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- NÃO-OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO QUE CONCERNE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E AO ARTIGO 471 DO CPC - OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA - PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DIRETO, E NÃO POR PRECATÓRIO - NÃO-INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - MANUTENÇÃO DO... | EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 620.087 - BA (2004/0005282-0)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
EMBARGANTE
: MANOEL DE ALMEIDA PASSOS FILHO
ADVOGADO
: EDVALDO PEREIRA DE BRITO E OUTROS
EMBARGADO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
REPR.POR
: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DEC... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 15, "doc_total": 1303, "identificacao": "EDRESP 620087", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T02:57:55.422030+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 52b19f9862024ea02200e5f71a18f80aee0fe25d1fdd7eaa13e3ae149964c004 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 20/09/2005 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRO. LESÕES GRAVES E IRREVERSÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS.
? Incluem-se, na base de cálculo do pensionamento, o 13º salário e as férias.
? "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capita... | RECURSO ESPECIAL Nº 377.148 - RJ (2001/0119907-0)
RELATOR
: MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRENTE
: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: LUÍS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA E OUTROS
RECORRIDO
: JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO
: JOÃO TANCREDO E OUTROS
INTERES.
: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
ADVOGADO
: ER... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 16, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 377148", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:57:57.807193+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 48f93e90eab7505f7b38438c0b5ef230ed81e2f8e23b9f1bcea0db0e2823a17d | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) | 01/09/2005 | null | ADMINISTRATIVO ? DESAPROPRIAÇÃO ? ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA ? NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI MUNICIPAL 668/80 ? INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL ? EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ? TERRA NUA ? NORMAS DA COMISSÃO DE PERITOS DA EEJI ? SÚMULA 284/STF ? ÁREA URBANA ... | RECURSO ESPECIAL Nº 251.315 - SP (2000/0024586-0)
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
: NICOLAU NUNCIO VIGORITO E CÔNJUGE
ADVOGADO
: SILVESTRE DE LIMA NETO
RECORRENTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
: BEATRIZ CORRÊA NETTO CAVALCANTI E OUTROS
RECOR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 17, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 251315", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:02.633589+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0338235e0d823b61021cf1e1fb4a3b1e430ac59abe415c2c153caa7e85e93320 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 13/12/2005 | null | AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS. ROMPIMENTO UNILATERAL DO MANDATO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7. INDENIZAÇÃO PELO CAUSADOR DO ROMPIMENTO.
- A pretensão de simples reexame de prova e das cláusulas contratuais não enseja recurso especial.
- Cabe ao... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 698.342 - RS (2005/0129377-8)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADOS
: LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO
SÉRGIO EDUARDO MARTINEZ E OUTROS
AGRAVADO
: PEDRO ALEXANDRE MENSCH
ADVOGADO
: MANFREDO ERWINO MENSCH
EMENTA
AÇÃO DE AR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 18, "doc_total": 1303, "identificacao": "AGA 698342", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:58:04.633014+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 60cda98792644a8325fcd2fbd02d867eac6bdeefe5bc93b1bf0aea0bef5d2276 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 18/08/2005 | null | RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTES PÚBLICOS. PROCURADORES DA REPÚBLICA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO LEGAL.
- Os membros do Ministério Público podem, em tese, responder civilmente por seus atos que extrapolem a... | RECURSO ESPECIAL Nº 759.272 - GO (2005/0099186-0)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RECORRENTE
: FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA E OUTRO
ADVOGADO
: FERNANDA MARIANO NUNES E OUTRO
RECORRIDO
: CARLOS HUMBERTO DE SOUSA
ADVOGADO
: ADILSON RAMOS JUNIOR E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 19, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 759272", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:08.068264+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | b9160d9416abcaf6d2ec18b49cb362235cd04641ab47d2c44dc259924f88656a | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) | 23/08/2005 | null | CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA CELEBRADO COM ENCOL S/A. EDIFICAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. TERRENO DO EMPREENDIMENTO COMPRADO DE OUTRA CONSTRUTORA. ESCRITURA RESCINDIDA, RETORNANDO O IMÓVEL À VENDEDORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUB-ROGAÇÃO. ENTENDIMEN... | RECURSO ESPECIAL Nº 731.747 - RJ (2005/0040563-8)
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADO
: ALESSANDRA DA S C DE SOUZA BAPTISTA
RECORRIDO
: IVAN MENDONÇA LOUREIRO DE CARVALHO
ADVOGADO
: SÉRGIO SENDER
E... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 20, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 731747", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:10.244255+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 72a342269e94e2740feb159171848bdbaeb93041aaff7a7d964edfa19fbaf1af | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 11/10/2005 | null | INDENIZAÇÃO. SEGURO SAÚDE. DESPESAS HOSPITALARES. COBERTURA RECUSADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
? Em caso de recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916.
? Inaplicável o lapso presc... | RECURSO ESPECIAL Nº 738.460 - RJ (2005/0054003-7)
RELATOR
: MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRENTE
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
: EVANDRO PERTENCE E OUTROS
RECORRIDO
: TEREZA DE JESUS GALVÃO FRANCO
ADVOGADO
: RENATO ANET
EMENTA
INDENIZAÇÃO.
SEGURO
SAÚDE.
DESPESAS
HOSPITALARES.
COBERTURA RECUSADA PELA SEGURAD... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 21, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 738460", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:12.144716+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | a557fcdd8c76d7e8a352876827028254d9d87523d98d2225749716f027445e5e | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) | 07/06/2005 | null | PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO.
1. Divergência jurisprudencial comprovad... | RECURSO ESPECIAL Nº 696.408 - MT (2004/0144533-6)
RELATOR
: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
RECORRENTE
: TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO
: LUIZ EPELBAUM E OUTROS
RECORRIDO
: JOVENIL VIEIRA
ADVOGADO
: RINALDO QUEIROZ LACERDA
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 22, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 696408", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:14.025035+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 07839210f5f56010393793399d3bba056df5b8092ac7e7842f524a14fb0551aa | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 10/11/2005 | null | CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA PAGA PELO CLIENTE. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRADORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 3.° DA LEI N.° 7.789/89. QUANTUM INDENIZATÓRIO REPUTADO INADEQUADO. MAJORAÇÃO.
- Uma das funções precípuas de uma adminis... | RECURSO ESPECIAL Nº 679.248 - RJ (2004/0105805-3)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
ADVOGADOS
: ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ
FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTROS
RECORRIDO
: VICTOR JOAQUIM MARTINS
ADVOGADO
: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTROS
EMENTA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 23, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 679248", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:15.879402+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | af5209e3f67067fd7420f6b023c78ba541e4e9a6117436125ca0cea3699533cf | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 10/11/2005 | null | Civil. Recurso especial. Atropelamento por trem em via férrea.
Vítima fatal. Culpa concorrente. Precedentes. Indenização por danos materiais e morais. Proporcionalidade. Pensão. Serviço doméstico indenizável. Vítima e pensionista com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Termo final. Constituição de capital. Nec... | RECURSO ESPECIAL Nº 773.853 - RS (2005/0135201-0)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: VILSON ALBANIO E OUTROS
ADVOGADO
: GIULIANO DE SOUZA ORSO E OUTRO
RECORRIDO
: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A - ALL
ADVOGADO
: RODRIGO MUSSOI MOREIRA E OUTROS
EMENTA
Civil. Recurso especial. Atropelamento por tr... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 24, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 773853", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:17.819391+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | efe0b96b2638d18cc69cc6793e2d7dbd74ac7df3bea4d7950dfcc852e11f5c6e | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 20/10/2005 | null | CIVIL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça só interfere na fixação da indenização do dano moral quando o respectivo arbitramento for abusivo ou irrisório. Recurso especial conhecido e provido. | RECURSO ESPECIAL Nº 612.735 - AL (2003/0213378-8)
RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO
: GENILSON JOSÉ AMORIM DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDO
: COMERCIAL TÊXTIL LTDA
ADVOGADO
: LUIZ LIMA VERDE E OUTROS
EMENTA
CIVIL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. O Superior Tri... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 25, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 612735", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:19.836819+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f6c46cf0a620a19b074b927d70a801e5590c5f60f47d49e6bc8395280fa3a144 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 15/12/2005 | null | Pedido alternativo de indenização. Deferimento. Deserção.
Precedentes da Corte.
1. Já assentou a Corte ser possível o recolhimento do preparo no dia seguinte ao da interposição quando esta ocorre após o encerramento do expediente bancário.
2. Atendido o pedido alternativo de indenização, não há falar em violação do art... | RECURSO ESPECIAL Nº 682.396 - CE (2004/0115215-1)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: TELMA VALÉRIA PIMENTEL MOREIRA E OUTRO
RECORRIDO
: MARCOS ANTONIO COELHO DE ALBUQUERQUE E OUTRO
ADVOGADO
: DANIEL HOLANDA LEITE
EMENTA
Pedido
alternat... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 26, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 682396", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:21.643333+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | ad90a72fabaf868d27d37758ee4beca793ba1b77a215b4b353d8863a5f0a7124 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 08/11/2005 | null | Civil e Processual civil. Recurso Especial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Disacusia. Doença progressiva. Laudo pericial utilizado como prova emprestada.
Categoria de prova documental. Autenticidade não questionada.
Violação ao art. 332 do CPC. Inocorrência. Prazo prescricional.
