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Jurisprudencia_TRT_13

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pje2_17171275	TRT13	0001709-93.2025.5.13.0006	00017099320255130006	AP	Acórdão	2026-06-21T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EFEITO PECUNIÁRIO. LIMITE TEMPORAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. A sentença coletiva que impõe obrigação de fazer (recalcular verba) constitui título executivo para a cobran...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	2	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	08f73d9180abb3f49361655cf72e4fcd3823f648141d86fcf20752a054077ee5
pje2_17119461	TRT13	0001557-48.2025.5.13.0005	00015574820255130005	AP	Acórdão	2026-06-21T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. AÇÃO COLETIVA Nº 0030400-52.2013.5.13.0002. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXECUÇÃO PLÚRIMA PROMOVIDA POR SINDICATO EM FAVOR DE DEZ SUBSTITUÍDAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTEN...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	8	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	a6a81da54d3f70bd1675c6955ee6fd2befc7a22ceb29af036d8054fe2864914f
pje2_17122377	TRT13	0001488-56.2024.5.13.0003	00014885620245130003	AP	Acórdão	2026-06-21T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADCs 58 E 59 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. A correção dos débitos trabalhistas deve observar a tese fixada pelo Excelso Pretório no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021: incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	12	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	8b381c720ba9736e8227b15b372a8c50e7f5cb0277c04788a6c0467f0cac12ff
pje2_17153966	TRT13	0001442-61.2025.5.13.0026	00014426120255130026	AP	Acórdão	2026-06-21T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A inserção da locução "após o trânsito em julgado" no comando condenatório da fase de conhecimento caracteriza mera cláusula de estilo, vocacionada a descrever a marcha regular do cumprime...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	14	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	b1aac16733ecb0daf0d3c20e21be959678a04acdec6c5518fc7676c22dadbb8f
pje2_17164887	TRT13	0001263-36.2025.5.13.0024	00012633620255130024	ROT	Acórdão	2026-06-21T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO DE REEDUCANDO. REGIME SEMIABERTO. PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE REEDUCANDO. CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ NO CC 216.070/PA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALH...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	18	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	2707d7f8705f2190fc75b76d96e8fe4d18fafa7a440fb69928dd67dd6fcd5329
pje2_17127966	TRT13	0001257-26.2024.5.13.0004	00012572620245130004	AP	Acórdão	2026-06-21T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO DO B. B. S.ELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. REFLEXOS DO RSR SOBRE HORAS EXTRAS. A fase de execução é pautada pelo princípio da fidelidade ao título executivo, sendo vedada a modificação ou inovação da sentença transitada em julgado (art. 879, § 1º, da CLT). Verificada a habitualidade do labor extraordinár...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	19	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	92dcb24f30dcc0245f2e7ce8e3747d8a9c4450e77a8dd1b8539c140b22dbada7
pje2_17134124	TRT13	0000248-17.2025.5.13.0029	00002481720255130029	AP	Acórdão	2026-06-21T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À CONTA. CERTIDÃO DA SECRETARIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE REJEITADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. A certidão emitida pela Secretaria possui fé pública quanto aos fatos certificados, mas n...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	26	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	9e679d95ffc2e3a4cb4f74e2fbf4c685917416a2adcd36a88fa296c36ebc09f8
pje2_17147621	TRT13	0131187-21.2015.5.13.0002	01311872120155130002	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PARCELA CONCEDIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO COM CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a empresa executada pugna pela compensação de valores que despendeu com o exequente durante o contrato de trabalho, a título de adicional d...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	27	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	f6d4378d1b4ab0bfa4130df70d1d60d4bf558bf82568b9416c949d528c48d1e1
pje2_17177994	TRT13	0036000-13.1997.5.13.0003	00360001319975130003	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE FAMILIARES DA SÓCIA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução exige demonstração concreta de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atos de ocultação de patrimônio. A mera condição de representante lega...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	28	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	a27cd86b932023d78b6ff8c7944e7ccdee23ba6e3f119a65fd7dbbdbc6fabd96
pje2_17152669	TRT13	0001720-53.2025.5.13.0029	00017205320255130029	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a natureza e a complexidade do trabalho técnico realizado, impõe-se a redução dos honorários periciais para valor compatível com as atividades desempenhadas pelo perito. Agravo...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	29	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	70845c34ef14a311eb7b7348b78b92eb02832d3261c9498f2b6f983b045074c7
