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30	e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação neste domínio, a China descreveu do seguinte modo o procedimento em vigor para assegurar a aplicação da reserva para a indústria:- as autoridades chines...	[ "(excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(15) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(16) Em relação aos produtos da cate...
30	três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(2) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(3) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são...	[ "Avis juridique important\|21999A0116(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos ru...
30	(excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(15) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(16) Em relação aos produtos da categoria...	[ "TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo \"ex\" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2 «ANEXO III(A designação comp...
31	Avis juridique important\|21994A1231(51)Acta final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Declaração apresentada pelas Comunidades Europeias ao Secretariado da Carta da Energia por força do n°. 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 26 . do Tratado da Carta da Energia Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0003...	[ "14º garanta que as condições desse acordo não estão em contradição com as obrigações dessa parte contratante nos termos do Estatuto do Fundo Monetário Internacional.13. Relativamente à alínea i) do nº 1 do artigo 19ºIncumbe a cada parte contratante decidir em que medida a avaliação e o controlo dos impactes ambien...
31	ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA DA CARTA EUROPEIA DA ENERGIAI. A sessão plenária final da Conferência da Carta Europeia da Energia realizou-se em Lisboa em 16 e 17 de Dezembro de 1994. Representantes da República da Albânia, República Federal da Alemanha, República da Arménia, Austrália, República da Áustria, República do Az...	[ "das negociações da Conferência da Carta Europeia da Energia serão depositados junto do Secretariado.Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Geschehen zu Lissabon am siebzehnten ...
31	Carta Europeia da Energia concluíram-se em 1991, tendo a Carta sido adoptada pela assinatura de um documento final numa conferência realizada em Haia, em 16 e 17 de Dezembro de 1991. Os signatários da Carta, então ou subsequentemente, incluem todos os acima enumerados na secção I, distintos dos observadores.Os signatár...	[ "the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik D...
31	em vez de terem aplicação genérica.2. Relativamente ao nº 5 do artigo 1ºa) Considera-se que o Tratado não confere qualquer direito de exercer actividades económicas que não sejam as do sector da energia.b) As seguintes actividades ilustram as actividades económicas do sector da energia:i) Prospecção, pesquisa e extracç...	[ "comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Quirguizistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade...
31	estrangeiros seja igual ou superior a 10 milhões de dólares australianos, mesmo quando esses interesses estrangeiros já tiverem em funcionamento uma exploração semelhante na Austrália, é considerado a realização de um novo investimento.5. Relativamente ao nº 12 do artigo 1ºOs representantes reconhecem a necessidade de ...	[ "provisório deverá contactar imediatamente outros organismos internacionais a fim de se informar sobre os termos em que estes poderiam estar dispostos a encarregar-se de tarefas decorrentes do Tratado e da Carta. O secretário-geral provisório poderá apresentar o seu relatório à Conferência da Carta provisória na se...
31	14º garanta que as condições desse acordo não estão em contradição com as obrigações dessa parte contratante nos termos do Estatuto do Fundo Monetário Internacional.13. Relativamente à alínea i) do nº 1 do artigo 19ºIncumbe a cada parte contratante decidir em que medida a avaliação e o controlo dos impactes ambientais ...	[ "Carta Europeia da Energia concluíram-se em 1991, tendo a Carta sido adoptada pela assinatura de um documento final numa conferência realizada em Haia, em 16 e 17 de Dezembro de 1991. Os signatários da Carta, então ou subsequentemente, incluem todos os acima enumerados na secção I, distintos dos observadores.Os sig...
31	provisório deverá contactar imediatamente outros organismos internacionais a fim de se informar sobre os termos em que estes poderiam estar dispostos a encarregar-se de tarefas decorrentes do Tratado e da Carta. O secretário-geral provisório poderá apresentar o seu relatório à Conferência da Carta provisória na sessão ...	[ "comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Quirguizistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade...
31	respeita à lista de excepções do nº 3 do artigo 5º, que considera incompleta.A Austrália observa ainda que não é conveniente que os órgãos de resolução de diferendos criados no âmbito do Tratado interpretem os artigos III e XI do GATT no contexto de diferendos entre partes no GATT ou entre o investidor de uma parte no ...	[ "Por exemplo, o objectivo de garantir a integridade do sistema financeiro de um país justificará medidas prudenciais razoáveis relativamente a investidores ou investimentos estrangeiros, enquanto que essas medidas serão desnecessárias para garantir a realização dos mesmos objectivos no que diz respeito aos investid...
