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RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: JOSÉ EVANDRO FELICIANO E CÔNJUGE
ADVOGADO
: WALDIR PEDRO DE FREITAS E OUTROS
RECORRIDO
: ADÃO PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: DANIEL FRAGA E GRECO
EMENTA
CIVIL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
ACIDENTE
DE
TRÂNSITO.
INDENIZA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 15, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 383523", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:51:26.087744+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 8769f4a41a0615a74b94942b15c6fbf72c2487228d3040a864960d74fee27eed | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 05/08/2003 | null | Apuração de haveres. Indenização. Coisa julgada.
1. Diversos causa de pedir e pedido na ação de apuração de haveres e na ação de indenização, não há falar em coisa julgada, devendo prosseguir a indenizatória.
2. Recurso especial não conhecido. | RECURSO ESPECIAL Nº 488.872 - DF (2002/0156675-5)
RELATOR
:
MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
:
CIPO COMÉRCIO E INDÚSTRIA PEDRO SALOMÃO LTDA
ADVOGADO
:
CHRISTIAN BRAUNER DE AZEVEDO E OUTRO
RECORRIDO
:
FAUSTO SALOMÃO TREZZI - ESPÓLIO
ADVOGADO
:
GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM
EMENTA
Apuração de haveres.... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 16, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 488872", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:51:28.001874+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 5b936622e799f64648b713865973e3fafb0b136d46412cf597abe077211cf2f0 | null | null | CE - CORTE ESPECIAL | Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) | 19/11/2003 | null | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Contraposição de julgados não caracterizada.
- Embargos não conhecidos. Maioria. | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 249.448 - MA (2000/0121061-0)
RELATOR
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
R.P/ACÓRDÃO
:
MINISTRO FONTES DE ALENCAR
EMBARGANTE
:
LETÍCIA MARIA EVERTON SERRA DE CARVALHO
ADVOGADO
:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS
EMBARGADO
:
GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
AD... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 17, "doc_total": 849, "identificacao": "ERESP 249448", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:51:30.898727+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 12b2067cca5a7447736f32c52c906c7fc8c7a27903535277bc184cbf616e9415 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 02/12/2003 | null | Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Ato ilícito. Transporte ferroviário. Prazo prescricional. Dano moral.
Decurso de tempo entre a data do evento danoso e a data de propositura da ação indenizatória. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Demonstração.
- Nos termos do art. 177 d... | RECURSO ESPECIAL Nº 466.295 - SP (2002/0114121-2)
RELATORA
:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
:
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
ADVOGADO
:
NEI CALDERON E OUTROS
RECORRIDO
:
DARCY SEBATIÃO ASSUMPÇÃO
ADVOGADO
:
ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTROS
EMENTA
Civil e processual civil. Recurso especial. Açã... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 18, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 466295", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:51:32.742159+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | eb0479f003f70cd0a6f6b2904bccd9a7a4bd90356b67323c351b36d1ea81366f | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CASTRO FILHO (1119) | 06/03/2003 | null | PROCESSO CIVIL. ORDEM DE JULGAMENTO. AGRAVO E APELAÇÃO. Se a decisão, que no âmbito de impugnação alterou o valor da causa, foi atacada por agravo de instrumento, o julgamento deste prefere ao da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido; sem a definição do valor da causa, não há como arbit... | RECURSO ESPECIAL Nº 467.870 - PI (2002/0127385-0)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO FILHO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA
ADVOGADO
: EVANDRO PERTENCE E OUTROS
RECORRIDO
: BRIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA
ADVOGADOS
: ROBSON FREITAS MELO
JOÃO RODRIGUES ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 19, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 467870", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:51:35.445368+00:00 | stj_scrapling |
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O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela irrisório ou excessivamente módico, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizat... | RECURSO ESPECIAL Nº 588.793 - MG (2003/0160782-5)
RELATOR
:
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
:
MARIA DO CARMO FRANÇA
ADVOGADO
:
JOSÉ NASCENTES COELHO E OUTRO
RECORRIDO
:
BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO
:
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTROS
EMENTA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS.
COBRANÇA
INDE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 20, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 588793", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:51:37.560382+00:00 | stj_scrapling |
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No caso de ação de indenização por acidente de trabalho, o foro competente é aquele do fato danoso, a teor do art. 100, V, "a", do Código de Processo Civil.
Recurso conhecido e provido. | RECURSO ESPECIAL Nº 594.034 - MG (2003/0176913-7)
RELATOR
:
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
:
MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA
ADVOGADO
:
ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA E OUTROS
RECORRIDO
:
EFIGÊNIA AUGUSTA EVANGELISTA
ADVOGADO
:
LEONARDO CAMILO GARCIA DE LAS BALLONAS CAMPOLINA E
OUTROS
EMENTA
PROCESSO
CIVIL.
COMPETÊ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 21, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 594034", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:51:39.507481+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 1f5de43edca690e317bf25fb29baae98b181f6841ff4341813c7521c2bdc3a3d | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) | 13/05/2003 | null | PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ? VERBA INDENIZATÓRIA ? ATUALIZAÇÃO ? APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS (IPC) ? JANEIRO/89 (42,72%) ? FEVEREIRO/89 (10,14%) ? MARÇO E ABRIL DE 1990 (84,32% E 44,80%) ? PRECEDENTES STJ.
- A iterativa jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da legalidade... | RECURSO ESPECIAL Nº 275.666 - PR (2000/0089157-6)
RELATOR
:
MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
RECORRENTE
:
ARTUR ULBRICH E OUTROS
ADVOGADO
:
RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO E OUTROS
RECORRIDO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DO PARANÁ - DER/PR
ADVOGADO
:
MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
EMENTA
PROCESSUAL ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 22, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 275666", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:51:41.554017+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | b176cfe1186921d511cdc0a79a3abc1ea2aa4b1b5751a895253851590f801248 | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | 25/06/2003 | null | Direito comercial e direito processual civil. Cheque. Irregularidade dos endossos. Responsabilidade do banco intercalar. Divergência entre julgados das Turmas que compõem a Segunda Seção.
I ? O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, p... | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 280.285 - SP
(2001/0122422-7)
RELATORA
:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
R.P/ACÓRDÃO
:
MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
EMBARGANTE
:
BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
:
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTROS
EMBARGADO
:
FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO LTDA
ADVOGADO
:
LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 23, "doc_total": 849, "identificacao": "ERESP 280285", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:51:47.217161+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | c7707087c1c0247875b516f2e5dcdba7f48e1d6327d9c40c7fa1db1cb00559a7 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CASTRO FILHO (1119) | 20/11/2003 | null | PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ.
I ? Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o ó... | RECURSO ESPECIAL Nº 303.888 - RS (2001/0018436-7)
RELATOR
:
MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE
:
SANDRA BRENNER OESTERREICH
ADVOGADO
:
LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER E OUTRO
RECORRIDO
:
VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP
ADVOGADO
:
JOSÉ FRANCISCO CARPENA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PREST... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 24, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 303888", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:51:49.499983+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | a6a35aaeebec7959651622a37598ae6c62ea893c5c0aaea8170483ad3347b56d | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro LUIZ FUX (1122) | 16/12/2003 | null | DESAPROPRIAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA NA VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICIAL AO EXAME DO RECURSO ESPECIAL A TEOR DA SÚMULA N.º 07/STJ. ART. 130, DO CPC. APRECIAÇÃO DA PROVA.
1. Ausência de valoração da prova impeditiva da análise pelo STJ do malferimento dos dispositivos legais invocados. Prejud... | RECURSO ESPECIAL Nº 540.179 - SP (2003/0059412-8)
RELATOR
:
MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE
:
FERNANDA AZZI E OUTRO
ADVOGADO
:
SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTROS
RECORRIDO
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA
ADVOGADO
:
CLAUDIA MOREIRA DUTRA SILVEIRA DE LIMA E OUTROS
EMENTA
DESAPROPRIAÇÃO.
APRECIAÇÃO
DO
LAUDO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 25, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 540179", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:51:51.847396+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | cc4511d94e2e496e2e63042dae06d6ff8b87532d4ee92a0053203ee9f0be56b6 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) | 18/12/2003 | null | CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.
O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela irrisório ou ínfimo, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório.
Recurso especial não ... | RECURSO ESPECIAL Nº 588.655 - PR (2003/0165467-4)
RELATOR
:
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
:
VALTER LUIZ MASSETTI E OUTRO
ADVOGADO
:
RENATA DEQUECH
RECORRIDO
:
BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A
ADVOGADO
:
LUÍS GUILHERME PEGORARO E OUTROS
EMENTA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. INSCRIÇÃO I... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 27, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 588655", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:04.991826+00:00 | stj_scrapling |
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Tratando-se de ação de segurado contra seguradora, incide a prescrição ânua, prevista no art. 178, § 6°, II, Código Civil de 1916, e não o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente da Segunda Seção.