Q... | RECURSO ESPECIAL Nº 683.187 - RJ (2004/0118529-6)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS E OUTROS
RECORRIDO
: EUGÊNIO MARTINS NÓBREGA
ADVOGADO
: SUZE OLIVEIRA MENDONÇA RONDELLI
EMENTA
Civil e Processual civil. Recurso Especial. ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 27, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 683187", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:23.742037+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 6706db892ecdac7c86503d92f59c6a33e3ba4a4631ea01e9b2d6d6c38fee539d | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 15/12/2005 | null | Indenização. Dano material. Menor de tenra idade. Precedentes da Corte.
1. Cabível a indenização por danos materiais quando se trate de menor de tenra idade, integrando família de baixa renda, a partir da idade em que poderia ingressar no mercado de trabalho até a data em que completaria 70 anos, reduzida pela metade a... | RECURSO ESPECIAL Nº 646.482 - DF (2004/0031017-7)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: TERESINHA ALVES DE ARAÚJO
ADVOGADOS
: FRANCISCO PEREIRA SERPA
PAULO
ROBERTO
ROCHA
BARBOSA
FERREIRA
-
DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO
: DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR
: ERNANI TEIXIRA DE SOUSA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 28, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 646482", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:25.571835+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | d8cb88d52fe6e0868c55f9f202220aa78ab457c2851b8c0436ad9e28a4cecf61 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro JOSÉ DELGADO (1105) | 19/04/2005 | null | PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONIZAÇÃO DO COLO DO ÚTERO. RETIRADA DE TAMPÃO VAGINAL A DESTEMPO. EXTIRPAÇÃO DO ÓRGÃO REPRODUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que as três apreciações judiciais dos... | RECURSO ESPECIAL Nº 729.521 - RJ (2005/0034448-0)
RELATOR
: MINISTRO JOSÉ DELGADO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE
: MARLI DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO
: LEONARDO GARCIA DE MATTOS
RECORRIDO
: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS
ADVOGADO
: MARCELO LUIS DE SOUZA E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
RECUR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 29, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 729521", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:28.152947+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 3bdd05bafc29078b01dfbf2553ef00542f1ecf77e9f5c4122e5bcabc2411d4aa | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 25/10/2005 | null | CIVIL. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CUMULAÇÃO. Os danos estéticos devem ser indenizados independentemente do ressarcimento dos danos morais, sempre que tiverem causa autônoma. Recurso especial conhecido e provido em parte. | RECURSO ESPECIAL Nº 251.719 - SP (2000/0025458-4)
RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: ARGEU APARECIDO RICCI
ADVOGADO
: PAULO OLIVER
RECORRIDO
: PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA
ADVOGADOS
: ROBERTA MACEDO VIRONDA
ALEXANDRE MALDONADO DALMAS
IEDA MARIA DOS SANTOS
INTERES.
: COMPANHIA PAULISTA D... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 30, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 251719", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:30.203604+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 41948260f5c161e2373241ec642b17b762fa466627bdcbbd9099cf0d4adca5e6 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 15/12/2005 | null | Ação de indenização. Dano material. Demora no atendimento. Ausência de pedido com relação ao dano moral.
1. A demora no atendimento para cancelamento do cartão magnético gerou prejuízo material, com saque indevido, suficiente para amparar o pedido de reparação por dano material.
2. Se a inicial não descreve nenhuma con... | RECURSO ESPECIAL Nº 639.442 - MG (2004/0009563-4)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CÉLIO RIBEIRO VASCONCELOS E OUTROS
RECORRIDO
: CHISTIANO LEONARDO SANTOS
ADVOGADO
: VILMA MALAGORI LEÃO E OUTROS
EMENTA
Ação de indenização. Dano material. Demor... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 31, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 639442", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:32.073558+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 26040a9ba7a419dafbfe7dc4cddcd3411a9a829f37b683a89d1407ce7f410fe5 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 18/10/2005 | null | PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. Anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, para que, reaberta a instrução, outra seja depois proferida com julgamento de mérito. Recurso especial conhecido e provido. | RECURSO ESPECIAL Nº 662.427 - DF (2004/0087152-5)
RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO
: MÁRCIA COSTA GALDINO E OUTROS
RECORRIDO
: FERNANDO COSTA ATHAYDE
ADVOGADOS
: HERBERT CASTELO BRANCO UCHÔA
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE
EMENTA
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. An... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 32, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 662427", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:34.231426+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 817c1639e2105e5555eaf3ff6ead0326691a0507264acb312565554a55950cb9 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 13/12/2005 | null | Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cartão de crédito.
Indenização. Dano moral.
1. O Código de Defesa do Consumidor não foi examinado no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento.
2. A negativa de autorização para o pagamento com o cartão de crédito decorreu de aplicação de cláusula ... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 605.554 - RJ (2004/0060526-9)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
AGRAVANTE
: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
ADVOGADO
: EDUARDO CHAVES
AGRAVADO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTROS
EMENTA
Agravo regimental. Recurso especial não ad... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 33, "doc_total": 1303, "identificacao": "AGA 605554", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:58:36.027213+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | b42e7cc916bf3ad8c160ebae958c67588f61ff4f0d37ffe1f7e10547695985fb | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 23/11/2005 | null | Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Acidente.
Indenização. Súmula nº 7/STJ.
1. Com relação ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a tese manifestada no especial é no sentido de que os recorridos não teriam produzido prova da imprudência do preposto da agravante.
Acolher as razões da recorre... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 622.460 - RJ (2004/0110730-9)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
AGRAVANTE
: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVOGADOS
: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTROS
ISABEL CRISTINA DE FÁTIMA FERNANDES
AGRAVADO
: GILSON GOUVEIA DE ARRUDA E OUTROS
ADVOGADO
: ROSE C... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 34, "doc_total": 1303, "identificacao": "AGA 622460", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:58:38.146813+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0529c4eb8edbab0ed65baef56ebd28da59d70abc89acfbbbaefd9d41e481fff1 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 23/11/2005 | null | Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição na Serasa. Prévia comunicação ao devedor.
1. Para a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes necessária é a prévia comunicação do fato ao devedor. O conhecimento da inadimplência pelo consumidor não excepciona o dever de levar a ele a informação negativa do registro,... | AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 777.750 - RS (2005/0143888-0)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
AGRAVANTE
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO
: LEONARDO CANEDO DO NASCIMENTO E OUTROS
AGRAVADO
: PAULO FEIJO DE ALMEIDA
ADVOGADO
: JÚLIO CESAR MIGNONE E OUTRO
EMENTA
Agravo regimental.... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 35, "doc_total": 1303, "identificacao": "AGRESP 777750", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T02:58:40.146698+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 71a05cc32920d1cee8243be390f4b0070da4def45cfa48204dde3d70afd93062 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 19/05/2005 | null | HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DA SUCATA DO BEM DADO EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
- Restituído o bem, mesmo que deteriorado pelo uso, não se justifica a prisão, para compelir o devedor a indenizar a deteriorização pela falta de conservação.
- A responsabilização pela guarda e conservação do... | HABEAS CORPUS Nº 40.196 - MG (2004/0174293-6)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
IMPETRANTE
: FERNANDO MONTEIRO LARA
IMPETRADO
: SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: FRANCISCO DE ARAÚJO MOREIRA GONTIJO
EMENTA
HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DA ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 36, "doc_total": 1303, "identificacao": "HC 40196", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=... | 2026-09-02T02:58:42.776795+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | d30390147048d83b665a293dec58b3e4200c37a72e705eae9b8337c62dc82ee0 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 28/06/2005 | null | Civil. Processo Civil. Recurso especial. Posse. Aquisição por acessão. Prequestionamento. Reexame de prova. Fundamentação deficiente.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.
- Inviável o recurso especial quando a fundamentação apresentada não permite a exata compreensão d... | RECURSO ESPECIAL Nº 708.106 - SP (2004/0172523-0)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: SINÉSIO NETO DE LIMA E OUTRO
ADVOGADO
: CLÁUDIO GOMES E OUTRO
RECORRIDO
: ROBERTO MARCONDES DE SALLES ULSON
ADVOGADO
: HERMENEGILDO ULIAN E OUTRO
EMENTA
Civil. Processo Civil. Recurso especial. Posse. Aquisição por ace... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 37, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 708106", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:44.929107+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | efc02d92d87d495742d82e51c7b9642bfeb4e4c0858a7ec9ded7b760ff998798 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 23/11/2005 | null | Indenização. Dano moral. Cobertura pela apólice. Dissídio imprestável.
1. Estando o dissídio, único esteio da recorrente, imprestável diante da ausência dos requisitos necessários, assim, a demonstração analítica, a indicação do repositório e a compatibilidade com a hipótese dos autos, o especial não pode ser conhecido... | RECURSO ESPECIAL Nº 637.614 - SC (2004/0040378-8)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: NAIR SENEM DA SILVA
ADVOGADO
: ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTROS
RECORRIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
: RAQUEL MARTENDAL E OUTROS
EMENTA
Indenização.
Dano
moral.
Cobertura
pela
apólice.
Di... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 38, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 637614", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:47.310242+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f6c892543af1f5cf9720c92fd0e116bed971d5429c70ccbc84ac02c5a11b8135 | null | null | T5 - QUINTA TURMA | Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) | 18/10/2005 | null | RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. TRABALHADOR RURAL. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. INCIDÊNCIA.