31	Por exemplo, o objectivo de garantir a integridade do sistema financeiro de um país justificará medidas prudenciais razoáveis relativamente a investidores ou investimentos estrangeiros, enquanto que essas medidas serão desnecessárias para garantir a realização dos mesmos objectivos no que diz respeito aos investidores ...	[ "the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik D...
31	uma comunicação nesse sentido dos governos locais da Gronelândia e das ilhas Faroé.A Dinamarca afirma, a este propósito, que o artigo 40º do Tratado é aplicável à Gronelândia e às ilhas Faroé.7. Relativamente ao nº 4 do anexo Ga) As Comunidades Europeias e a Federação da Rússia declaram que o comércio de materiais nucl...	[ "Por exemplo, o objectivo de garantir a integridade do sistema financeiro de um país justificará medidas prudenciais razoáveis relativamente a investidores ou investimentos estrangeiros, enquanto que essas medidas serão desnecessárias para garantir a realização dos mesmos objectivos no que diz respeito aos investid...
31	comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Quirguizistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro...	[ "Por exemplo, o objectivo de garantir a integridade do sistema financeiro de um país justificará medidas prudenciais razoáveis relativamente a investidores ou investimentos estrangeiros, enquanto que essas medidas serão desnecessárias para garantir a realização dos mesmos objectivos no que diz respeito aos investid...
31	das negociações da Conferência da Carta Europeia da Energia serão depositados junto do Secretariado.Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezem...	[ "14º garanta que as condições desse acordo não estão em contradição com as obrigações dessa parte contratante nos termos do Estatuto do Fundo Monetário Internacional.13. Relativamente à alínea i) do nº 1 do artigo 19ºIncumbe a cada parte contratante decidir em que medida a avaliação e o controlo dos impactes ambien...
31	the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutsc...	[ "estrangeiros seja igual ou superior a 10 milhões de dólares australianos, mesmo quando esses interesses estrangeiros já tiverem em funcionamento uma exploração semelhante na Austrália, é considerado a realização de um novo investimento.5. Relativamente ao nº 12 do artigo 1ºOs representantes reconhecem a necessidad...
32	\|22011A1029(02)Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia,...	[ "het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFö...
32	DECLARAÇÃO COMUMOs representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e os seus Estados-Membros, da Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por ou...	[ "que autoriza a Comissão a encetar negociações,TOMANDO NOTA que o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado \"Acordo de Transporte Aéreo\") foi rubricado em 2 de Março de 2007, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em ...
32	Os artigos 9.o e 10.o do Protocolo não se aplicam à Islândia e à Noruega.4. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditado o seguinte:"w. Islândia: Acordo de Transporte Aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante troca de notas ...	[ "semelhantes apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.Artigo 6.oSubvenções e apoio públicos1. Se a Islândia ou a Noruega considerarem que uma subvenção ou um apoio em fase de apreciação ou já concedido por uma entidade pública no território dos Estados Unidos da América terá os efeitos negativos para a conco...
32	que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com as devidas adaptações aí estipuladas. A Islândia e a Noruega só podem invocar os direitos pre...	[ "\|22011A1029(02)Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islâ...
32	que autoriza a Comissão a encetar negociações,TOMANDO NOTA que o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado "Acordo de Transporte Aéreo") foi rubricado em 2 de Março de 2007, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washing...	[ "Os artigos 9.o e 10.o do Protocolo não se aplicam à Islândia e à Noruega.4. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditado o seguinte:\"w. Islândia: Acordo de Transporte Aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante troca de ...
32	as notificações para o efeito, a Comissão deve, antes de notificar os Estados Unidos da América por via diplomática, notificar imediatamente a Islândia e a Noruega. A Islândia e/ou a Noruega notificam também imediatamente a Comissão de tal decisão.Artigo 2.oSuspensão dos direitos de tráfegoAs decisões de não autorizar ...	[ "Os artigos 9.o e 10.o do Protocolo não se aplicam à Islândia e à Noruega.4. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditado o seguinte:\"w. Islândia: Acordo de Transporte Aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante troca de ...
32	Comissão.6. A Comissão adopta as medidas adequadas para assegurar a participação plena da Islândia e da Noruega nas reuniões de coordenação, consulta ou tomada de decisão com os seus Estados-Membros e o acesso às informações relevantes em preparação de futuras reuniões do Comité Misto.Artigo 4.oArbitragem1. A Comissão ...	[ "semelhantes apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.Artigo 6.oSubvenções e apoio públicos1. Se a Islândia ou a Noruega considerarem que uma subvenção ou um apoio em fase de apreciação ou já concedido por uma entidade pública no território dos Estados Unidos da América terá os efeitos negativos para a conco...