Todavia, na espécie... | RECURSO ESPECIAL Nº 590.489 - RJ (2003/0163955-6)
RELATOR
:
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
:
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO
:
CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA E OUTROS
RECORRIDO
:
VERA LUCIA DA SILVA BAPTISTA
ADVOGADO
:
RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA
EMENTA
DIREITO CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 28, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 590489", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:07.396084+00:00 | stj_scrapling |
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A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitaç... | RECURSO ESPECIAL Nº 602.014 - RJ (2003/0199478-5)
RELATOR
:
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
:
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A
ADVOGADA
:
RENATA BARBOSA FONTES E OUTROS
RECORRIDO
:
ROSANE RODRIGUES DE PINHO
ADVOGADO
:
ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA E OUTRO
EMENTA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 29, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 602014", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:09.200737+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 9a40acdbd0b37a826ede18931a776b8274ee42b06fa45b18a5590c25de191529 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280) | 02/10/2003 | null | Processual civil. Ação de indenização. Dano materiais e morais.
Pedido genérico. Valor da causa.
I - Se os valores requeridos pelo autor não podem ser mensurados de imediato, aplica-se, quanto à fixação do valor da causa, o artigo 258 do CPC.
II - Recurso especial não conhecido. | RECURSO ESPECIAL Nº 510.034 - SP (2003/0005760-2)
RELATOR
:
MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECORRENTE
:
JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA
ADVOGADO
:
ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES E OUTRO
RECORRIDO
:
LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA
ADVOGADO
:
CLÁUDIO CINTRA ZARIF E OUTRO
EMENTA
Processual civil. Ação de indenização. ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 30, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 510034", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:11.033453+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | e3233735ca18b59d9696fdd8ca664b1b97c5c5e6b02951cdbf6a7e2d9d0393b1 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 16/12/2003 | null | PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ?
INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ENERGIA.
1. Omissão do acórdão que, ao adotar a sentença por inteiro, deixou de manifestar-se sobre a resolução do DNAEE, argüida pela defesa, não a considerando sequer na via dos declaratórios.
2. Omissão que leva à violação ... | RECURSO ESPECIAL Nº 521.096 - AL (2003/0036448-7)
RELATORA
: MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
: COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL
ADVOGADO
: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS
RECORRIDO
: ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO
: PAULO SOARES CAVALCANTI DA SILVA E OUTRO
EMENTA
PROCESSO CIVI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 31, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 521096", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:14.116435+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 32416bde17653ba76fe2b7cb4944300407b8a91c5cbe154be98c522206880a05 | null | null | CE - CORTE ESPECIAL | Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) | 19/12/2003 | null | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DOS CARGOS DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E REITOR - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA UNIÃO POR ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
A controvérsi... | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 243.566 - MG
(2001/0145141-7)
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
EMBARGANTE
: UNIÃO
EMBARGADO
: GERSON DE BRITO MELLO BOSON
ADVOGADO
: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL
-
SERVIDOR
PÚBLI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 32, "doc_total": 849, "identificacao": "ERESP 243566", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:52:17.482972+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 7ebe1e4d189aea7334ca99bde90bd4215cf1362b64d8074775509d168e3d564a | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) | 19/08/2003 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES "PÓS-DATADOS" ANTES DO VENCIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
? Vencido o primeiro cheque e não pago, é permitido ao credor considerar vencidos antecipadamente os posteriores, apresentando-os desde logo ao banco sacado.
... | RECURSO ESPECIAL Nº 299.573 - RJ (2001/0003487-0)
RELATOR
: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRENTE
: PAULO SMOLENTZOV E OUTROS
ADVOGADO
: RENATO NORDI E OUTROS
RECORRIDO
: ABADIR
DISTRIBUIDORA
E
IMPORTADORA
DE
ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA
ADVOGADO
: LÚCIO GAIÃO TORR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 33, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 299573", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:20.506402+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | cd242de073feddab47e6f6d85ead076a5ef759d4e5e4a4e05fbdd6ef0e06a812 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 07/08/2003 | null | ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMO INICIAL - COBERTURA VEGETAL: INDENIZAÇÃO EM SEPARADO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA.
1. Os juros compensatórios, de acordo com a jurisprudência, tem por termo inicial a data da imissão na posse. Não havendo imissão e não sendo possível determinar a data ... | RECURSO ESPECIAL Nº 408.172 - SP (2002/0009063-6)
RELATORA
:
MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
:
TAKESHI SAITO E CÔNJUGE
ADVOGADO
:
DIMAS SANT'ANNA DE CASTRO LEITE
RECORRENTE
:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
:
BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE E OUTROS
RECORRIDO
:
OS MESMOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO
–
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 34, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 408172", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:22.653328+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 20fde2a27739806d735b7d9622fb43e0b7b17bf2c86a4e2f4c4d758745579a1a | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) | 20/11/2003 | null | ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR.
PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO.
I - "Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualq... | RECURSO ESPECIAL Nº 529.804 - PR (2003/0056842-1)
RELATOR
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE
:
UNIÃO
RECORRIDO
:
VLADEMIR SALOMÃO DO AMARANTE
ADVOGADO
:
WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA
MILITAR.
PRISÃO
E
TORTURA.
INDENIZAÇÃO.
LEI
Nº
9.140/1995... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 36, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 529804", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:34.522674+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 07a3f179102ec930f25d9c7976886322289612d986471931f74cf7f805a4b213 | null | null | S1 - PRIMEIRA SEÇÃO | Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) | 10/12/2003 | null | ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
1. "É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na... | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 453.823 - MA (2003/0093974-0)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE
: INSTITUTO
NACIONAL
DE
COLONIZAÇÃO
E
REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: SICINATO SOARES DE CARVALHO E OUTROS
EMBARGADO
: COMPANHIA NORDESTE DE AUTÓMOVEIS ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 37, "doc_total": 849, "identificacao": "ERESP 453823", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:52:36.746725+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | b1f7def4b3f30a6869dedaeaed4100584b93d5c444b2e2cd3dce6e6eb9220234 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 11/11/2003 | null | CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARREMESSO DE PEDRA CONTRA ÔNIBUS RODOVIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Inviável a apreciação do recurso especial quando, além de deficientemente instruído o dissídio, as circunstâncias fático-jurídicas percebidas não revelam... | RECURSO ESPECIAL Nº 468.382 - RS (2002/0110681-0)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: ANTÔNIO ATILIO KUHN
ADVOGADO
: FRANCISCO
ANTÔNIO
DE
OLIVEIRA
STOCKINGER
E
OUTROS
RECORRIDO
: UNESUL DE TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA VICTOR E OUTROS
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 38, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 468382", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:38.761322+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | e76cbf4f3425d5e344ebd91e6b3a02fdeeaa47d5f52c227718bfe59e2b241818 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 11/11/2003 | null | CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM. DANO MORAL. MATERIAL PROFISSIONAL COLHIDO EM VIAGEM A SERVIÇO. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO PROCEDIDA EM SEDE ESPECIAL. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AFASTADA.
I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifaçã... | RECURSO ESPECIAL Nº 549.719 - RJ (2003/0083549-7)
RELATOR
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
:
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA S/A
ADVOGADO
:
BERNARDO DE MELLO FRANCO E OUTROS
RECORRIDO
:
DRAULT ERNANNY DE MELLO E SILVA NETO
ADVOGADO
:
ANTÔNIO CARLOS VELLOSO FILHO E OUTRO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 39, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 549719", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:41.894521+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 9e920b3505ee036807eb19b3ba154ccf2f6198e1a90a87dbe1fb2d99d6117eb5 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) | 18/12/2003 | null | ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
INDENIZAÇÃO. LOTES E GLEBAS RURAIS - CÁLCULO - METRO QUADRADO E HECTARE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do ... | EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 363.900 - GO (2001/0147817-7)
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
EMBARGANTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: DOURIVAL GARCIA E OUTROS
EMBARGANTE
: MAURÍCIO BRASILINO LEITE
ADVOGADO
: NELSON GOMES DA SILVA E OUTROS
EMBARGANTE
: MINIST... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 40, "doc_total": 849, "identificacao": "EDRESP 363900", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regis... | 2026-09-02T02:52:43.794595+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0e39860bd6513e0259083181826cacc7aa8115f0937ea15e9a1d8dc8217beae6 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro JOSÉ DELGADO (1105) | 25/11/2003 | null | TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A orientação predominante fixa em cinco anos o prazo prescricional para o aproveitamento dos créditos escriturais.
2. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentid... | RECURSO ESPECIAL Nº 552.015 - RS (2003/0115897-8)
RELATOR
:
MINISTRO JOSÉ DELGADO
R.P/ACÓRDÃO
:
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE
:
MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A
ADVOGADO
:
ICARO SILVA PEDROSO E OUTROS
RECORRIDO
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 41, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 552015", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:46.326451+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 25f7beaa486d22691d927e864269856ae795622880f479f2e8685c0eb17fecb8 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 16/12/2003 | null | Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Ação de indenização de danos morais e materiais. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
- Não há julgamento diverso do pedido se a lide é decidida nos limites em que foi proposta, ... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 552.802 - SP (2003/0178198-2)
RELATORA
:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE
:
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO
ADVOGADO
:
IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO RODRIGUES E
OUTROS
AGRAVADO
:
EUGÊNIA DEHEINZELEIN
ADVOGADO
:
LUIZ JOSÉ BUENO DE AGUIAR
EMENTA
Processo civil. A... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 42, "doc_total": 849, "identificacao": "AGA 552802", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T02:52:48.962146+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | d37d3874c60af0533185ab2d8a3872a399be9ead69a3265b51cd76246207a9c7 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 04/11/2003 | null | CIVIL. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO. O contrato de seguro não se rescinde de pleno direito tão-só pelo atraso no pagamento de uma das prestações; todavia, enquanto o pagamento não for regularizado, eventual sinistro estará fora de cobertura. Recurso especial conhecido e provido. | RECURSO ESPECIAL Nº 252.705 - PR (2000/0027713-4)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: EDEL SEGURADORA S/A
ADVOGADO
: CARLOS OSWALDO MORAES ANDRADE E OUTRO
RECORRIDO
: LEONARDO BITTENCOURT MUNHOZ DA ROCHA
ADVOGADOS
: ANTENOR DEMETERCO NETO
ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIG... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 43, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 252705", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:52.279531+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 691ec0ce1643cca9a6de3dcca3396aadfda73ae8fad46b944004ab4bd5ca4c47 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 16/12/2003 | null | INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIO NORTEADOR PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. DISSENSO INTERPRETATIVO INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
? Não é passível de caracterização o dissenso jurisprudencial em torno do critério determinador do montante da indenização.
Inexistência de... | RECURSO ESPECIAL Nº 219.601 - PR (1999/0053992-3)
RELATOR
:
MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRENTE
:
CONESUL CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E SISTEMAS S/C
LTDA
ADVOGADO
:
CARLYLE POPP E OUTROS
RECORRIDO
:
CONSÓRCIO NACIONAL G M LTDA
ADVOGADO
:
JOAQUIM ANTÔNIO CIRINO DOS SANTOS E OUTROS
EMENTA
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 44, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 219601", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:54.149643+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 164061477ae791e68cf822d586bb43fe16b56ddf30e5d9ef5152b953f1f11cc4 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 16/12/2003 | null | RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - APONTADA OFENSA AOS ARTS. 131 DO CPC, 159, 956, 1.056, 1.060 E 1.061 DO CC/1916 AFASTADA - CONTRATO DE RECONHECIMENTO, CONSOLIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS E OUTRAS AVENÇAS - TRANSAÇÃO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO D... | RECURSO ESPECIAL Nº 303.209 - RJ (2001/0015142-6)
RELATOR
:
MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE :
CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
ADVOGADO
:
EVANDRO PERTENCE E OUTROS
RECORRIDO
:
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVOGADO
:
LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 45, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 303209", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:56.558403+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | b4c82b62a6d5e672836f905624c0a42b8bd50f9ab7c3a1b4e53d0ef5b249d5f3 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 16/12/2003 | null | DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE
- AÇÃO DIVISÓRIA - CONDOMÍNIO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - NECESSIDADE.
1. A sentença de dissolução de condomínio é somente declaratória da propriedade (CC/1916, art. 631). No entanto, sua eficácia "erga omnes" depende de transcrição (CC/1916, art. 530, I ... | RECURSO ESPECIAL Nº 401.334 - SP (2001/0183792-3)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RECORRENTE
: RUY GILLET SOARES
ADVOGADO
: ROBERTO V CALVO E OUTROS
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
: ALEXANDRE LEVIN E OUTROS
EMENTA
DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PROVA DA
PROPRIEDADE - AÇÃ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 46, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 401334", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:52:58.705134+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | c18090905b67aeca1019b5ed9ed8e2800305e532934becf8b695baef1cab031f | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 16/12/2003 | null | CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CARRETA. ATROPELAMENTO POR GUINDASTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF E 7-STJ.
I. Prequestionamento deficie... | RECURSO ESPECIAL Nº 488.419 - RJ (2002/0086826-2)
RELATOR
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
:
ZENIR MARQUES BISPO E OUTROS
ADVOGADO
:
CLÁUDIO SARZEDAS LESSA E OUTRO
RECORRIDO
:
CONREP REPAROS NAVAIS LTDA
ADVOGADO
:
PAULO ROBERTO LIMA DE FREITAS E OUTROS
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AC... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 47, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 488419", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:53:00.706651+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 14cb53fb82b3cb195a66becffa7c711f0eabfb9b23f9361769bc7e1df832d912 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 16/12/2003 | null | PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DECISÃO QUE PREJUDICA A FAZENDA PÚBLICA.
1. O Tribunal a quo não pode, ao apreciar remessa oficial, reformar o decisum de primeiro grau para prejudicar a Fazenda Pública.
2. Recurso provido para prevalecer o teor da decisão monocrática. | RECURSO ESPECIAL Nº 488.676 - BA (2002/0167016-6)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO JOSÉ DELGADO
RECORRENTE
: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR
: LUIZ PAULO ROMANO E OUTROS
RECORRIDO
: HANS WERNER DERSCHUM - ESPÓLIO
REPR.POR
: GENILDA ALI DERSCHUM - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: CLÓVIS DE OLI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 48, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 488676", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:53:02.877435+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | feb2c0fff9c314329413666b2044bfffc177c9c283d0678fb7facaffcb95feb5 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro JOSÉ DELGADO (1105) | 02/12/2003 | null | PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA AÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO ?ATÉ 6% AO ANO?, CONSTANTE DO ART. 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/1997 (ADINMC Nº 2.332-2/DF). SÚMULA Nº 618/S... | EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 501.725 - SP (2003/0005494-8)
RELATOR
:
MINISTRO JOSÉ DELGADO
EMBARGANTE
:
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
:
ANTÔNIO LEIROZA NETO E OUTROS
EMBARGADO
:
MARCOS MAURI MEIRINHO E CÔNJUGE
ADVOGADO
:
ORLANDO BERTONI E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
INEXISTÊNC... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 49, "doc_total": 849, "identificacao": "EDAG 501725", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:53:05.366337+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | d2756fffa50ab4276aff1aeda7452cbdc2963b48edd306006c7f36de7e255a8d | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 16/12/2003 | null | EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.
? Tratando-se de ação possessória, dada a sua natureza executiva, o direito à indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido previamente na fa... | RECURSO ESPECIAL Nº 549.711 - PR (2003/0083618-0)
RELATOR
:
MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRENTE
:
ISMAR RICARDO SCHMIDT E OUTROS
ADVOGADO
:
EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA E OUTROS
RECORRIDO
:
EGON ALBRECHT BREUNIG E CÔNJUGE
ADVOGADO
:
SÍLVIO OLIVEIRA DA SILVA
EMENTA
EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO DE
RESOLUÇÃ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 50, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 549711", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:53:07.102027+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 25e4eb14fa6093d0e68a2a8fda90896344d71f48538014de4b9aba46b119bddc | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 01/04/2003 | null | DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As alterações introduzidas na Lei nº 4.886, de 1965, pela Lei nº 8.240, de 1992, não atingem os contratos que estavam em vigor à época das modificações. Recurso especial conhecido e provido em parte. | RECURSO ESPECIAL Nº 198.149 - RS (1998/0091342-4)
RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTROS
RECORRIDO
: WACKER REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: JOÃO CARLOS SILVA DOS ANJOS
EMENTA
DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 2, "doc_index": 51, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 198149", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:53:32.586945+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | e44a149530a7772c5cced8d6e11738b5c270a57d9178649332b17a6ab111b2ef | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) | 19/12/2003 | null | Direito Civil. Ação de Indenização. Responsabilidade Objetiva.
Obrigação de Ressarcimento dos Danos. Nulidade do Acórdão.
Preliminar não Apreciada.
1. Tratando-se de ação de rito sumaríssimo, prestigiando o princípio da celeridade, deixa-se de apreciar a argüição de nulidade do acórdão por violação do art. 535/CPC tend... | RECURSO ESPECIAL Nº 262.866 - MA (2000/0058233-6)
RELATOR
:
MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
RECORRENTE
:
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
ADVOGADO
:
JEZANIAS DO RÊGO MONTEIRO E OUTROS
RECORRIDO
:
TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A - TELMA
ADVOGADO
:
MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
EMENTA
Direito Civil. Ação de... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2003, "pagina_resultado": 2, "doc_index": 52, "doc_total": 849, "identificacao": "RESP 262866", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:53:34.826596+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | ea9e2452e139ddf50ad37d9b5ac2bfdbd6c0ee32bf45a3cc3e1c6584a2084e8b | null | null | T6 - SEXTA TURMA | Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) | 16/11/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo trib... | RECURSO ESPECIAL Nº 182.490 - SC (1998/0053391-5)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE
: ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR
: GIAN MARCO NERCOLINI E OUTROS
RECORRIDO
: DESIDERIO AMARO FREIBERGER
ADVOGADO
: PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
MAGISTRADO.
