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cv-boe-act-13447-resolu-o-n-14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gon-alves-andrade-superinte | Resolução nº14/2025 que nomeia Jorge Humberto Semedo Gonçalves Andrade, Superintendente da Polícia Nacional para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Nacional. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO Nº/2025
DE DE
Sumário: Nomeia Jorge Humberto Semedo Gonçalves Andrade, Superintendente da Polícia Nacional para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Nacional.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25º do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 5 de outubro c... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13447 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13447-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-andrade-superinte | boe-act-13447-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-andrade-superinte | 4 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13447-resolu-o-n-14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gon-alves-andrade-superinte.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13447-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-andrade-superinte","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13447","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-13477-portaria-n--14-2025-que-estabelece-os-procedimentos-sobre-a-utiliza-o-condu-o | • Portaria nº 14/2025 que estabelece os procedimentos sobre a utilização, condução e trânsito das viaturas das Forças Armadas. | Sumário: estabelece os procedimentos sobre a utilização, condução e trânsito das viaturas das Forças Armadas.
Portaria n.º --/2025
de -- de ----
Nota Justificativa
Os procedimentos sobre a utilização, condução e trânsito das viaturas das Forças Armadas requerem normas específicas, considerando as especificidades da... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13477 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13477-portaria-nº-14-2025-que-estabelece-os-procedimentos-sobre-a-utilização-condução | boe-act-13477-portaria-nº-14-2025-que-estabelece-os-procedimentos-sobre-a-utilização-condução | 31 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13477-portaria-n--14-2025-que-estabelece-os-procedimentos-sobre-a-utiliza-o-condu-o.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13477-portaria-nº-14-2025-que-estabelece-os-procedimentos-sobre-a-utilização-condução","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13477","article_extraction_status":"ok","metad... |
cv-boe-act-13491-retifica-o-da-resolu-o-n-14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gon-alves-an | Retificação da Resolução nº14/2025 que nomeia Jorge Humberto Semedo Gonçalves Andrade, Superintendente da Polícia Nacional para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Nacional. | RETIFICAÇÃO
Por ter sido publicado de forma inexata no Boletim Oficial, I Série nº 72 de 17 de abril de 2025 a Resolução nº14/2025 que nomeia Jorge Humberto Semedo Gonçalves Andrade, Superintendente da Polícia Nacional para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Nacional, retifica-se ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13491 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13491-retificação-da-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-an | boe-act-13491-retificação-da-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-an | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13491-retifica-o-da-resolu-o-n-14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gon-alves-an.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13491-retificação-da-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-an","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13491","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-13496-resolu-o-n-27-2025-que-declara-luto-oficial-por-dois-dias-com-in-cio--s-00h00-d | Resolução nº27/2025 que declara luto oficial por dois dias, com início, às 00h00 do dia 22 de abril, em decorrência do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO Nº /2025
DE DE
Sumário: Declara luto oficial por dois dias, com início, às 00h00 do dia 22 de abril, em decorrência do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco.
A Sua Santidade, Papa Francisco, foi, para os cristãos de todo o mundo, um símbolo e uma referência, tendo promovido a... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13496 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13496-resolução-nº27-2025-que-declara-luto-oficial-por-dois-dias-com-início-às-00h00-d | boe-act-13496-resolução-nº27-2025-que-declara-luto-oficial-por-dois-dias-com-início-às-00h00-d | 3 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13496-resolu-o-n-27-2025-que-declara-luto-oficial-por-dois-dias-com-in-cio--s-00h00-d.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13496-resolução-nº27-2025-que-declara-luto-oficial-por-dois-dias-com-início-às-00h00-d","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13496","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-13503-ac-rd-o-n---7-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---3 | Acórdão n.º 7/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2025, em que é recorrente SINDPROF em alegada representação de Melanie Andreia Moniz Moreno e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2025, em que é recorrente SINDPROF em alegada representação de Melanie Andreia Moniz Moreno e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 7/2025
(Autos de Amparo N. 3/2025, SINDPROF-Sindicato Democrático dos Professores... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13503 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13503-acórdão-n-º-7-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-3 | boe-act-13503-acórdão-n-º-7-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-3 | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13503-ac-rd-o-n---7-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---3.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13503-acórdão-n-º-7-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-3","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13503","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-13504-ac-rd-o-n---8-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---4 | Acórdão n.º 8/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2025, em que é recorrente Baltazar Ramos Monteiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2025, em que é recorrente Baltazar Ramos Monteiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 8/2025
(Autos de Amparo 4/2025, Baltazar Ramos Monteiro v. STJ, aperfeiçoamento por obscuridade na indicação de condutas qu... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13504 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13504-acórdão-n-º-8-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-4 | boe-act-13504-acórdão-n-º-8-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-4 | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13504-ac-rd-o-n---8-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---4.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13504-acórdão-n-º-8-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-4","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13504","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-13505-ac-rd-o-n---9-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---1 | Acórdão n.º 9/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2025, em que é recorrente Adilson dos Santos Costa e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2025, em que é recorrente Adilson dos Santos Costa e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 9/2025
(Autos de Amparo 1/2025, Adilson dos Santos Costa v. STJ, inadmissão por falta parcial de aperfeiçoamento de defici... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13505 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13505-acórdão-n-º-9-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-1 | boe-act-13505-acórdão-n-º-9-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-1 | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13505-ac-rd-o-n---9-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---1.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13505-acórdão-n-º-9-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-1","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13505","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-13506-ac-rd-o-n---10-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 10/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 10/2025
(Autos de Amparo N. 2/2025, Nataniel Mendes da Veiga v. STJ, admissibilidade restrita à conduta consubstanciada no... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13506 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13506-acórdão-n-º-10-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-13506-acórdão-n-º-10-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13506-ac-rd-o-n---10-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13506-acórdão-n-º-10-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13506","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-13507-ac-rd-o-n---11-2025-proferido-nos-autos-de-impugna-o-de-delibera-o-tomada-por | Acórdão n.º 11/2025: Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 3/2025, em que é recorrente Jorge Lima Delgado Lopes e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 3/2025, em que é recorrente Jorge Lima Delgado Lopes e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.
ACÓRDÃO N.º 11/2025
(Autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido P... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13507 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13507-acórdão-n-º-11-2025-proferido-nos-autos-de-impugnação-de-deliberação-tomada-por | boe-act-13507-acórdão-n-º-11-2025-proferido-nos-autos-de-impugnação-de-deliberação-tomada-por | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13507-ac-rd-o-n---11-2025-proferido-nos-autos-de-impugna-o-de-delibera-o-tomada-por.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13507-acórdão-n-º-11-2025-proferido-nos-autos-de-impugnação-de-deliberação-tomada-por","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13507","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-13508-ac-rd-o-n---12-2025-proferido-nos-autos-de-impugna-o-de-delibera-o-tomada-por | Acórdão n.º 12/2025: Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 3/2025, em que é recorrente Jorge Lima Delgado Lopes e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 3/2025, em que é recorrente Jorge Lima Delgado Lopes e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.
ACÓRDÃO N.º 12/2025
(Autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido P... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13508 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13508-acórdão-n-º-12-2025-proferido-nos-autos-de-impugnação-de-deliberação-tomada-por | boe-act-13508-acórdão-n-º-12-2025-proferido-nos-autos-de-impugnação-de-deliberação-tomada-por | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13508-ac-rd-o-n---12-2025-proferido-nos-autos-de-impugna-o-de-delibera-o-tomada-por.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13508-acórdão-n-º-12-2025-proferido-nos-autos-de-impugnação-de-deliberação-tomada-por","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13508","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-13509-ac-rd-o-n---13-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 13/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2019, em que é recorrente Judy Ike Hills e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2019, em que é recorrente Judy Ike Hills e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 13/2025
I. Relatório
1. O Senhor Judy Ike Hills, com os demais sinais de identificação nos autos, não se conformando com o Acórdão ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13509 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13509-acórdão-n-º-13-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-13509-acórdão-n-º-13-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13509-ac-rd-o-n---13-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13509-acórdão-n-º-13-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13509","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-13510-ac-rd-o-n---14-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 14/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2025, em que é recorrente Nuno Miguel Tavares dos Reis e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2025, em que é recorrente Nuno Miguel Tavares dos Reis e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 14/2025
(Autos de Amparo 6/2025, Nuno Miguel Tavares dos Reis v. STJ, aperfeiçoamento por obscuridade na indicação de ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13510 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13510-acórdão-n-º-14-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-13510-acórdão-n-º-14-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13510-ac-rd-o-n---14-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13510-acórdão-n-º-14-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13510","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-13511-ac-rd-o-n---15-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 15/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2025, em que são recorrentes António Tavares de Brito e Euclides de Brito da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2025, em que são recorrentes António Tavares de Brito e Euclides de Brito da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 15/2025
(Autos de Amparo 5/2025, António Tavares de Brito e Euclides de Brito da Veiga v. ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13511 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13511-acórdão-n-º-15-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-13511-acórdão-n-º-15-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13511-ac-rd-o-n---15-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13511-acórdão-n-º-15-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13511","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-13512-ac-rd-o-n---16-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-contencioso-eleitoral-n---2-2 | Acórdão n.º 16/2025: Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 2/2025, em que é recorrente o PAICV e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral do Município do Tarrafal de Santiago. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 2/2025, em que é recorrente o PAICV e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral do Município do Tarrafal de Santiago.
ACÓRDÃO N.º 16/2025
I. Relatório
1. O Senhor Jednilson de Jesus Silva Landim, Mandatário da Candidatura do Partido Africa... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13512 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13512-acórdão-n-º-16-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-contencioso-eleitoral-n-º-2-2 | boe-act-13512-acórdão-n-º-16-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-contencioso-eleitoral-n-º-2-2 | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13512-ac-rd-o-n---16-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-contencioso-eleitoral-n---2-2.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13512-acórdão-n-º-16-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-contencioso-eleitoral-n-º-2-2","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13512","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-13592-decreto-n--2-2025-que-aprova-o-acordo-de-empr-stimo-celebrado-entre-a-rep-blica | Decreto nº 2/2025 que aprova o Acordo de Empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativamente ao Projeto de Inovação Morabeza. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO Nº /2025
DE DE
Sumário: Aprova o Acordo de Empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativamente ao Projeto de Inovação Morabeza.