32	semelhantes apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.Artigo 6.oSubvenções e apoio públicos1. Se a Islândia ou a Noruega considerarem que uma subvenção ou um apoio em fase de apreciação ou já concedido por uma entidade pública no território dos Estados Unidos da América terá os efeitos negativos para a concorrênc...	[ "Comissão.6. A Comissão adopta as medidas adequadas para assegurar a participação plena da Islândia e da Noruega nas reuniões de coordenação, consulta ou tomada de decisão com os seus Estados-Membros e o acesso às informações relevantes em preparação de futuras reuniões do Comité Misto.Artigo 4.oArbitragem1. A Comi...
32	a data que for posterior.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo Adicional.Feito no Luxemburgo e em Oslo, aos dezasseis e aos vinte e um de Junho do ano de dois mil e onze, respectivamente, em triplicado, nas línguas alemã, búlgara, checa...	[ "Comissão.6. A Comissão adopta as medidas adequadas para assegurar a participação plena da Islândia e da Noruega nas reuniões de coordenação, consulta ou tomada de decisão com os seus Estados-Membros e o acesso às informações relevantes em preparação de futuras reuniões do Comité Misto.Artigo 4.oArbitragem1. A Comi...
32	het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Rep...	[ "que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com as devidas adaptações aí estipuladas. A Islândia e a Noruega só podem invocar os direito...
33	20.5.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/34 ACORDO sob a forma de Troca de Notas Diplomáticas com o Japão, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (ARM), a fim de alterar a Parte B do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico (BPF) de Medicamentos Bruxela...	[ "União Europeia Agência Europeia de Medicamentos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social ou a autoridade que lhe suceda", "Ravimiamet Finlândia Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus França Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM) Alemanha Bundesinstitut für A...
33	Senhor Embaixador, Venho por este meio acusar receção da Nota de V. Ex.a, com a data de hoje e o seguinte texto: «Em nome do Governo do Japão, tenho a honra de propor a V. Ex.a que as Secções I e II da Parte B do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico (BPF) de Medicamentos, do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo e...	[ "20.5.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/34 ACORDO sob a forma de Troca de Notas Diplomáticas com o Japão, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (ARM), a fim de alterar a Parte B do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico (BPF) de Medicamentos Br...
33	1. Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67), e respetivas alterações. 2. Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à apr...	[ "Croácia Agencija za lijekove i medicinske proizvode (HALMED) Chipre Φαρμακευτικές Υπηρεσίες, Υπουργείο Υγείας República Checa Státní ústav pro kontrolu léčiv (SÚKL) Dinamarca Lægemiddelstyrelsen Estónia Ravimiamet", "União Europeia Agência Europeia de Medicamentos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança ...
33	Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1), e respetivas alterações. 5. Diretiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de outubro de 2003, que estabelece ...	[ "Ravimiamet Finlândia Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus França Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM) Alemanha Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (BfArM) Paul-Ehrlich-Institut (PEI) Bundesinstitut für Impfstoffe und biomedizinische Arzneimittel (biologi...
33	1. Lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos (Lei n.o 145 de 1960), e respetivas alterações. 2. Decreto ministerial da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispos...	[ "Polónia Główny Inspektorat Farmaceutyczny (GIF) Portugal INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Roménia Agenţia Naţională a Medicamentului şi a Dispozitivelor Medicale Eslováquia Štátny ústav pre kontrolu liečiv (SUKL)", "Eslovénia Javna agencija Republike Slovenije za zdravila i...
33	Produtos farmacêuticos designados pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social, nos termos do artigo 20.o-1, n.os 6 e 7, do Decreto ministerial da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, e nos termos do artigo 96.o, n...	[ "Ravimiamet Finlândia Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus França Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM) Alemanha Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (BfArM) Paul-Ehrlich-Institut (PEI) Bundesinstitut für Impfstoffe und biomedizinische Arzneimittel (biologi...
33	Japão As autoridades competentes na União Europeia são as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia a seguir enumeradas ou as autoridades que lhes sucedam: Áustria Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH Bélgica Federaal Agentschap voor geneesmiddelen en gezondheidsproducten/Agence ...	[ "Grécia Ethnikos Organismos Farmakon (EOF) (ΕΘΝΙΚΟΣ ΟΡΓΑΝΙΣΜΟΣ ΦΑΡΜΑΚΩΝ) Hungria Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet(OGYÉI) Irlanda Health Products Regulatory Authority (HPRA) Itália Agenzia Italiana del Farmaco Letónia", "União Europeia Agência Europeia de Medicamentos Ministério da Saúde,...
