433529a158f833633d18e6020e4d57f7a5c66c74c3 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) | 23/11/2000 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Mercadoria. Culpa grave.
Reconhecida a culpa grave da transportadora aérea pelo extravio de mercadoria oriunda do exterior, não há limitação na responsabilidade da companhia de transporte. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido. | RECURSO ESPECIAL N° 244.995 - SAO PAULO (2000/0003113-5)
RELATOR
: MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR
RECTE
: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE
ADVOGADO
: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E
OUTROS
RECDO
: AMERICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO
: CLAUDIO VALHERI LOBATO E OUTROS
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. Tr... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 13, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 244995", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:42:57.813876+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 5fc66aa5285f02b1ac4f997fc537eeff528d4c7291e20e0f6cdb1f75cc05154f | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085) | 28/06/2000 | null | AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. TÉCNICA DE JULGAMENTO. ART. 257 DO RISTJ. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA.
- Decidida, no recurso especial, a tese de direito no sentido da prescrição anual da ação de segurado em grupo, deve o própri... | AÇÃO RESCISÓRIA N° 478 - SP (1995/0041670-0)
RELATOR
: MINISTRO WALDEMAR ZVEITER
R. P/ACÓRDÃO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
AUTOR
: ANTÔNIO MAZINI
ADVOGADO
: CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS E
OUTROS
RÉU
: MUNDIAL SEGURADORA S/A
ADVOGADA
: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 14, "doc_total": 702, "identificacao": "AR 478", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199... | 2026-09-02T02:43:00.173542+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | c0e4068a3b92be0ec106804f71489b239067ebae69d5f1de05ca4348cb42ed18 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 15/06/2000 | null | PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL ? JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ? VALORAÇÃO E REEXAME DE PROVA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 07/STJ NO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.
A admissibilidade do recurso especial não está submetida ao juízo prévio e... | AGRAVO REGIMENTAL NO RESP N. 165.226 - SAO PAULO (1998/0013447-6)
RELATOR
: MIN. ELIANA CALMON
AGRTE
: MARIA HELENA CERVENKA BUENO DE ASSIS E
OUTROS
ADVOGADO
: THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM E
OUTROS
AGRDO
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.
: VINÍCIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 15, "doc_total": 702, "identificacao": "AGRESP 165226", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regis... | 2026-09-02T02:43:01.909852+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 90d7a4f14ac803329015ff4284414a017818cda706ccc647b02af93c0bbf120f | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) | 05/09/2000 | null | DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ? JUROS COMPENSATÓRIOS ? TAXA.
Os juros compensatórios, criação jurisprudencial em compensação ao desapossamento do bem, fixou-se em 12% ao ano em jurisprudência sedimentada nos Tribunais.
Os juros compensatórios, como direito material, são regidos pela legislação da época do ato ou ... | RECURSO ESPECIAL N° 190.524 - AL (1998/0073217-9)
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
R. P/ACÓRDÃO
: MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVOGADO
: KEOPS DE VASCONCELOS VIEIRA PIRES E
OUTROS
RECORRIDO
: ORMINDO DE MENDONÇA UCHÔA E CÔNJUGE
ADVOG... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 16, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 190524", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:04.790853+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 076e1b35bce887f6a6632638180d28f696c701ebbdcf42fd21f4285b944b469a | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 07/12/2000 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA VEICULADA PELA IMPRENSA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LIMITAÇÃO PREVISTA PELA LEI N.º 5.250, DE 09.02.67. "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADO PELA DECISÃO RECORRIDA. ADEQUAÇÃO DESDE LOGO PELA INSTÂNCIA ESPECIAL.
- "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de ... | RECURSO ESPECIAL Nº 148.212 - RIO DE JANEIRO (1997/0064935-0)
RELATOR
: MIN. BARROS MONTEIRO
RECTE(S)
: WADIH NEMER DAMOUS FILHO
ADVDO (S)
: MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS E OUTROS
RECDO (S)
: JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO
ADVDO (S)
: EDUARDO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE COELHO
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 17, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 148212", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:06.829426+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 425dbad1aa67f7f6327aec4b828d0b1f0c832dd607081c8b34cd2cb7f82ea527 | null | null | S1 - PRIMEIRA SEÇÃO | Ministro GARCIA VIEIRA (1082) | 09/08/2000 | null | SUPLEMENTAR ? FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS ? LEGALIDADE.
Em se tratando de desapropriação, a indenização, além de justa, há que ser prévia.