No dia 28 de novembro de 2024, foi celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13592 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13592-decreto-nº-2-2025-que-aprova-o-acordo-de-empréstimo-celebrado-entre-a-república | boe-act-13592-decreto-nº-2-2025-que-aprova-o-acordo-de-empréstimo-celebrado-entre-a-república | 2 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13592-decreto-n--2-2025-que-aprova-o-acordo-de-empr-stimo-celebrado-entre-a-rep-blica.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13592-decreto-nº-2-2025-que-aprova-o-acordo-de-empréstimo-celebrado-entre-a-república","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13592","article_extraction_status":"ok","metad... |
cv-boe-act-13798-resolu-o-n--28-2025-que-autoriza-o-minist-rio-da-sa-de-a-realizar-despesas-resp | Resolução nº 28/2025 que autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de produtos farmacêuticos, destinados ao Serviço Público de Saúde. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DE DE
Sumário: Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de produtos farmacêuticos, destinados ao Serviço Público de Saúde.
Tendo em conta que em Cabo Verde há um único produtor nacional de medicamentos, os Laboratórios INPHAR... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13798 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13798-resolução-nº-28-2025-que-autoriza-o-ministério-da-saúde-a-realizar-despesas-resp | boe-act-13798-resolução-nº-28-2025-que-autoriza-o-ministério-da-saúde-a-realizar-despesas-resp | 8 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13798-resolu-o-n--28-2025-que-autoriza-o-minist-rio-da-sa-de-a-realizar-despesas-resp.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13798-resolução-nº-28-2025-que-autoriza-o-ministério-da-saúde-a-realizar-despesas-resp","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13798","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-13845-resolu-o-n--30-2025-que-aprova-as-medidas-emergenciais-de-controlo-sanit-rio-da | Resolução nº 30/2025 que aprova as medidas emergenciais de controlo sanitário da peste suína africana na ilha da Boa Vista. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º/2025
DE DE
Sumário: Aprova as medidas emergenciais de controlo sanitário da peste suína africana na ilha da Boa Vista.
A Peste Suína Africana (PSA) é uma doença causada pelo vírus africano pertencente à família Asfarviridae e é altamente contagiosa entre os suínos, independente... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13845 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13845-resolução-nº-30-2025-que-aprova-as-medidas-emergenciais-de-controlo-sanitário-da | boe-act-13845-resolução-nº-30-2025-que-aprova-as-medidas-emergenciais-de-controlo-sanitário-da | 6 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13845-resolu-o-n--30-2025-que-aprova-as-medidas-emergenciais-de-controlo-sanit-rio-da.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13845-resolução-nº-30-2025-que-aprova-as-medidas-emergenciais-de-controlo-sanitário-da","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13845","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-13912-delega-o-de-poderes-do-ministro-das-finan-as-na-diretora-nacional-de-receitas-d | Delegação de poderes do Ministro das Finanças na Diretora Nacional de Receitas do Estado atendendo aos Acordos das Autoridades Competentes no âmbito do FATCA, CRS e CbCR. | Extrato do Despacho nº 35 /2025, de 02 de maio,
De S. Ex.ª o Vice-Primeiro Ministro, Ministro das Finanças.
Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11e no artigo 12º do Decreto-Lei nº 53/2021, de 6 agosto, que aprova a Orgânica do Governo da X Legislatura, alterado pelo Decreto-lei nº 8/2023, de 23 de jane... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13912 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13912-delegação-de-poderes-do-ministro-das-finanças-na-diretora-nacional-de-receitas-d | boe-act-13912-delegação-de-poderes-do-ministro-das-finanças-na-diretora-nacional-de-receitas-d | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13912-delega-o-de-poderes-do-ministro-das-finan-as-na-diretora-nacional-de-receitas-d.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13912-delegação-de-poderes-do-ministro-das-finanças-na-diretora-nacional-de-receitas-d","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13912","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-13914-decreto-lei-n--13-2025-que-procede---segunda-altera-o-ao-decreto-lei-n---2-2015 | Decreto-lei nº 13/2025 que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua sit | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº/2025
DE DE
Sumário: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, aprovado pela Lei n.º 66/VIII/2... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13914 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13914-decreto-lei-nº-13-2025-que-procede-à-segunda-alteração-ao-decreto-lei-n-º-2-2015 | boe-act-13914-decreto-lei-nº-13-2025-que-procede-à-segunda-alteração-ao-decreto-lei-n-º-2-2015 | 135 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13914-decreto-lei-n--13-2025-que-procede---segunda-altera-o-ao-decreto-lei-n---2-2015.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13914-decreto-lei-nº-13-2025-que-procede-à-segunda-alteração-ao-decreto-lei-n-º-2-2015","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13914","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-13915-portaria-conjunta-n--16-2025-que-aprova-o-plano-de-ordenamento-da-orla-costeira | Portaria Conjunta nº 16/2025 que aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha do Sal | Portaria nº ___/2025,
De___de _____
Sumário: Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha do Sal
Nota Justificativa
A elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente, mais adiante designado de POOC_M, da ilha do Sal, foi determinada ao abrigo do dispos... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13915 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13915-portaria-conjunta-nº-16-2025-que-aprova-o-plano-de-ordenamento-da-orla-costeira | boe-act-13915-portaria-conjunta-nº-16-2025-que-aprova-o-plano-de-ordenamento-da-orla-costeira | 155 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13915-portaria-conjunta-n--16-2025-que-aprova-o-plano-de-ordenamento-da-orla-costeira.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13915-portaria-conjunta-nº-16-2025-que-aprova-o-plano-de-ordenamento-da-orla-costeira","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13915","article_extraction_status":"ok","metad... |
cv-boe-act-13934-portaria-n--17-2025-que-lan-a-em-circula-o-a-partir-do-dia-13-de-maio-de-2025-c | Portaria nº 17/2025 que lança em circulação, a partir do dia 13 de maio de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “35 Anos a Convergir – AICEP”. | PORTARIA Nº /2025
Sumário
Lança em circulação, a partir do dia 13 de maio de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “35 Anos a Convergir – AICEP”.
Preâmbulo
Este ano, 2025, comemora-se 35 anos da AICEP. Neste sentido, no seguimento da carta recebida do Sr. Presidente Executivo... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13934 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13934-portaria-nº-17-2025-que-lança-em-circulação-a-partir-do-dia-13-de-maio-de-2025-c | boe-act-13934-portaria-nº-17-2025-que-lança-em-circulação-a-partir-do-dia-13-de-maio-de-2025-c | 2 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13934-portaria-n--17-2025-que-lan-a-em-circula-o-a-partir-do-dia-13-de-maio-de-2025-c.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13934-portaria-nº-17-2025-que-lança-em-circulação-a-partir-do-dia-13-de-maio-de-2025-c","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13934","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-13978-decreto-lei-n--14-2025-que-estabelece-a-estrutura-a-organiza-o-e-as-normas-de-f | Decreto-lei nº 14/2025 que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, designado por MPIFE. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº /2025
DE DE
Sumário: Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, designado por MPIFE.
O Decreto-Lei n.º 7/2025, de 20 de março, procedeu à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13978 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13978-decreto-lei-nº-14-2025-que-estabelece-a-estrutura-a-organização-e-as-normas-de-f | boe-act-13978-decreto-lei-nº-14-2025-que-estabelece-a-estrutura-a-organização-e-as-normas-de-f | 48 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13978-decreto-lei-n--14-2025-que-estabelece-a-estrutura-a-organiza-o-e-as-normas-de-f.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13978-decreto-lei-nº-14-2025-que-estabelece-a-estrutura-a-organização-e-as-normas-de-f","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13978","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-13980-resolu-o-n--36-2025-que-aprova-as-diretivas-de-investimentos-para-o-ambiente-re | • Resolução nº 36/2025 que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DE DE
Sumário: Aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026.
As Diretivas do Investimento para o Ambiente configuram um instrumento essencial para a gestão da política ambiental em Cabo Verde. Fundamentadas num novo paradigma de ori... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13980 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13980-resolução-nº-36-2025-que-aprova-as-diretivas-de-investimentos-para-o-ambiente-re | boe-act-13980-resolução-nº-36-2025-que-aprova-as-diretivas-de-investimentos-para-o-ambiente-re | 8 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13980-resolu-o-n--36-2025-que-aprova-as-diretivas-de-investimentos-para-o-ambiente-re.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13980-resolução-nº-36-2025-que-aprova-as-diretivas-de-investimentos-para-o-ambiente-re","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13980","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-13981-resolu-o-n--37-2025-que-reconhece-a-necessidade-p-blica-da-requisi-o-civil-dos | • Resolução nº 37/2025 que reconhece a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores Pilotos dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, a qual deve ter um período de 72H00 horas, entre as 00H00 do dia 24 de maio de 2025 e às 23H59 ho | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DEDE
Sumário: Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores Pilotos dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, a qual deve ter um período de 72H00 horas, entre as 00H00 do dia 24 de maio de 2025 e às 23H59 horas do dia 26 de maio de 2055.
O Sindicato Nac... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13981 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13981-resolução-nº-37-2025-que-reconhece-a-necessidade-pública-da-requisição-civil-dos | boe-act-13981-resolução-nº-37-2025-que-reconhece-a-necessidade-pública-da-requisição-civil-dos | 2 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13981-resolu-o-n--37-2025-que-reconhece-a-necessidade-p-blica-da-requisi-o-civil-dos.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13981-resolução-nº-37-2025-que-reconhece-a-necessidade-pública-da-requisição-civil-dos","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13981","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14018-resolu-o-n--35-2025-que-concretiza-as-condi-es-espec-ficas-a-que-deve-obedecer | Resolução nº 35/2025 que concretiza as condições específicas a que deve obedecer a fase de seleção do parceiro estratégico a contratar com o Estado de Cabo Verde no processo de alienação do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., preve | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DE DE
Sumário: Concretiza as condições específicas a que deve obedecer a fase de seleção do parceiro estratégico a contratar com o Estado de Cabo Verde no processo de alienação do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., prevendo e concretizando, ainda, as regras aplicá... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14018 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14018-resolução-nº-35-2025-que-concretiza-as-condições-específicas-a-que-deve-obedecer | boe-act-14018-resolução-nº-35-2025-que-concretiza-as-condições-específicas-a-que-deve-obedecer | 21 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14018-resolu-o-n--35-2025-que-concretiza-as-condi-es-espec-ficas-a-que-deve-obedecer.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14018-resolução-nº-35-2025-que-concretiza-as-condições-específicas-a-que-deve-obedecer","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14018","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14019-portaria-n--20-2025-que-requisita-trabalhadores-pilotos-dos-transportes-a-reos-d | • Portaria nº 20/2025 que requisita trabalhadores Pilotos dos Transportes Aéreos de Cabo Verde. | Portaria Conjunta nº ____/2025
O Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil (SNPAC), declarou e decretou, a realização de uma greve no período compreendido entre as 00:00 horas do dia 22 de maio de 2025 até 23:59 horas do dia 26 de maio de 2025.