pje2_17191875	TRT13	0001555-31.2024.5.13.0032	00015553120245130032	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). INTEGRAÇÃO DO SÁBADO. NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO SUBJETIVA DE EFICÁCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Havendo previsão em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de que a integração do sábado ao RSR depende da prestação d...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	35	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	a884f075afffaa343179476bc482034bd89bde592b89b873483ed853fd4be5b7
pje2_17181802	TRT13	0001463-49.2024.5.13.0001	00014634920245130001	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. As custas processuais recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da União possuem natureza tributária, não competindo ao órgão julgador determinar diretamente a sua devolução. Todavia, à luz do Ato Conjunto...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	38	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	6ae6b50a55fb5d5966c7c5ee00c6d9e92c251aba0ab0a253475b9b8ad68b266e
pje2_17159677	TRT13	0001214-58.2025.5.13.0003	00012145820255130003	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ADRIANA SETTE DA ROCHA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A garantia do juízo é condição necessária para a admissibilidade dos embargos à execução, nos moldes do art. 884 da CLT, bem como para interposição dos recursos na fase executória, de modo que sua ausência ou mesmo insuficiência co...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	41	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	a5d6c637b92c64d87d105a0be81c634d1acebb2dd457f4a5d9a33f3ef628d710
pje2_17149280	TRT13	0001163-81.2025.5.13.0024	00011638120255130024	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 893, §1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere pedido de parcelamento da dívida executada ostenta natureza meramente interlocutória, não se revestindo da cond...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	45	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	b8902a902e88209f609c8b7498f16739eabecbc98672d03ba0dd6418868a2d73
pje2_17159505	TRT13	0001125-26.2025.5.13.0006	00011252620255130006	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO	Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ABONO PECUNIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. Verificado que os cálculos homologados deixaram de considerar a compensação de valores comprovadamente quitados, bem como adotaram metodologia incompatível com os parâme...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	49	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	3b546c7ec6160c54d4bfbe305c346edfe8ff5f96d0d7569546b930612e13a7c8
pje2_17187197	TRT13	0001001-73.2017.5.13.0022	00010017320175130022	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ADRIANA SETTE DA ROCHA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DO TST. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. A impenhorabilidade dos rendimentos não se reveste de caráter absoluto, admitindo exceção para a satisfação de créditos de natureza alimentar, conforme entendimen...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	62	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	0f681aedbee91d04b1581fb3e4044f6d0beef3dfa2e12073aeb85d8b8e220e22
pje2_17164002	TRT13	0000986-02.2025.5.13.0030	00009860220255130030	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão exequenda limitou-se ao recálculo dos reflexos das horas extras já pagas pelo empregador, em razão do reconhecimento da natureza jurídica do sábado como repouso semanal remunerado e da adoção ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	66	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	8322bd18565bb9c1581e7cec809627663884a9af56fec181f1ef45058a3798b6
pje2_17123261	TRT13	0000984-56.2025.5.13.0022	00009845620255130022	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) MAJORADO POR HORAS EXTRAS. TEMA REPETITIVO Nº 9 DO TST. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, fixou a tese de que a majoração do valor ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	67	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	acfef22a2d20f27566b52296faef4c779ecb925993def1904a6d724baf0440f0
pje2_17120333	TRT13	0000970-23.2025.5.13.0006	00009702320255130006	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	Ementa: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. MOMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Petição em sede de Ação de Execução de Título Executivo Judi...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	70	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	fbda244f79345e712c3f7fae5c728342ab296210b66a9dcc934042a3609071a0
pje2_17123697	TRT13	0000951-12.2019.5.13.0011	00009511220195130011	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE CRÉDITO. MOMENTO OPORTUNO. ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 100, § 8º, DA CF/88. INVIABILIDADE TÉCNICA NO SISTEMA GPREC. DECISÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. A reserva de honorários contratuais deve ser requerida mediante a juntada do co...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	71	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	af1acdf23fa948a36e31b6c2c90062484872aca2fcd05d362504f3e59f8a8953