O não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria atrai a incidência do art. 45 da Lei 8.212/91, ou seja, a base de cálculo do quantum devido deve ser o valor da média a... | RECURSO ESPECIAL Nº 647.922 - PR (2004/0041301-6)
RELATOR
: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
RECORRENTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR
: MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTROS
RECORRIDO
: JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
: MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO E OUTRO
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
PREVIDENCIÁR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 39, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 647922", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:49.404318+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | d036fe990525cd21e6b358f4d14d99b718bb4760ef750165fe4469b5da727012 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 23/11/2005 | null | Direito civil. Dano moral. Divulgação de notícia de contrafação de software de computador, com base em laudo pericial judicial produzido em ação ainda não julgada. Processo posteriormente julgado em favor da parte acusada de contrafação. Ilicitude da divulgação da falsa notícia. Montante da indenização. Redução.
- Apur... | RECURSO ESPECIAL Nº 660.044 - RS (2004/0096218-0)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS E
OUTROS
ADVOGADO
: WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTROS
RECORRIDO
: REMI ANTÔNIO MENTI E OUTRO
ADVOGADOS
: RENATO DA VEIGA
ROBERTO SAMPAIO CONTREIRAS E OUTRO
EMENTA
D... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 40, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 660044", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:51.562362+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | fdeb78e01aaca1cb34650f49e41889aae3c40c74c7016918a8102693682e3d7e | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 06/12/2005 | null | Ação rescisória. Indenização. Art. 485, V, do Código de Processo Civil. Alegação de que violado o art. 460 do Código de Processo Civil. Indenização por dano moral.
1. Pedindo o autor na inicial da ação de indenização que fosse o valor arbitrado pelo Juiz, posto que tenha mencionado valor mínimo como referência, não se ... | RECURSO ESPECIAL Nº 767.307 - SP (2005/0116993-3)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A -
CREDIREAL
ADVOGADO
: EDUARDO ARRUDA ALVIN E OUTROS
RECORRIDO
: ADERBAL DE FREITAS MELO - ESPÓLIO
REPR.POR
: MATHEUS LUZ DE MELO - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: N... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 41, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 767307", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:54.062654+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | a3fa379b0906cdbb46df38b870ddc02b589d42f7875c5819f882a480eaf4ac1e | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 13/12/2005 | null | INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE PESSOAL. ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELAS CONSEQÜÊNCIAS DO FATO, AINDA QUE VENCIDO O PRAZO CONTRATUAL.
? A responsabilidade da companhia seguradora (?Bradesco Vida e Previdência S/A?) decorre do fato (... | RECURSO ESPECIAL Nº 173.190 - SP (1998/0031401-6)
RELATOR
: MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRENTE
: MARCO ANTÔNIO MEIRELES GONÇALVES
ADVOGADO
: JOSÉ WIAZOWSKI
RECORRIDO
: AUTOLATINA PREVIDÊNCIA PRIVADA OU VOLKSWAGEM
PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVOGADO
: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
RECORRIDO
: BRADESCO VIDA E... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 42, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 173190", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:56.171054+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | aec0864e680f32dfc2a01b85fb8c32b128330cabe95268ea8575c159dcf02ac8 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) | 13/12/2005 | null | PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - RISCOS DE ENGENHARIA - SINISTRO - EMBARGOS INFRINGENTES
- LIMITAÇÃO - RAZÕES DECIDIDAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA.
1- Consoante magistério de FIDELIS DOS SANTOS e BARBOSA MOREIRA... | RECURSO ESPECIAL Nº 518.568 - MG (2003/0057556-2)
RELATOR
: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
RECORRENTE
: CONSÓRCIO CONSERVA TAMASA
ADVOGADO
: LEOPOLDO SOUZA LIMA MATTOS DE PAIVA E OUTROS
RECORRIDO
: AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO
: TAÍS BORJA GASPARIAN E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL
-
RECURSO
ESPECIAL
-
AÇÃO
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 43, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 518568", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:58:58.543835+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | e570abcad66234eac708e52dbc97257669a7853a772510f203ebc4304a81edb1 | null | null | T5 - QUINTA TURMA | Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) | 06/12/2005 | null | PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO.
1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaraç... | EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 522.320 - DF (2003/0070136-0)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR
: CLECIO ALVES DE FRANÇA E OUTROS
EMBARGADO
: HILDA GONÇALVES TEIXEIRA
ADVOGADO
: MARIA DE LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 44, "doc_total": 1303, "identificacao": "EDRESP 522320", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T02:59:00.657863+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 7196ad550fa2fd48413847850ae537b4f72f389798d3ad268c392c8bbe6eb50d | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 08/11/2005 | null | Indenização de direito comum. Acidente do trabalho. Pensão. Súmula nº 7. Precedentes da Corte.
1. Como já assentado na jurisprudência da Corte, a pensão é de ser paga até a idade em que a vítima completaria 65 anos de idade, sendo de dois terços até os 25 anos e daí para frente reduzida à metade.
2. Provada a culpa nas... | RECURSO ESPECIAL Nº 620.205 - RN (2003/0237242-8)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: VILMAR
PEREIRA
CONSTRUÇÕES
E
MONTAGENS
PETROLÍFERAS LTDA - VIPETRO
ADVOGADO
: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO E OUTRO
RECORRIDO
: FRANCISCO FERNANDES FILHO
ADVOGADO
: FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO
EMENT... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 45, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 620205", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:59:02.624648+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 566face6e58498bf35b300be4e37dcf366d466228e6b53eb35ade355d026782d | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 23/11/2005 | null | Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Alienação de veículo. Súmula nº 7/STJ.
1. O artigo 1.117 do Código Civil não foi objeto de apreciação no julgado recorrido, ausente o indispensável prequestionamento. Não houve indicação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, após a rejeição d... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 630.688 - PR (2004/0133023-0)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
AGRAVANTE
: EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA E
OUTRO
ADVOGADO
: KIYOSHI ISHITANI E OUTROS
AGRAVADO
: CLÁUDIO BEZERRA
ADVOGADO
: DIRCEU CASAGRANDE E OUTRO
EMENTA
Agravo regimental. Recurso ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 46, "doc_total": 1303, "identificacao": "AGA 630688", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:59:04.524628+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 834af753a83d7c7e36ee0e6626f939e719ad3e8580dbb25921a9757d86798bda | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 03/11/2005 | null | Dano moral. Comprovação da humilhação diante da indevida prisão do depositante. Valor do dano moral.
1. Comprovados nos autos os fatos narrados na inicial, sobre a indevida prisão do depositante em plena agência bancária, configura-se a humilhação que justifica amplamente a indenização por dano moral.
2. Somente cabe r... | RECURSO ESPECIAL Nº 640.470 - PE (2004/0020163-9)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS
: ANTÔNIO HENRIQUE FREIRE GUERRA E OUTROS
FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES
ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO E OUTROS
RECORRENTE
: JURANDIR VÍTOR DA SILVA
ADVOGADO
: HUMBERTO C... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 47, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 640470", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:59:06.561689+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | a823941aaa2eca63d3866da145ae506c6a3d16a392183577b30f312e4b203cd4 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) | 13/09/2005 | null | PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 182/STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DESPROVIMENTO.
1 - Verifica-se que não houve insurgência dos agravantes cont... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 646.557 - RS (2004/0176847-2)
RELATOR
: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS
AGRAVADO
: TÂNIA MARA ALVES NUNES
ADVOGADO
: MARGARIDA PAULA REGINA MACHADO SILVEIRA E
OUTRO
EMENTA
P... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 48, "doc_total": 1303, "identificacao": "AGA 646557", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T02:59:08.450112+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | bd417b2b531fed83794ca0c8afdbbac48acf4b80b79bdaa5a8bd22607cfe8891 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro BARROS MONTEIRO (1089) | 04/10/2005 | null | DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE GARANTIA. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO.
? A denunciação da lide, na hipótese do art. 70, III, do CPC, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantid... | RECURSO ESPECIAL Nº 648.253 - DF (2004/0042640-0)
RELATOR
: MINISTRO BARROS MONTEIRO
RECORRENTE
: J CÂMARA E IRMÃOS S/A
ADVOGADO
: ROGÉRIO BALDUINO L DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDO
: ASDRÚBAL ZOLA VASQUEZ CRUXÊN
ADVOGADO
: DIRCEU DE FARIA
RECORRIDO
: PATRÍCIA DE LOURDES MOTTA OLIVEIRA
ADVOGADO
: JOSÉ NILTON LEI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 49, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 648253", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:59:10.453326+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 03a7fc0c36077da2c3473edd90068bb6372b1fb464c06bd510127bf5bef1b189 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) | 09/08/2005 | null | PROCESSO CIVIL. CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE DEVERIA FICAR RETIDO. PROCESSAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. EXCEPCIONALIDADE DE EXAME DO RECURSO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADIN. BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Nas hipóteses em que o recurso especial é inter... | RECURSO ESPECIAL Nº 658.961 - PR (2004/0092624-7)
RELATOR
: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
RECORRENTE
: BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADOR
: MÍRIAM CRISTINA NARDIN E OUTROS
RECORRIDO
: CLEI JEAN TRISTÃO E OUTRO
ADVOGADO
: ANDREZZA MARIA BELTONI E OUTRO
INTERES.
: SERVIÇO
CENTRAL
DE
PROTEÇÃO
AO
CRÉDITO
-
SCPC/S... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2005, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 50, "doc_total": 1303, "identificacao": "RESP 658961", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T02:59:12.480699+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 59882b390f6109dcf2c4ec0ff417fa85a50b7867427cc868baee470a35950058 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) | 16/02/2006 | null | PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DO PEDIDO. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'.