A greve assumida pelo SNPAC criará enormes dificuldades ao país, i... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14019 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14019-portaria-nº-20-2025-que-requisita-trabalhadores-pilotos-dos-transportes-aéreos-d | boe-act-14019-portaria-nº-20-2025-que-requisita-trabalhadores-pilotos-dos-transportes-aéreos-d | 6 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14019-portaria-n--20-2025-que-requisita-trabalhadores-pilotos-dos-transportes-a-reos-d.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14019-portaria-nº-20-2025-que-requisita-trabalhadores-pilotos-dos-transportes-aéreos-d","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14019","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14084-el-invest-sociedade-unipessoal-lda | EL INVEST, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA | Extracto----------------------------------------------------------------------------------------------------------Certifico, para efeito de publicação, que nesta Conservatória perante o Conservador, João de Deus N. Chantre Lopes da Silva encontra-se exarado um registo de constituição de sociedade por quotas de acordo c... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14084 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14084-el-invest-sociedade-unipessoal-lda | boe-act-14084-el-invest-sociedade-unipessoal-lda | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14084-el-invest-sociedade-unipessoal-lda.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14084-el-invest-sociedade-unipessoal-lda","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14084","article_extraction_status":"missing","metadata":{"collector":"collect_cv.py","schem... |
cv-boe-act-14118-resolu-o-n--38-2025-que-autoriza-o-hospital-dr-agostinho-neto-a-realizar-despes | Resolução nº 38/2025 que autoriza o Hospital Dr. Agostinho Neto a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise destinados ao Serviço de Diálise do Hospital Central da Praia e aprova a minuta do contra | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO Nº /2025
DE DE
Sumário: Autoriza o Hospital Dr. Agostinho Neto a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise destinados ao Serviço de Diálise do Hospital Central da Praia e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.
... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14118 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14118-resolução-nº-38-2025-que-autoriza-o-hospital-dr-agostinho-neto-a-realizar-despes | boe-act-14118-resolução-nº-38-2025-que-autoriza-o-hospital-dr-agostinho-neto-a-realizar-despes | 8 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14118-resolu-o-n--38-2025-que-autoriza-o-hospital-dr-agostinho-neto-a-realizar-despes.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14118-resolução-nº-38-2025-que-autoriza-o-hospital-dr-agostinho-neto-a-realizar-despes","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14118","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14213-resolu-o-n--44-2025-que-aprova-as-medidas-excecionais-de-apoio-financeiro--s-fa | Resolução nº 44/2025 que aprova as medidas excecionais de apoio financeiro às famílias afetadas e de reabilitação do Centro Comercial de Nova Sintra, na ilha Brava, na sequência do incêndio ocorrido a 26 de março de 2025. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DE DE
Sumário: Aprova as medidas excecionais de apoio financeiro às famílias afetadas e de reabilitação do Centro Comercial de Nova Sintra, na ilha Brava, na sequência do incêndio ocorrido a 26 de março de 2025.
Na madrugada de 26 de março de 2025, deflagrou-se um incêndio... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14213 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14213-resolução-nº-44-2025-que-aprova-as-medidas-excecionais-de-apoio-financeiro-às-fa | boe-act-14213-resolução-nº-44-2025-que-aprova-as-medidas-excecionais-de-apoio-financeiro-às-fa | 4 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14213-resolu-o-n--44-2025-que-aprova-as-medidas-excecionais-de-apoio-financeiro--s-fa.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14213-resolução-nº-44-2025-que-aprova-as-medidas-excecionais-de-apoio-financeiro-às-fa","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14213","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14223-ac-rd-o-n---17-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 17/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2025, em que é recorrente Baltazar Ramos Monteiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2025, em que é recorrente Baltazar Ramos Monteiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 17/2025
(Autos de Amparo 4/2025, Baltazar Ramos Monteiro v. STJ, Inadmissão por aperfeiçoamento tardio das deficiências de ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14223 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14223-acórdão-n-º-17-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14223-acórdão-n-º-17-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14223-ac-rd-o-n---17-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14223-acórdão-n-º-17-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14223","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14225-ac-rd-o-n---18-2025-proferido-nos-autos-da-fiscaliza-o-abstrata-sucessiva-da-co | Acórdão n.º 18/2025: Proferido nos autos da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 9/2015, requerida pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a norma inserta no artigo 1º da Portaria N. 26/2012, na parte em | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 9/2015, requerida pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a norma inserta no artigo 1º da Portaria N. 26/2012, de 11 de junho, na parte em que determina a alteração do artigo 3º da Portaria N. 63/98, de 23... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14225 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14225-acórdão-n-º-18-2025-proferido-nos-autos-da-fiscalização-abstrata-sucessiva-da-co | boe-act-14225-acórdão-n-º-18-2025-proferido-nos-autos-da-fiscalização-abstrata-sucessiva-da-co | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14225-ac-rd-o-n---18-2025-proferido-nos-autos-da-fiscaliza-o-abstrata-sucessiva-da-co.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14225-acórdão-n-º-18-2025-proferido-nos-autos-da-fiscalização-abstrata-sucessiva-da-co","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14225","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-14226-ac-rd-o-n---19-2025-proferido-nos-autos-de-impugna-o-de-delibera-o-tomada-por | Acórdão n.º 19/2025: Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 3/2025, em que é recorrente Jorge Lima Delgado Lopes e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 3/2025, em que é recorrente Jorge Lima Delgado Lopes e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.
ACÓRDÃO N.º 19/2025
(Autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14226 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14226-acórdão-n-º-19-2025-proferido-nos-autos-de-impugnação-de-deliberação-tomada-por | boe-act-14226-acórdão-n-º-19-2025-proferido-nos-autos-de-impugnação-de-deliberação-tomada-por | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14226-ac-rd-o-n---19-2025-proferido-nos-autos-de-impugna-o-de-delibera-o-tomada-por.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14226-acórdão-n-º-19-2025-proferido-nos-autos-de-impugnação-de-deliberação-tomada-por","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14226","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14228-ac-rd-o-n---20-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 20/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 20/2025
(Autos de Amparo N. 7/2025, Nataniel Mendes da Veiga v. STJ, Inadmissão por inexistência manifesta de violação de ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14228 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14228-acórdão-n-º-20-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14228-acórdão-n-º-20-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14228-ac-rd-o-n---20-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14228-acórdão-n-º-20-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14228","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14230-ac-rd-o-n---21-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 21/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2025, em que é recorrente a Cabo Verde Telecom, S.A. e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2025, em que é recorrente a Cabo Verde Telecom, S.A. e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
ACÓRDÃO N.º 21/2025
(Autos de Amparo N. 8/2025, Cabo Verde Telecom, S.A. v. TRS, Aperfeiçoamento por falta parcial de junção de... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14230 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14230-acórdão-n-º-21-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14230-acórdão-n-º-21-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14230-ac-rd-o-n---21-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14230-acórdão-n-º-21-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14230","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14231-ac-rd-o-n---22-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 22/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2025, em que são recorrentes António Tavares de Brito e Euclides de Brito da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2025, em que são recorrentes António Tavares de Brito e Euclides de Brito da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 22/2025
(Autos de Amparo 5/2025, António Tavares de Brito e Euclides de Brito da Veiga v. ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14231 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14231-acórdão-n-º-22-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14231-acórdão-n-º-22-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14231-ac-rd-o-n---22-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14231-acórdão-n-º-22-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14231","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14233-ac-rd-o-n---23-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 23/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2025, em que é recorrente Gary Patrick Silva Alves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2025, em que é recorrente Gary Patrick Silva Alves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
ACÓRDÃO N.º 23/2025
(Autos de Amparo N. 10/2025, Gary Patrick Silva Alves v. TRB, aperfeiçoamento por ausência do segmento conc... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14233 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14233-acórdão-n-º-23-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14233-acórdão-n-º-23-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14233-ac-rd-o-n---23-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14233-acórdão-n-º-23-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14233","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14234-ac-rd-o-n---24-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 24/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2025, em que é recorrente Edmilson Mendes Gonçalves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2025, em que é recorrente Edmilson Mendes Gonçalves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
ACÓRDÃO N.º 24/2025
(Autos de Amparo 09/2025, Edmilson Mendes Gonçalves v. TRS, Admissão a trâmite de conduta consubstanciada no... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14234 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14234-acórdão-n-º-24-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14234-acórdão-n-º-24-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14234-ac-rd-o-n---24-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14234-acórdão-n-º-24-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14234","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14235-resolu-o-n--43-2025-que-autoriza-o-minist-rio-das-finan-as-a-realizar-despesas | Resolução nº 43/2025 que autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o Contrato de Adesão ao Digital Development Program da Microsoft. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO Nº /2025
DEDE
Sumário: Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o Contrato de Adesão ao Digital Development Program da Microsoft.
O Governo, através do Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSi, E.P.E), e a multinacional Microsoft mantêm uma parceria desde... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14235 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14235-resolução-nº-43-2025-que-autoriza-o-ministério-das-finanças-a-realizar-despesas | boe-act-14235-resolução-nº-43-2025-que-autoriza-o-ministério-das-finanças-a-realizar-despesas | 3 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14235-resolu-o-n--43-2025-que-autoriza-o-minist-rio-das-finan-as-a-realizar-despesas.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14235-resolução-nº-43-2025-que-autoriza-o-ministério-das-finanças-a-realizar-despesas","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14235","article_extraction_status":"ok","metad... |
cv-boe-act-14236-ac-rd-o-n---25-2025-proferido-nos-autos-de-processo-an-malo-n---2-2025-em-que-pe | Acórdão n.º 25/2025: Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 2/2025, em que Pedro Lima da Rocha requer a fiscalização concreta da inconstitucionalidade por omissão legislativa, tendo como contrapartes a Assembleia Nacional, o Governo e | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 2/2025, em que Pedro Lima da Rocha requer a fiscalização concreta da inconstitucionalidade por omissão legislativa, tendo como contrapartes a Assembleia Nacional, o Governo e o INPS.