IN... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 1, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 182490", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:54:28.161394+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | ee844f9f16dce22063f763ee046886cc415c1ebe02f14695ed8977ee66b02cca | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro JOSÉ DELGADO (1105) | 10/02/2004 | null | TRIBUTÁRIO. ABONO SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS.
1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto... | RECURSO ESPECIAL Nº 602.303 - SC (2003/0188415-0)
RELATOR
: MINISTRO JOSÉ DELGADO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE
: ADIR JOSÉ DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: ALEXANDRE SANTANA E OUTRO
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO.
ABONO
SUBSTITUTIVO
DE
REA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 2, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 602303", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:54:30.607450+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0eeb43bd661a38a65a0cbf54dd651e4081c9f6303690b21c53d33c8438fbaf40 | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | 10/11/2004 | null | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Não estando presentes no acórdão paradigma as peculiaridades específicas do aresto embargado, não resta configurada a divergência alegada.
Embargos não conhecidos. | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 202.679 - SP (2004/0014661-9)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
EMBARGANTE
: CONSTRUTORA OAS LTDA
ADVOGADO
: LUCIANO ANDRADE PINHEIRO E OUTROS
EMBARGADO
: JOÃO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
: GLAUCY GOULD ASCHER LISSA E OUTROS
EMENTA
EMBARGOS... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 3, "doc_total": 1132, "identificacao": "ERESP 202679", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:54:33.942964+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 4f58b1e8ab7d7309207bfd39d4a815a12353e0b25529cb9d79660779602d9a39 | null | null | T6 - SEXTA TURMA | Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) | 16/12/2004 | null | RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DO SEGURO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRA COMARCA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E IMPROVIDO.
1. Editada a sentença condenatória, resta preju... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 14.600 - MS (2003/0106733-8)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE
: CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: WILSON M DE CARVALHO
RECORRIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D0 MATO GROSSO DO
SUL
PACIENTE
: CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA (PRESO)
PACIENTE ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 4, "doc_total": 1132, "identificacao": "RHC 14600", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=... | 2026-09-02T02:54:35.774297+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 9f0bb2170827a4c25baaaadcc88ab1b1cf08559996152b9dc7567c9d0ea3a2e3 | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 23/06/2004 | null | CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - RECLAMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- A Reclamação visa preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões (Art. 105, I, "f", da Constituição Federal c/c Art. 187, do RISTJ).
- Improcedente a Reclamação, quando não se demonstra desacato ou usurp... | RECLAMAÇÃO Nº 1.360 - BA (2003/0031937-9)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RECLAMANTE
: JOSÉ JACKSON CAMPOS E SANTANA
ADVOGADO
: WALDENYA DE CERQUEIRA JATOBÁ
RECLAMADO
: DESEMBARGADOR
RELATOR
DO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO NR 106795 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
INTERES. ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 5, "doc_total": 1132, "identificacao": "RCL 1360", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=2... | 2026-09-02T02:54:38.013981+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | aea5f4969f66829467716edb2ebfd55f77119286d18395aab7805fcdc199eea3 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) | 15/06/2004 | null | CIVIL. INDENIZAÇÃO. ANESTESIA. CULPA. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO PRETORIANO. DESSEMELHANÇA FÁTICA.
1 - A aferição de culpa por parte do médico anestesista é matéria de índole eminentemente probatória e, por isso mesmo, não se submete ao crivo do especial, ut súmula 7-STJ.
2 - Não se viabiliza o dissídio pretoriano qua... | RECURSO ESPECIAL Nº 191.805 - BA (1998/0075971-9)
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
RECORRENTE
: ACÁCIA MARIA DOS SANTOS GOMES
ADVOGADO
: ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS E OUTRO
RECORRIDO
: ANTÔNIO MINERVINO ARRUDA
ADVOGADO
: CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO
EMENTA
CIVIL. INDENIZAÇÃO. ANESTESIA. CULPA. REEXAME ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 6, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 191805", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:54:41.746626+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | a2fa43cc764b28220f09302d84af138bb685594fb536c4baebb76ababc62a1d3 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 21/10/2004 | null | Direito autoral e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração interpostos perante o Tribunal de origem. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prazo decadencial previsto no §2º do art. 29 da Lei 5.250/67. Inaplicabilidade. Reprodução de obras de artista plástica, de forma meramente ilustrativa,... | RECURSO ESPECIAL Nº 575.271 - SP (2003/0143311-3)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A
ADVOGADOS
: RENATO AZEVEDO DOS SANTOS OLIVEIRA
LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA
RECORRIDO
: ALZIRA MARTINS APPOLLO
ADVOGADO
: WAGNER MORRONI DE PAIVA E OUTRO
EMENTA
Direito autoral e p... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 7, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 575271", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:54:44.024649+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 2790c59108171a21e24e3f94f8da8ae45eea5c12b4257905a03a08dfe3f3153b | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 26/08/2004 | null | Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização.
Danos materiais. Reexame de provas. Danos morais. Não-configuração.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.
- Não há dano moral a ser reparado quando o sofrimento não tem por causa uma agressão à dignidade h... | RECURSO ESPECIAL Nº 541.319 - MS (2003/0074420-1)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: MASTERCARD BRASIL S/C LTDA
ADVOGADO
: ONOFRE DA COSTA LIMA FILHO E OUTROS
RECORRIDO
: SÉRGIO GUIMARÃES RIBEIRO
ADVOGADO
: JULIO CESAR DE OLIVEIRA CAMARGO
EMENTA
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de ind... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 8, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 541319", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:54:45.982109+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | f499bfb81e10eb73b5f508f18b1f640a0038c8911338c1e07952d44955457823 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) | 24/08/2004 | null | CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO DIRIGIDO POR TERCEIRO - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL - CULPA IN VIGILANDO DO PROPRIETÁRIO - OFENSA AOS ARTS. 159 E 1.521, III, DO CÓDIGO CIVIL/1916 - INOCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA - AUSÊNCIA.
1 - O Egrégio Tribu... | RECURSO ESPECIAL Nº 537.347 - MA (2003/0061516-1)
RELATOR
: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
RECORRENTE
: ANÍBAL VERRI PINHEIRO
ADVOGADO
: ADROALDO SOUZA
RECORRIDO
: DANIEL MIRANDA DE ARAÚJO (MENOR) E OUTRO
REPR.POR
: MARINA BATISTA MIRANDA
ADVOGADO
: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
EMENTA
CIVIL
E
PROCESSO
CIVIL
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REC... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 9, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 537347", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:54:48.447211+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 4f68a2b4f43a839624d80619a2be4707bfe35c6d29a27991ac1f90d3045ae292 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 02/12/2004 | null | Civil e processo civil. Dois recurso especiais. Nulidade de registro público. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Privação do uso e gozo do imóvel. Prequestionamento. Honorários advocatícios.
- A privação do uso e gozo da propriedade pode gerar direito à indenização por perdas e danos.
- Inviável o recurso espec... | RECURSO ESPECIAL Nº 653.720 - DF (2004/0077106-1)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO E CÔNJUGE
ADVOGADO
: LEONARDO VIEIRA LINS PARCA E OUTROS
RECORRENTE
: ROBERTO SEBASTIÃO FILHO E CÔNJUGE
ADVOGADO
: MIKAELA MINARÉ BRAÚNA E OUTROS
RECORRIDO
: OS MESMOS
RECORRIDO
: CAIXA E... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 10, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 653720", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:54:51.262344+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 6388c16b8c60d4cdaa1e5f29c3da91d062a52752ca87483bcfc82e1b591ee9f9 | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) | 22/09/2004 | null | CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À HONRA. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE REDAÇÃO.
O diretor de redação ou editor é responsável pelos danos decorrentes das reportagens sobre as quais detenha a capacidade de vetar ou interferir, no ofício de zelar pela linha editorial do jornal, ainda que... | RECURSO ESPECIAL Nº 552.008 - RJ (2003/0086840-7)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
: WILSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
: DECIO FREIRE E OUTROS
RECORRIDO
: JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO
ADVOGADO
: LOURDES OLIVA PAPASIDERO E OUTROS
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À HONRA.
MATÉRIA VEICULADA EM... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 11, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 552008", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:54:55.963758+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 5e47c822b66afbfddf392d644d00d93d41a578cd7ddcd3eca48e4700a9e85298 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) | 16/03/2004 | null | PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS QUE REDUZIRAM A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. VERBA HONORÁRIA.