pje2_17177585	TRT13	0000870-13.2022.5.13.0026	00008701320225130026	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 74 DO TST. Ainda que reconhecida a existência de pagamento a maior em decorrência de erro na atualização dos cálculos, a pretensão de restituição dos valores indevidamente levantados pelo exequente não pode ser p...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	81	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	8a35dfc4ed319c172b50225d4f39508bf4b8491ed25d8642e4e69af00afe3c07
pje2_17169266	TRT13	0000855-39.2024.5.13.0005	00008553920245130005	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO	Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS INDEVIDOS. A execução em curso nestes autos diz respeito à liquidação e execução individual da decisão genérica proferida na ação coletiva nº 0021500-83.2013.5.13.0001. Na referida decisão, foi defer...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	85	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	d5f4167beb24253e16c6a7babd6f17d3de5140359a54a9638bbcf004f9bb18d5
pje2_17123255	TRT13	0000780-63.2025.5.13.0005	00007806320255130005	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREIOS. GREVE DE 2019. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. LIMITE DE CINCO DIAS PARA EMPREGADO QUE NÃO LABORAVA AOS SÁBADOS E DOMINGOS. EXCESSO COMPROVADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COLETIVA POSTE...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	90	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	493423b73027fa356e4e04986669ccc5d1711f0d6102eb198e54c9e783d6e161
pje2_17169840	TRT13	0000780-30.2025.5.13.0016	00007803020255130016	AIAP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO E PRIMEIRO AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. PRECLUSÃO E UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição de agravo de instrumento para destrancar o primeiro agravo de petição consum...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	91	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	3061b09e65d0d44ac29ab8b8cd7f75e6e8ba78f258819b1525b0fcb0398fc9a8
pje2_17181471	TRT13	0000779-90.2025.5.13.0001	00007799020255130001	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. DEDUÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Não há afronta à preclusão, ao princípio da eventualidade ou à coisa julgada quando a dedução dos depósitos de FGTS é realizada na fase de execução, em estrita observância ao título executivo transitado em julgado que exp...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	92	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	f5a419e38d2f543685544866dcabf8e0b4d8fc54aa19d1a9cd6c425fe8cfd028
pje2_17147567	TRT13	0000750-37.2025.5.13.0002	00007503720255130002	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DA RUBRICA "GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. Hipótese em que, demonstrado nos autos que o juízo de origem, ao acolher a impugna...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	94	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	cd2fe6153fa33b5e0c444d19f3d28ec4ea40846865b9de1180e803190bb4d6f7
pje2_17169721	TRT13	0000719-24.2025.5.13.0032	00007192420255130032	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. DECISÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. MARCO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença pr...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	95	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	2541e38ea761ecf332a0326f8f2648419827704ae3d50887d30ec16393f14acf
pje2_17149880	TRT13	0000634-05.2024.5.13.0022	00006340520245130022	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO	Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O DEVEDOR PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DE NOVAÇÃO OBJETIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O acordo judicial homologado, celebrado exclusivamente entre ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	100	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	9f6c3b48b3c9a24f34e7c26e0d54ab8b5e3a298111ceb229c2887d63dad74f46
pje2_17147429	TRT13	0000629-46.2024.5.13.0001	00006294620245130001	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO INCLUÍDO NO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O fato de o processo estar vinculado ao Regime Especial de Execução Forçada (REEF) não obsta o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, diante da inequ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	101	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	8d93f812fd929e4713f4e26233e967a61c1c5a58f33fbdae0d37c3e6e9930fca
pje2_17147366	TRT13	0000621-45.2025.5.13.0030	00006214520255130030	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. ADC 58 E EC 113/2021. A fase de execução deve observar rigorosamente os critérios fixados no título judicial transitado em julgado, que, no caso, determinou a aplicação da sistemática híbrida de correção monetária e juros: IPCA-E até o...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	102	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	d671a6198ba0cc2504f2e6cd83004f837d2637ed1c40eb0fb78570dc2dad9276
pje2_17181732	TRT13	0000618-02.2024.5.13.0006	00006180220245130006	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. As custas processuais recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da União possuem natureza tributária, não competindo ao órgão julgador determinar diretamente a sua devolução. Todavia, à luz do Ato Conjunto...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	103	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	6ae6b50a55fb5d5966c7c5ee00c6d9e92c251aba0ab0a253475b9b8ad68b266e