ACÓRDÃO N.º 25/2025
(Processo Anómalo 2/2025, Pedro Lima da Rocha – Asse... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14236 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14236-acórdão-n-º-25-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-2-2025-em-que-pe | boe-act-14236-acórdão-n-º-25-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-2-2025-em-que-pe | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14236-ac-rd-o-n---25-2025-proferido-nos-autos-de-processo-an-malo-n---2-2025-em-que-pe.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14236-acórdão-n-º-25-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-2-2025-em-que-pe","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14236","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-14238-ac-rd-o-n---26-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 26/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2025, em que é recorrente Adérito Augusto Martins Moreira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2025, em que é recorrente Adérito Augusto Martins Moreira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 26/2025
(Autos de Amparo N. 12/2025, Adérito Augusto Martins Moreira v. STJ, aperfeiçoamento por obscuridade na in... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14238 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14238-acórdão-n-º-26-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14238-acórdão-n-º-26-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14238-ac-rd-o-n---26-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14238-acórdão-n-º-26-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14238","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14240-ac-rd-o-n---27-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 27/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2025, em que são recorrentes Odair dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2025, em que são recorrentes Odair dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 27/2025
(Autos de Amparo N. 13/2025, Odair dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes v. ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14240 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14240-acórdão-n-º-27-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14240-acórdão-n-º-27-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14240-ac-rd-o-n---27-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14240-acórdão-n-º-27-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14240","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14241-ac-rd-o-n---28-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 28/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2025, em que é recorrente Elisandro Leal Vieira Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2025, em que é recorrente Elisandro Leal Vieira Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 28/2025
(Autos de Amparo N. 14/2025, Elisandro Leal Vieira Tavares v. STJ, aperfeiçoamento por falta parcial de junç... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14241 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14241-acórdão-n-º-28-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14241-acórdão-n-º-28-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14241-ac-rd-o-n---28-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14241-acórdão-n-º-28-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14241","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14429-republica-o-da-delibera-o-n---23-ca-2025-de-26-de-fevereiro-que-aprova-o-regul | Republicação da DELIBERAÇÃO N.º 23/CA/2025, de 26 de fevereiro, que aprova o regulamento estabelece as condições de elegibilidade de prestadores de serviços de confiança, para obterem e manterem o estatuto de qualificados, no âmbito do Decr | DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO
Para efeitos de retificação e republicação, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 87/VII/2011, de 10 de janeiro, que atribui relevância e eficácia jurídica à edição eletrónica do Boletim Oficial e define as regras sobre a publicação dos diplomas. o Conselho de Administração da Agência Regulado... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14429 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14429-republicação-da-deliberação-n-º-23-ca-2025-de-26-de-fevereiro-que-aprova-o-regul | boe-act-14429-republicação-da-deliberação-n-º-23-ca-2025-de-26-de-fevereiro-que-aprova-o-regul | 14 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14429-republica-o-da-delibera-o-n---23-ca-2025-de-26-de-fevereiro-que-aprova-o-regul.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14429-republicação-da-deliberação-n-º-23-ca-2025-de-26-de-fevereiro-que-aprova-o-regul","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14429","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14434-resolu-o-n--48-2025-que-aprova-a-minuta-da-conven-o-de-estabelecimento-a-celeb | Resolução nº 48/2025 que aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade de Turística e Imobiliária, SA (TURIM, SA). | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DE DE
Sumário: Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade de Turística e Imobiliária, SA (TURIM, SA).
O Governo de Cabo Verde estabeleceu, como uma das suas prioridades, a conceção de um novo modelo de Estado parce... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14434 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14434-resolução-nº-48-2025-que-aprova-a-minuta-da-convenção-de-estabelecimento-a-celeb | boe-act-14434-resolução-nº-48-2025-que-aprova-a-minuta-da-convenção-de-estabelecimento-a-celeb | 12 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14434-resolu-o-n--48-2025-que-aprova-a-minuta-da-conven-o-de-estabelecimento-a-celeb.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14434-resolução-nº-48-2025-que-aprova-a-minuta-da-convenção-de-estabelecimento-a-celeb","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14434","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14435-resolu-o-n--49-2025-que-aprova-a-minuta-da-conven-o-de-estabelecimento-a-celeb | Resolução nº 49/2025 que aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a empresa Tarafo Bay L02, Sociedade Unipessoal S.A. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º/2025
DE DE
Sumário: Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a empresa Tarafo Bay L02, Sociedade Unipessoal S.A.
A Tarafo Bay L02, Sociedade Unipessoal SA, sociedade de direito cabo-verdiano, pretende desenvolver e explorar o pro... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14435 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14435-resolução-nº-49-2025-que-aprova-a-minuta-da-convenção-de-estabelecimento-a-celeb | boe-act-14435-resolução-nº-49-2025-que-aprova-a-minuta-da-convenção-de-estabelecimento-a-celeb | 12 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14435-resolu-o-n--49-2025-que-aprova-a-minuta-da-conven-o-de-estabelecimento-a-celeb.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14435-resolução-nº-49-2025-que-aprova-a-minuta-da-convenção-de-estabelecimento-a-celeb","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14435","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14605-resolu-o-n--57-2025-que-fixa-o-valor-da-renda-especial-devida-aos-munic-pios-pe | Resolução nº 57/2025, que fixa o valor da renda especial devida aos municípios pelas entidades reguladas concessionárias da distribuição de energia elétrica no território nacional, como contrapartida pelo direito de utilização do território | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DE DE
Sumário: Fixa o valor da renda especial devida aos municípios pelas entidades reguladas concessionárias da distribuição de energia elétrica no território nacional, como contrapartida pelo direito de utilização do território municipal.
Considerando que a iluminação pú... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14605 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14605-resolução-nº-57-2025-que-fixa-o-valor-da-renda-especial-devida-aos-municípios-pe | boe-act-14605-resolução-nº-57-2025-que-fixa-o-valor-da-renda-especial-devida-aos-municípios-pe | 4 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14605-resolu-o-n--57-2025-que-fixa-o-valor-da-renda-especial-devida-aos-munic-pios-pe.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14605-resolução-nº-57-2025-que-fixa-o-valor-da-renda-especial-devida-aos-municípios-pe","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14605","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14651-decreto-lei-n--17-2025-que-autoriza-o-banco-de-cabo-verde-a-emitir-uma-moeda-com | Decreto-lei nº 17/2025 que autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº/2025
DE DE
Sumário: Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional.
Cabo Verde celebra 50 anos de Independência Nacional. Enquanto país independente, consolidou-se, nessas cinco décadas de história, como referência de... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14651 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14651-decreto-lei-nº-17-2025-que-autoriza-o-banco-de-cabo-verde-a-emitir-uma-moeda-com | boe-act-14651-decreto-lei-nº-17-2025-que-autoriza-o-banco-de-cabo-verde-a-emitir-uma-moeda-com | 8 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14651-decreto-lei-n--17-2025-que-autoriza-o-banco-de-cabo-verde-a-emitir-uma-moeda-com.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14651-decreto-lei-nº-17-2025-que-autoriza-o-banco-de-cabo-verde-a-emitir-uma-moeda-com","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14651","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14652-portaria-n--24-2025-que-revoga-a-portaria-n--24-2010-de-19-de-julho-que-cedeu | Portaria nº 24/2025 que revoga a Portaria nº 24/2010, de 19 de julho, que cedeu à Bolsa de Valores de Cabo Verde, a título definitivo e oneroso, o prédio urbano denominado “Barraca Costa”, situado em Chã de Areia, Cidade da Praia. | PORTARIA Nº /2025
Sumário: Lança em circulação, a partir do dia 05 de julho de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “50 Anos da Independência de Cabo Verde”.
Preâmbulo
No dia 5 de julho de 2025, Cabo Verde comemora o seu cinquenta anos como país independente e soberano. Um ma... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14652 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14652-portaria-nº-24-2025-que-revoga-a-portaria-nº-24-2010-de-19-de-julho-que-cedeu-à | boe-act-14652-portaria-nº-24-2025-que-revoga-a-portaria-nº-24-2010-de-19-de-julho-que-cedeu-à | 2 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14652-portaria-n--24-2025-que-revoga-a-portaria-n--24-2010-de-19-de-julho-que-cedeu.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14652-portaria-nº-24-2025-que-revoga-a-portaria-nº-24-2010-de-19-de-julho-que-cedeu-à","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14652","article_extraction_status":"ok","metad... |
cv-boe-act-14670-decreto-lei-n--20-2025-que-aprova-o-plano-de-carreira-fun-es-e-remunera-es-do | Decreto-lei nº 20/2025 que aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Médico. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO- LEI Nº /2025
DE DE
Sumário: Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Médico.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui-se como um dos pilares fundamentais do bem-estar, da coesão social e do desenvolvimento humano em Cabo Verde. O seu papel é determinante na pre... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14670 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14670-decreto-lei-nº-20-2025-que-aprova-o-plano-de-carreira-funções-e-remunerações-do | boe-act-14670-decreto-lei-nº-20-2025-que-aprova-o-plano-de-carreira-funções-e-remunerações-do | 126 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14670-decreto-lei-n--20-2025-que-aprova-o-plano-de-carreira-fun-es-e-remunera-es-do.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14670-decreto-lei-nº-20-2025-que-aprova-o-plano-de-carreira-funções-e-remunerações-do","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14670","article_extraction_status":"ok","metad... |
cv-boe-act-14671-decreto-lei-n--21-2025-que-aprova-o-plano-de-carreira-fun-es-e-remunera-es-pcf | Decreto-lei nº 21/2025 que aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Enfermagem. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO- LEI Nº /2025
DE DE
Sumário: Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Enfermagem.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui-se como um dos pilares fundamentais do bem-estar, da coesão social e do desenvolvimento humano em Cabo Verde. O seu papel é deter... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14671 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14671-decreto-lei-nº-21-2025-que-aprova-o-plano-de-carreira-funções-e-remunerações-pcf | boe-act-14671-decreto-lei-nº-21-2025-que-aprova-o-plano-de-carreira-funções-e-remunerações-pcf | 129 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14671-decreto-lei-n--21-2025-que-aprova-o-plano-de-carreira-fun-es-e-remunera-es-pcf.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14671-decreto-lei-nº-21-2025-que-aprova-o-plano-de-carreira-funções-e-remunerações-pcf","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14671","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14701-resolu-o-n--58-2025-que-aprova-a-minuta-da-conven-o-de-estabelecimento-a-celeb | Resolução nº 58/2025 que aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a São Pedro Hills – Hotéis e Imobiliária, S.A. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO Nº /2025
DE DE
Sumário: Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a São Pedro Hills – Hotéis e Imobiliária, S.A.