A experiência comum previne ser temerário, em face da celeridade das variações e das incertezas econômicas no mundo de hoje, asseverar que uma empresa p... | RECURSO ESPECIAL Nº 579.112 - RJ (2003/0128067-8)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
: CARLOS EDUARDO PAIVA RANGEL
ADVOGADO
: JOÃO TANCREDO E OUTROS
RECORRIDO
: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA
ADVOGADO
: JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA E OUTRO
EMENTA
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS QUE
REDUZIRAM... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 12, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 579112", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:54:58.151846+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 848e23be8e9c6c9b2c3efc49d841c262dbc2d7597a5d58ebef76db97e80731fd | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 09/11/2004 | null | Laboratório de análises clínicas. Responsabilidade. Exame relativo à presença de HIV. Precedente.
1. Está assentado na jurisprudência da Corte que é responsável o laboratório "que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa inform... | RECURSO ESPECIAL Nº 258.011 - SP (2000/0043451-5)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: LABORATORIO BIO MEDICO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA
ADVOGADO
: ROBERTO V CALVO E OUTROS
RECORRIDO
: MAGDA GONÇALVES DE BARROS OLIVEIRA
ADVOGADO
: ROSANA CHIA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 13, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 258011", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:00.847982+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 00e02b9825b1b91816de0d7319ec1dc1225d2af90f1ddc87acad7ee9f4be1334 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 05/10/2004 | null | Civil. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos e rescisão contratual. Julgamento "extra-petita". Inocorrência.
Responsabilidade do construtor. Defeitos na construção.
- Não há julgamento 'extra petita' quando é acolhida a pretensão do autor, segundo pode-se compreender das afirmativas contidas na petiç... | RECURSO ESPECIAL Nº 590.385 - RS (2003/0162546-7)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: FIN-HAB ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
ADVOGADO
: FELIPE CHEMALE PREIS E OUTROS
RECORRIDO
: AIRTON CLEOMAR CONTI E OUTROS
ADVOGADO
: ADYR NEY GENEROSI FILHO E OUTROS
INTERES.
: MUNICÍPIO DE GUAÍBA
ADVOGADO
: GA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 14, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 590385", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:02.866435+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 267d24f4f3f88fcf4c391372d75d5b9cb394502830810b482ac7c32f961b4130 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro CASTRO MEIRA (1125) | 19/10/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BURACO (VOÇOROCA) CAUSADO POR EROSÃO PLUVIAL. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Ação indenizatória proposta em face do Município de Costa Rica/MS, em que se pleiteia pen... | RECURSO ESPECIAL Nº 135.542 - MS (1997/0040014-0)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE
: MARIA APARECIDA DIAS SILVA
ADVOGADO
: NELSON RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE COSTA RICA
ADVOGADO
: VILTON DIVINO AMARAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. ACIDENTE EM ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 15, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 135542", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:04.974746+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 25f4ed621d396f7eb711c0697f2a9be8c96123f4f7279c971eb5c58d1a81bcc5 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) | 01/06/2004 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA OFENSIVA. REVISTA ESPECIALIZADA EM DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTA DE LEITOR. RESPOSTA COM IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE RESPOSTA. CONDENAÇÃO DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. LEI DE IMPRENSA. ART. 56. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. CONSTITU... | RECURSO ESPECIAL Nº 541.847 - SP (2003/0092955-2)
RELATOR
: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
RECORRENTE
: BOX 3 VÍDEO PUBLICIDADE E PRODUÇÕES LTDA
ADVOGADO
: MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA E OUTROS
RECORRENTE
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
ADVOGADO
: DAIRSON MENDES DE SOUZA E OUTR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 16, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 541847", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:07.343335+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 4bba8c2fd424a5b30f217ca860e827b737467804af721a1c8f4de558806a901e | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 18/11/2004 | null | Processual civil e civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Prequestionamento. Seguro. Prescrição. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado.
- O cômputo do prazo prescricional, no caso de seguro... | RECURSO ESPECIAL Nº 538.735 - ES (2003/0049183-5)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
: VALÉRIA MARIA CID PINTO E OUTROS
RECORRIDO
: JOSÉ CARLOS MAROCHIO
ADVOGADO
: LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
EMENTA
Processual civil e civil. Recurso especial. Deficiência de fundamenta... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 17, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 538735", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:09.997349+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | c46f328fa9a06584d4b8e8d0abaed98bea9be6b4ab17d2e51d68f6b650b47417 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 23/11/2004 | null | Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Pagamento a menor. Recibo de quitação.
Prescrição ânua. Embargos de declaração. Ausência de omissão.
Dissídio jurisprudencial.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão a ser sanada.
- Da data em que o segurado tom... | RECURSO ESPECIAL Nº 660.578 - RS (2004/0085266-7)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: ALBERTINA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
: MARIA APARECIDA S C CUNHA E OUTRO
RECORRIDO
: AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO
: JULIANO RODRIGUES FERRER E OUTROS
EMENTA
Direito civil e processual civil. Recurso e... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 18, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 660578", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:11.853855+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 2c24cc8566df72fdf2f99da114a41f0357cfef129b39bd4c4ff895f4275627d2 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 23/11/2004 | null | SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL E NÃO-INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
- "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral."(Súmula n. 278-ST... | RECURSO ESPECIAL Nº 331.824 - MG (2001/0084597-8)
RELATOR
: MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRIDO
: GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO
: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
RECORRENTE
: ILKA FIORI DOS SANTOS
ADVOGADO
: ROBISON DIVINO ALVES E OUTROS
EMENTA
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESS... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 19, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 331824", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:13.733426+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | acceefb28b87532e456dfc2b004f2011d172a208477fc00f88a847b8558a53a7 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 28/09/2004 | null | CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALARME ANTIFURTO DISPARADO QUANDO DA SAÍDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXAME DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. ETIQUETA NÃO RETIRADA COMO CAUSA DO INCIDENTE. LESÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I. O soar de alarme antifurto em estabelecimento comercia... | RECURSO ESPECIAL Nº 552.381 - MG (2003/0071450-2)
RELATOR
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
:
C & A MODAS LTDA
ADVOGADO
:
MARCELO DE OLIVEIRA CALDEIRA
RECORRIDO
:
ELAINE ROSE MOURÃO PARREIRAS
ADVOGADO
:
JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTROS
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
ALARME AN... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 20, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 552381", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:15.616102+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | cad0396b03da53ddaf886b589902c675764e3ac6d3e33cb318910b84136fdd25 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 19/08/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES.
Esta egrégia Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é devido o pagamento das indenizações relativas àqueles imóveis desapropriados devido à criação do Parque Estadua... | RECURSO ESPECIAL Nº 612.202 - SP (2003/0185240-6)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: BERALDO MARQUES CANOILAS E CÔNJUGE
ADVOGADO
: MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA E OUTROS
RECORRIDO
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
: LEILA D'AURIA E OUTROS
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO IN... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 21, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 612202", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:17.621428+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f9b83f81334b7feeccb5fcc28778059b1302202c4a889001e684ef71ca1ec0bc | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 03/08/2004 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. FORÇA MAIOR.
? Constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora fato causado por terceiro inteiramente estranho ao transporte em si. Vítima atingida por disparo de arma de fogo efetuado por um dos passage... | RECURSO ESPECIAL Nº 262.682 - MG (2000/0057686-7)
RELATOR
: MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRENTE
: AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ANSAL
ADVOGADO
: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTROS
RECORRIDO
: SÔNIA MARIA BATISTA LOPES
ADVOGADO
: JUREMA MARIA NOGUEIRA E OUTRO
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPOR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 22, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 262682", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:19.388696+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 19ba36a5c7c885478fedc555df4d6ca0fb6a76a96cb2fd392d75b287e8ffaf74 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 07/12/2004 | null | ADMINISTRATIVO ? RESPONSABILIDADE CIVIL ? DANO MORAL ? VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor para que não reincida.
2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súm... | RECURSO ESPECIAL Nº 550.317 - RJ (2003/0113870-9)
RELATORA
: MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
: UNIÃO
RECORRIDO
: ARIVALDINA SILVA BARRETO E OUTROS
ADVOGADO
: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL –
VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. O valor do dano moral te... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 23, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 550317", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:21.461776+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 3bb2e5a76dcf703b4d46c97c7eb7adde11c1e9b9c2000353f15cc5257ccf810a | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 25/08/2004 | null | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
I. Não há como se conhecer de embargos de divergência entre Turmas do STJ quando o dissídio nos arestos confrontados se funda na fixação do valor da indenização a título de dano moral.
II. "A... | AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 503.590 - PI
(2004/0059370-5)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE
: TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADVOGADO
: FRANCISCO BORGES SAMPAIO JÚNIOR E OUTROS
AGRAVADO
: LORENNA LEITE DE CASTRO MELO (MENOR)
REPR.POR
: FRANCISCO MARTIM DE MELO ANDRADE
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 24, "doc_total": 1132, "identificacao": "AERESP 503590", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T02:55:23.665577+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 8b45f4390d48c7034b70535f4ef792f56bbae45285cc62d58d1ec1c753e3d085 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 03/08/2004 | null | ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL.