pje2_17181223	TRT13	0000607-55.2025.5.13.0032	00006075520255130032	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. TEMA 133 DA TABELA DO TST. A responsabilidade subsidiária reconhecida no título executivo judicial autoriza o redirecionamento da execução diante do inadimplem...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	104	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	18cc6331ab1e11bcd4c83615a9ff9068bde73e072f55b7f519ca6fda5a85925e
pje2_17148511	TRT13	0000577-57.2023.5.13.0010	00005775720235130010	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ADRIANA SETTE DA ROCHA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. TEMA Nº 26, ITEM II, DO TST. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	107	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	fe275f4d31562290a0c01f556cbac58b206dcd49785965211441e5b274f3328f
pje2_17163996	TRT13	0000560-62.2025.5.13.0006	00005606220255130006	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção de medida executiva atípica exige decisão devidamente motivada, com análise concreta dos requisitos que autorizam sua aplicação, especialmente quanto à adequação, necessidade e utilidade da medida par...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	109	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	cd34a3192852ae7ecbb0b8f12f833b8f69bbe559f1f5066db287ae298016c36f
pje2_17134114	TRT13	0000552-94.2025.5.13.0003	00005529420255130003	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 27 E 150 DO TST. FASE EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE. O sobrestamento de processos decorrente de Incidente de Recursos Repetitivos (Art. 896-C da CLT) restringe-se, em regra, à fase de con...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	110	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	4442d86866de400f18c0fdbfa22629a12a2fd73abcc71444b0674e2204eb6dab
pje2_17183760	TRT13	0000515-42.2026.5.13.0000	00005154220265130000	TutAntAnt	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESTRIÇÃO RENAJUD. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. Demonstrado que o veículo objeto da restrição judicial estava gravado por alienação fiduciária e que, em razão do inadimplemento contratual, houve bu...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	111	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	31b7638687754c8a5d2d34b7364f47c6eedbea0a429cae60fd14d6d6ce6538e5
pje2_17150503	TRT13	0000445-94.2024.5.13.0032	00004459420245130032	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLADA. De acordo com o § 6º do art. 884 da CLT, a isenção quanto à exigência de garantia do juízo, a ser conferida na fase de execução, é assegurada tão somente às "entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	114	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	9bc17bb1998c5c941bac48eba85eb01a8903ee5d9d60af8d6a44ba88209df36a
pje2_16979856	TRT13	0000241-03.2025.5.13.0004	00002410320255130004	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO	Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica às execuções fundadas em títul...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	121	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	49b3738a700236ad8e35c02d1d36b62d12ce5d9d914901a69ccf95cab05af0ac
pje2_17165749	TRT13	0000197-90.2026.5.13.0022	00001979020265130022	AIAP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, §1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO TST. TEMA 144 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	124	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	693832b74d1c5698bb61d214b9bd6f7fdc9e5f59a30fae7bfbf69ff32d03faef
pje2_17171539	TRT13	0000134-47.2025.5.13.0007	00001344720255130007	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ADRIANA SETTE DA ROCHA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESIDENTE DE CLUBE DE FUTEBOL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 27 DA "LEI PELÉ" E ART. 66 DA LEI GERAL DO ESPORTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. No âmbito trabalhista, a regra adotad...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	131	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	1e58be50e82820e9f4cc62bfc51fdba382b642acd98ab897a7cf66efe0db10d8
pje2_17120051	TRT13	0000107-03.2022.5.13.0029	00001070320225130029	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. EXIGÊNCIA DE INÉRCIA CULPOSA E DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DO DECISUM. A aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, autorizada pelo artigo 11-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), não ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	133	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	05f6e33a575f795685c09a626c030eae779cea38533f5e316f4ffac32b5e5a74
pje2_17181449	TRT13	0000104-87.2026.5.13.0003	00001048720265130003	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. CONTRATO PARTICULAR IMPRESTÁVEL. PAGAMENTO EM ESPÉCIE NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO. A jurisprudência consolidada exige, para comprovar a propriedade de veículo perante terceiros, o CRV ou ATPV-e com firmas reco...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	134	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	a3a80cd33cd7ae2eaae68f982525d3f6b15c562b6c2e4bc8ff83778f409b3ddf