A São Pedro Hills – Hotéis e Imobiliária, S.A., sociedade de direito cabo-verdiano, pretende desenvolver e explorar o Proje... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14701 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14701-resolução-nº-58-2025-que-aprova-a-minuta-da-convenção-de-estabelecimento-a-celeb | boe-act-14701-resolução-nº-58-2025-que-aprova-a-minuta-da-convenção-de-estabelecimento-a-celeb | 12 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14701-resolu-o-n--58-2025-que-aprova-a-minuta-da-conven-o-de-estabelecimento-a-celeb.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14701-resolução-nº-58-2025-que-aprova-a-minuta-da-convenção-de-estabelecimento-a-celeb","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14701","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14725-ac-rd-o-n---29-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 29/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2025, em que é recorrente Nuno Miguel Tavares dos Reis e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2025, em que é recorrente Nuno Miguel Tavares dos Reis e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 29/2025
(Autos de Amparo 06/2025, Nuno Miguel Tavares dos Reis v. STJ, Não-Admissão Por Não-Correção Tempestiva e Efet... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14725 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14725-acórdão-n-º-29-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14725-acórdão-n-º-29-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14725-ac-rd-o-n---29-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14725-acórdão-n-º-29-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14725","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14726-ac-rd-o-n---30-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 30/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 30/2025
(Autos de Amparo N. 11/2025, Nataniel Mendes da Veiga v. STJ, admitir a trâmite ato do Supremo Tribunal de Justiç... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14726 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14726-acórdão-n-º-30-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14726-acórdão-n-º-30-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14726-ac-rd-o-n---30-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14726-acórdão-n-º-30-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14726","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14727-ac-rd-o-n---31-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 31/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 31/2025
(Autos de Recurso de Amparo nº 2 / 2025, em que é recorrente o Senhor Nataniel Mendes da Veiga e Recorrido o STJ) ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14727 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14727-acórdão-n-º-31-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14727-acórdão-n-º-31-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14727-ac-rd-o-n---31-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14727-acórdão-n-º-31-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14727","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14728-ac-rd-o-n---32-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 32/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2025, em que é recorrente Gary Patrick Silva Alves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2025, em que é recorrente Gary Patrick Silva Alves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
ACÓRDÃO N.º 32/2025
(Autos de Amparo N. 10/2025, Gary Patrick Silva Alves v. TRB, Inadmissão por ausência de aperfeiçoamento da... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14728 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14728-acórdão-n-º-32-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14728-acórdão-n-º-32-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14728-ac-rd-o-n---32-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14728-acórdão-n-º-32-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14728","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14729-ac-rd-o-n---33-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 33/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2025, em que é recorrente Adérito Augusto Martins Moreira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2025, em que é recorrente Adérito Augusto Martins Moreira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 33/2025
(Autos de Amparo 12/2025, Adérito Augusto Martins Moreira v. STJ, Inadmissão por falta de Aperfeiçoamento ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14729 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14729-acórdão-n-º-33-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14729-acórdão-n-º-33-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14729-ac-rd-o-n---33-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14729-acórdão-n-º-33-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14729","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14730-ac-rd-o-n---34-2025-proferido-nos-autos-de-incidente-an-malo-n---1-2025-em-que-f | Acórdão n.º 34/2025: Proferido nos autos de Incidente Anómalo n.º 1/2025, em que figura como recorrente a Senhora Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Incidente Anómalo n.º 1/2025, em que figura como recorrente a Senhora Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira.
ACÓRDÃO N.º 34/2025
(Processo Anómalo 1/2025, Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira v. Tribunal Constitucional – Indeferimento de reclamação de custas processuais)
I. Rel... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14730 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14730-acórdão-n-º-34-2025-proferido-nos-autos-de-incidente-anómalo-n-º-1-2025-em-que-f | boe-act-14730-acórdão-n-º-34-2025-proferido-nos-autos-de-incidente-anómalo-n-º-1-2025-em-que-f | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14730-ac-rd-o-n---34-2025-proferido-nos-autos-de-incidente-an-malo-n---1-2025-em-que-f.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14730-acórdão-n-º-34-2025-proferido-nos-autos-de-incidente-anómalo-n-º-1-2025-em-que-f","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14730","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-14731-ac-rd-o-n---35-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 35/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2025, em que é recorrente Elisandro Leal Vieira Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2025, em que é recorrente Elisandro Leal Vieira Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 35/2025
(Autos de Amparo N. 14/2025, Elisandro Leal Vieira Tavares v. STJ, Admissão a trâmite ato do STJ de, através... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14731 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14731-acórdão-n-º-35-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14731-acórdão-n-º-35-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14731-ac-rd-o-n---35-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14731-acórdão-n-º-35-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14731","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14732-ac-rd-o-n---36-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 36/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2025, em que são recorrentes Marcelo Alves Mendes e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2025, em que são recorrentes Marcelo Alves Mendes e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 36/2025
(Autos de Amparo N. 15/2025, Marcelo Alves Mendes e outros v. STJ, Inadmissão por não imputabilidade de ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14732 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14732-acórdão-n-º-36-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14732-acórdão-n-º-36-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14732-ac-rd-o-n---36-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14732-acórdão-n-º-36-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14732","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14733-ac-rd-o-n---37-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-fiscaliza-o-concreta-da-c | Acórdão n.º 37/2025: Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 1/2017, em que é recorrente Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 1/2017, em que é recorrente Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 37/2025
(FCC 1-2017, Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira v. STJ – Indeferimento de recla... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14733 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14733-acórdão-n-º-37-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-fiscalização-concreta-da-c | boe-act-14733-acórdão-n-º-37-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-fiscalização-concreta-da-c | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14733-ac-rd-o-n---37-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-fiscaliza-o-concreta-da-c.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14733-acórdão-n-º-37-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-fiscalização-concreta-da-c","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14733","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-14734-ac-rd-o-n---38-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 38/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2025, em que são recorrentes Odair dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2025, em que são recorrentes Odair dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 38/2025
(Autos de Amparo N. 13/2025, Odair dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes v. ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14734 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14734-acórdão-n-º-38-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-14734-acórdão-n-º-38-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14734-ac-rd-o-n---38-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14734-acórdão-n-º-38-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14734","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-14746-resolu-o-n--60-2025-que-autoriza-a-dire-o-geral-do-tesouro-a-conceder-uma-gara | Resolução nº 60/2025 que autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DE DE
Sumário: Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., com vista ao reforço da operação de leasing operacional celebrada com a entidade Altitude II Aircraft Seven DAC, nos ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14746 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14746-resolução-nº-60-2025-que-autoriza-a-direção-geral-do-tesouro-a-conceder-uma-gara | boe-act-14746-resolução-nº-60-2025-que-autoriza-a-direção-geral-do-tesouro-a-conceder-uma-gara | 3 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14746-resolu-o-n--60-2025-que-autoriza-a-dire-o-geral-do-tesouro-a-conceder-uma-gara.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14746-resolução-nº-60-2025-que-autoriza-a-direção-geral-do-tesouro-a-conceder-uma-gara","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14746","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14747-resolu-o-n--61-2025-que-autoriza-a-dire-o-geral-do-tesouro-a-conceber-um-aval | Resolução nº 61/2025 que autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceber um Aval do Estado para garantia do empréstimo obrigacionista da Electra – Empresa de Eletricidade e Água, S.A, a ser emitido junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, S. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DE DE
Sumário: Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceber um Aval do Estado para garantia do empréstimo obrigacionista da Electra – Empresa de Eletricidade e Água, S.A, a ser emitido junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.
A Electra – Empresa de Eletricidade e Ág... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14747 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14747-resolução-nº-61-2025-que-autoriza-a-direção-geral-do-tesouro-a-conceber-um-aval | boe-act-14747-resolução-nº-61-2025-que-autoriza-a-direção-geral-do-tesouro-a-conceber-um-aval | 3 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14747-resolu-o-n--61-2025-que-autoriza-a-dire-o-geral-do-tesouro-a-conceber-um-aval.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14747-resolução-nº-61-2025-que-autoriza-a-direção-geral-do-tesouro-a-conceber-um-aval","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14747","article_extraction_status":"ok","metad... |
cv-boe-act-14748-resolu-o-n--62-2025-que-autoriza-o-minist-rio-da-ind-stria-com-rcio-e-energia-a | Resolução nº 62/2025 que autoriza o Ministério da Indústria, Comércio e Energia, a realizar despesas com a contratação para o Projeto de Melhoria da Eficiência Energética na Iluminação Pública em Cabo Verde, “Cabo Verde 100% IP LED”. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DE DE
Sumário: Autoriza o Ministério da Indústria, Comércio e Energia, a realizar despesas com a contratação para o Projeto de Melhoria da Eficiência Energética na Iluminação Pública em Cabo Verde, “Cabo Verde 100% IP LED”.
O Programa Nacional para a Sustentabilidade Energ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14748 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14748-resolução-nº-62-2025-que-autoriza-o-ministério-da-indústria-comércio-e-energia-a | boe-act-14748-resolução-nº-62-2025-que-autoriza-o-ministério-da-indústria-comércio-e-energia-a | 3 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14748-resolu-o-n--62-2025-que-autoriza-o-minist-rio-da-ind-stria-com-rcio-e-energia-a.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14748-resolução-nº-62-2025-que-autoriza-o-ministério-da-indústria-comércio-e-energia-a","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14748","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14778-resolu-o-n--63-2025-que-autoriza-as-transfer-ncias-de-dota-es-or-amentais-para | Resolução nº 63/2025 que autoriza as transferências de dotações orçamentais para o Ministério da Saúde, com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º/2025
DE DE
Sumário: Autoriza as transferências de dotações orçamentais para o Ministério da Saúde, com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho.
Através da Resolução n.º 74/2024, de 30 de agosto, o Governo declarou a situaç... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14778 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14778-resolução-nº-63-2025-que-autoriza-as-transferências-de-dotações-orçamentais-para | boe-act-14778-resolução-nº-63-2025-que-autoriza-as-transferências-de-dotações-orçamentais-para | 2 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14778-resolu-o-n--63-2025-que-autoriza-as-transfer-ncias-de-dota-es-or-amentais-para.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14778-resolução-nº-63-2025-que-autoriza-as-transferências-de-dotações-orçamentais-para","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14778","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14785-resolu-o-n--64-2025-que-aprova-a-minuta-do-contrato-de-concess-o-de-servi-o-p-b | Resolução nº 64/2025, que Aprova a minuta do Contrato de Concessão de Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão, a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Radio Televisão Caboverdiana - RTC, S.A. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.º /2025
DE DE
Sumário: Aprova a minuta do Contrato de Concessão de Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão, a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Radio Televisão Caboverdiana - RTC, S.A.
A Constituição da República de Cabo Verde estabelece, no seu artigo 60º, conjugad... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14785 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14785-resolução-nº-64-2025-que-aprova-a-minuta-do-contrato-de-concessão-de-serviço-púb | boe-act-14785-resolução-nº-64-2025-que-aprova-a-minuta-do-contrato-de-concessão-de-serviço-púb | 11 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14785-resolu-o-n--64-2025-que-aprova-a-minuta-do-contrato-de-concess-o-de-servi-o-p-b.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14785-resolução-nº-64-2025-que-aprova-a-minuta-do-contrato-de-concessão-de-serviço-púb","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14785","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14810-decreto-lei-n--24-2025-que-aprova-o-plano-de-carreiras-fun-es-e-remunera-es-do | Decreto-lei nº 24/2025 que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO- LEI Nº/2025
DE DE
Sumário: Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros.