A rigor, os pagamentos de indenização em ações de desapropriação não estão sequer sujeitos a precatório porque a indenização deve ser paga ao expropriado antes da transferência do d... | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 114.558 - SAO
PAULO (1997/0067113-5)
RELATOR
: MIN. GARCIA VIEIRA
EMBTE
: SECUNDINO DOMINGUEZ - ESPOLIO
REPR. POR
: AIDA DOMINGUES
ADVOGADO
: JOÃO CARLOS DE CARVALHO BARROS E
OUTROS
EMBDO
: MUNICIPLO DE SAO PAULO - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: CARLOS ROBICHEZ PENNA E O... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 18, "doc_total": 702, "identificacao": "ERESP 114558", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:43:09.150381+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | a5a363856959103e93c484610f97d7edfc60b153961f51cd6d23835ade28f9f1 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 19/09/2000 | null | CIVIL. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. Circunstâncias que, sem embargo de caracterizarem dano moral grave, não autorizam a indenização pecuniária à base dos valores fixados pelo Tribunal a quo; redução do respectivo montante. Recurso especial provido, em parte; recurso adesivo prejudicado. | RECURSO ESPECIAL N° 127.307 - SAO PAULO (1997/0024954-9)
RELATOR
: MIN. ARI PARGENDLER
RECTE
: LUIZ ANTONIO DE SOUZA COELHO
ADVOGADO
: ROGERIO LAURIA TUCCI E OUTROS
RECTE
: CARLOS EDUARDO MARENCO
ADVOGADO
: MARCOS ANTONIO BENASSE E OUTROS
RECDO
: OS MESMOS
SUST. ORAL
: ROGÉRIO LAURIA TUCCI, PELO PRIMEIRO
RECORR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 19, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 127307", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:10.844335+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 524f41213aed130272a1fd58e92bf0da559e9167008e14367ab337185e06cadc | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) | 21/09/2000 | null | ACIDENTE NO TRABALHO. Seguro de vida em grupo. Tenossinovite. Doença preexistente.
A seguradora que aceita o contrato e recebe durante anos as contribuições da beneficiária do seguro em grupo não pode recusar o pagamento da indenização, quando comprovada a invalidez, sob a alegação de que a tenossinovite já se manifest... | RECURSO ESPECIAL Nº 258.805 - MINAS GERAIS (2000/0045846-5)
RELATOR
: MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR
RECTE
: ESDRA SANTANA MAXIMO
ADVOGADO
: CARLOS ROGERIO VIEIRA E OUTRO
RECDO
: SEGURADORA OCEANICA S/A
ADVOGADO
: WILSON MENDES FERREIRA
EMENTA
ACIDENTE NO TRABALHO. Seguro de vida em grupo. Tenossinovite.
Doença preexis... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 20, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 258805", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:12.471839+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 251f690b615dce78966190e01c9c54e69f212bcc053070d92b40300e40d81114 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 14/11/2000 | null | PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MOTORISTA DA VIATURA ABALROADA. DESNECESSIDADE, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AÇÃO REGRESSIVA GARANTIDA.
1. Ação movida no intuito de reivindicar da Empresa Brasileira de Correi... | RECURSO ESPECIAL N° 226.093 - RJ (1999/0070811-3)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
R. P/ACÓRDÃO
: MINISTRO JOSÉ DELGADO
RECORRENTE
: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS - ECT
ADVOGADO
: LEONAN CALDERARO FILHO E OUTROS
RECORRIDO
: HELIO MORAES MARINHO
ADVOGADO
: ALEXANDRE BATISTA F CIAMBARELLA ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 21, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 226093", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:14.394170+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | cd50971cb9945dcf77772c52c335a1d92287c54d65ea6c25890822c3a15b9488 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085) | 12/12/2000 | null | CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. SEQÜÊNCIA DE PUBLICAÇÕES POR LONGO LAPSO TEMPORAL. DANO MORAL. VALOR. JUROS MORATÓRIOS. INÍCIO DA FLUIÇÃO.
I. Fixado o valor do dano moral em função de todo o conjunto de publicações que atingiram a moral do autor, as quais aconteceram durante longo espaço de t... | RECURSO ESPECIAL N° 219.293 - RJ (1999/0052855-7)
RELATOR
: MINISTRO WALDEMAR ZVEITER
R. P/ACÓRDÃO
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: VICTOR AUGUSTO DUARTE FASANO
ADVOGADO
: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTROS
RECORRIDO
: ABRIL S/A
ADVOGADO
: RODOLFO LACE BRANDAO E OUTROS
EMENTA
CIVIL. AÇÃO DE IND... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 22, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 219293", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:16.513070+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 9a0bc14bc622ae18a66cdade1da7881d251e5132526ae998be7368e605df0973 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 19/12/2000 | null | Recurso Especial. Honorários Advocatícios. Condenação. Distribuição do ônus da sucumbência. Alcance da expressão parte mínima do pedido.
- A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrele... | RECURSO ESPECIAL N° 278.197 - RJ (2000/0094875-6)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES
LTDA
ADVOGADO
: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES E OUTROS
RECORRIDO
: GISELE DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO
: FIDELIS S E BRAGANCA E OUTRO
EMENTA
Recurso Especial. Honorários Advoca... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 23, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 278197", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:18.113890+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 000b88c90f9bfc6b0c303d00c325e98cb41b5fa34267467092da21f0686fbacf | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 16/11/2000 | null | CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE VEÍCULO. RECEBIMENTO DE CHEQUE DE VALOR MAIOR PELO VENDEDOR E RESTITUIÇÃO PARCIAL AO COMPRADOR. COMPENSAÇÃO BANCÁRIA PENDENTE. CREDITAMENTO ANTECIPADO EM CONTA. LIBERAÇÃO EM PARTE DO VALOR PELO BANCO. ENTREGA DO NUMERÁRIO AO COMPRADOR. CHEQUE DE EMISSÃO DE TERCEI... | RECURSO ESPECIAL N° 35.763 - SP (1993/0016053-2)
RELATOR
: EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: LÁSARO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: DR. ARNALDO NUNES MACHADO
RECORRIDO
: BANCO ECONÔMICO S/A
ADVOGADOS
: DRS. JULIANO JOSÉ PAROLO E OUTROS
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA
DE V... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 24, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 35763", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:43:19.807688+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 8e43fe06611f0645ed6eacc38fbbf9ca474fc25a58c128dd71593306a84eaf32 | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) | 28/06/2000 | null | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO COM BASE NO DIREITO COMUM. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
- A responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, é extracontratual.