33	Croácia Agencija za lijekove i medicinske proizvode (HALMED) Chipre Φαρμακευτικές Υπηρεσίες, Υπουργείο Υγείας República Checa Státní ústav pro kontrolu léčiv (SÚKL) Dinamarca Lægemiddelstyrelsen Estónia Ravimiamet	[ "Produtos farmacêuticos designados pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social, nos termos do artigo 20.o-1, n.os 6 e 7, do Decreto ministerial da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, e nos termos do artigo 96...
33	Ravimiamet Finlândia Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus França Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM) Alemanha Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (BfArM) Paul-Ehrlich-Institut (PEI) Bundesinstitut für Impfstoffe und biomedizinische Arzneimittel (biologicals ...	[ "Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1), e respetivas alterações. 5. Diretiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de outubro de 2003, que estabe...
33	Grécia Ethnikos Organismos Farmakon (EOF) (ΕΘΝΙΚΟΣ ΟΡΓΑΝΙΣΜΟΣ ΦΑΡΜΑΚΩΝ) Hungria Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet(OGYÉI) Irlanda Health Products Regulatory Authority (HPRA) Itália Agenzia Italiana del Farmaco Letónia	[ "1. Lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos (Lei n.o 145 de 1960), e respetivas alterações. 2. Decreto ministerial da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e d...
33	Letónia Zāļu valsts aģentūra Lituânia Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba Luxemburgo Ministère de la Santé, Division de la Pharmacie et des Médicaments Malta Medicines Authority Países Baixos Inspectie voor de Gezondheidszorg (IGZ)	[ "Produtos farmacêuticos designados pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social, nos termos do artigo 20.o-1, n.os 6 e 7, do Decreto ministerial da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, e nos termos do artigo 96...
33	Polónia Główny Inspektorat Farmaceutyczny (GIF) Portugal INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Roménia Agenţia Naţională a Medicamentului şi a Dispozitivelor Medicale Eslováquia Štátny ústav pre kontrolu liečiv (SUKL)	[ "Croácia Agencija za lijekove i medicinske proizvode (HALMED) Chipre Φαρμακευτικές Υπηρεσίες, Υπουργείο Υγείας República Checa Státní ústav pro kontrolu léčiv (SÚKL) Dinamarca Lægemiddelstyrelsen Estónia Ravimiamet", "Eslovénia Javna agencija Republike Slovenije za zdravila in medicinske pripomočke (JAZMP) Espanh...
33	Eslovénia Javna agencija Republike Slovenije za zdravila in medicinske pripomočke (JAZMP) Espanha Agencia Española de Medicamentos y Productos Sanitários Suécia Läkemedelsverket Reino Unido Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency União Europeia	[ "Japão As autoridades competentes na União Europeia são as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia a seguir enumeradas ou as autoridades que lhes sucedam: Áustria Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH Bélgica Federaal Agentschap voor geneesmiddelen en gezondheidsproducten/Ag...
33	União Europeia Agência Europeia de Medicamentos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social ou a autoridade que lhe suceda	[ "Grécia Ethnikos Organismos Farmakon (EOF) (ΕΘΝΙΚΟΣ ΟΡΓΑΝΙΣΜΟΣ ΦΑΡΜΑΚΩΝ) Hungria Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet(OGYÉI) Irlanda Health Products Regulatory Authority (HPRA) Itália Agenzia Italiana del Farmaco Letónia", "Senhor Embaixador, Venho por este meio acusar receção da Nota de V. ...
36	\|22010A1109(02)Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014 Jornal Oficial nº L 291 de 09/11/2010 p. 10 - 13	[ "\|Eslovénia \| 14,40 \|Eslováquia \| 42,40 \|Artigo 6.oA fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.Artigo 7.oA contribuição financeira a que se refere o a...
36	Acordoentre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014Artigo 1.oO Reino da Noruega compromete-se a contribuir, durante um período de cinco anos, para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das ...	[ "\|Eslovénia \| 14,40 \|Eslováquia \| 42,40 \|Artigo 6.oA fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.Artigo 7.oA contribuição financeira a que se refere o a...
36	\|Eslovénia \| 14,40 \|Eslováquia \| 42,40 \|Artigo 6.oA fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.Artigo 7.oA contribuição financeira a que se refere o artigo...	[ "Acordoentre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014Artigo 1.oO Reino da Noruega compromete-se a contribuir, durante um período de cinco anos, para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento...