1. O pedido inicial delimita o alcance da prestação jurisdicional.
2. Se a autora reivindicou partilha de bens, a sentença não pode ampliar o pedido, condenando o réu em objeto diverso, que não foi postulado. | RECURSO ESPECIAL Nº 470.697 - MG (2002/0118087-0)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RECORRENTE
: G M DA C
ADVOGADO
: SEBASTIÃO ROBERTO FONSECA
RECORRIDO
: M A S
ADVOGADO
: LENY DE MEIRELLES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DO PEDIDO. PARTILHA DE BENS.
JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'.
1. O pedido inicial del... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 1, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 470697", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:00:10.143088+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 63eba8c74d6b2e94864df31c8c3a47e936b69f0a4324c07b6cc5bee2be488921 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 14/03/2006 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. INTERPRETAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e da economia proc... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 738.250 - GO (2006/0010140-2)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE
: IRECIL - IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO
: MARCELO ARANTES DE MELO BORGES E OUTRO
AGRAVADO
: RONALDO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADVOGADO
: CLÁUDIO JAIR SCHONHOLZER E O... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 2, "doc_total": 1336, "identificacao": "AGA 738250", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T03:00:13.170072+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 90945c6344c3341ce8e86ad8d686ab3524091b6f134d3d132a38158a82d2723d | null | null | S1 - PRIMEIRA SEÇÃO | Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) | 13/12/2006 | null | TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Hipótese em que, configurada, à época, divergência entre o acórdão embargado (que entende que as indenizações pagas por liberalidade do empreg... | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 769.118 - SP (2006/0039199-1)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE
: AMILTON DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO
: FREDERICO ALESSANDRO HIGINO E OUTRO
EMBARGADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO.
RESCISÃO
DO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 3, "doc_total": 1336, "identificacao": "ERESP 769118", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:00:15.604752+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 82c88c5aa4dd5b5550584e77a43badf0841e1ee55743785b9b26aae18e811ff4 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 07/11/2006 | null | PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Havendo sucumbência recíproca, sem ser mínima, compensam-se os honorários de advogado. | RECURSO ESPECIAL Nº 884.810 - SP (2006/0028808-5)
RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: GUILHERME ORLANDO GUNTHER E OUTROS
REPR.POR
: NEWTON GUNTHER
ADVOGADO
: LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO E
OUTRO(S)
RECORRENTE
: CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADVOGADO
: FÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECOR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 4, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 884810", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:00:18.743692+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 7704b008701bf12ea5192745b05340f104eb6dc315b96a07f0e67de7e3c6aac9 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) | 14/11/2006 | null | TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. GENERALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A EXECUÇÃO DE SEGURO SAÚDE. SÚMULAS 5 e 7/STJ.
I - Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em fa... | RECURSO ESPECIAL Nº 413.825 - PR (2002/0016944-4)
RELATOR
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE
:
COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADVOGADO
:
JOSE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR.POR
:
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
:
OS MESMOS
E... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 5, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 413825", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:00:21.913515+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f339beb91b89ee8c3ef8843f3651690004800bdc43743ea947773ea126caf529 | null | null | S3 - TERCEIRA SEÇÃO | Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) | 23/08/2006 | null | MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
1. É competente este Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Comandante da Marinha que, ao... | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.789 - DF (2005/0111008-4)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE
: ELIEL DE ANDRADE
IMPETRANTE
: IGOR RIBEIRO TONASSI
IMPETRANTE
: MICHEL AFONSO ASSAD COHEN
IMPETRANTE
: LEONARDO VILLARDI PEREIRA BARROS
IMPETRANTE
: LEONARDO DA COSTA LINHARES
IMPETRANTE
: RAFAEL LOPES ROCHA ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 6, "doc_total": 1336, "identificacao": "MS 10789", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=2... | 2026-09-02T03:00:42.751008+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 6ecd9db89342bb9763ec1467acacad06e613001c0ffdf09ff85b4682bd70aa25 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) | 05/12/2006 | null | PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - REITERAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE O ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM AFRONTOU O ART. 535 DO CPC - EMBARGOS INFRINGENTES - REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO E DISSENSO NO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO RECURSO - INCID... | AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 759.342 - SC (2005/0098128-0)
RELATOR
: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE
: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS CHICO'S LTDA E
OUTRO
ADVOGADO
: ALEXSANDER CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO
AGRAVADO
: ADÃO SERAFIM MONTEIRO
ADVOGADO
: JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 7, "doc_total": 1336, "identificacao": "AGRESP 759342", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regis... | 2026-09-02T03:00:45.322096+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f6a8ec38ef15cc992ef6e025868cc15438023626f2e484cae0734885d1cc329d | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro JOSÉ DELGADO (1105) | 17/10/2006 | null | PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO APÓS SER RECOLHIDO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SOBREVIDA PROVÁVEL (65 ANOS). PRECEDENTES.
1. Tratam os autos de ação reparatória de danos advindos de delito ajuizada pelo Ministéri... | RECURSO ESPECIAL Nº 847.687 - GO (2006/0128299-1)
RELATOR
: MINISTRO JOSÉ DELGADO
RECORRENTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR
: VALESKA DE OLIVEIRA FRAZÃO E OUTROS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETEN... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 8, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 847687", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:00:49.889051+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 94bfb4f571824cb6c0aa859bcd76066e076c82cb7d12b0eca8b97de31d7d178e | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) | 12/12/2006 | null | PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA. UTILIZAÇÃO EM VÍDEOS COM FINALIDADE DIDÁTICA. ART. 49, I, "a", DA LEI N. 5.988/73. AFASTAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
A utilização não autorizada de músicas e fonogramas alheios com o fim de tornar outra obra mais atrativa nã... | RECURSO ESPECIAL Nº 760.157 - RJ (2005/0100504-4)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
ADVOGADO
: JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTROS
RECORRENTE
: EDITORA GLOBO S/A
ADVOGADO
: JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTROS
RECORRIDO
: EDITORA E PRODUTORA FONOGRÁFICA SOM DA GENTE
LTDA
ADVOGADOS
: G... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 9, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 760157", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:00:52.934695+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f90ac3284049eede295775223e53ef717c3eda575e0318b47ec7625bdc5c6ee3 | null | null | T6 - SEXTA TURMA | Ministro PAULO GALLOTTI (1115) | 14/11/2006 | null | ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravo deve ser instruído ob... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 799.762 - PR (2006/0166594-8)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI
AGRAVANTE
: JOÃO CARLOS SILVÉRIO E OUTROS
ADVOGADO
: FUAD SALIM NAJI E OUTRO
AGRAVADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR
: CLEIDE KAZMIERSKI E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL
ANUAL
DE
REMUNE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 10, "doc_total": 1336, "identificacao": "AGA 799762", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:01:03.764497+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 057173bae7ba784de91096c7d56404afb0ed2379994bc61d33df2c528a26e08f | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) | 24/10/2006 | null | ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO.
1. Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º) normalmente sujeitam o agente a todas as sanções previstas no art. ... | RECURSO ESPECIAL Nº 678.599 - MG (2004/0098660-7)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE
: RENATO PINTO CARTAFINA
RECORRENTE
: JOSÉ ASTOLFO NUNES
ADVOGADO
: HUMBERTO THEODORO JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO
: COHAGRA - CIA. HABITACIONAL VALE DO RIO GRANDE
ADVOGADO
: GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA E OUTROS
EM... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 11, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 678599", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:09.190381+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 56c3d596e62e557406e3d7a56654d504e941bd335ffdea94195db5ff7c5bc1ad | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) | 21/09/2006 | null | TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE.
1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho têm natureza r... | RECURSO ESPECIAL Nº 847.185 - SP (2006/0107743-7)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: SOLENI SÔNIA TOZZE E OUTROS
RECORRIDO
: FERNANDO FERNANDES
ADVOGADO
: JOSE LUIZ RODRIGUES E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM J... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 12, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 847185", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:13.665817+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 111eb1c1cc4ef141c3ca624586574316b35073d375ec83b1f31bc89a3e458334 | null | null | S3 - TERCEIRA SEÇÃO | Ministro PAULO MEDINA (1121) | 08/11/2006 | null | ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. SANEAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
1. Verificada a omissão no acórdão embargado, devem os embargos serem conhecidos para declarar e sanar o vício do julgado.
2. Omissão reconhecida quanto à alegada inadequação do mandado de segu... | EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.416 - DF (2005/0019838-5)
RELATOR
: MINISTRO PAULO MEDINA
EMBARGANTE
: UNIÃO
PROCURADOR
: MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA
EMBARGADO
: LUIZ CARLOS COELHO
ADVOGADO
: ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO
IMPETRADO
: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MAND... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 13, "doc_total": 1336, "identificacao": "EDMS 10416", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:01:16.473582+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 2ce94c2215e7ed90a0b8c0c90925faf26cc633f8e23392241e6ec5e1f2766aa4 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) | 15/08/2006 | null | ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NÃO EXPLORADA ECONOMICAMENTE. VALOR DA TERRA. VALOR DE MERCADO. COSTUME DA REGIÃO EM QUE SITUADO IMÓVEL DESAPROPRIADO.