pje2_17147136	TRT13	0000063-10.2024.5.13.0030	00000631020245130030	AP	Acórdão	2026-06-19T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a parte executada não garantiu o juízo, nem integralmente, nem em parte, de modo que, sem garantia, não se pode conhecer de embargos à execução, muito menos de agravo de petição (arts. 884 e 897 da CLT). Além disso, a dec...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	140	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	3550cd5e2a076c839b4adb0959e6d053cb08faef5768a56d5f9ac04ac302cf43
pje2_17022693	TRT13	0131756-47.2015.5.13.0026	01317564720155130026	AP	Acórdão	2026-06-18T00:00:00	2,026	NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA	Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA EM DINHEIRO. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OJ Nº 93 DA SDI-II DO TST. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Pe...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	149	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	0455f88b0ff2906584f92788a4bd696f7afa628737f5094d7c4b87ef23133fb5
pje2_17185503	TRT13	0000998-78.2017.5.13.0003	00009987820175130003	AP	Acórdão	2026-06-18T00:00:00	2,026	ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL	Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE. MEDIDAS EXTREMAS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE À PRESENTE EXECUÇÃO. Conquanto seja possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no art. 139, IV do CPC, na execução do crédito trabalhista, essas ações devem s...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	164	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	08f4772f8d6ad1a46dea4cc0c2b70811bdf75ad465c05b98dec44fab47dad6c7
pje2_17185497	TRT13	0000703-70.2025.5.13.0032	00007037020255130032	AP	Acórdão	2026-06-18T00:00:00	2,026	ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL	Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	Ementa: Direito do trabalho e processual do trabalho. Agravo de petição. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Contrato extinto no curso da ação coletiva. Prazo quinquenal. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que rejeitou embargos à exe...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	170	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	f9d567b1dd0080646444e41403ba43b93d9adae7aa978247e86bdd82c86b88ca
pje2_17174857	TRT13	0000068-39.2026.5.13.0005	00000683920265130005	AP	Acórdão	2026-06-18T00:00:00	2,026	WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO	Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (PEPT). AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PLANO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 166 do Provimento nº 4/GCGJT/2023, a suspensão das medidas constritivas em execuções definitivas submetidas ao PEPT depende de prévia aprovação do plano pelo ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	176	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	91b877bd5058155fd3db0f6712c801901f507b22d9b02ea0dd32836cd39d3ccd
pje2_16489696	TRT13	0001377-69.2025.5.13.0025	00013776920255130025	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando de execução individual proveniente de ação coletiva, é necessário distinguir duas situações acerca do marco inicial da contagem da prescrição: 1) quando a sentença coletiva já remete à liquidação e execu...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	196	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	dfd361b512a941abc30b1a3436e5a2e969cb9a7e669b3d3e8d2953a07ed59acd
pje2_16463600	TRT13	0001345-64.2025.5.13.0025	00013456420255130025	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando de execução individual proveniente de ação coletiva, é necessário distinguir duas situações acerca do marco inicial da contagem da prescrição: 1) quando a sentença coletiva já remete à liquidação e execu...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	197	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	dfd361b512a941abc30b1a3436e5a2e969cb9a7e669b3d3e8d2953a07ed59acd
pje2_16114995	TRT13	0001176-59.2025.5.13.0031	00011765920255130031	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	ROSIVANIA PEREIRA GOMES	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INCONSISTENTE. MANUTENÇÃO. Hipótese em que se constata que os cálculos de liquidação não se ressentem das falhas apontadas pelos agravantes no que diz respeito à apuração das diferenças salariais pelo piso da categoria, à metodologia de cálculo e comprovação documen...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	214	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	ae7675dde41f928a4bfeb682dcd525bc1477cc461f9fe1b933bfe1fee0396d17
pje2_17150892	TRT13	0001034-45.2025.5.13.0002	00010344520255130002	AIAP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE	Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (PEPT). INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu agravo d...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	224	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	b473287e0728e1d98d07da17d37d179fe787fd5367bbcad4e3522f4d5d7358f9
pje2_17158439	TRT13	0000917-61.2024.5.13.0011	00009176120245130011	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE	Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SIMBA. E-FINANCEIRA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de realização de dilig...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	232	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	751240d64b919e84ea08a401684deb93b960d437b13a835dabae8cc6c5b7b6a2