36	local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.5. O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro da Noruega assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. O Reino da Noruega pode realizar c...	[ "и десета година.Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.V Bruselu dne 28. července 2010.Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päevalΈγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.Done at Bru...
36	и десета година.Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.V Bruselu dne 28. července 2010.Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päevalΈγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.Done at Brussels...	[ "\|22010A1109(02)Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014 Jornal Oficial nº L 291 de 09/11/2010 p. 10 - 13", "\|Eslovénia \| 14,40 \|Eslováquia \| 42,40 \|Artigo 6.oA fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente...
37	Avis juridique important\|21979A0412(09)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0107 - 0126 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 ...	[ "realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível rea...
37	ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente Acordo é o valor transaccional, tal como definido no artigo 1º. Este artigo deve ser lido em articulação com o artigo 8º que prevê...	[ "O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará: a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste país; b) Num sistema prevendo a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis; c) No preço de mercadorias no mercado...
37	dificuldade e, por esta razão, o importador tem direito, por força do disposto no artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados. 4. O artigo 7º enuncia o modo de determinação do valor aduaneiro nos casos em que este não possa ser determinado por aplicação de qualquer um dos artigos anteriores....	[ "que não estão ligadas a outras a que compram as mercadorias em questão, no primeiro nível comercial, depois da importação. 2. Por exemplo : são vendidas mercadorias na base de uma lista de preços que estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quantidades relativamente grandes: >PIC FILE= \"T0018683\...
37	c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor alguma parte do produto de qualquer revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se um ajustamento apropriado puder ser efectuado em virtude das disposições do artigo 8º ; e d) O comprador e o vendedor não estejam ligados ou, se ...	[ "incluir, entre outros, a formação de pessoal, assistência para o estabelecimento de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação, respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro, e conselhos a respeito da aplicação das disposições do presente Acordo. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Ace...
37	b) do nº, são para utilizar por iniciativa do importador, e somente para fins de comparação. Não podem estabelecer-se valores de substituição por força da alínea b) do nº 2. Artigo 2º 1. a) Se o valor adunaeiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, o valor adua...	[ "realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível rea...
37	diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enunciados no nº 2 do artigo 8º, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e despesas ...	[ "no Acordo Geral dos factos que ocorreram durante o período sobre o qual incide este exame. Emendas Artigo 27º As Partes poderão modificar o presente Acordo tendo em conta, particularmente, a experiência da sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelas Partes, em conformidade com os procedimentos estab...
37	ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a avaliar, mas antes de 90 dias a contar desta importação. 2. Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similares imp...	[ "dificuldade e, por esta razão, o importador tem direito, por força do disposto no artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados. 4. O artigo 7º enuncia o modo de determinação do valor aduaneiro nos casos em que este não possa ser determinado por aplicação de qualquer um dos artigos anteri...
37	O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará: a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste país; b) Num sistema prevendo a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis; c) No preço de mercadorias no mercado inte...	[ "i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada. 8. Se uma Parte a que tiverem sido feitas recomendações considerar não estar em condições de as aplicar, deve comunicar sem demora e por escrito as razões ao Comitá. Neste c...
37	e os direitos de licenças relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na medida em que estas taxas e direitos de licençia não foram incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar; d) O valor de qualquer par...	[ "realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível rea...
37	órgão independente, mas a legislação de cada Parte preverá um direito de recurso perante uma autoridade judicial. 3. O recorrente será notificado da decisão pronunciada no recurso e as razões da decisão serão expostas por escrito. O recorrente será informado igualmente dos seus direitos eventuais a um recurso ulterior....	[ "ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente Acordo é o valor transaccional, tal como definido no artigo 1º. Este artigo deve ser lido em articulação com o artigo 8º que ...
37	não se aplicam às mercadorias que incorporem ou comportem, segundo o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de design, ou planos e esboços, para os quais nenhum ajustamento foi feito por aplicação das disposições do nº 1, alínea b) iv), do artigo 8º pelo facto de estes trabalhos terem sido executados no p...	[ "comerciais e de desenvolvimento económico. Pessoas que não sejam funcionários do Estado poderão igualmente ser inscritas nesta lista. Para este efeito, cada uma das Partes será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de um ou de dois peritos governamentais que estaria pronta a pô...
37	da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins da determinação do valor aduaneiro. PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DOS DIFERENDOS Instituicões Artigo 18º Será instituído, por força do presente Acordo: 1. Um Comité da Determinação do Valor Adua...	[ "das disposições de um dado artigo é lícito recorrer ás disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação. 3. Se o importador não pedir que a ordem dos artigos 5º e 6º seja invertida, deve ser respeitada a ordem normal de aplicação. Se este pedido for formulado, mas se em seguida se revelar...