- "Os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabi... | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 146.398 - RJ (1999/0048382-0)
RELATOR
: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
R. P/ACÓRDÃO
: MINISTRO BARROS MONTEIRO
EMBARGANTE
: TEREZINHA MARIA DE JESUS CARDOSO E
OUTROS
ADVOGADO
: JOAO TANCREDO E OUTROS
EMBARGADO
: COPENG CONSTRUTORA PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
: ANDRE VICENTE FANKH... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 25, "doc_total": 702, "identificacao": "ERESP 146398", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:43:21.966595+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | a3f64d390270b38b5299586779165f81d077aa88519d32b75d826b8e4271b8ec | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro PAULO GALLOTTI (1115) | 24/10/2000 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. VÍTIMA MENOR. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. 13º SALÁRIO. EXCLUSÃO.
1. A jurisprudência desta Corte tem admitido o pagamento de indenização por morte de filho menor, visto que, nas famílias pobres, os menores comumente colaboram para o sustento de todos.
2. Não é cabível, no valor da indeniz... | RECURSO ESPECIAL N° 107.617 - RIO GRANDE DO SUL (1996/0057866-4)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI
RECTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS
: CLAUDIA SANTALO REBELLO E OUTROS
RECDO
: MARIA REGINA RIBEIRO QUINTEIRO
ADVOGADOS
: ERNESTO DE MELLO LEVY E OUTROS
EMENTA
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
MORTE.
VÍTIMA
MENO... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 26, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 107617", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:23.609299+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 93bbaa2149bb035fa91072b0fa1cf416c023370c93fbdd2d6e4cfa7597abe04c | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 14/11/2000 | null | CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM. REPAROS NA PISTA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO.
I. Configura-se o cerceamento da defesa da ré o indeferimento, na audiência de instrução, das testemunhas presentes ao ato, havendo r... | RECURSO ESPECIAL Nº 264.084 - RJ (2000/0061495-5)
RELATOR
: EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
ADVOGADO
: DR. FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
RECORRIDOS
: ROSEMERY MACEDO RIBEIRO TERRA E OUTROS
ADVOGADOS
: DRS. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA E
OUTRO
EMENTA
CIVIL... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 27, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 264084", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:25.122953+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 1b55c0c3e543992f3471c451bdd28653b3b034cf0c5532df8286fd0f42ce3f4c | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro PAULO GALLOTTI (1115) | 12/12/2000 | null | PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL, ESTA AINDA NÃO PROLATADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
1. Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizament... | RECURSO ESPECIAL N° 100.758 - BAHIA (1996/0043221-0)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI
RECTE
: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS
: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E
OUTROS
RECDO
: JORGE FAUSTINO EVANGELISTA DOS SANTOS
ADVOGADO
: ANTONIO CARLOS SOUZA AZEVEDO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 28, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 100758", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:26.703909+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 9d58cddb9525f0a848abd6b8747c8d419df8de8e5e5ff10306dfee337fbfea54 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 19/12/2000 | null | Recurso Especial. Direito Processual Civil e Direito Civil.
Publicação não autorizada de foto integrante de ensaio fotográfico contratado com revista especializada. Dano moral. Configuração.
- É possível a concretização do dano moral independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva tem termôme... | RECURSO ESPECIAL Nº 270.730 - RIO DE JANEIRO (2000/0078399-4)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RELATORA P/
ACÓRDÃO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECTE
: MAITE PROENCA GALLO
ADVOGADO
: ANTONIO CARLOS DE SA E OUTROS
RECDO
: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA E OUTR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 29, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 270730", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:28.853764+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | d2d2eb0ce3dde3057ae40146190c9336003c41bb75f261be5067204c195a1fbb | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 20/02/2000 | null | INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. PRETENSÃO DA CORRETORA DE RECEBER COMISSÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INTERESSE POSITIVO. PROVA. AUSÊNCIA DE DANO.
- O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A p... | RECURSO ESPECIAL N° 107.426 - RS (1996/0057519-3)
RELATOR
: MIN. BARROS MONTEIRO
RECTE(S)
: AMOPREV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE
SEGUROS LTDA.
ADVDO(S)
: FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA E OUTROS
RECDO(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - SENERGISUL
ADVDO(S)... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 30, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 107426", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:31.619363+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 10e153fbb82bbb9ef1c1c23bc1533bac43b030b61b392bc257c6c65c1d12a25c | null | null | T6 - SEXTA TURMA | Ministro VICENTE LEAL (1103) | 18/05/2000 | null | HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201/67. ADMINISTRADORES. PESSOA JURÍDICA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ATIPICIDADE. CONDUTA.