pje2_17159488	TRT13	0000812-14.2025.5.13.0023	00008121420255130023	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE	Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ACORDO JUDICIAL POSTERIOR À RETIRADA. ART. 10-A DA CLT. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	237	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	da9495b1520edbe1e637a2d155ef328d5117e1e9e21168f6438091705343652a
pje2_17172165	TRT13	0000801-58.2025.5.13.0031	00008015820255130031	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE	Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GREVE DOS CORREIOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAM...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	238	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	cc5c8857baa3f23c6cb984c0acdcb0a70f4246c7eeaf71c242a611ce4fcb1dd6
pje2_17182424	TRT13	0000761-68.2022.5.13.0003	00007616820225130003	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE	Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS INDIVIDUAIS. GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução, in...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	241	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	089cbefb71f97c0d0765e9d923095645304bdb3a22f62945af0f9849e2082e79
pje2_17170104	TRT13	0000640-75.2025.5.13.0022	00006407520255130022	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE	Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BIS IN IDEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMUNIDADE PREV...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	244	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	48a0b8640cea1bf1dbacd3a766bc86282fe7e04092e838d335fa30566fa6d783
pje2_17125629	TRT13	0000632-98.2024.5.13.0001	00006329820245130001	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE	Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO CELEBRADO COM DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECÓRIOS. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	245	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	a40680a0eefc6df8db5a794286f570ebd2341d9203d5acf91ec2d9d96b48fbe7
pje2_17169369	TRT13	0000598-79.2023.5.13.0027	00005987920235130027	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE	Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 26 DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO IDPJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedent...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	246	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	fedc2dbf5047b7fcdc32271b2b0a2782a059fc00b0657615c92b853cf3ebc591
pje2_17181186	TRT13	0000084-12.2025.5.13.0010	00000841220255130010	AP	Acórdão	2026-06-17T00:00:00	2,026	THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE	Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE PARCELA SALARIAL À BASE DE CÁLCULO. SÁBADO DO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execuç...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	266	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	05c70693952c7208d00f84a88c80b44c3edd98830f24059c54592114dc41e603
pje2_17025020	TRT13	0001580-25.2024.5.13.0006	00015802520245130006	AP	Acórdão	2026-06-16T00:00:00	2,026	UBIRATAN MOREIRA DELGADO	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. A citação por edital é medida de caráter excepcional, autorizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas reais e eficazes de localização da parte, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	276	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	16d5d1b9601b8542c82d601ffb5cbf3e92e646a6db892b1790a198480e368d8b
pje2_17025090	TRT13	0001435-88.2024.5.13.0031	00014358820245130031	AP	Acórdão	2026-06-16T00:00:00	2,026	UBIRATAN MOREIRA DELGADO	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.361 DO STF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS ADCs 58 e 59. REFAZIMENTO DA CONTA. Tratando-se de ex...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	277	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	a88c98b5bb9f013b85fd00144afbb0311bd67bb60beada8fcd29690a500a1672
pje2_17025075	TRT13	0001414-43.2017.5.13.0004	00014144320175130004	AP	Acórdão	2026-06-16T00:00:00	2,026	UBIRATAN MOREIRA DELGADO	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DE CNH, DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXTREMADAS. CERCEIO DA LIBERDADE PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE. Em regra, a execução não deve ser realizada em detrimento da liberdade pessoal do devedor, tolhendo a prática de atos da vi...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	278	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	03c18527100bbc9acc9ec4715ffad5b17413b33b5b222d12fab104a779048db8
pje2_17025038	TRT13	0001291-61.2025.5.13.0005	00012916120255130005	AP	Acórdão	2026-06-16T00:00:00	2,026	UBIRATAN MOREIRA DELGADO	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INADMISSIBILIDADE. A tese de nulidade absoluta por ausência de intimação da pauta de julgamento do recurso ord...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	281	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	0f8a56d55bf05180487195e524409675eeb5d883297b8465b67de8fe1d36a364
pje2_17003615	TRT13	0000734-73.2022.5.13.0007	00007347320225130007	AP	Acórdão	2026-06-16T00:00:00	2,026	UBIRATAN MOREIRA DELGADO	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS SEM ABATIMENTO AUTOMÁTICO DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO APENAS ENTRE O EXEQUENTE E OUTROS EXECUTADOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A utilização do a...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	287	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	8f2b765264fc6b0d748ba230089e12229b32920973fd1c89cf200162ee3883d0