37	do exame da questão e escolhendo os seus processos, o Comité considerará se se trata de questões litigiosas ligadas a considerações de política comercial ou a questões necessitando de um exame técnico pormenorizado. O Comité pode, por sua própria iniciativa, pedir ao Comité Técnico para proceder, como está previsto no ...	[ "a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias similares, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesm...
37	i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada. 8. Se uma Parte a que tiverem sido feitas recomendações considerar não estar em condições de as aplicar, deve comunicar sem demora e por escrito as razões ao Comitá. Neste caso, ...	[ "do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo importador ou por uma pessoa que lhe está ligada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado precedentemente pelo importador, quer tenha ou não sido adquirido ou produzido por este, o custo inicial de aquisição ou de produção do...
37	incluir, entre outros, a formação de pessoal, assistência para o estabelecimento de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação, respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro, e conselhos a respeito da aplicação das disposições do presente Acordo. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Aceitaçã...	[ "a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias similares, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesm...
37	no Acordo Geral dos factos que ocorreram durante o período sobre o qual incide este exame. Emendas Artigo 27º As Partes poderão modificar o presente Acordo tendo em conta, particularmente, a experiência da sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelas Partes, em conformidade com os procedimentos estabeleci...	[ "que não estão ligadas a outras a que compram as mercadorias em questão, no primeiro nível comercial, depois da importação. 2. Por exemplo : são vendidas mercadorias na base de uma lista de preços que estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quantidades relativamente grandes: >PIC FILE= \"T0018683\...
37	das disposições de um dado artigo é lícito recorrer ás disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação. 3. Se o importador não pedir que a ordem dos artigos 5º e 6º seja invertida, deve ser respeitada a ordem normal de aplicação. Se este pedido for formulado, mas se em seguida se revelar impo...	[ "Avis juridique important\|21979A0412(09)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0107 - 0126 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascícu...
37	total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não deve necessariamente ser feito em dinheiro. Poderá efectuar-se directa ou indirectamente. Un exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial pelo comprador de uma dívida do ve...	[ "ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a avaliar, mas antes de 90 dias a contar desta importação. 2. Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similare...
37	importadas ; por exemplo, quando as mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados. Contudo, outras condições ou prestações que se refiram à produção ou à comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à rejeiçã...	[ "diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enunciados no nº 2 do artigo 8º, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e desp...
37	se não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calculado de maneira compatível com as práticas normais de fixação dos preços no ramo de produção em questão ou com a maneira pela ...	[ "importadas ; por exemplo, quando as mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados. Contudo, outras condições ou prestações que se refiram à produção ou à comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à re...
37	Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias idênticas, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma quantidade ; o...	[ "comerciais e de desenvolvimento económico. Pessoas que não sejam funcionários do Estado poderão igualmente ser inscritas nesta lista. Para este efeito, cada uma das Partes será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de um ou de dois peritos governamentais que estaria pronta a pô...
37	a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias similares, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma qua...	[ "diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enunciados no nº 2 do artigo 8º, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e desp...
37	que não estão ligadas a outras a que compram as mercadorias em questão, no primeiro nível comercial, depois da importação. 2. Por exemplo : são vendidas mercadorias na base de uma lista de preços que estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quantidades relativamente grandes: >PIC FILE= "T0018683"> O ma...	[ "as despesas gerais elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas vendas das mercadorias importadas, as importâncias dos seus lucros reais deverão ser tomadas em consideração, desde que que os justifique por ra...
37	do nº 1, alínea a) i), do artigo 5º. 9. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 5º, a questão de saber se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias deve ser resolvida caso por caso, tendo em co...	[ "valores aduaneiros determinados anteriormente. 2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do artigo 7º são os definidos nos artigos 1º a 6º, inclusive, mas uma flexibilidade razoávelna aplicação destes métodos estará de acordo com os objectivos e disposições do artigo 7º. 3. Alguns exem...
37	disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do valor calculado será, em geral, limitada aos casos em que o comprador e o vendedor estão ligados e em que o produtor está disposto a comunicar às autoridades do país de ...	[ "se não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calculado de maneira compatível com as práticas normais de fixação dos preços no ramo de produção em questão ou com a maneira ...