1. "É desimportante que o imóvel seja ou não produtivo para fixação dos juros compensatórios na desapropriação, já que... | RECURSO ESPECIAL Nº 638.698 - RN (2004/0008898-3)
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA INCRA
PROCURADOR
: FLÁVIA MACIEL MALHEIROS E ROCHA E OUTROS
RECORRIDO
: ANTÔNIO DE PÁDUA VALE
ADVOGADO
: IRI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 14, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 638698", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:20.634894+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 3931bf069f9289a9b53621e6a2dd4f176ca444f22fbac507c00810a2560f776d | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) | 12/12/2006 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EXAME LABORATORIAL HIV - AIDS. FALSO POSITIVO. DEVER DE INFORMAR O PACIENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DO RESULTADO NÃO SER CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM EXCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMUL... | RECURSO ESPECIAL Nº 707.541 - RJ (2004/0171881-9)
RELATOR
: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
RECORRENTE
: ANÁLISES MÉDICAS JOTAESSE S/A
ADVOGADO
: WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E
OUTROS
RECORRIDO
: IVAN FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ E OUTRO
RECORRIDO
: TV GLOBO LTDA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 15, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 707541", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:26.272486+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 058c25bd93fd86226a6d7dcdd9e4d73e946578468b45b6fcae36aae40e62e5e6 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) | 05/12/2006 | null | PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO CONFIGURADA.
1. O Recurso Especial não deve ser conhecido no po... | RECURSO ESPECIAL Nº 798.639 - AM (2005/0191854-8)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE
: ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR
: REYSON DE SOUZA E SILVA E OUTROS
RECORRIDO
: RICARDO FRANCISCO MURILHO
ADVOGADO
: MARGAUX GUERREIRO DE CASTRO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 16, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 798639", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:30.552770+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0d3119e843ee01a709134f8c2879f2f0fd1ea88997846faa65210de6063e9ec8 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 14/12/2006 | null | Contrato de representação comercial. Princípio tempus regit actum.
Indenização. Precedentes.
1. Antigo precedente da Terceira Turma assentou que se o contrato foi assinado sob o regime que indicava um determinado piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo, prevalecendo o princípio tempus ... | RECURSO ESPECIAL Nº 659.573 - RS (2004/0095789-1)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A
ADVOGADO
: DÉBORA DALCIN RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDO
: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTA CRUZ
LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO
EMENTA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 17, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 659573", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:32.820827+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 2da9af5af5ef50a22b70b130df97b08f6642e7229f12305f76321dbaf18b3e96 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 28/11/2006 | null | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Se o tribunal a quo decide que não há nos autos prova conclusiva da culpa exclusiva da vítima, a lide se resolve em termos fáticos, insuscetíveis de reexame no âmbito do recurso especial. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça só interfere na fixação da indenização do da... | RECURSO ESPECIAL Nº 866.505 - RJ (2006/0162696-0)
RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: ELGIN S/A
ADVOGADOS
: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
ALEXANDRE VITORINO SILVA
RECORRIDO
: IVAN BARCELLOS ASSUMPÇÃO E OUTROS
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO LINTZ LEITE
EMENTA
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Se o tribu... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 18, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 866505", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:34.969413+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 25bd48e781d317829cb09fa1018f3afb17bb5d6a5b1f0697da2bdbd1059027ce | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) | 16/05/2006 | null | RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.779/99.
1. O art. 5º da Lei n. 9.779/90 estabelece que os rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa, mesmo as firmadas com cobertura hedge realizadas por meio de swap, são sujeitas à... | RECURSO ESPECIAL Nº 652.436 - RJ (2004/0053259-8)
RELATOR
: MINISTRO FRANCIULLI NETTO
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
: ANNA AZEVEDO TORRES E OUTRO
RECORRIDO
: GLOBO CABO S/A
ADVOGADO
: ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 19, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 652436", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:38.239899+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | bb42f6c5bd2ddf4df77b03632c623559a92b93c6867c4626add953811c97e16e | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) | 13/12/2006 | null | AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
Incabíveis os embargos de divergência quando a discrepância advém da diversidade fática das hipóteses confrontadas e não da interpretação da lei federal, como ocorre nos casos que tratam do valor da indenização por danos morais.
Precedentes da Se... | AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 791.595 - PE
(2006/0114704-0)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
AGRAVANTE
: IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA
ADVOGADO
: LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO
AGRAVADO
: JOSÉ COELHO PEREIRA NETO
ADVOGADO
: GUILHERME PALMEIRA E OUTRO
EMENTA
AGRAVO EM EMBARGOS DE DI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 20, "doc_total": 1336, "identificacao": "AERESP 791595", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T03:01:43.158551+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 6f78487ab8cd7044d5c064f9b845d1aac8a725accd3633a050174cf96c33ff4e | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) | 05/12/2006 | null | RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - MORTE DE FILHO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÚMERO DE LESADOS - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Aos parâmetros usualmente considerados à aferição do excesso ou irrisão no arbitramento do quantum indeniza... | RECURSO ESPECIAL Nº 745.710 - RJ (2005/0068106-6)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
RECORRENTE
: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO
: CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
RECORRIDO
: JOSÉ RODRIGUES SIMÕES JUNIOR E OUTRO
ADVOGADO
: JOÃO BATISTA DOS SANTOS E OUTR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 21, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 745710", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:49.261707+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 5204d0868400167c1e79e6c10e22e69779bdf0b77dc1ff33139edecca74dc218 | null | null | CE - CORTE ESPECIAL | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 19/12/2006 | null | Agravo regimental. Embargos de divergência. Divergência não configurada.
1. Flagrantemente ausente a alegada divergência, pois as hipóteses ventiladas nos paradigmas dizem respeito a critério de cálculo, diversamente do acórdão embargado, que apenas atribuiu interpretação razoável à sentença e reduziu o valor da indeni... | AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 332.661 - MA
(2006/0078394-7)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
AGRAVANTE
: B R PINHEIRO E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ MURILO DE CASTRO AZEVEDO E OUTROS
AGRAVADO
: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR
: JOSÉ BRITO DE SOUZA E OUTROS
EMENTA
Agravo regimental. Embargos... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 22, "doc_total": 1336, "identificacao": "AERESP 332661", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T03:01:52.664683+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 8f02425fc61a57ed51b71c3421764721914dc059ca1fee5da4bcc12455d634b4 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 29/11/2006 | null | Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Desmoronamento de terras. Danos materiais e morais. Valor da indenização.
1. Demonstrada a ausência de abusividade na fixação dos danos morais, descabe a revisão do valor nesta Corte. É entendimento nesta Corte que "o valor do dano moral (...) deve ser fixado com modera... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 660.790 - RS (2005/0029539-9)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
AGRAVANTE
: JOSÉ VALENTIN SALVADOR
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTROS
AGRAVADO
: ALBINO VILLA E OUTROS
ADVOGADO
: TERESINHA MARIA PEDROSO E OUTROS
EMENTA
Agravo
regimental.
Recurso
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 23, "doc_total": 1336, "identificacao": "AGA 660790", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:01:55.839624+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 2d8f67cbe791a8080188e5bd66605f268389f585b8b365ffb58950a8dc477648 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 29/11/2006 | null | Indenização. Dano moral. Denunciação da lide. Art. 515 do Código de Processo Civil.
1. Cabe ao Tribunal de apelação julgar as matérias que suscitadas e discutidas no processo não foram alcançadas inteiramente pela sentença. No caso, procedente a denunciação e deixando o Juiz de examinar a transferência integral da inde... | RECURSO ESPECIAL Nº 676.324 - TO (2004/0082817-1)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: ANTONINHO SOMAN
ADVOGADO
: EDSON FELICIANO DA SILVA
RECORRIDO
: PAULO ANTÔNIO LOPES
ADVOGADO
: ALBERTO FONSECA DE MELO
EMENTA
Indenização. Dano moral. Denunciação da lide. Art. 515 do Código de
Proce... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 24, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 676324", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:57.848063+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 69df3f99cfa0771ade4d82a7707d4422eecfb80d68ec2e63e4447c4b84cc16fd | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 29/11/2006 | null | Dano moral. Devolução de cheques. Valor. Precedentes da Corte.
1. A devolução indevida de cheques autoriza o deferimento do pedido de indenização.
2. Somente quando exorbitante ou ínfimo é que se torna possível rever o valor fixado.
3. Recurso especial não conhecido. | RECURSO ESPECIAL Nº 705.835 - MT (2004/0166284-5)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO E OUTROS
RECORRIDO
: SÔNIA DALILA GALINDO DE ARAÚJO
ADVOGADO
: RUBENS ARNO SELLA E OUTROS
EMENTA
Dano moral. Devolução de cheques. Valor. Pre... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 25, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 705835", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:01:59.817635+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 197040b0c3ec0916b69ff7e5806a50be9ea04fcad2418db972877894ed674556 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) | 03/08/2006 | null | DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR ? QUEIMADAS. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 27.
1. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, conciliar os in... | RECURSO ESPECIAL Nº 439.456 - SP (2002/0065434-7)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE
: RENATO CESAR SELEGATO
ADVOGADO
: RUI GERALDO CAMARGO VIANA
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR – QUEIMADAS.
CÓDIGO FLORESTAL. ART. 27.
1. ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 26, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 439456", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:01.901885+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 46b1e08508a574a0a8e8239d5689ebf24d2dcd5cee843af658c2bf3e5439795b | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 21/11/2006 | null | Indenização. Inscrição indevida em cadastro negativo. Prova. Súmula nº 7 da Corte. Juros moratórios. Sucumbência.