1. Ressente-se de justa causa a ação penal quando prontamente desponta a atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória - possível desvio de verba púb... | HABEAS CORPUS Nº 11.168 - RIO GRANDE DO SUL (1999/0101132-9)
RELATOR
: MINISTRO VICENTE LEAL
RELATOR P/ ACÓRDÃO : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
IMPTE
MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E
OUTROS
IMPDO
: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACTE
: ODORICO PEDONE FILHO
PA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 31, "doc_total": 702, "identificacao": "HC 11168", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=1... | 2026-09-02T02:43:34.522836+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 5a75c540913b45149e58f5d5e94afdb6b4237a3177a77d351cf1b3adf444a3ec | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 05/12/2000 | null | Honorários de advogado. Indenização de direito comum.
Responsabilidade contratual. Precedente da Segunda Seção.
1. Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários d... | RECURSO ESPECIAL Nº 257.829 - RIO DE JANEIRO - (2000/43084-6) -
(11.213)
RELATOR
: MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECTES
: SANDRA REGINA BARRADA BENEDITO E OUTROS
ADVOS
: JOÃO TANCREDO E OUTRO
RECDA
: TUPY TECNOPLÁSTICA S/A
ADVOS
: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA E OUTROS
SUST. ORAL
: JOÃO TANCREDO (PELOS REC... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 32, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 257829", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:36.021285+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 6860dd8357bd0d749f59edaefb69a372403148791eb7484954f67b337bf95e7a | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 28/11/2000 | null | PROCESSUAL - PEDIDOS SUCESSIVOS - OMISSÃO NO JULGAMENTO DE UM DELES
- DECISÃO CITRA PETITA - PROCESSO INCOMPLETO
- O pedido sucessivo deve ser obrigatoriamente apreciado, em sendo indeferida a súplica preferencial (CPC, Arts. 458 e 459). Do contrário, o julgamento não estará completo. Incompleto o julgamento, o acórdão... | RECURSO ESPECIAL N° 259.058 - RJ (2000/0046877-0)
RELATOR
: O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
RECTE(S)
: ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE SÃO
CRISTOVÃO - ASSINCO E OUTROS
ADVOGADO(S)
: CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO E OUTROS
RECDO(S)
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC. (RES)
: JOSÉ ANTÔNIO FICHTNER E ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 33, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 259058", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:37.513468+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 70974f30029382894a8a62bf908db63a3ca6748022be4f578b360f3beec65d35 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 12/12/2000 | null | DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. 3365/41. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS PARA LEVANTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO PELO EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
Ao espólio assiste o dir... | RECURSO ESPECIAL Nº 136.434 - SAO PAULO (1997/0041515-5)
RELATOR
: MIN. FRANCIULLI NETTO
RECTE
: ROSA BUONO MONTUORI - ESPOLIO E OUTROS
ADVOGADO
: FLAVIO LUIZ YARSHELL E OUTROS
RECDO
: MUNICIPIO DE SAO PAULO
ADVOGADO
: IDA PIRES TEIXEIRA MONTEZ E OUTROS
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AGRAVO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 34, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 136434", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:39.076192+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | e67cb227eaedf457dcb947f87bf82999bcac3b41b9e3b6291c604c75e61f21ad | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 12/12/2000 | null | TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RESCISÓRIAS. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE AJUSTE DE PESSOAL (PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FED... | RECURSO ESPECIAL N° 239.635 - CEARA (1999/0106716-2)
RELATOR
: MIN. FRANCIULLI NETTO
RECTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO E
OUTROS
RECDO
: EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO
: SAMYA RIOS DIAS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 35, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 239635", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:40.518639+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 621ca94e3e94b42e5478cc4059216f627d2e9824890c50fa0d4134ae0e8a51a0 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 12/12/2000 | null | TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RESCISÓRIAS. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE AJUSTE DE PESSOAL (PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA). NÃO INCIDÊNCIA.
Na rescisão contratual in... | RECURSO ESPECIAL N° 250.387 - ALAGOAS (2000/0021492-2)
RELATOR
: MIN. FRANCIULLI NETTO
RECTE
: FAZENDA NACIONAL
PROC.
: WALTER GIUSEPPE MANZI E OUTROS
RECDO
: ANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
: ANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA (EM CAUSA
PROPRIA)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 INCISO III, A... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 36, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 250387", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:42.151512+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 02146c9e87582f2627fa90c7c1245b3217462a7249d0e7a4b38b30ef0d3cdcaf | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 19/12/2000 | null | RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PENAL E CORRESPONDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ART. 110, DO CPC - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PRAZO MÁXIMO - ART. 265, §5º, DO CPC.