37	as despesas gerais elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas vendas das mercadorias importadas, as importâncias dos seus lucros reais deverão ser tomadas em consideração, desde que que os justifique por razões ...	[ "b) do nº, são para utilizar por iniciativa do importador, e somente para fins de comparação. Não podem estabelecer-se valores de substituição por força da alínea b) do nº 2. Artigo 2º 1. a) Se o valor adunaeiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, o valor...
37	valores aduaneiros determinados anteriormente. 2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do artigo 7º são os definidos nos artigos 1º a 6º, inclusive, mas uma flexibilidade razoávelna aplicação destes métodos estará de acordo com os objectivos e disposições do artigo 7º. 3. Alguns exemplos ...	[ "ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a avaliar, mas antes de 90 dias a contar desta importação. 2. Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similare...
37	do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo importador ou por uma pessoa que lhe está ligada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado precedentemente pelo importador, quer tenha ou não sido adquirido ou produzido por este, o custo inicial de aquisição ou de produção do elem...	[ "diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enunciados no nº 2 do artigo 8º, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e desp...
37	realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível realizar...	[ "total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não deve necessariamente ser feito em dinheiro. Poderá efectuar-se directa ou indirectamente. Un exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial pelo comprador de uma dívida ...
37	entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrecentar um elemento correspondente a a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser facilmente quantificado, pode-se acrescenter um elemento ao preço efectivamente pago ou a pagar. Nota relativa ao artigo...	[ "realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível rea...
37	Acordo; d) Dar os esclarecimentos e os pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser pedidos por qualquer das Partes ou pelo Comité. Estes esclareceimentos e pareceres poderão tomar a forma de pareceres consultivos, de comentários ou de notas expli...	[ "ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente Acordo é o valor transaccional, tal como definido no artigo 1º. Este artigo deve ser lido em articulação com o artigo 8º que ...
37	do presidente. 10. As reuniões do Comité Técnico terão lugar na sede do Conselho de Cooperação Aduaneira, salvo decisão em contrário. 11. O secretário-geral informará da data de abertura de cada sessão do Comité Técnico todos os membros do Comité e os participantes mencionados nos parágrafos 6 e 7, com uma antecedência...	[ "i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada. 8. Se uma Parte a que tiverem sido feitas recomendações considerar não estar em condições de as aplicar, deve comunicar sem demora e por escrito as razões ao Comitá. Neste c...
37	20. O quórum será constituído pela maioria simples dos representantes dos membros do Comité Técnico. 21. Cada membro do Comité Técnico disporá de um voto. Qualquer decisão do Comité Técnico será tomada pela maioria de dois terços, pelo menos, dos membros presentes. Qualquer que seja o resultado do escrutínio acerca de ...	[ "realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível rea...
37	comerciais e de desenvolvimento económico. Pessoas que não sejam funcionários do Estado poderão igualmente ser inscritas nesta lista. Para este efeito, cada uma das Partes será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de um ou de dois peritos governamentais que estaria pronta a pôr à s...	[ "diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enunciados no nº 2 do artigo 8º, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e desp...
37	a expor sucintamente o assunto e a declarar que foi encontrada uma solução. 5. Os grupos especiais apoiar-se-ão nos relatórios do Comité Técnico, em conformidade com o nº 4 do artigo 20º, do presente Acordo para proceder ao exame dos problemas que incluam questões de ordem técnica. 6. O tempo necessário aos grupos espe...	[ "comerciais e de desenvolvimento económico. Pessoas que não sejam funcionários do Estado poderão igualmente ser inscritas nesta lista. Para este efeito, cada uma das Partes será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de um ou de dois peritos governamentais que estaria pronta a pô...
42	Avis juridique important\|21992A1231(05)Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau Jornal Oficial nº L 404 de 31/12/1992 p. 0027 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0129	[ "- acompanhamento e análise do funcionamento do presente acordo, - análise da evolução dos fluxos comerciais, bem como da realização da cooperação, - procura dos meios adequados para evitar as dificuldades que possam surgir nos diversos domínios abrangidos pelo presente acordo, - formulação de medidas susceptíveis ...
42	ACORDO Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O GOVERNO DE MACAU por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada «Comunidade», e Macau desejam desenvolver, alargar e aprofundar as suas relações comercia...	[ "empresas ou organismos. A fim de realizar os objectivos do presente acordo, as partes contratantes esforçar-se-ão por facilitar e promover, entre outras, as seguintes actividades: - co-produção e empresas comuns, - transferência de tecnologia, - cooperação entre instituições financeiras, - visitas, contactos e act...