A lei de bases da proteção civil, aprovada pela Lei n.º 100/V/99, de 19 de abril, definia o Serviço Nacional de Proteção Civil como elemento ess... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14810 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14810-decreto-lei-nº-24-2025-que-aprova-o-plano-de-carreiras-funções-e-remunerações-do | boe-act-14810-decreto-lei-nº-24-2025-que-aprova-o-plano-de-carreiras-funções-e-remunerações-do | 97 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14810-decreto-lei-n--24-2025-que-aprova-o-plano-de-carreiras-fun-es-e-remunera-es-do.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14810-decreto-lei-nº-24-2025-que-aprova-o-plano-de-carreiras-funções-e-remunerações-do","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14810","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-14834-resolu-o-n--67-2025-que-autoriza-a-afeta-o-ao-minist-rio-da-educa-o-de-aparta | Resolução nº 67/2025 que autoriza a afetação ao Ministério da Educação de apartamentos do empreendimento “Zona K”, em Palmarejo, Cidade da Praia, e apartamentos em Ribeira de Julião, Cidade de Mindelo, para uso exclusivo como residências un | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO Nº /2025
DE DE
Sumário: Autoriza a afetação ao Ministério da Educação de apartamentos do empreendimento “Zona K”, em Palmarejo, Cidade da Praia, e apartamentos em Ribeira de Julião, Cidade de Mindelo, para uso exclusivo como residências universitárias.
O Governo concebeu e está a exe... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14834 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-14834-resolução-nº-67-2025-que-autoriza-a-afetação-ao-ministério-da-educação-de-aparta | boe-act-14834-resolução-nº-67-2025-que-autoriza-a-afetação-ao-ministério-da-educação-de-aparta | 4 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-14834-resolu-o-n--67-2025-que-autoriza-a-afeta-o-ao-minist-rio-da-educa-o-de-aparta.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-14834-resolução-nº-67-2025-que-autoriza-a-afetação-ao-ministério-da-educação-de-aparta","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/14834","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-15003-portaria-n--28-2025-que-fixa-o-valor-da-percentagem-a-aplicar-em-2026-para-deter | Portaria nº 28/2025 que fixa o valor da percentagem a aplicar, em 2026, para determinação do montante das prestações que a Autoridade da Concorrência tem a receber, a título de receitas próprias, de várias entidades reguladoras independente | GABINETE DO VICE- PRIMEIRO MINISTRO
E MINISTRO DAS FINANÇAS
PORTARIA N.º …/2025
DE … DE ….
Sumário: Fixa o valor da percentagem a aplicar, em 2026, para determinação do montante das prestações que a Autoridade da Concorrência tem a receber, a título de receitas próprias, de várias entidades reguladoras independen... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15003 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15003-portaria-nº-28-2025-que-fixa-o-valor-da-percentagem-a-aplicar-em-2026-para-deter | boe-act-15003-portaria-nº-28-2025-que-fixa-o-valor-da-percentagem-a-aplicar-em-2026-para-deter | 2 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15003-portaria-n--28-2025-que-fixa-o-valor-da-percentagem-a-aplicar-em-2026-para-deter.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15003-portaria-nº-28-2025-que-fixa-o-valor-da-percentagem-a-aplicar-em-2026-para-deter","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15003","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-15004-portaria-n--29-2025-que-fixa-o-valor-das-taxas-cobradas-no--mbito-da-gest-o-do-e | Portaria nº 29/2025 que fixa o valor das taxas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioelétrico e revoga a Portaria n.º 45/2013, de 6 de setembro, relativa ao tarifário do serviço de radiocomunicações. | GABINETE DO VICE-PRIMEIRO-MINISTRO, MINISTRO DAS FINANÇAS E MINISTRO DA ECONOMIA DIGITAL
PORTARIA N.º___/2025
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Sumário: Fixa o valor das taxas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioelétrico e revoga a Portaria n.º 45/2013, de 6 de setembro, relativa ao tarifário do serviço de radiocomunicações.
... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15004 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15004-portaria-nº-29-2025-que-fixa-o-valor-das-taxas-cobradas-no-âmbito-da-gestão-do-e | boe-act-15004-portaria-nº-29-2025-que-fixa-o-valor-das-taxas-cobradas-no-âmbito-da-gestão-do-e | 10 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15004-portaria-n--29-2025-que-fixa-o-valor-das-taxas-cobradas-no--mbito-da-gest-o-do-e.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15004-portaria-nº-29-2025-que-fixa-o-valor-das-taxas-cobradas-no-âmbito-da-gestão-do-e","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15004","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-15029-ac-rd-o-n---39-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 39/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2025, em que é recorrente António Tavares Alvarenga e entidade recorrida o Procurador-Geral da República. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2025, em que é recorrente António Tavares Alvarenga e entidade recorrida o Procurador-Geral da República.
ACÓRDÃO N.º 39/2025
(Autos de Amparo N. 16/2025, António Tavares Alvarenga v. PGR, aperfeiçoamento por obscuridade na indicação d... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15029 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15029-acórdão-n-º-39-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-15029-acórdão-n-º-39-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15029-ac-rd-o-n---39-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15029-acórdão-n-º-39-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15029","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15030-ac-rd-o-n---40-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 40/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2025, em que é recorrente Yoann Lacerda e recorridos o Estado de Cabo Verde e a AGS Cabo Verde Mudanças, Lda. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2025, em que é recorrente Yoann Lacerda e recorridos o Estado de Cabo Verde e a AGS Cabo Verde Mudanças, Lda.
ACÓRDÃO N.º 40/2025
(Autos de Amparo N. 17/2025, Yoann Lacerda v. Estado de Cabo Verde e AGS Cabo Verde Mudanças, Lda., aperfe... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15030 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15030-acórdão-n-º-40-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-15030-acórdão-n-º-40-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15030-ac-rd-o-n---40-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15030-acórdão-n-º-40-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15030","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15031-ac-rd-o-n---41-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 41/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2025, em que é recorrente Ruben Alen Flores e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2025, em que é recorrente Ruben Alen Flores e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 41/2025
(Autos de Amparo N. 20/2025, Ruben Alen Flores v. STJ, aperfeiçoamento por obscuridade na indicação de condutas que se p... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15031 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15031-acórdão-n-º-41-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-15031-acórdão-n-º-41-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15031-ac-rd-o-n---41-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15031-acórdão-n-º-41-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15031","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15032-ac-rd-o-n---42-2025-proferido-nos-autos-de-reclama-o-n---6-2025-em-que---reclam | Acórdão n.º 42/2025: Proferido nos autos de Reclamação n.º 6/2025, em que é reclamante Anita Ferreira Soares e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Reclamação n.º 6/2025, em que é reclamante Anita Ferreira Soares e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 42/2025
(Autos de Reclamação por Não-Admissão de Recurso de Fiscalização Concreta 6/2025, Anita Ferreira Soares v STJ, Reclamação Sobre Indeferimento de Rec... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15032 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15032-acórdão-n-º-42-2025-proferido-nos-autos-de-reclamação-n-º-6-2025-em-que-é-reclam | boe-act-15032-acórdão-n-º-42-2025-proferido-nos-autos-de-reclamação-n-º-6-2025-em-que-é-reclam | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15032-ac-rd-o-n---42-2025-proferido-nos-autos-de-reclama-o-n---6-2025-em-que---reclam.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15032-acórdão-n-º-42-2025-proferido-nos-autos-de-reclamação-n-º-6-2025-em-que-é-reclam","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15032","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-15034-ac-rd-o-n---44-2025-proferido-nos-autos-de-processo-an-malo-n---6-2025-em-que | Acórdão n.º 44/2025: Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 6/2025, em que é recorrente Rúben Rafael de Pina Traquino de Dula e recorrido o Conselho Nacional de Jurisdição do MpD. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 6/2025, em que é recorrente Rúben Rafael de Pina Traquino de Dula e recorrido o Conselho Nacional de Jurisdição do MpD.
ACÓRDÃO N.º 44/2025
(Processo Anómalo 06/2025, Rúben Rafael de Pina Traquino de Dula v. Conselho Nacional de Jurisdição do MpD, Decisão... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15034 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15034-acórdão-n-º-44-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-6-2025-em-que-é | boe-act-15034-acórdão-n-º-44-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-6-2025-em-que-é | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15034-ac-rd-o-n---44-2025-proferido-nos-autos-de-processo-an-malo-n---6-2025-em-que.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15034-acórdão-n-º-44-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-6-2025-em-que-é","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15034","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15035-ac-rd-o-n---45-2025-proferido-nos-autos-de-processo-an-malo-n---6-2025-em-que | Acórdão n.º 45/2025: Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 6/2025, em que é recorrente Rúben Rafael de Pina Traquino de Dula e recorrido o Conselho Nacional de Jurisdição do MpD. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 6/2025, em que é recorrente Rúben Rafael de Pina Traquino de Dula e recorrido o Conselho Nacional de Jurisdição do MpD.
ACÓRDÃO N.º 45/2025
(Processo Anómalo 06/2025, Rúben Rafael de Pina Traquino de Dula v. Conselho Nacional de Jurisdição do MpD, Indefer... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15035 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15035-acórdão-n-º-45-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-6-2025-em-que-é | boe-act-15035-acórdão-n-º-45-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-6-2025-em-que-é | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15035-ac-rd-o-n---45-2025-proferido-nos-autos-de-processo-an-malo-n---6-2025-em-que.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15035-acórdão-n-º-45-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-6-2025-em-que-é","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15035","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15036-ac-rd-o-n---46-2025-proferido-nos-autos-de-processo-an-malo-n---4-2025-em-que | Acórdão n.º 46/2025: Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 4/2025, em que é recorrente Euclides Jorge Varela da Silva e recorrida a Assembleia Nacional. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 4/2025, em que é recorrente Euclides Jorge Varela da Silva e recorrida a Assembleia Nacional.