pje2_16992593	TRT13	0000594-59.2025.5.13.0031	00005945920255130031	AP	Acórdão	2026-06-16T00:00:00	2,026	UBIRATAN MOREIRA DELGADO	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DE PERÍODO INICIAL. EXERCÍCIO DE CARGO ESTRANHO À CATEGORIA REPRESENTADA. O empregado substituído é beneficiário da sentença proferida na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba exclusivamente durante a sua atuação como médico uro...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	288	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	73ade5f82b80133455049c211551d0ef7c3d39c13a5837b291625137c68490c0
pje2_17098155	TRT13	0000418-42.2026.5.13.0000	00004184220265130000	MSCiv	Acórdão	2026-06-16T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	Tribunal Pleno	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO EM SENTENÇA E CONFIRMADO EM ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUANT...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	290	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	0f02ba059b1bda1d5c02a2ea66ad36c9915f5f337ac93466e6124ae2fd275655
pje2_17099951	TRT13	0001292-86.2024.5.13.0003	00012928620245130003	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	ADRIANA SETTE DA ROCHA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.232 DO STF. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Diferentemente da responsabilização subsidiári...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	310	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	ed9ef760e93992f68c521b792b3964b76aaa02df9e1742c39e01e9775a520da0
pje2_17185355	TRT13	0001290-25.2025.5.13.0022	00012902520255130022	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À GARANTIA DO JUÍZO. OMISSÃO SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ENTE SINDICAL. EMBARGOS DO BANCO REJEITADOS E EMBARGOS DO SINDICATO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. GARANTIA DO JUÍZO. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que r...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	311	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	7b344816494db7a600bd9c8329e8bc80442811f19904449ae5145538ae19a5bf
pje2_17042719	TRT13	0001227-85.2025.5.13.0026	00012278520255130026	ROT	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. A prova pericial confirmou que a autora realizava a higienização de banheiros, limpeza de postos de enfermagem e recolhimento de lixo comum e infectante, em ambiente hospitalar de grande circulação (Unimed). A jurisprudência do TST, através da Súmula 448, II, consolidou que a limpeza de...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	314	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	f5b8a0afe4fa06f7c5323eea618f4a24f67da4e87a333fc59ffff9ccc1ccbc6d
pje2_17099773	TRT13	0001226-13.2024.5.13.0034	00012261320245130034	ROT	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	ADRIANA SETTE DA ROCHA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	RECURSO ORDINÁRIO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FIDELIDADE AO COMANDO SENTENCIAL. ERRO DE CÁLCULO NÃO CONFIGURADO. Existindo nos autos norma coletiva prevendo o direito ao vale-alimentação e não tendo a reclamada comprovado a quita...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	315	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	99166a650ca3366bca2293d6241be2d7cf4cff5e5e4a0970486e6a7f40a37ae8
pje2_17101116	TRT13	0001220-56.2025.5.13.0006	00012205620255130006	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	ADRIANA SETTE DA ROCHA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DO ART. 841, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A citação por edital revela-s...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	316	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	96a73a8be3a284b2817ef492c7eb1df69144ff854909aa00ec533d13b3dfeff9
pje2_17099784	TRT13	0001189-04.2023.5.13.0007	00011890420235130007	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE UTILID...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	318	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	58627b9257de718c66535fba9b68fcc41c184af2e82f81e1ca92d8da3c9e50a5
pje2_17040080	TRT13	0000960-79.2025.5.13.0005	00009607920255130005	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA AMPLA. A homologação de acordo judicial em reclamação trabalhista individual, mediante o qual o empregado confere quitação plena e geral pelo extinto contrato de tr...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	337	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	6a66e800a8945fbff7f34614cfa9349056c3f39c63f9925d9382450752a61983
pje2_17059916	TRT13	0000904-92.2025.5.13.0022	00009049220255130022	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. A obrigação de fazer e de não fazer constante no título executivo coletivo (recálculo de abono pecuniário de férias e cessação de critério indevido) possui carga condenatória implícita. O comando judicial que determi...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	341	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	cfada4273e3e94860352e57a3fd4801dd2ea98753ec7c5241aa6bde548e06617