42	licenças de importação ou de exportação; e) Aos encargos e outras imposições internas que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos ou serviços importados ou exportados; f) À leis, regulamentações e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização da...	[ "Avis juridique important\|21992A1231(05)Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau Jornal Oficial nº L 404 de 31/12/1992 p. 0027 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0129", "em empresas, na admini...
42	empresas ou organismos. A fim de realizar os objectivos do presente acordo, as partes contratantes esforçar-se-ão por facilitar e promover, entre outras, as seguintes actividades: - co-produção e empresas comuns, - transferência de tecnologia, - cooperação entre instituições financeiras, - visitas, contactos e activida...	[ "licenças de importação ou de exportação; e) Aos encargos e outras imposições internas que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos ou serviços importados ou exportados; f) À leis, regulamentações e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilizaç...
42	em empresas, na administração, nos serviços públicos ou noutros organismos educativos, económicos e sociais. Poderão incluir a promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de ensino superior e de formação europeus e de Macau, nomeadamente nos sectores técnicos, científico e profissional. Artigo 11º Cooperaç...	[ "licenças de importação ou de exportação; e) Aos encargos e outras imposições internas que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos ou serviços importados ou exportados; f) À leis, regulamentações e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilizaç...
42	- acompanhamento e análise do funcionamento do presente acordo, - análise da evolução dos fluxos comerciais, bem como da realização da cooperação, - procura dos meios adequados para evitar as dificuldades que possam surgir nos diversos domínios abrangidos pelo presente acordo, - formulação de medidas susceptíveis de co...	[ "o âmbito do presente acordo, a fim de aumentar e completar os níveis de cooperação, de acordo com a respectiva legislação, através de acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a melhorar e refor...
42	o âmbito do presente acordo, a fim de aumentar e completar os níveis de cooperação, de acordo com a respectiva legislação, através de acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a melhorar e reforçar o...	[ "em empresas, na administração, nos serviços públicos ou noutros organismos educativos, económicos e sociais. Poderão incluir a promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de ensino superior e de formação europeus e de Macau, nomeadamente nos sectores técnicos, científico e profissional. Artigo 11º Coo...
45	Avis juridique important\|21986A1122(07)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0058	[ "Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa redigida nos seguintes termos: «Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, ...
45	ACORDOsob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agriculturaTroca de cartas n°1 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de Janei...	[ "gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13622- queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum55 309- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas fram utilizados queijos emment...
45	Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa redigida nos seguintes termos: «Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21...	[ "ACORDOsob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agriculturaTroca de cartas n°1 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de ...
45	desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasSPA:L666UMBP33.94FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 83 Zeilen; 5632 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ...	[ "Avis juridique important\|21986A1122(07)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0058", "gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04...
45	fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por (schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum...	[ "da presente Troca de Cartas. Tratando-se de concessões quantitativas, serão estabelecidas pela República da Áustria, em consulta com a Comunidade, quotas-partes para as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha tendo em conta as importações em proveniência desses territórios. b) Se ocorrerem alterações no regime de importa...
45	gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13622- queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum55 309- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas fram utilizados queijos emmental, g...	[ "honra de me referir às Trocas de Cartas celebradas nesta data entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativas ao regime de trocas comerciais de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. N° que diz respeito à concessã...
45	honra de me referir às Trocas de Cartas celebradas nesta data entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativas ao regime de trocas comerciais de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. N° que diz respeito à concessão rel...	[ "ACORDOsob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agriculturaTroca de cartas n°1 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de ...
45	da presente Troca de Cartas. Tratando-se de concessões quantitativas, serão estabelecidas pela República da Áustria, em consulta com a Comunidade, quotas-partes para as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha tendo em conta as importações em proveniência desses territórios. b) Se ocorrerem alterações no regime de importação d...	[ "Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa redigida nos seguintes termos: «Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, ...
46	Avis juridique important\|21996A1016(07)Acordo sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993 - Troc...	[ "ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993 Carta do Conselho da União Europeia Excel...
46	ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993 Carta do Conselho da União Europeia Excelentís...	[ "Avis juridique important\|21996A1016(07)Acordo sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993 -...
46	acordo sob a forma de troca de cartas que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1996, em condições de recipro...	[ "ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993 Carta do Conselho da União Europeia Excel...
46	pelo seguinte texto:"É aplicável até 31 de Dezembro de 1998. Em seguida, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será prorrogada automaticamente por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1999, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1998, d...	[ "ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993 Carta do Conselho da União Europeia Excel...
46	redacção que lhe foi dada e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 21 de Novembro de 1995.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão deseja confirmar à Direcção-Geral I que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo alter...	[ "acordo sob a forma de troca de cartas que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1996, em condições de re...

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