Na hipótese em que, tanto na ação penal, como na correspondente ação indenizatória, o argumento de defesa consubstancia-se na alegação ... | RECURSO ESPECTAL N° 282.235 - SÃO PAULO (2000/0104160-6)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECTE
: HELIO PECORARI
ADVOGADO
: JOSÉ PACÍFICO E LUIZ EDUARDO BOA VENTURA
PACÍFICO
RECDO
: ALEX BUSSAB
ADVOGADO
: PERCIO FARINA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PENAL E
CORRESPONDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 37, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 282235", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:43.961402+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | b49231bcae5b332a41da9b500a30a579ef29cee7e00ab2c58883df138350164d | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 07/12/2000 | null | DESAPROPRIAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 1º, 2º E 16, DO CÓDIGO FLORESTAL. RESERVA LEGAL. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não há qualquer omissão no que tange à questão objeto dos embargos declaratórios, que examinou suficientemente o tema e expôs seu... | RECURSO ESPECIAL N° 162.547 - SAO PAULO (1998/0005981-4)
RELATOR
: MIN. FRANCIULLI NETTO
RECTE
: ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
: LEILA D AURIA KATO E OUTROS
RECDO
: EDO OSWALDO MALLMANN E CONJUGE
ADVOGADO
: GETULIO VARGAS LOSCHIAVO E OUTROS
EMENTA
DESAPROPRIAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. ARTIGO
535, INCIS... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 38, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 162547", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:48.528732+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0d05bfd5d9173170d62150fab9053fba93e746c1e6fb49dbb2b1ea090ed301db | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) | 16/11/2000 | null | CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL (RES IUDICATA). CPC, ART. 269. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Tendo o Tribunal aferido do termo de acordo homologado a ab... | RECURSO ESPECIAL Nº 172.031 - MG (1998/0029903-3)
RELATOR
: MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
RECTE
: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADOS
: MAURICIO BARBOSA GONTIJO E OUTROS
RECDOS
: MARIA DA PENHA SILVA E OUTROS
ADVOGADOS
: WALDO BONIFACIO DE OLIVEIRA E OUTRO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. COISA JU... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 39, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 172031", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:52.069067+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | dc5f90e57f87f2a8a03d20a593c0cf61ebfcbb2b7323097ee9fd2f963a4f10f1 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) | 07/11/2000 | null | PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETO 99.060/90.
- O Decreto nº 99.060, de 07.03.90, vinculou o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) ao Ministério da Saúde, razão pela qual conheço do recurso e lhe dou provimento, para d... | RECURSO ESPECIAL N° 185.993 - SÃO PAULO (1998/0061493-1)
RELATOR
: MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
RECTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO
: JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ FRANCISCO VILLAS BOAS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE I... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 40, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 185993", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:54.192150+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 751d1ab43dcb8a4c092ef3f00c1d73644d3b1775d54c8f89f19f89f83c01ea6b | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 14/11/2000 | null | PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA - ADQUIRENTE FALIDO - NUMERÁRIO ENTREGUE AO EXEQÜENTE.
Se o bem alienado em fraude à execução veio a ser desapropriado, o valor da respectiva indenização deve ser levado ao juízo onde se processa a execução, nada importando a circu... | RECURSO ESPECIAL N° 201.385/SP (1999/0005248-0)
RELATOR
: O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
RECTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S)
: NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
RECDO(S)
: FRIGORÍFICO APENE LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO(S)
: JOÃO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHÃES -
SÍNDICO
RECDO(S)
: IBRAHIM APENE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 41, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 201385", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:43:56.388710+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 1a22891d62a52e90dccdcf06702c119b21cceac190530314c63793cf455122cf | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) | 12/12/2000 | null | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FULCRADO EM PROVA NOS AUTOS. SÚMULA 7. VIOLAÇÃO AO ART. 255, DO RI/STJ.
- O revolvimento de questão pertinente a redução do valor indenizatório fulcrada no conjunto probatório constante dos autos encontra ób... | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N° 205.265 - MARANHÃO
(1999/0017222-1)
RELATOR
: MIN. FRANCISCO FALCÃO
AGRTE
: EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS RIO ZUTIVA
LTDA
ADVOGADO
: GILDO CORREA FERRAZ E OUTRO
AGRDO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA -INCRA
ADVOGADO
: CARLOS GERALDO VALADARES JUNIOR E
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 42, "doc_total": 702, "identificacao": "AGRESP 205265", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regis... | 2026-09-02T02:43:58.227295+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 99eba7f6ae4ef263f750bb473cf8808d1d7733a78a97af9f5a3e00779bda380a | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) | 16/11/2000 | null | PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. QUESTÃO. PONTO. CONCEITUAÇÕES DOUTRINÁRIAS. DISCUSSÃO DE QUESTÕES, ANTERIORMENTE À SENTENÇA, DISTINTAS DOS CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DO VALOR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ARTS. 516, 470, 473, CPC. JUROS COMPOSTOS... | RECURSO ESPECIAL N° 263.733 - SP (2000/0060579-4)
RELATOR
: MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
RECTES
: CHIEKO MIYAMOTO E CONJUGE
ADVOGADOS
: ARTHUR DE CASTILHO NETO E OUTROS
RECDOS
: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL E
OUTROS
ADVOGADOS
: RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTROS
INTERES.
: ANTONIA MARCOS MERLO
ADV... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 43, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 263733", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:44:00.077571+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 886d81ea7b4e43c8d91d08a75bdc13b6b50662826d71671eb98a96d72cfc0f18 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 12/12/2000 | null | PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - LUCROS CESSANTES - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.
- Se a prova pericial é necessária à demonstração dos prejuízos, ela não pode ser indeferida. | RECURSO ESPECIAL N° 284.068 - SP (2000/0108402-0)
RELATOR
: O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
RECTE(S)
: CONSTRUTORA INDUSTRIAL E COMERCIAL SAID
LTDA
ADVOGADO(S)
: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO E
OUTROS
RECDO(S)
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER/SP
ADVOGADO(S)
: ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 44, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 284068", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:44:02.272014+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | eac604c8874bdad1e5d9a8c7111418f7f5826c8ed0e45d6595771aea6386f13e | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) | 12/12/2000 | null | PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO INICIAL. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. DISTINÇÃO. PRECEDENTE. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - O pedido é o que se pretende c... | RECURSO ESPECIAL Nº 284.480 - RJ (2000/0109425-4)
RELATOR
: MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
RECTE
: CIC VIDEO LTDA
ADVOGADOS
: GILBERTO FRAGA E OUTROS
RECDA
: GIRL S VIDEO LOCADORA LTDA
ADVOGADOS
: PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA E
OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE
TÍTULO.