Assim como o Estado dispõe do prazo de cinco anos para acionar os cidadãos, dispõem estes do mesmo tempo para acionar o Estado, nos termos do Dec. 20.910/32.
Abrem-se duas exceções à regra: as situações excepcionais que impedem o início do lapso p... | RECURSO ESPECIAL Nº 313.888 - SP (2001/0035393-2)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
: GILMAR CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO
: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTROS
RECORRIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
: REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
EMENTA
ADM... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 25, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 313888", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:26.804246+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 8fafdb797f71a875d9a396678a9f60ff280f36b591e247f81c6955b4c12d5924 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 21/10/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ.
Tratando-se de recompensa dada ao empregado, e, havendo impossibilidade de gozo dessa recompensa, a natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da co... | RECURSO ESPECIAL Nº 320.601 - DF (2001/0049178-2)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
DISTRITO
FEDERAL
E
TERRITÓRIOS
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
ADVOGADO
: RENÊ ROCHA FILHO E OUTROS
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO.
AB... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 26, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 320601", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:30.374926+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 312e98fcda1bf2ec650a84ddd630fafb6359d50031d366f436bd6e5625c18c4d | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 04/11/2004 | null | DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS
- TERRA NUA E COBERTURA VEGETAL - JUSTO PREÇO - LAUDO DO PERITO DO JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREQUESTIONAMENTO.
Convém evidenciar que ambos os recursos especiais não lograram superar um óbice intransponível, qual seja, o prequestionamento, consectá... | RECURSO ESPECIAL Nº 517.766 - CE (2003/0031747-3)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: MARIA TEIXEIRA MARANHÃO E OUTROS
RECORRENTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: GERALDA NOGUEIRA VIDAL
ADVOGADO
: GERALDO MORAES
RECORR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 27, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 517766", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:34.220473+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0bc65220f1adc95c6163aae2af436f427e7b8574aece21c9076a25dfa22ac286 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 21/10/2004 | null | RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR. FACULDADE DO CONTRIBUINTE.
Merece reforma o acórdão a quo no que toca ao ... | RECURSO ESPECIAL Nº 667.832 - SC (2004/0079988-2)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTROS
RECORRENTE
: EDEMAR ROSALINO E OUTROS
ADVOGADO
: ALEXANDRE SANTANA E OUTRO
RECORRIDO
: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO.
ADE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 28, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 667832", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:36.261533+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | a3b41e3ecc94c8e0dc7e0f18062417f3f37610f82ce0ea70311421b4eca1d54e | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) | 16/11/2004 | null | PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
- SÚMULA 119/STJ - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - LEGITIMIDADE DOS AUTORES - TEMA NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA "A QUO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DECRETO DE UTILIDAD... | RECURSO ESPECIAL Nº 103.701 - SP (1996/0050313-3)
RELATOR
:
MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
RECORRENTE
:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
:
YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E OUTROS
RECORRENTE
:
HAROLDO LAURO LIPPE - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADO
:
TITO DE OLIVEIRA HESKETH E OUTROS
RECORRIDO
:
OS MESMOS
EMENTA
P... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 29, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 103701", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:39.085237+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 55f5dbeec40792e935d494d10deb81bcbb9fffd4cdc8354e74d403fe1ae36dd0 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CASTRO FILHO (1119) | 14/06/2004 | null | Indenização. Vítima de acidente ocorrido durante treinamento de judô, ministrado por preposto da recorrida, que a deixou tetraplégica. Acidente ocorrido em virtude de negligência do professor. Comprovados a conduta, os danos e o nexo de causalidade, presente o dever de indenizar da recorrida que responde pelos atos do ... | RECURSO ESPECIAL Nº 473.085 - RJ (2002/0129879-1)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO FILHO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECORRENTE
: RUI NUNO NUNES FERNANDES
ADVOGADO
: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB RIO
ADVOGADO
: ORLANDO BARROS DA CUNHA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 30, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 473085", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:44.097285+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 7f1f28d0d5fec2ea37a57b0c14269d263030003d068a9b6cde1bebff09bf9755 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro CASTRO MEIRA (1125) | 16/12/2004 | null | TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS"
- IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Quanto ao artigo da Constituição Federal tido como contra... | RECURSO ESPECIAL Nº 672.427 - RS (2004/0113743-7)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE
: JOSÉ ALBINO CASTIGLIONI CARRABBA
ADVOGADO
: MARIA CRISTINA MEES
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: SIMONE ANACLETO LOPES E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA TRANSGRESSÃO A
DISPOSITIVO CONSTITU... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 31, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 672427", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:46.200997+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 1a5c5719c224b3743913dcb3438d2fd9ac57ed0cfd7d5cc9e153dc2248641aad | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280) | 10/11/2004 | null | COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE.
? A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negoci... | RECURSO ESPECIAL Nº 541.867 - BA (2003/0066879-3)
RELATOR
: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRENTE
: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A TURISMO
ADVOGADOS
: JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTROS
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTROS
RECORRIDO
: CENTRAL DAS TINTA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 32, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 541867", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:51.224954+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | bbbdff4b7f43f74fd1887c3d489b2d872d344d30d6de3009d9cd89c1e7bcb023 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro CASTRO MEIRA (1125) | 16/12/2004 | null | TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. DEBATE SOBRE A COBRANÇA EM FUNÇÃO DO GRAU DE RISCO DE CADA ESTABELECIMENTO. ACÓRDÃO VERGASTADO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.º 98/STJ. MULTA E INDENIZAÇÃO. PENALIDADES. AFA... | RECURSO ESPECIAL Nº 665.352 - SP (2004/0079487-0)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR
: CARLOS RENATO SILVA SOUZA E OUTROS
RECORRIDO
: COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ
ADVOGADO
: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 33, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 665352", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:53.216490+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 9bdcf27112486f939c477516097e80419450f9cf31c44687771ce9694ac895c1 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) | 02/12/2004 | null | A sentença de liquidação não pode ir além do que restou definido no acórdão liquidando.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. | RECURSO ESPECIAL Nº 333.312 - RJ (2001/0091108-3)
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: FRANCISCO CLEMENTINO DE SANTIAGO DANTAS QUENTAL E
OUTROS
RECORRIDO
: FRANCISCO AZEVEDO DE AMORIM CUNHA
ADVOGADO
: ENI MOREIRA E OUT... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 34, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 333312", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:55.908775+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | bfb56f079d307099f8e53f33416c951da6461a2d5a5e397793ecc3b7063e0308 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 14/12/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 83, I, E 246 DO CPC, BEM COMO 18, II, "H", DA LC N. 75/93. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MPF. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES NA ESPÉCIE. AFASTA... | RECURSO ESPECIAL Nº 549.707 - CE (2003/0083673-7)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: GUILHERME FRANCISCO FELIPE ROCHA E OUTROS
RECORRENTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: AGROPECUÁRIA THOMÉ AFONSO S/A
ADVOGADO
: JUVENA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 35, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 549707", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:57.924400+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 699bc92627f791c7068d99418ed199ad02f8f16197536c20f068fcaffe5e7361 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 16/12/2004 | null | Ação de indenização. Culpa concorrente. Artigos 128 e 515, § 1º, do Código de Processo Civil.
1. Não há falar em violação dos artigos 128 e 515, § 1º, do Código de Processo Civil quando já na contestação a instituição financeira demonstra o comportamento do réu, que teria impedido a exclusão de seu nome dos cadastros n... | RECURSO ESPECIAL Nº 625.505 - MA (2004/0006417-7)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: MERALDO SANTOS ARAÚJO FILHO
ADVOGADO
: MARIA TEREZA ARAÚJO COSTA E OUTRO
RECORRIDO
: BANCO ABN AMRO S/A
ADVOGADO
: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
EMENTA
Ação de indenização. Culpa concorrente. Artig... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 36, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 625505", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:55:59.801833+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 332f6f67f0e9e397ff788ea41e93e349e2ff14874a233d937ce117badd2ffb1c | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro CASTRO MEIRA (1125) | 16/12/2004 | null | TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 111 do Códi... | RECURSO ESPECIAL Nº 696.104 - RN (2004/0148880-9)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS
RECORRIDO
: JOSIAS GONZAGA DE SOUZA
ADVOGADO
: JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO
EMENTA
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
SUPOSTA
AFRONTA
A
PRECEITOS LEG... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 37, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 696104", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:01.718940+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 411a0af15532ab758145f280e8d8b8ec18149e3c238a397637ec9f9d82e98d7c | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280) | 07/12/2004 | null | Ação ordinária. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. Código de Defesa do Consumidor.
1. Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
2. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do be... | RECURSO ESPECIAL Nº 488.225 - RJ (2002/0175652-3)
RELATOR
: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA E OUTROS
RECORRIDO
: AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO
ADVOGADO
: AYRTON GERIN GUIMARÃES F... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 38, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 488225", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:14.458894+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 755b48b7a29f892d3702091c10d5a47f56f64a55c10eb77de8242927e6777eeb | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 07/12/2004 | null | RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA - ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AJUSTE - SÚMULA N. 07/STJ.
A colenda Primeira Seção deste Sodalício, no julgamento do ERESP 346664/DF, da relatoria do eminente Min... | RECURSO ESPECIAL Nº 537.751 - RS (2003/0048772-4)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: ELGA MARIA SCHUSTER DA SILVA
ADVOGADO
: MANOEL LOURENÇO DA SILVA
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: RÔMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO -
IMPOSTO D... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 39, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 537751", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:16.279506+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f29cf93107ece23e9f85e45fcd30421023ce43c95b54ae0add03525d079e7547 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 16/12/2004 | null | AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO A PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. VERBAS DE CARÁTER RESCISÓRIO. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, por ocasião de sua dispensa incentivada, são isentas do i... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 587.004 - PR (2004/0023875-2)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: MARIA DA GRAÇA HALN E OUTROS
AGRAVADO
: CARLOS BATISTUS
ADVOGADO
: ELIANA MEIRA NOGUEIRA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPRE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 40, "doc_total": 1132, "identificacao": "AGA 587004", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:56:18.201386+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 93bc8691681ca69da9c52df9d800e053b26624f079c8d763b314550307bd0003 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 07/12/2004 | null | RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 114 E 69 DO STJ.
Neste Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento segundo o qual "os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculad... | RECURSO ESPECIAL Nº 648.760 - RS (2004/0042795-1)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- DAER/RS
PROCURADOR
: PAULO CÉSAR KLEIN E OUTROS
RECORRENTE
: DORIVAL MENEGUETTI E OUTROS
ADVOGADO
: VANENIS MORELATTO
RECORRIDO
: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - DES... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 41, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 648760", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:20.547412+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 74a2532fd8213bf1a56772dcb835df3224082c8f1b5d9fd024a53693d299794f | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 16/12/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO TORNADA SEM EFEITO EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA VISUAL DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À POSSE NO CARGO EM MAND... | RECURSO ESPECIAL Nº 670.363 - RS (2004/0105876-1)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: UNIÃO
RECORRIDO
: OSÍRIS RENATO SANT'ANA DA ROSA
ADVOGADO
: NESTOR JOSÉ FORSTER E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO.... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 42, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 670363", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:22.504282+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 4b2534619b1ddb4fe6b318cfbbcfce767735b3d82f4033101ab7fb68ed3609aa | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 16/12/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPRESSA ESQUECIDA NO INTERIOR DO ABDÔMEN DE GESTANTE DURANTE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DESCOBERTA DEZENOVE ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART... | RECURSO ESPECIAL Nº 676.270 - RJ (2004/0119771-0)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO
: MARIA JOSÉ DI CAMPOS BASTOS
ADVOGADO
: WILSON BARBOSA TAMARINDO
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSO
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO. AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535
DO CPC. RESPONSABIL... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 43, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 676270", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:24.359591+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 53785da02dbe9067ae33a07bc908745edf87fa29476f948917283dfcb6b46167 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 14/09/2004 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCÊNDIO. PRETENSÃO A HAVER OS LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DA FÁBRICA. TRANSAÇÃO HAVIDA NA PRIMEIRA DEMANDA. EFEITOS.
? Tendo a transação por objetivo prevenir ou terminar disputas jurídicas, não é permitido a uma das partes ... | RECURSO ESPECIAL Nº 248.304 - SC (2000/0013106-7)
RELATOR
: MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRENTE
: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO
: LUÍS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON E OUTROS
RECORRIDO
: POLIMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA
PROCURADOR
: ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA E OUTRO
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 44, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 248304", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:26.473336+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 369d95578452ff3aab85e92cde974715b5d9f10a1de991a6caa0cb68c2361158 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 14/12/2004 | null | Direito civil. Recurso especial. Contrato de seguro. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões da recusa de pagamento. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Causa de interrupção.
- Para a ocorrência da prescrição é imprescindível a demonstração da inércia do titular do direito, que, prolongada no tempo, provoca ... | RECURSO ESPECIAL Nº 292.046 - MG (2000/0131216-2)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: SUPRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
ADVOGADO
: DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA E OUTROS
RECORRIDO
: NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO
: AMÉLIA APARECIDA D... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 45, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 292046", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:29.284771+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 71137c6f0a997cb7350f1d12e0ade9fb6900abfcd97e3dcd2143e1efd020b9a0 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 16/11/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 125 E 136 DO STJ.
A impossibilidade da recorrente de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfr... | RECURSO ESPECIAL Nº 331.664 - SP (2001/0093823-8)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: EDNEIA ÂNGELA MARIA BRAZ ADEDO
ADVOGADO
: FARAJALLA SALOMÃO SHCAIRA
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTROS
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO-... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 46, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 331664", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:31.385675+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 8304b2fa5cc62260d983d82cf42c0f221c158e9dc389d7a5ad5c382ce4c91fe5 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 16/11/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 125 E 136 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE QUE CADA PARTE ARQUE COM SEU PATRONO. IMPOSSIBILIDADE.
A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benef... | RECURSO ESPECIAL Nº 465.713 - SP (2002/0116933-7)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: DÉCIO ANTÔNIO CABO BIANCO
ADVOGADO
: SANDRA REGINA SCHIAVINATO MACHADO E OUTROS
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: VALDIR SERAFIM E OUTROS
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
FÉRIAS,
ADICIONAL
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 47, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 465713", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:33.376751+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f5984f324fb90e275968bee5f555e011de4867a76e892df8e34df48b5997c0a9 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 14/12/2004 | null | RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALÍNEAS "A" E "C". DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 12% AO ANO.
No tocante à pretensa violação do artigo art. 1º da Medida Provisória n. 2.027-39 de 2000, que... | RECURSO ESPECIAL Nº 577.046 - RN (2003/0139682-3)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: MARIA DO SOCORRO LEITE FRAGOSO
RECORRENTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR
: MARIA DO SOCORRO LEITE DE PAIVA E OUTROS
RECORRIDO
: DALTON... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 48, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 577046", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:35.337330+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 87fd9d017b4cc95435072358f2d1b964de1b1b341fc3eed018d6292bafb2bbe6 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 02/12/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO EM RODOVIA FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A CULPA ... | RECURSO ESPECIAL Nº 639.908 - RJ (2004/0017480-4)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: ELIANE MACEDO QUARTIN
ADVOGADO
: OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO
RECORRIDO
: UNIÃO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR
ACIDENTE CAUSADO EM RODOVIA FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
DO ART. 515 DO CPC - NÃO-OC... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 49, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 639908", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:37.320338+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | aa1998ce33e9cd63e799e1f672006b0afd50b11a1308b7adfdcf1f63caf06e10 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 16/11/2004 | null | RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EMPREGADOS DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. "PRÊMIO 25 ANOS" RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CP... | RECURSO ESPECIAL Nº 675.296 - SC (2004/0115718-8)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: JOSÉ DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: CHARLES FERNANDO SCHROEDER E OUTROS
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: DANILO THELM CARAM E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE. EMPREGA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2004, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 50, "doc_total": 1132, "identificacao": "RESP 675296", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:56:39.099237+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 864f1473303ee8c4f1e16e6ca079254ce64b2d795bc6d954047fde60741d6fd3 | null | null | T6 - SEXTA TURMA | Ministro NILSON NAVES (361) | 22/03/2005 | null | RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE DESCUMPRE AS OBRIGAÇÕES. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O traço essencial da suspensão condicional do processo, de imposição excepcional, é, precisamente, a... | RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 16.608 - SP (2004/0132661-2)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE
: ARMANDO JAIRO DA SILVA MARTINS
RECORRENTE
: SANDRA PETROCINI DA SILVA MARTINS
ADVOGADO
: FRANCISCO LOPES
RECORRIDO
: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 1, "doc_total": 1303, "identificacao": "RHC 16608", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=... | 2026-09-02T02:57:22.866653+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 21561149a340198abfe749c408ee9a961c475e69a8f88a159bb8e97368298597 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CASTRO FILHO (1119) | 20/09/2005 | null | DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7.
- Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, inci... | RECURSO ESPECIAL Nº 753.256 - BA (2005/0085782-6)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO FILHO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RECORRENTE
: ANA MARIA DÓRIA ALMEIDA
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO ARAPONGA DORIA
RECORRIDO
: BAHIA TRANSPORTES URBANOS - BTU
ADVOGADOS
: ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO E OUTROS
BR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 2, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 753256", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:57:25.233064+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 94c9a401be24c182db831422d0462aadb166c2e55ec7e123e76a381b2e1761ef | null | null | S3 - TERCEIRA SEÇÃO | Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) | 14/09/2005 | null | MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
Legitimidade passiva constatada, nos termos do disposto na Lei 10559/02.