ACÓRDÃO N.º 46/2025
(Processo Anómalo 04/2025, Euclides Jorge Varela da Silva v. Assembleia Nacional, Aperfeiçoamento para identificação de meio processual utili... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15036 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15036-acórdão-n-º-46-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-4-2025-em-que-é | boe-act-15036-acórdão-n-º-46-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-4-2025-em-que-é | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15036-ac-rd-o-n---46-2025-proferido-nos-autos-de-processo-an-malo-n---4-2025-em-que.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15036-acórdão-n-º-46-2025-proferido-nos-autos-de-processo-anómalo-n-º-4-2025-em-que-é","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15036","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15037-ac-rd-o-n---47-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 47/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2025, em que é recorrente, a União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde - Central Sindical, UNTC-CS, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotav | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2025, em que é recorrente, a União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde - Central Sindical, UNTC-CS, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento
ACÓRDÃO N.º 47/2025
(Autos de Amparo N. 18/2025, UNTC-CS v. TRS, aperfeiçoa... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15037 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15037-acórdão-n-º-47-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-15037-acórdão-n-º-47-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15037-ac-rd-o-n---47-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15037-acórdão-n-º-47-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15037","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15038-ac-rd-o-n---48-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 48/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2025, em que é recorrente António Tavares Alvarenga e entidade recorrida o Procurador-Geral da República. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2025, em que é recorrente António Tavares Alvarenga e entidade recorrida o Procurador-Geral da República.
ACÓRDÃO N.º 48/2025
(Autos de Amparo 16/2025, António Tavares Alvarenga v. Procurador-Geral da República, Inadmissão por não aperf... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15038 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15038-acórdão-n-º-48-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-15038-acórdão-n-º-48-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15038-ac-rd-o-n---48-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15038-acórdão-n-º-48-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15038","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15039-ac-rd-o-n---49-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 49/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2025, em que é recorrente Ruben Alen Flores e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2025, em que é recorrente Ruben Alen Flores e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 49/2025
(Autos de Amparo 20/2025, Ruben Alen Flores v. STJ, Inadmissão por não aperfeiçoamento das insuficiências de que o recur... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15039 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15039-acórdão-n-º-49-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-15039-acórdão-n-º-49-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15039-ac-rd-o-n---49-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15039-acórdão-n-º-49-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15039","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15041-ac-rd-o-n---51-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 51/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2025, em que é recorrente Elton Djon Nascimento Pires e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2025, em que é recorrente Elton Djon Nascimento Pires e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 51/2025
(Autos de Amparo N. 21/2025, Elton Djon Nascimento Pires v. STJ, aperfeiçoamento por obscuridade na indicação ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15041 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15041-acórdão-n-º-51-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-15041-acórdão-n-º-51-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15041-ac-rd-o-n---51-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15041-acórdão-n-º-51-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15041","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15042-ac-rd-o-n---52-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 52/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2025, em que é recorrente Yoann Lacerda e recorridos o Estado de Cabo Verde e a AGS Cabo Verde Mudanças, Lda. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2025, em que é recorrente Yoann Lacerda e recorridos o Estado de Cabo Verde e a AGS Cabo Verde Mudanças, Lda.
ACÓRDÃO N.º 52/2025
(Autos de Amparo N. 17/2025, Yoann Lacerda v. Estado de Cabo Verde e AGS Cabo Verde Mudanças, Lda, Inadmis... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15042 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15042-acórdão-n-º-52-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-15042-acórdão-n-º-52-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15042-ac-rd-o-n---52-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15042-acórdão-n-º-52-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15042","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15043-ac-rd-o-n---53-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | Acórdão n.º 53/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 53/2025
Incidente Pós-decisório relativo ao Acórdão nº 31/2025 (nos autos de Recurso de Amparo nº 2/2025, em que é recorre... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15043 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15043-acórdão-n-º-53-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-15043-acórdão-n-º-53-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15043-ac-rd-o-n---53-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15043-acórdão-n-º-53-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15043","article_extraction_status":"missing","... |
cv-boe-act-15076-decreto-lei-n--26-2025-que-estabelece-a-estrutura-a-organiza-o-e-as-normas-de-f | Decreto-lei nº 26/2025 que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº/2025
DE DE
Sumário: Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.
Considerando o compromisso com a realização de uma ação governativa inovadora, eficaz e eficiente, ao serviço do cumprimento dos objetivos definidos no Programa do ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15076 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15076-decreto-lei-nº-26-2025-que-estabelece-a-estrutura-a-organização-e-as-normas-de-f | boe-act-15076-decreto-lei-nº-26-2025-que-estabelece-a-estrutura-a-organização-e-as-normas-de-f | 86 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15076-decreto-lei-n--26-2025-que-estabelece-a-estrutura-a-organiza-o-e-as-normas-de-f.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15076-decreto-lei-nº-26-2025-que-estabelece-a-estrutura-a-organização-e-as-normas-de-f","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15076","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-15291-decreto-lei-n--29-2025-que-cria-o-centro-de-estudos-jur-dicos-e-judici-rios-i-p | Decreto-lei nº 29/2025 que cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P, e aprova os respetivos Estatutos. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº /2025
DE DE
Sumário: Cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P, e aprova os respetivos Estatutos.
No âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Justiça, operada pelo Decreto-Lei n.º 77/2021, de 10 de novembro, foram introduzidas alterações significativas à s... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15291 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15291-decreto-lei-nº-29-2025-que-cria-o-centro-de-estudos-jurídicos-e-judiciários-i-p | boe-act-15291-decreto-lei-nº-29-2025-que-cria-o-centro-de-estudos-jurídicos-e-judiciários-i-p | 54 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15291-decreto-lei-n--29-2025-que-cria-o-centro-de-estudos-jur-dicos-e-judici-rios-i-p.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15291-decreto-lei-nº-29-2025-que-cria-o-centro-de-estudos-jurídicos-e-judiciários-i-p","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15291","article_extraction_status":"ok","metad... |
cv-boe-act-15778-decreto-lei-n--30-2025-que-estabelece-normas-e-princ-pios-aplic-veis-aos-process | Decreto-lei nº 30/2025 que estabelece normas e princípios aplicáveis aos processos administrativos relativos aos atos de gestão de recursos humanos da Administração Pública central e regulamenta a respetiva tramitação não informatizado. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº /2025
DE DE
Sumário: Estabelece normas e princípios aplicáveis aos processos administrativos relativos aos atos de gestão de recursos humanos da Administração Pública central e regulamenta a respetiva tramitação não informatizado.
O Decreto-Lei n.º 64/97 de 6 de outubro, estabel... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15778 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-15778-decreto-lei-nº-30-2025-que-estabelece-normas-e-princípios-aplicáveis-aos-process | boe-act-15778-decreto-lei-nº-30-2025-que-estabelece-normas-e-princípios-aplicáveis-aos-process | 34 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-15778-decreto-lei-n--30-2025-que-estabelece-normas-e-princ-pios-aplic-veis-aos-process.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-15778-decreto-lei-nº-30-2025-que-estabelece-normas-e-princípios-aplicáveis-aos-process","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/15778","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-16001-decreto-lei-n--32-2025-que-autoriza-o-banco-de-cabo-verde-a-emitir-uma-moeda-com | Decreto-lei nº 32/2025 que autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos cinquenta anos da criação do Banco de Cabo Verde. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº /2025
DE DE
Sumário: Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos cinquenta anos da criação do Banco de Cabo Verde.
No dia 29 de setembro, do corrente ano, o Banco de Cabo Verde completa cinquenta anos. Criado pela Decisão com força de Lei n.º 5/75,... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/16001 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-16001-decreto-lei-nº-32-2025-que-autoriza-o-banco-de-cabo-verde-a-emitir-uma-moeda-com | boe-act-16001-decreto-lei-nº-32-2025-que-autoriza-o-banco-de-cabo-verde-a-emitir-uma-moeda-com | 8 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-16001-decreto-lei-n--32-2025-que-autoriza-o-banco-de-cabo-verde-a-emitir-uma-moeda-com.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-16001-decreto-lei-nº-32-2025-que-autoriza-o-banco-de-cabo-verde-a-emitir-uma-moeda-com","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/16001","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-16348--decreto-lei-n--33-2025-que-aprova-o-estatuto-do-gestor-p-blico | • Decreto-Lei nº 33/2025 que aprova o Estatuto do Gestor Público. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº /2025
DE DE
Sumário: Aprova o Estatuto do Gestor Público.
O Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/2010, de 22 de março, conta já mais de uma década e meia, durante a qual o Sector Público Empresarial sofreu inúmeras mudanças e beneficiou da aprovação da Lei... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/16348 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-16348--decreto-lei-nº-33-2025-que-aprova-o-estatuto-do-gestor-público | boe-act-16348--decreto-lei-nº-33-2025-que-aprova-o-estatuto-do-gestor-público | 48 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-16348--decreto-lei-n--33-2025-que-aprova-o-estatuto-do-gestor-p-blico.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-16348--decreto-lei-nº-33-2025-que-aprova-o-estatuto-do-gestor-público","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/16348","article_extraction_status":"ok","metadata":{"collector... |
cv-boe-act-16503-decreto-lei-n--34-2025-que-aprova-cria-a-autoridade-tribut-ria-e-aduaneira-de-ca | Decreto-Lei nº 34/2025 que aprova cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P., e aprova os respetivos Estatutos. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº/2025
DE DE
Sumário: Cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P., e aprova os respetivos Estatutos.
O Programa do Governo e Moção de Confiança 2021-2026, do VIII Governo Constitucional da República de Cabo Verde, relativamente ao tema “Reforçar a Competitividade ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/16503 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-16503-decreto-lei-nº-34-2025-que-aprova-cria-a-autoridade-tributária-e-aduaneira-de-ca | boe-act-16503-decreto-lei-nº-34-2025-que-aprova-cria-a-autoridade-tributária-e-aduaneira-de-ca | 62 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-16503-decreto-lei-n--34-2025-que-aprova-cria-a-autoridade-tribut-ria-e-aduaneira-de-ca.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-16503-decreto-lei-nº-34-2025-que-aprova-cria-a-autoridade-tributária-e-aduaneira-de-ca","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/16503","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-16602-decreto-lei-n--35-2025-que-estabelece-o-regime-de-morat-ria-para-prote-o-dos-cr | Decreto-lei nº 35/2025 que estabelece o regime de moratória para proteção dos créditos das famílias, empresas e demais pessoas coletivas, afetadas pelas inundações ocorridas nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau, no dia 11 de | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº /2025
DE DE
Sumário: Estabelece o regime de moratória para proteção dos créditos das famílias, empresas e demais pessoas coletivas, afetadas pelas inundações ocorridas nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau, no dia 11 de agosto de 2025.