JU... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 45, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 284480", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:44:03.977712+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0f09d6fb66953c0b607a9620e06cb65ed8f0a0a7cc454154c98a084f179ab69d | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085) | 22/08/2000 | null | RECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO - "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Con... | RECURSO ESPECIAL Nº 160.126 - SÃO PAULO (1997/0092405-0)
RELATOR
: MIN. WALDEMAR ZVEITER
RECTE
: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP
ADVOGADO
: LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI
RECDO
: SILVIA ANETTE KNEIP
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO CORREA DE MELLO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR
CANCELAMENTO DE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 46, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 160126", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:44:06.000078+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 6a54c71e66fbec64ef096d26f81059fd97720ae44a07f4faffc6b520d310015a | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) | 07/12/2000 | null | AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE. QUEIMADA. CANA-DE-AÇÚCAR. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE SOB PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEI 7.347/85.
IMPOSSIBILIDADE.
- Conforme o artigo 3º da Lei nº 7.347/85, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumpr... | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 180.620 - SÃO PAULO
(1998/0048769-7)
RELATOR
: MIN. FRANCISCO FALCÃO
AGRTE
: MINISTÉRIO PÚLICO FEDERAL
AGRDO
: PAULO DE ARAÚJO RODRIGUES E CÔNJUGE
ADVOGADO
: JOSÉ ROBERTO BOTTINO E OUTROS
INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RES... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 47, "doc_total": 702, "identificacao": "AGRESP 180620", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regis... | 2026-09-02T02:44:07.734597+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 2a7818a14d78c6b8b9aa4cdb932db132b7b68baa3a83b5c25e4e117459e3a0e5 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280) | 28/11/2000 | null | PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Afronta ao artigo 610 do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido e provido. | RECURSO ESPECIAL N° 255.069 - MINAS GERAIS (2000/0036424-0)
RELATOR
: MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
RELATOR DESIGNADO : MIN. ARI PARGENDLER
RECTE
: DAVID MARTINS GOMES
ADVOGADO
: PAULO SERGIO ROCHA CASTRO E OUTROS
RECDO
: TAKENAKA S/A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO
: CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
RECDO
: P... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 48, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 255069", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:44:10.147773+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0a55f26485704ed83a125de2cf74257bdfb37a406afc513d040210f49bc1f71a | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097) | 21/11/2000 | null | Tributário. Processual Civil. Imposto de Renda Retido na Fonte.
Férias-Prêmio. Súmulas 125 e 136/STJ. Prescrição. Honorários Advocatícios. Sucumbente. Mínimo Legal. CPC, Artigo 20, § 3º.
1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença... | RECURSO ESPECIAL Nº 275.540 - DISTRITO FEDERAL (2000/0088818-4)
RELATOR
: MIN. MILTON LUIZ PEREIRA
RECTE
: ELIZABETH MAGNO MILAGRE E OUTROS
ADVOGADO
: IVO EVANGELISTA DE AVILA E OUTROS
RECDO
: FAZENDA NACIONAL
PROC.
: SEBASTIAO LUCENA SARMENTO E OUTROS
EMENTA
Tributário. Processual Civil. Imposto de Renda Retido n... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 49, "doc_total": 702, "identificacao": "RESP 275540", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:44:11.662734+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 29cb8b6e763a084d8679a5995eb1e5edebb8e8cc5a8cbc93ef156750cfccc7d5 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro JOSÉ DELGADO (1105) | 05/12/2000 | null | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 38, da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 55... | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 275953/SP
(2000/0089831-7)
RELATOR
: O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE(S)
: EDUARDO BIAGI E OUTROS
ADVOGADO(S)
: DR. ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA E OUTROS
AGRAVADO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
QUE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2000, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 50, "doc_total": 702, "identificacao": "AGRESP 275953", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regis... | 2026-09-02T02:44:13.162409+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | fd535d6ec41109b9ab11708fdf469939bb0673569f695ce49614e93691b8caa3 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 08/05/2001 | null | CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR SÓCIO DE EMPRESA PARA PAGAMENTO DE MAQUINÁRIO POR ELA ADQUIRIDO. INJUSTIFICADA DEVOLUÇÃO PELO BANCO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PREJUÍZO ADVINDO DO CANCELAMENTO DA VENDA E DA SUBSEQÜENTE REVENDA, COM ÁGIO, DO MESMO EQUIPAMENTO A TERCEIRA EMPRESA. RESPONSABILID... | RECURSO ESPECIAL Nº 5.963 - DF (1990/0011275-3)
RELATOR
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
:
BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVOGADO
:
PAULO LAITANO TÁVORA E OUTRO
RECORRIDO
:
LUÍS RODRIGUES FERREIRA E OUTRO
ADVOGADO
:
DIRCEU DE FARIA
EMENTA
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR SÓCIO DE
EMP... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 1, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 5963", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=1... | 2026-09-02T02:45:05.657599+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 2cde8a4aac5e61d6996c251c386bbdb64e6fdd6b8b0fb59b822ff34769b1adc6 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 03/05/2001 | null | CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR SÓCIO DE EMPRESA PARA PAGAMENTO DE MAQUINÁRIO POR ELA ADQUIRIDO. INJUSTIFICADA DEVOLUÇÃO PELO BANCO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PREJUÍZO ADVINDO DO CANCELAMENTO DA VENDA E DA SUBSEQÜENTE REVENDA, COM ÁGIO, DO MESMO EQUIPAMENTO A TERCEIRA EMPRESA. ... | RECURSO ESPECIAL Nº 142.308 - DF (1997/0053337-9)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVOGADO
: PAULO LAITANO TÁVORA E OUTROS
RECORRIDO
: LUÍS RODRIGUES FERREIRA E OUTRO
ADVOGADO
: CLÉLIA ALBERT GOMES E OUTROS
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 2, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 142308", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:45:07.870222+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 6b60ffd849658c5cfec0fe90393ed5c56288026c78e9b53d7ddda2642f0212d4 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 09/10/2001 | null | CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DUPLICATAS ENDOSSADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA.
I. Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e indenizatória, devem figurar no pólo passivo tanto a emp... | RECURSO ESPECIAL Nº 332.813 - MG (2001/0086263-8)
RELATOR
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
:
CARLOS GUILHERME ARRUDA SILVA E OUTROS
RECORRIDO
:
COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA
ADVOGADO
:
ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR E OUTROS
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 3, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 332813", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:45:10.200077+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 63663ca8fddc3db033a8b241c3b5ae98f044cc44cafc166fc346d966ccb80271 | null | null | S1 - PRIMEIRA SEÇÃO | Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) | 10/10/2001 | null | MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS E JUROS. APLICAÇÃO.
- Deve ser deferido o pedido de correção monetária no percentual de 13,89% (Plano Collor), para o mês de fevereiro de 1991, a incidir sobre os títulos da dívida agrária, aplicando-se ainda juros moratórios no per... | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5.916 - DF (1998/0059409-4)
RELATOR
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
IMPETRANTE
:
SPLASH CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
S/C LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO LEAL JUNIOR E OUTRO
IMPETRADO
:
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDIC... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 4, "doc_total": 772, "identificacao": "MS 5916", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199... | 2026-09-02T02:45:12.892289+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0fab279102dd2b97ec75e6119e5765f0c4e6c9c3431090664b96d6c2ee0e899a | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 11/12/2001 | null | CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE DE IMPORTÂNCIA DE CORRENTISTA POR TERCEIRO, COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FALTA DE PRECAUÇÃO DO TITULAR, ALIADA À NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DE POUPANÇA PARA A CONTA CORRENTE, SEM AS CAUTELAS DE PRAXE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RESSARCIMENTO REDU... | RECURSO ESPECIAL Nº 235.385 - SP (1999/0095593-5)
RELATOR
:
MINISTRO BARROS MONTEIRO
R.P/ACÓRDÃO
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
:
EGLE DA COSTA MARQUES VINHAS
ADVOGADO
:
JOSÉ MAURO FABER E OUTRO
RECORRIDO
:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
:
PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
EMENTA
CIVIL. AÇÃO D... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 5, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 235385", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:45:15.301092+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | d8646c5dd38276b13b21faeb9fc5b64910f3e4c5656e1077fba4763b8742ac8e | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 11/09/2001 | null | ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - COBERTURA VEGETAL - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - PRESCRIÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. Impossibilidade de indenização quanto à cobertura vegetal das áreas de preservação permanente, assim definidas pelo Código Florestal, levando-se... | RECURSO ESPECIAL Nº 259.948 - SP (2000/0049831-9)
RELATORA
:
MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
:
OLGA LUZIA CODORNIZ DE AZEREDO E OUTROS
RECORRENTE
:
SELVA-MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
PROCURADOR
:
DIMAS SANT'ANNA DE CASTRO LEITE E OUTROS
RECORRIDO
:
OS MESMOS ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 6, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 259948", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:45:17.828806+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 835829f1c0e8e79f259ea47c5b303ff6cd8a72de5fbeec0aacffa591fda95e50 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 27/11/2001 | null | ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO EM FOLHA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.891/90 - SUSPENSÃO DO DESCONTO.
1. O Município obrigou-se por lei a proceder o desconto da contribuição sindical dos seus servidores, suspendendo-o por sua conta e risco, sem revogação da lei (art. 49, Lei Municipal 1.891/90).
2. Res... | RECURSO ESPECIAL Nº 275.909 - MG (2000/0089631-4)
RELATORA
:
MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
:
MUNICÍPIO DE CARATINGA
ADVOGADO
:
EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO
RECORRIDO
:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CARATINGA
ADVOGADO
:
JOSÉ LUIZ RIBEIRO DE MELO E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO - CONTRI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 7, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 275909", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:45:19.997518+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 15028974ead227e47857c072f27db422d1f2de883e85c4560ee31f5d733c358b | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 22/08/2001 | null | CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74.