1. Não se revê a condenação para transpor a culpa da instituição financeira para o autor quando as instâncias ordinárias examinaram amplamente a prova dos autos, a teor da Súmula nº 7 da Corte.
2. Como já d... | RECURSO ESPECIAL Nº 678.213 - RJ (2004/0101755-0)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS E OUTROS
RECORRIDO
: SÉRGIO NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: LOURIVAL LOURENÇO
EMENTA
Indenização. Inscrição indevida em cadastro negativo. Prova.
Súm... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 27, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 678213", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:04.510895+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f09e481c0fe469cb3a5dc9df6b7127f8ba7ed9ff7075bf340809381f4533d6e3 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 28/11/2006 | null | Indenização. Inscrição em cadastro negativo. Dívida parcelada.
Litigância de má-fé.
1. A nossa jurisprudência assentou que, de fato, a existência de ?outros apontamentos de débito não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da indenização (Precedentes:
REsp nº 437.234/PB; REsp nº 196.024... | RECURSO ESPECIAL Nº 688.547 - PA (2004/0120868-0)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: NORTE BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS
: OSCAR LUÍS DE MORAIS
GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO E OUTROS
LEONARDO MAROJA
RECORRIDO
: JOSÉ VENÍCIUS FRANCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: GUSTAVO LYNCH E OUTROS
EME... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 28, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 688547", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:07.099849+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | c316db3546675bfdb685755c2a238703ced7e7bfe5a7d73a0b46cbf8374b9c03 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 29/11/2006 | null | Responsabilidade civil. Dano moral. Filha de criação. Despesas de luto e funeral. Precedentes da Corte.
1. O art. 1.526 do antigo Código Civil é impróprio para desafiar o deferimento de dano moral para a filha de criação da vítima.
2. A orientação prevalecente na Corte é no sentido de que as despesas com luto e funeral... | RECURSO ESPECIAL Nº 700.042 - RJ (2004/0161398-5)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
ADVOGADO
: MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO
RECORRIDO
: JÚLIA DIAS DE CARVALHO E OUTRO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR
EMENTA
Responsabilidade civil. Dan... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 29, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 700042", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:09.192901+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 5b3b6bc96a6c6af940b71824d0fc156d2ee6eecfb0c11897c4b07bbb64eebbf3 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 21/11/2006 | null | Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Fixação dos danos morais.
1. A intervenção desta Corte para alterar o valor da indenização, seja para mais ou para menos, somente se justifica quando a quantia fixada for manifestamente ínfima ou elevada, hipóteses não veri... | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 775.459 - PR (2006/0109932-5)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
AGRAVANTE
: JAIR PAULO JEDE E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO
: RENÊ MÁRIO PACHE
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS
: FERNANDO Z TORRES E OUTROS
ORIVAL GRAHL
EMENTA
Agravo regimental. Recurso especi... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 30, "doc_total": 1336, "identificacao": "AGA 775459", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:02:11.194781+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | e5df385be1315767de71092471aefb1cd462db9dc1b89ef3e4526d25412b9a6e | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 14/12/2006 | null | Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Danos morais.
Inscrição indevida. Valor. Indenização.
1. O dano moral foi fixado em quantia que não justifica modificação a teor da jurisprudência da Corte que só admite revisão quando absurda, despropositada, excessiva ou ínfima.
2. Agravo regimental desprovido. | AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 807.081 - MG (2006/0182554-8)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
AGRAVANTE
: ANDRÉIA TIMÓTEO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: MARIA DAS DORES ROLDAO
AGRAVADO
: PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA
ADVOGADO
: ELISABETE BARBOSA GIMENEZ E OUTROS
EMENTA
Agravo regimental... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 31, "doc_total": 1336, "identificacao": "AGA 807081", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:02:16.326152+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 689cc80edf318f1da10da370f7cadd4050a02057ec7a1236267723a80decd1f9 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) | 12/12/2006 | null | DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL SITUADO NA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA E PELA COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 07/STJ. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA.
I - Com relação à ... | RECURSO ESPECIAL Nº 784.106 - SP (2005/0156729-7)
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
: CLÉRIO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS
RECORRIDO
: CELINA MARIA ALBA CELANI DE MIRANDA E OUTROS
ADVOGADO
: ERASMO VALLADÃO A E N FRANCA E OUTROS
EMENTA
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL SITUADO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 32, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 784106", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:19.103799+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | c5650623198e164a48b827f15104e9b88bf2ee171932035ba468927d01583090 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 05/12/2006 | null | PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado. Recurso especial conhecido... | RECURSO ESPECIAL Nº 151.871 - RS (1997/0073778-0)
RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: RUIL CARLOS CRUZ E CÔNJUGE
ADVOGADO
: RUIL CARLOS CRUZ (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO
: ENTEL CONSTRUCÕES E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: ANTÔNIO PANI BEIRIZ E OUTRO
EMENTA
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 33, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 151871", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:21.610338+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 3932e20f3a360be6566a77b6917b4d61d0ce579321e81f0f6d38f016bbe716ac | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 16/11/2006 | null | PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL. Constatando que o desate da lide não exige a produção de prova oral (inidônea para contrariar a prova documental), o juiz deve dispensá-la. Recurso especial não conhecido. | RECURSO ESPECIAL Nº 264.647 - PR (2000/0062944-8)
RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: FAICAL JANNANI E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ THOMAZ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA E
OUTROS
RECORRIDO
: HÉLIO TURQUINO E CÔNJUGE
ADVOGADO
: MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL. Constatando que... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 34, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 264647", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:30.283543+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | bbe6feefc2a8cbcdcbe53963e78836949c697b9db827aa684c662a5726bf75b9 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) | 17/10/2006 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM LOCAL DE TRABALHO. MORTE DE FILHO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO.
O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se r... | RECURSO ESPECIAL Nº 601.993 - SP (2003/0197841-8)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
: JERONIMO MARTINS DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA
ADVOGADA
: PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS
RECORRIDO
: MARIA ALVES MATOS DE SANTANA
ADVOGADO
: MARILUCIA FERREIRA FORMIGA E OUTROS
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 35, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 601993", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:33.320265+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 5a4c34824e6e02fac79fd893f9c40578eeb68e3741df3a7932555105c3e7874a | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) | 28/11/2006 | null | AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
Prescreve em um ano a ação do segurado contra a seguradora, conforme disposto no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916.
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. | AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 651.759 - RJ (2004/0047760-6)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
AGRAVANTE
: FERDANTEX CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO
: OLEGÁRIO MACIEL COLLY FILHO E OUTRO
AGRAVADO
: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO
: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 36, "doc_total": 1336, "identificacao": "AARESP 651759", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T03:02:36.867130+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 78d93f4ae0d39d36ad2fdafae88633e8f2b6b600002f92469444263ccb654064 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 21/11/2006 | null | Dano moral. Devolução de cheque por insuficiência de assinatura.
Ausência de envolvimento de terceiro. Cheque de transferência bancária entre a titular das contas.
1. Quando existe mero aborrecimento, como no caso, em que a devolução ocorreu por transferência bancária, sendo a titular das contas a própria autora, ausen... | RECURSO ESPECIAL Nº 653.819 - MG (2004/0060059-6)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS
: FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES
RAFAEL SIQUEIRA MONTORO E OUTROS
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL
DAS
EMPRESAS
DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE JUIZ DE FORA ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 37, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 653819", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:41.655529+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | ba12118625b965fa17e01cfefc2baa66d62dc0bc42ec0f5ae42ae72dfca3a659 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | 20/06/2006 | null | CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (48 HORAS). DANO MORAL. VALOR.
I. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e afliç... | RECURSO ESPECIAL Nº 732.982 - PR (2005/0042110-0)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE
: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADVOGADO
: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS
RECORRIDO
: FLÁVIA LEAL CARUSO E OUTROS
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTROS
EMENTA
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 38, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 732982", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:44.286376+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 9be90e2298361bc9529a37aebf0887d77e49d47338743c3b5ae9acc54051cfea | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 07/12/2006 | null | PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A precedência da ação ordinária de revisão de contrato sem o depósito integral da quantia devida segundo seus termos originários não inibe a ação de execução. Ajuizada a execução, a verba honorária... | RECURSO ESPECIAL Nº 748.547 - RS (2005/0060742-3)
RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: JOSÉ AUGUSTO BEZERRA NETO
ADVOGADO
: IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA
RECORRENTE
: FAZENDA DA COXILHA AGROPECUÁRIA LTDA E OUTRO
ADVOGADOS
: JOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA BRANDÃO
LUIZ ANTÔNIO BEZERRA NETO
RECORRIDO
: BANCO ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 39, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 748547", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:49.138906+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | d62d8ec1f0024cc053335dedddee574ae06bd052f595e83b685654f474253e89 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 26/10/2006 | null | Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Danos morais.
Dissídio jurisprudencial.
1. O recurso especial está devidamente fundamentado com base no dissídio jurisprudencial e também apoiado em precedente da Corte.