No dia de 11 de agosto de 20... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/16602 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-16602-decreto-lei-nº-35-2025-que-estabelece-o-regime-de-moratória-para-proteção-dos-cr | boe-act-16602-decreto-lei-nº-35-2025-que-estabelece-o-regime-de-moratória-para-proteção-dos-cr | 16 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-16602-decreto-lei-n--35-2025-que-estabelece-o-regime-de-morat-ria-para-prote-o-dos-cr.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-16602-decreto-lei-nº-35-2025-que-estabelece-o-regime-de-moratória-para-proteção-dos-cr","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/16602","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-16950-decreto-legislativo-n--1-2025-que-estabelece-o-regime-jur-dico-do-contrato-de-ar | Decreto-Legislativo nº 1/2025 que estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arren | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEGISLATIVO N.º /2025
DE DE
Sumário: Estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arrendatário resolúvel e do seu agregado familiar... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/16950 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-16950-decreto-legislativo-nº-1-2025-que-estabelece-o-regime-jurídico-do-contrato-de-ar | boe-act-16950-decreto-legislativo-nº-1-2025-que-estabelece-o-regime-jurídico-do-contrato-de-ar | 22 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-16950-decreto-legislativo-n--1-2025-que-estabelece-o-regime-jur-dico-do-contrato-de-ar.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-16950-decreto-legislativo-nº-1-2025-que-estabelece-o-regime-jurídico-do-contrato-de-ar","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/16950","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-17009-decreto-legislativo-n--2-2025-que-aprova-o-c-digo-da-propriedade-industrial | Decreto-Legislativo nº 2/2025 que aprova o Código da Propriedade Industrial. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEGISLATIVO N.º /2025
DE DE
Sumário: Aprova o Código da Propriedade Industrial.
O direito da propriedade industrial cumpre uma função decisiva na competitividade de uma economia e na garantia da lealdade da concorrência. Na verdade, a propriedade industrial contribui para o crescimento... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/17009 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-17009-decreto-legislativo-nº-2-2025-que-aprova-o-código-da-propriedade-industrial | boe-act-17009-decreto-legislativo-nº-2-2025-que-aprova-o-código-da-propriedade-industrial | 560 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-17009-decreto-legislativo-n--2-2025-que-aprova-o-c-digo-da-propriedade-industrial.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-17009-decreto-legislativo-nº-2-2025-que-aprova-o-código-da-propriedade-industrial","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/17009","article_extraction_status":"ok","metadata"... |
cv-boe-act-17182-portaria-conjunta-n--44-2025-que-aprova-o-plano-de-carreiras-fun-es-e-remunera | Portaria Conjunta nº 44/2025 que aprova o Plano de Carreiras Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal do quadro privativo do Instituto Nacional de Saúde Pública e o respetivo quadro do pessoal. | Portaria Conjunta nº____/2025
de de
Sumário: Aprova o Plano de Carreiras Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal do quadro privativo do Instituto Nacional de Saúde Pública e o respetivo quadro do pessoal.
Preâmbulo
O Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP) criado pela Decreto Regulamentar nº 21/2014, de 14 de ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/17182 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-17182-portaria-conjunta-nº-44-2025-que-aprova-o-plano-de-carreiras-funções-e-remuneraç | boe-act-17182-portaria-conjunta-nº-44-2025-que-aprova-o-plano-de-carreiras-funções-e-remuneraç | 133 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-17182-portaria-conjunta-n--44-2025-que-aprova-o-plano-de-carreiras-fun-es-e-remunera.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-17182-portaria-conjunta-nº-44-2025-que-aprova-o-plano-de-carreiras-funções-e-remuneraç","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/17182","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-17555-decreto-lei-n---1-2026-que-define-as-normas-e-os-procedimentos-necess-rios---exe | Decreto-Lei n.º 1/2026, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº /2026
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Sumário: Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.
A Lei n.º 55/IX/2019, de 1 de julho, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/17555 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-17555-decreto-lei-n-º-1-2026-que-define-as-normas-e-os-procedimentos-necessários-à-exe | boe-act-17555-decreto-lei-n-º-1-2026-que-define-as-normas-e-os-procedimentos-necessários-à-exe | 119 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-17555-decreto-lei-n---1-2026-que-define-as-normas-e-os-procedimentos-necess-rios---exe.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-17555-decreto-lei-n-º-1-2026-que-define-as-normas-e-os-procedimentos-necessários-à-exe","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/17555","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-17581-decreto-lei-n--2-2026-que-cria-a-carreira-do-regime-especial-do-pessoal-t-cnico | Decreto-lei nº 2/2026 que cria a carreira do regime especial do Pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Público de Saúde (SPS) e aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR). | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº/2026
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Sumário:Cria a carreira do regime especial do Pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Público de Saúde (SPS) e aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR).
O Governo da X Legislatura assumiu, perante os cabo-verdianos, o compromi... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/17581 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-17581-decreto-lei-nº-2-2026-que-cria-a-carreira-do-regime-especial-do-pessoal-técnico | boe-act-17581-decreto-lei-nº-2-2026-que-cria-a-carreira-do-regime-especial-do-pessoal-técnico | 123 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-17581-decreto-lei-n--2-2026-que-cria-a-carreira-do-regime-especial-do-pessoal-t-cnico.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-17581-decreto-lei-nº-2-2026-que-cria-a-carreira-do-regime-especial-do-pessoal-técnico","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/17581","article_extraction_status":"ok","metad... |
cv-boe-act-18559-decreto-lei-n--12-2026-que-estabelece-estrutura-a-organiza-o-e-funcionamento-do | Decreto-Lei nº 12/2026 que estabelece estrutura a organização e funcionamento dos órgãos das Forças Armadas. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº /2026
DE DE
Sumário: Estabelece estrutura a organização e funcionamento dos órgãos das Forças Armadas.
Os Programas do Governo da IX e X Legislaturas partilham, no domínio da Defesa Nacional, uma visão estratégica orientada para a modernização, o fortalecimento institucional e a... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/18559 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-18559-decreto-lei-nº-12-2026-que-estabelece-estrutura-a-organização-e-funcionamento-do | boe-act-18559-decreto-lei-nº-12-2026-que-estabelece-estrutura-a-organização-e-funcionamento-do | 211 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-18559-decreto-lei-n--12-2026-que-estabelece-estrutura-a-organiza-o-e-funcionamento-do.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-18559-decreto-lei-nº-12-2026-que-estabelece-estrutura-a-organização-e-funcionamento-do","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/18559","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-2293-decreto-lei-n-1-2025-que-procede---segunda-altera-o-ao-decreto-lei-n---37-2011 | Decreto-lei nº1/2025 que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2011, de 30 de dezembro, que define os classificadores das receitas, das despesas, dos ativos não financeiros e dos ativos e passivos financeiros. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº /2025
DE DE
Sumário: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2011, de 30 de dezembro, que define os classificadores das receitas, das despesas, dos ativos não financeiros e dos ativos e passivos financeiros.
O Decreto-Lei n.º 37/2011, de 30 dezembro, que define os clas... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/2293 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-2293-decreto-lei-nº1-2025-que-procede-à-segunda-alteração-ao-decreto-lei-n-º-37-2011 | boe-act-2293-decreto-lei-nº1-2025-que-procede-à-segunda-alteração-ao-decreto-lei-n-º-37-2011 | 42 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-2293-decreto-lei-n-1-2025-que-procede---segunda-altera-o-ao-decreto-lei-n---37-2011.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-2293-decreto-lei-nº1-2025-que-procede-à-segunda-alteração-ao-decreto-lei-n-º-37-2011","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/2293","article_extraction_status":"ok","metadat... |
cv-boe-act-2715-delibera-o-n---07-ix-2025-que-aprova-o-or-amento-do-munic-pio-para-o-ano-de-202 | DELIBERAÇÃO N.º 07/IX/2025 QUE APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2025 | REPÚBLICA DE CABO VERDE
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO SAL
IX MANDATO
DELIBERAÇÃO N.º 07/IX/2025
QUE APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2025
A Assembleia Municipal do Sal, reuinida na sua Iª Sessão Ordinária do IX Mandato, nos dias 18 e 19 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob proposta da Câmara Munici... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/2715 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-2715-deliberação-n-º-07-ix-2025-que-aprova-o-orçamento-do-município-para-o-ano-de-202 | boe-act-2715-deliberação-n-º-07-ix-2025-que-aprova-o-orçamento-do-município-para-o-ano-de-202 | 52 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-2715-delibera-o-n---07-ix-2025-que-aprova-o-or-amento-do-munic-pio-para-o-ano-de-202.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-2715-deliberação-n-º-07-ix-2025-que-aprova-o-orçamento-do-município-para-o-ano-de-202","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/2715","article_extraction_status":"ok","metada... |
cv-boe-act-2982--decreto-lei-n--7-2025-que-procede---terceira-altera-o-ao-decreto-lei-n---53-20 | • Decreto-lei nº 7/2025 que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo. | CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI Nº /2025
DE DE
Sumário: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
O VIII Governo Constitucional da II República foi organizado para fazer face às consequências negativas decorrentes da crise pandémica e dos três anos ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/2982 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-2982--decreto-lei-nº-7-2025-que-procede-à-terceira-alteração-ao-decreto-lei-n-º-53-20 | boe-act-2982--decreto-lei-nº-7-2025-que-procede-à-terceira-alteração-ao-decreto-lei-n-º-53-20 | 78 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-2982--decreto-lei-n--7-2025-que-procede---terceira-altera-o-ao-decreto-lei-n---53-20.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-2982--decreto-lei-nº-7-2025-que-procede-à-terceira-alteração-ao-decreto-lei-n-º-53-20","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/2982","article_extraction_status":"ok","metada... |
cv-boe-act-3101-decreto-lei-n---9-2025-que-regula-as-rela-es-jur-dico-tribut-rias-geradoras-da | Decreto-Lei N.º 9/2025, que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas devidas ao Estado, através do Serviço Florestal ou delegações locais do departamento governamental responsável pela Área Flores | DECRETO-LEI N.º /2025
DE DE
A Lei n.º 25/X/2023, de 05 de maio aprova o Regime Geral da Política Florestal, abrangendo as normas referentes ao planeamento, ao ordenamento e gestão florestal, às atribuições do Estado e de outras entidades públicas e privadas no setor, determinando as incidências do regime florestal, ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/3101 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-10T07:15:01Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-3101-decreto-lei-n-º-9-2025-que-regula-as-relações-jurídico-tributárias-geradoras-da | boe-act-3101-decreto-lei-n-º-9-2025-que-regula-as-relações-jurídico-tributárias-geradoras-da | 32 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-3101-decreto-lei-n---9-2025-que-regula-as-rela-es-jur-dico-tribut-rias-geradoras-da.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-3101-decreto-lei-n-º-9-2025-que-regula-as-relações-jurídico-tributárias-geradoras-da","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/3101","article_extraction_status":"ok","metadat... |
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