I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se... | RECURSO ESPECIAL Nº 153.209 - RS (1997/0076815-5)
RELATOR
:
MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
R.P/ACÓRDÃO
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
:
SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A
ADVOGADO
:
DESIREE LIANE BORTOLI E OUTROS
RECORRIDO
:
VIAÇÃO
ALTO
PETRÓPOLIS
-
EM
CONCORDATA
PREVENTIVA
ADVOGADO
:... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 8, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 153209", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:45:22.551175+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 867b16227df31908697f0ef396ee3fd820e57bf867449641454e01edb8aacdff | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | 10/10/2001 | null | Recurso especial. Processual Civil e Civil. Acórdão recorrido.
Omissão. Inexistência. Fundamentos. Impugnação específica. Contrato de seguro. Indenização. Obrigação contratual. Inadimplemento.
Prescrição. Suspensão. Sinistro. Prova. Indenização.
Inexiste violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, assentando e... | RECURSO ESPECIAL Nº 236.034 - RJ (1999/0097563-4)
RELATORA
:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
:
MOTOR UNION SEGUROS S/A
ADVOGADO
:
LUIZ ANTÔNIO GUERRA DA SILVA E OUTROS
RECORRENTE
:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E
OUTRO
ADVOGADO
:
LUÍS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON E OUTROS
RECORRIDO
:
E M E REFR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 9, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 236034", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:45:25.246566+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | a59281ede82b417a6e5161d2524bc9e4b484a4b023d6688752ed88204f6485b4 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) | 11/12/2001 | null | CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREITADA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO. PODA DE ÁRVORES. QUEDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A EMPREITEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SUA CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA. CC, ARTS. 1.521 E 896.
I. Salvo se comprovada a efetiva part... | RECURSO ESPECIAL Nº 264.661 - MG (2000/0062991-0)
RELATOR
:
MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
R.P/ACÓRDÃO
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
:
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADVOGADO
:
DAYSE APARECIDA PEREIRA E OUTROS
RECORRIDO
:
ELETRO AGRO ALBINOS LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO NOGUEIRA DE MENEZES
RE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 10, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 264661", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:45:27.781692+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 96ace896614d5811360ea23639fd450a4601289ce43e8e96dbb768e7bf0e8a50 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) | 27/11/2001 | null | PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. CONCEITO. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.
- Na linha da doutrina, "além dos pressupostos que são comuns a toda e qualquer relação processual, quando se apresenta a reconvenção, há que se atentar para os pressupostos que lhe são específicos", a saber, conexão, ... | RECURSO ESPECIAL Nº 207.509 - SP (1999/0021894-9)
RELATOR
:
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
RECORRENTE
:
KUBOTA BRASIL LTDA
ADVOGADO
:
MÁRCIO MEDEIROS FURTADO E OUTRO
RECORRIDO
:
PAULO AKIRA KUROSAKI
ADVOGADO
:
KIYOSHI TAMOTO SEKINE E OUTRO
EMENTA
PROCESSO
CIVIL.
RECONVENÇÃO.
CONCEITO.
REQUISITOS
E... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 11, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 207509", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:45:31.328772+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 74611ec7c42ff3b612263b1a75312fcc872b438979fefaf7e184e6829f4de476 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 11/09/2001 | null | PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - GLEBAS SITUADAS ÀS MARGENS DA REPRESA BILLINGS (SÃO BERNARDO DO CAMPO) - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ.
1. Inexistência de violação ao art. 535, II do CPC, eis que o acórdão considerou a existência de restrições impostas anterio... | RECURSO ESPECIAL Nº 312.148 - SP (2001/0033072-0)
RELATORA
:
MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
:
FÁTIMA FERNANDES CATELLANI E OUTROS
RECORRIDO
:
ECASA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA
ADVOGADO
:
ERASMO DE CAMARGO SCHUTZER E OUTROS
EMENTA
PROCESSO
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO
-
D... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 12, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 312148", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:45:34.109033+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 66bfa353d75291a719b3946aca18dde9d7add06c9cd1eb6ebaa7a7eff3574afd | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 06/09/2001 | null | PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - PERDAS E DANOS
- INDENIZAÇÃO PELA NÃO-IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DANO HIPOTÉTICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 7/STJ.
1. Impossibilidade de indenizar-se, em ação de desapropriação, expectativa de ... | RECURSO ESPECIAL Nº 325.335 - SP (2001/0067325-0)
RELATORA
:
MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
:
ITAUSA EMPREENDIMENTOS S/A
ADVOGADO
:
VICENTE RENATO PAOLILLO E OUTROS
RECORRIDO
:
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM
ADVOGADO
:
WILSON ANDREOTTI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 13, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 325335", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:45:37.907800+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | ab899f931a6e63e93a5923e2bcc4148dbf3142d1c4b1e71aefed9e5528db7e08 | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 12/12/2001 | null | CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL, ART. 178, § 6º, II. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27.
I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ... | RECURSO ESPECIAL Nº 146.186 - RJ (1997/0060670-8)
RELATOR
:
MINISTRO ARI PARGENDLER
R.P/ACÓRDÃO
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO
:
KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO E OUTROS
RECORRIDO
:
PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA E CÔNJUGE
ADVOGADO
:
LOURENÇO BER... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2001, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 14, "doc_total": 772, "identificacao": "RESP 146186", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:45:40.920052+00:00 | stj_scrapling |
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