Tratando-se de impugnação relativa à matéria sobre a qual já existe entendimento consolidado na Cort... | AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 755.680 - RJ (2005/0090909-8)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
AGRAVANTE
: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADOS
: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS
HISASHI KATAOKA E OUTRO
TORQUATO LORENA JARDIM
AGRAVADO
: RICARDO GALDINO DA SILVA
ADVOGADO
: JOSÉ GARC... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 40, "doc_total": 1336, "identificacao": "AGRESP 755680", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T03:02:51.509766+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | f216972ef2c06a06daa1372eb89a1e0f941730a94dca2293d6df5dd0cd0586a2 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) | 21/11/2006 | null | RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR
- DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATU... | RECURSO ESPECIAL Nº 811.617 - AL (2006/0005796-7)
RELATOR
: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
RECORRENTE
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADOS
: PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS
RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTROS
JOSE HENRIQUE NUNES PAZ E OUTROS
RECORRIDO
: IGAL - INDÚSTRIA DE GELO ALAGOANA E COMÉRCIO LTDA
E O... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 41, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 811617", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:54.844729+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 8972687ec27afa9f54ac065ae574b090bc186ff747e73c599f83dc199e186afd | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) | 28/11/2006 | null | RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO.
O valor da indenização por danos morais submete-se ao crivo desta Corte e, quando exorbitante, deve ser reduzido a patamares razoáveis.
Recurso especial conhecido e provido. | RECURSO ESPECIAL Nº 815.339 - SC (2006/0022237-3)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
: VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO
: REGINA TÂNIA BORTOLI E OUTROS
RECORRIDO
: NAIR APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: GILBERTO JOSÉ VERONA E OUTROS
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTOS INDEVID... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 42, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 815339", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:02:57.228904+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | caa715ab16dab4d03f22898931a9c472002b76f4dbef46912709e57c90074a45 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) | 05/10/2006 | null | RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.
PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO.
"O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares ra... | RECURSO ESPECIAL Nº 826.714 - SP (2006/0038370-2)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE
: RACIONAL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADA
: HELOÍSA MENDONÇA E OUTROS
RECORRIDO
: GERARDO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO DE BASTOS E OUTRO
RECORRIDO
: FLORI ESTRUTURAS ALVENARIAS E REVESTIMENTOS LTDA
A... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 43, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 826714", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:03:00.433713+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | b42c5434b279b27f6a61aef9e0edf14ab791b332bb179aa0f3e7379b3b601805 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) | 15/08/2006 | null | PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - DISCUSSÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - Com o advento da EC nº 45/2004 (DJU 31.12.2004), a qual inseriu no art. 114 da CF/88, dentre outros, ... | RECURSO ESPECIAL Nº 833.655 - SP (2006/0069055-1)
RELATOR
: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
RECORRENTE
: CONFAB INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO
: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTROS
RECORRIDO
: VALDETE DE SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO
: DANILO BARBOSA QUADROS E OUTRO
EMENTA
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 44, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 833655", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:03:02.531889+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 3c39637abdc3a00414c726193d55aff6fd7b1e601a9615d0b55dcbf379502558 | null | null | T1 - PRIMEIRA TURMA | Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) | 07/12/2006 | null | PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS AUTORES E DO ESTADO. RECURSO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO AO TRIBUNAL PARA REAVALIAÇÃO DA PARCELA INDENIZATÓRIA REFERENTE À COBERTURA VEGETAL. ACÓRDÃO QUE REAVAL... | RECURSO ESPECIAL Nº 779.244 - SP (2005/0146305-9)
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE
: LAVÍNIA PAMPLONA DORES E OUTROS
ADVOGADO
: HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS
RECORRENTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
: VERA EVANDIA BENINCASA E OUTROS
RECORRIDO
: OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 45, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 779244", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:03:07.738644+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 4f824a2056687dbc91961cd74d46f0635880c3e068a6564f9e6a671c4588204e | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro MASSAMI UYEDA (1129) | 21/09/2006 | null | PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ?
RESPONSABILIDADE CIVIL ? LEI DE IMPRENSA (n. 5.250/67, art. 49, § 2º) ? DANOS MORAIS ? PÓLO PASSIVO ? PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ?
POSSIBILIDADE ? Escolha do autor, tanto contra a empresa titular do veículo de comunicação, como ao jornalista ou contra a... | RECURSO ESPECIAL Nº 210.961 - SP (1999/0035069-3)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE
: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADVOGADO
: ARLETE INÊS AURELLI E OUTROS
RECORRIDO
: JUAREZ SOARES MOREIRA
ADVOGADO
: CARLOS REGIS B DE ALENCAR PINTO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 46, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 210961", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:03:09.777497+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | dcb73eabd18c6f0f76884d287d63e7d37e820b343eff3caffba6a72ab6c5177f | null | null | S1 - PRIMEIRA SEÇÃO | 12/12/2006 | null | ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. PARQUE DA SERRA DO MAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO.
1. Se, quando da realização do negócio jurídico relativo a compra e venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas decorrentes dos Decret... | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 254.246 - SP (2002/0127541-5)
RELATORA
: MINISTRA ELIANA CALMON
R.P/ACÓRDÃO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR
: ANDRÉA METNE ARNAUT E OUTROS
EMBARGADO
: DOMINIQUE PIERRE FAGA
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR DE CARVALHO ROCHA E OUTROS
EMENTA
ADMI... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 47, "doc_total": 1336, "identificacao": "ERESP 254246", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regis... | 2026-09-02T03:03:15.737530+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 6165850879da4dbb92567e0872fcc31d5afd714d03d0d121fd29790777a63bca | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro MASSAMI UYEDA (1129) | 07/12/2006 | null | RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO DE OUTDOORS CONTENDO MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DE GOVERNANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO SINDICATO COMO PESSOA FÍSICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBI... | RECURSO ESPECIAL Nº 530.805 - RO (2003/0083062-5)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO
ESTADO DE RONDÔNIA SINTERO E OUTRO
ADVOGADO
: HÉLIO VIEIRA DA COSTA E OUTRO
RECORRIDO
: JOSÉ DE ABREU BIANCO
ADVOGADO
: ROBERTO FRANCO DA SILVA E OUTRO
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 48, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 530805", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:03:17.896673+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 56326f9c1a6b2287ba6dcaee108c936754ec39b202847dbdec61d38d654d0635 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 16/11/2006 | null | Ação de indenização. Art. 280 do Código de Processo Civil.
Denunciação da lide. Sentença já proferida.
1. Com a vigente redação do art. 280 do Código de Processo Civil é cabível a denunciação da lide em procedimento sumário.
2. Estando a denunciação ao abrigo do art. 70, III, do Código de Processo Civil, não havendo, p... | RECURSO ESPECIAL Nº 659.830 - DF (2004/0087560-5)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE
: EDUARDO AUGUSTO QUADROS E ALMEIDA
ADVOGADO
: MANOEL FAUSTO FILHO E OUTRO
RECORRIDO
: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA
LTDA - TCB
ADVOGADO
: SANDRA GOMES DA COSTA E OUTROS
EMENTA
Ação de i... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 49, "doc_total": 1336, "identificacao": "RESP 659830", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:03:19.692210+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 4a70712e8497d139f6f75ee1e3238a8e8436d1bc774e0c721e55ed9eb96da698 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) | 17/10/2006 | null | Embargos declaratórios. Recurso especial. Indenização. Dano moral.
Atualização da condenação. Omissão. Ocorrência.
1. A correção monetária do valor do dano moral começa a correr da data em que fixado.
2. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com ... | EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 693.273 - DF (2004/0137972-6)
RELATOR
: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
EMBARGANTE
: SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A
ADVOGADOS
: JOÃO NICOLAU
POLYANNA FERREIRA SILVA E OUTROS
EMBARGADO
: ADELAIDE SOARES SETTE
ADVOGADO
: FRANCISCO RICARDO SOARES SETTE
EMENTA... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2006, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 50, "doc_total": 1336, "identificacao": "EDRESP 693273", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T03:03:21.606854+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 40a5f68b89d1b68356c3aab976ef6f4a6a3a6837aec398e19590fcc18342f2f9 | null | null | T4 - QUARTA TURMA | Ministro MASSAMI UYEDA (1129) | 27/11/2007 | null | RECURSO ESPECIAL ? CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ? DANOS MATERIAIS E MORAIS ? RESPONSABILIDADE NO RESGATE DE VALORES ? MOVIMENTAÇÃO DE CHEQUES, EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS ESTATUTÁRIAS ? CONDENAÇÃO ? VIA RECURSAL ELEITA ? REEXAME ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA N. 7/STJ ? DISSÍD... | RECURSO ESPECIAL Nº 647.346 - PR (2004/0028531-3)
RELATOR
:
MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE
:
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS
:
IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO E
OUTRO(S)
BRENO ROCHA PIRES ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
ADVOGADA
:
LAIS BRAGA CORDEIRO
RECORRIDO
:
FUNDAÇÃO POMPÍLIO VACCARI
A... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 1, "doc_total": 1297, "identificacao": "RESP 647346", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:04:23.126290+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | ca24d7292df584f39a3427d0f6e3ca124c6d40cae27090913962e3cfaca89d47 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) | 27/11/2007 | null | ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. OMISSÃO.
1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites... | RECURSO ESPECIAL Nº 789.481 - MT (2005/0173583-6)
RELATOR
:
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
:
VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
:
COLONIZADORA TAPURAH LTDA
ADVOGADO
:
NELSON GOMES DA SILVA E OUTRO(S)
ASSISTENTE
:
ANTÔNIO CAR... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 7, "doc_total": 1297, "identificacao": "RESP 789481", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registr... | 2026-09-02T03:04:26.264478+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | cee897b102261b3fb89c603ea98ea0c947e09363a805c6c253a7d3579a80345c | null | null | S1 - PRIMEIRA SEÇÃO | Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) | 08/08/2007 | null | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA 5%. VALOR IRRISÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO.