O alegado direito líquido e certo não foi demonstrado de plano, considerando-se as informações trazidas pela autoridad... | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.860 - DF (2004/0108487-3)
RELATOR
:
MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
IMPETRANTE
:
ANTÔNIO MOISÉS DAS NEVES
IMPETRANTE
:
JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA
IMPETRANTE
:
JOSÉ RAIMUNDO LIMA
IMPETRANTE
:
MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DO MONTE
IMPETRANTE
:
MURILO DE ALBUQUERQUE PRAXEDES
IMPETRANTE
:
OCÉ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 3, "doc_total": 1303, "identificacao": "MS 9860", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=20... | 2026-09-02T02:57:27.408738+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | db507aa8d309c780459f83f4b96fd7cc69c9983eff247c53fa16eeadb9b98d04 | null | null | S3 - TERCEIRA SEÇÃO | Ministro PAULO MEDINA (1121) | 09/11/2005 | null | CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO - PB CONTRA EX-SERVIDOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Em sendo a matéria versada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta p... | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 39.985 - PB (2003/0154588-2)
RELATOR
: MINISTRO PAULO MEDINA
AUTOR
: SEVERINO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: VALTER DE MELO E OUTRO
RÉU
: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO
ADVOGADO
: LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS E
OUTROS
SUSCITANTE
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA - ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 4, "doc_total": 1303, "identificacao": "CC 39985", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=2... | 2026-09-02T02:57:29.893874+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 7a64baa89dd61863b5475ebcb21f7bce07a1959183d82739cd01c246e3bf10fd | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) | 04/08/2005 | null | PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 459 E 460 DO CPC - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DISSÍDIO NOTÓRIO.
1. Considerando que os pedidos de pagamento de pensão vitalícia, e de indenização por danos morais (a ambos os recorridos), constaram expressamente da petição inicial, não há qu... | RECURSO ESPECIAL Nº 280.376 - RJ (2000/0099690-4)
RELATOR
: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
RECORRENTE
: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
: RONALD CARDOSO ALEXANDRINO E OUTROS
RECORRIDO
: LEONARDO RODRIGUES AFFONSO E OUTRO
REPR.POR
: MARIA CRISTINA FREIRE RODRIGUES
ADVOGADO
: LUIZ ALFREDO FERRAZ ALV... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 5, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 280376", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:57:31.956050+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | ea4bf1539f0cc48e30ae1128d25bd4adf8aa66678085bfd46aefd75a0ef7d5d0 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 15/12/2005 | null | Processo civil. Denunciação da lide. Ação em que se discute defeito na prestação de serviços a consumidor. Possibilidade de litisdenunciação.
- A restrição à denunciação da lide imposta pelo art. 88 do CDC, refere-se apenas às hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o art. 13 do... | RECURSO ESPECIAL Nº 741.898 - RS (2005/0060538-7)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: TELET S/A
ADVOGADO
: SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ E
OUTROS
RECORRIDO
: MARCO AURÉLIO VIEIRA GERMANO LTDA
ADVOGADO
: FABRÍCIO SOUZA DA CUNHA
INTERES.
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS
: ÂNGELO AURÉLIO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 6, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 741898", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:57:34.041584+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 54890b147f17257922447e65d845e1620c780b0f51afbccdc958357ece3f0319 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 01/09/2005 | null | AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 258 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo aut... | AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 723.291 - SC (2005/0020870-5)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
AGRAVANTE
: MADEIREIRA BAÍA LTDA
ADVOGADO
: AGNALDO CHAISE
AGRAVADO
: UNIÃO
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR
DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO EC... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 7, "doc_total": 1303, "identificacao": "AGRESP 723291", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regis... | 2026-09-02T02:57:35.946874+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | d9ef20e63373555df4b91f8813943176b0e79fd712ad228204c6d2ee874b2323 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 23/08/2005 | null | RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEXO CAUSAL E CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
O termo a quo do prazo presc... | RECURSO ESPECIAL Nº 694.287 - RJ (2004/0139769-6)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
RECORRENTE
: UNIÃO
RECORRIDO
: EDUARDO LEITÃO MAIA DA SILVA
ADVOGADO
: VERA LÚCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO
RECORRIDO
: SÉRGIO JOSÉ DELFINO
ADVOGADO
: CÉLIA DESTRI
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIV... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 8, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 694287", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:57:38.691065+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 9b3924729b6734d88c7ac033e74d94ff946a80e9a6927225649a2aa4a9ee0036 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 23/08/2005 | null | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? PRECEDENTES DO STJ EM HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS ? NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL ? PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
Não houve, no acórdão embargado, o apontado erro material, razão pela qual não merecem prosperar os presentes embargos de declaração.
Não se configura o c... | EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 722.851 - RS (2005/0019128-7)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
EMBARGANTE
: DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADO
: LEONARDO BARCELLOS MORAES E OUTROS
EMBARGADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: DEYSI CRISTINA DA'ROLT E OUTROS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 9, "doc_total": 1303, "identificacao": "EDRESP 722851", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regis... | 2026-09-02T02:57:41.102727+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 582cbd009e4838ea92824d7f1dfb9d53cd94f38640830879251f5344417230d7 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro LUIZ FUX (1122) | 03/03/2005 | null | RECURSO ESPECIAL. FGTS. MULTA INDENIZATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS (ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Demanda na qual a Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de multa de 40%, a título de inde... | RECURSO ESPECIAL Nº 632.627 - RJ (2003/0200011-7)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF
ADVOGADO
: FRANCISCO JOSÉ NOVAIS JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO
: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: LAERTE DE OLIVEIRA LOPES E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. FGTS. MULTA INDENIZATÓR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 10, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 632627", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:57:43.039384+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 71c16264d283606f2f43e85f8b520ce2b41cb718fc16edf5486df554ed647024 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 18/08/2005 | null | AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO NÃO APARENTE E DESCONTÍNUA - USUCAPIÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA.
Verifica-se, sem maiores esforços, que o Tribunal a quo, ao estabelecer solução para a controvérsia, reportou-se a su... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 589.094 - RJ (2004/0024543-9)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR
: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA E OUTROS
AGRAVADO
: BRASIL LÍDER IMOBILIÁRIA LTDA
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO ARRUDA CORRÊA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAV... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 11, "doc_total": 1303, "identificacao": "AGA 589094", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:57:45.878136+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | c1849d49f89f237f0dbff5c79e17f0578a249fe348cffaebfdf7f2dcc9b62e25 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 18/08/2005 | null | CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO PARCIALMENTE INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE DECESSO SALARIAL. ASPECTO IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DA VERBA. CC, ART. 1.539. PENSÃO QUE SE ESTENDE AO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO.
I. Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem p... | RECURSO ESPECIAL Nº 596.192 - RJ (2003/0176899-7)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
: JOÃO TANCREDO E OUTRO
RECORRENTE
: SUPERVIA
CONCESSIONÁRIA
DE
TRANSPORTE
FERROVIÁRIO S/A
ADVOGADO
: JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA E OUTROS
RECORRIDO
: OS MESMOS
EMENTA
CI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 12, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 596192", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:57:48.162944+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 24df2e056004094f608d4a4bacc5341e7db58dde59113236d7cccddc84964192 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) | 29/11/2005 | null | CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DIRETA MOVIDA POR VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA SEM A PRESENÇA DO SEGURADO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
I. Diversamente do DPVAT, o seguro voluntário é contratado em favor do segurado, não de terceiro, de sorte que sem a sua presença concomitante no pólo passivo da lide, não se afigura possíve... | RECURSO ESPECIAL Nº 256.424 - SE (2000/0039923-0)
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: JOSEFA DE JESUS SANTANA E OUTROS
ADVOGADO
: ANTÔNIO FERNANDO VALERIANO E OUTROS
RECORRIDO
: MARITIMA SEGUROS S/A
ADVOGADO
: JACÓ CARLOS SILVA COELHO E OUTROS
EMENTA
CIV... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 13, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 256424", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:57:50.980113+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 6237df4dce0cac9c2fac153d00d0c89d7f2f9f6cf23d27e34b53e6e5e7e544aa | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) | 03/05/2005 | null | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeitam-se os aclaratórios. | EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 678.549 - ES (2004/0099871-3)
RELATOR
: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
EMBARGANTE
: RODRIGO CARDOSO FREITAS
ADVOGADO
: CAROLINA LEMOS PICANÇO E OUTROS
EMBARGADO
: ALGAR TELECOM LESTE S/A.- ATL
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR E OUTROS
EMENTA
EMBA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 14, "doc_total": 1303, "identificacao": "EDRESP 678549", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T02:57:53.200888+00:00 | stj_scrapling |
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