1. Hipótese em que a autora da Ação Rescisória pretende rescindir acórdão da Primeira Turma e restabelecer indenização por desapropriação indireta, de 112 ha localizados no "Parque da Serra do Mar", fixada pelas instâncias ... | AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.466 - SP (2005/0215766-8)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE
: FORTALEZA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
: LUIZ RENATO BETTIOL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
MULTA 5%. VALOR IRRISÓRIO. COMPLEME... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 8, "doc_total": 1297, "identificacao": "AGRAR 3466", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro... | 2026-09-02T03:04:28.310073+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | a61183a9529635ae0c0b59f78bb1b140f0eeecd59f52aa822b17430d68dfa409 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) | 27/02/2007 | null | ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR DETENTO QUE, NA HORA DO EVENTO, DEVERIA ESTAR RECLUSO EM PRISÃO-ALBERGUE - AGENTES ESTATAIS QUE POSSIBILITAVAM, REITERADAMENTE, QUE O CONDENADO DORMISSE FORA DA PRISÃO - INAPLICABILIDADE DA S... | RECURSO ESPECIAL Nº 669.258 - RJ (2004/0081715-2)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE
: SYLVIO NUNES RODRIGUES E OUTRO
ADVOGADO
: IVO TEIXEIRA GICO JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR
: VIVIANE COSER VIANNA E OUTROS
RECORRIDO
: CLÁUDIO ACIZO DUTRA
ADVOGADO
: ILDEFONSO DE SOU... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 11, "doc_total": 1297, "identificacao": "RESP 669258", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:04:31.028189+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | dea43c515ec0bfb29cbbdd0b3bce180ece70de5e400a6981d41274ba9c06bc83 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) | 30/10/2007 | null | ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIOS. PERITO. REAPRECIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.
1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação.
2. Nos termos do artigo 12 da Lei n. 8.629/93, a justa indenização é a... | RECURSO ESPECIAL Nº 550.935 - CE (2003/0097348-4)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: CARLOS OCTAVIANO DE M MANGUEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BUTANO AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO
: CLÓVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 14, "doc_total": 1297, "identificacao": "RESP 550935", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:04:33.915784+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | fb6843676f789bec7ddec46397b14cc3f18918be964a98574e29c63b7f84d32d | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) | 06/12/2007 | null | ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. ART. 6º, § 1º, DA LC 76/93. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E VALOR FIXADO NA SENTENÇA. LIMITAÇÃO EM 6%. APLICAÇÃO ENTRE MP 1.577/9... | RECURSO ESPECIAL Nº 711.593 - MA (2004/0179499-0)
RELATOR
:
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
:
ANTENOR PROCÓPIO E OUTRO(S)
RECORRIDO
:
RUI EURÍPEDES DA SILVA
ADVOGADO
:
FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO.
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 15, "doc_total": 1297, "identificacao": "RESP 711593", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:04:35.923564+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 0a4ad838cce7331ced716eef8932c92fc12fdd164ff615d7b4a43ad8bf516ec5 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) | 18/09/2007 | null | ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97.
INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA VEGETAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 17 DA LC N. 76/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STF.
1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou ... | RECURSO ESPECIAL Nº 718.642 - RN (2005/0010952-9)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: JOSÉ CLÁUDIO DE GODOY E VASCONCELOS JÚNIOR E
OUTRO(S)
RECORRIDO
: TELMO BARRETO JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADA
: REGINA LUCIA BARRETO CYSNEIRO... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 16, "doc_total": 1297, "identificacao": "RESP 718642", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:04:38.675121+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 99b9bb455a2ad1b595b0319d8ebf11a53debf0ffea2a34a264ec46b31d3f6571 | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | 18/12/2007 | null | PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ? FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA ? INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? DESNECESSIDADE ? JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ? MP 1.577/97 E REEDIÇÕES ? APLICAÇÃO APENAS PARA AS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE AO SEU ADVENTO ? PRINCÍPIO TEMPUS REGI... | RECURSO ESPECIAL Nº 827.322 - PA (2006/0052055-4)
RELATORA
:
MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
:
ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR
:
MARGARIDA MAIA R. FERREIRA DE CARVALHO E
OUTRO(S)
RECORRIDO
:
NEUZA MARIA ROCHA COSTA
ADVOGADO
:
REYNALDO V M DE CASTRO JUNIOR E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 17, "doc_total": 1297, "identificacao": "RESP 827322", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:04:43.475523+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | a6c7bd23a66ee79ef912b41cc7cb64708e0e951e1776d1a5bf34c216de81d2af | null | null | T2 - SEGUNDA TURMA | Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) | 11/12/2007 | null | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - LIMITAÇÃO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. Os embargos de declaração não constituem palco para a revi... | EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 752.813 - SC (2005/0082922-5)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : LUÍS GUSTAVO WASILEWSKI E OUTRO(S)
EMBARGADO
: HEIDRICH INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO
: ALEXANDRE... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 18, "doc_total": 1297, "identificacao": "EDRESP 752813", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regi... | 2026-09-02T03:04:45.724120+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 8fde2d6e3c6e449f7e5d098492259863373a4f4208f9312cf1ca20586ffb7f2f | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | 27/11/2007 | null | Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exoneração com pedido sucessivo de revisão de alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito. Coisa julgada. Hipóteses autorizadoras da revisão.
- A coisa julgada material se forma sobre a sentença de mérito, mesmo que contenha decisão sobre relações con... | RECURSO ESPECIAL Nº 913.431 - RJ (2006/0273255-1)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE
: V F DE M M E OUTRO
ADVOGADO
: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: I J DE M
ADVOGADO
: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTRO(S)
EMENTA
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exone... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 19, "doc_total": 1297, "identificacao": "RESP 913431", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:04:48.105265+00:00 | stj_scrapling | |
stj | ACOR | 6fb58726b1e1b9962d20f21ce5500c81b4cd3fe631ff718d6cfd187254fb70a6 | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 04/12/2007 | null | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O órgão de proteção ao crédito que inclui o nome do devedor no seu cadastro, ainda que utilizando-se de informação retirada de outro, mesmo que público, é legitimado para responder a ação de indenização po... | RECURSO ESPECIAL Nº 990.576 - RS (2007/0226745-5)
RECORRENTE
: NEIDE LISE HENZ
ADVOGADO
: DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SERASA S/A
ADVOGADO
: VANESSA ANCHIETA E OUTRO(S)
EMENTA
CIVIL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
DANO
MORAL.
INSCRIÇÃO
EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O
... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 20, "doc_total": 1297, "identificacao": "RESP 990576", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:04:50.047031+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | d5128a6c23b4d494f11307530b79cde54509fcfd6b133592805b163725eedb6c | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 14/03/2007 | null | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA POR DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRA SINDICATOS DE TRABALHADORES. O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às ?ações sobre representação sindical?, não abrangendo aquela proposta por dirigente de socieda... | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.963 - SC (2006/0278430-3)
AUTOR
: PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM
ADVOGADO
: ÉLCIO MORIMOTO E OUTRO
RÉU
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA DE FLORIANÓPOLIS SINERGIA E
OUTROS
ADVOGADO
: RENATO MARCONDES BRINCAS E OUTRO(S)
RÉU
: SINDICATO DOS ... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 21, "doc_total": 1297, "identificacao": "CC 77963", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=... | 2026-09-02T03:04:52.433535+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | fee906fd102ef577c21890e50ffd757261d5ac584660c230a06491d5a2a52d7d | null | null | T3 - TERCEIRA TURMA | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 04/12/2007 | null | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso especial não conhecido. | RECURSO ESPECIAL Nº 987.623 - RS (2007/0220370-2)
RELATOR
: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE
: CARMEN LÚCIA CASACURTA
ADVOGADO
: SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA CRUZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
CDL
ADVOGADO
: LEONARDO CANEDO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
EMENTA
CIVIL.
RESPONSABIL... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 22, "doc_total": 1297, "identificacao": "RESP 987623", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_regist... | 2026-09-02T03:04:55.413546+00:00 | stj_scrapling |
stj | ACOR | 620bae6a5f587e2caf94d691dd509ead3d7349e7ed8c2ce45d7ac378d137eeb4 | null | null | S2 - SEGUNDA SEÇÃO | Ministro ARI PARGENDLER (1104) | 14/03/2007 | null | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADOR CONTRA SINDICATO DE TRABALHADORES. O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às ?ações sobre representação sindical?, não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visa... | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 65.490 - SP (2006/0141624-0)
AUTOR
: MARTHAS SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO
: DONIZETTI RODRIGUES AUGUSTO E OUTRO
RÉU
: SINDICATO
DOS
GUINCHEIROS
REMOVEDORES
DE
VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PAULO SINGUESP
ADVOGADO
: REYNALDO WYL ALVES
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 87A VARA DO TRABALHO... | null | null | null | {"tribunal": "stj", "base": "ACOR", "data": {"tribunal": "stj", "fonte": "scon_playwright", "base": "ACOR", "query": "indenizacao", "ano": 2007, "pagina_resultado": 1, "doc_index": 23, "doc_total": 1297, "identificacao": "CC 65490", "inteiro_teor_url": "https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=... | 2026-09-02T03:04:57.100821+00:00 | stj_scrapling |
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