pje2_17100800	TRT13	0000823-37.2024.5.13.0004	00008233720245130004	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE. O agravo de petição foi interposto em face de decisão do Juízo de origem que rejeitou a impugnação aos cálculos oposta pelo exequente. Tal circunstância atrai para o caso o princípio da irrecorribilidade (autônoma e imediata) das decisões interlocutórias em...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	346	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	adeba2c732d5a481300a384817ec6ba634f295634d852d8d2e935627fd481091
pje2_17025100	TRT13	0000686-98.2024.5.13.0022	00006869820245130022	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	ADRIANA SETTE DA ROCHA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. BLOQUEIO PARCIAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. Considerando as alterações introduzidas pelo atual Código de Processo Civil, no tocante à relativização da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV e § 2º), entende-se plausível o bloqueio d...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	351	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	ba28d2f2cb9ba9f11c22022756d007232d817890c2213e54493f67864f8edcdb
pje2_17092004	TRT13	0000678-41.2025.5.13.0005	00006784120255130005	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência do TST assentou entendimento no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a contar do seu trânsito em julgado, nos casos em que o contrato...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	352	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	9e95447e65de3fb27e26fcbf9a764ee1371e45367768871b59a5732e8bf5ec14
pje2_17023027	TRT13	0000663-34.2024.5.13.0029	00006633420245130029	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	ADRIANA SETTE DA ROCHA	Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, exigindo prova concreta e objetiva do a...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	354	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	e98eb32fc3abb96b31610c6ca3e627eeef654f22247a5eb47264d09138be72d3
pje2_17117546	TRT13	0000594-62.2025.5.13.0030	00005946220255130030	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO	Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto	2ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. Frustrados os atos executivos direcionados contra a devedora principal, legítimo o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, nos exatos termos...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	359	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	6e89031de65ef4b0c00ed1e1a7d8864e1d2ed79b077edc4c1d47cfb5ce005bb6
pje2_17091893	TRT13	0000572-12.2021.5.13.0008	00005721220215130008	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE O INSS. LEI Nº 6.858/1980. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA EM PROCESSO ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	360	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	5aad360513172fe77efc2fdbcf6589f4bd7e9594d117edc73afe1fb3f5045715
pje2_17058325	TRT13	0000548-24.2020.5.13.0006	00005482420205130006	AP	Acórdão	2026-06-15T00:00:00	2,026	SOLANGE MACHADO CAVALCANTI	Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti	1ª Turma	Execução, cumprimento de sentença e liquidação	DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo executado contra decisão proferida na fase de execução, ...	https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/	362	Jurisprudência TRT 13.md	d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8	e6e6171280ac270b9e50246439befe0a7996dd3eceda6ada637037e3c416f3cf

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Jurisprudência TRT 13

Dataset estruturado de ementas de acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, preparado para consulta programática pelo IA JT.

Fonte e escopo

Fonte oficial informada no arquivo original: https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/
Período de assinatura informado na fonte: 2025-06-22 a 2026-06-22
Acórdãos retornados pela busca: 21290
Acórdãos únicos após deduplicação: 21275
Acórdãos com ementa incluídos: 15730
Acórdãos sem ementa pulados: 5545
Total de ementas estruturadas: 15730
SHA-256 do arquivo bruto: d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8

O arquivo bruto é preservado em raw/Jurisprudência TRT 13.md para auditoria e reprocessamento.

Arquivos

data/jurisprudencia_trt13.jsonl: fonte canônica estruturada, uma decisão por linha.
data/jurisprudencia_trt13.sqlite: cópia otimizada para o IA JT, com índices e FTS5.
data/jurisprudencia_trt13.csv.gz: formato interoperável comprimido.
raw/Jurisprudência TRT 13.md: fonte bruta original.
metadata/manifest.json: metadados, hashes e validações.
metadata/validation_report.json: controles de integridade da conversão.
tools/buscar_jurisprudencia_trt13.py: tool pronta para integração com agente.
tools/build_parquet.py: gera data/jurisprudencia_trt13.parquet com PyArrow.
tool_schema.json: schema da função para o IA JT.

Schema principal

Campo	Descrição
`pje_id`	Identificador PJe preservado da fonte
`tribunal`	`TRT13`
`processo`	Número CNJ
`processo_normalizado`	Número CNJ somente com dígitos
`classe`	Classe processual conforme a fonte; pode estar vazia
`tipo`	Tipo do documento
`data_assinatura`	Data de assinatura
`relator`	Relator(a)
`orgao_julgador`	Órgão julgador
`orgao_julgador_colegiado`	Colegiado
`tema`	Tema atribuído no arquivo de origem
`ementa`	Ementa integral
`fonte`	URL oficial informada na fonte
`sha256_ementa`	Hash da ementa para controle de integridade

Validação

A conversão foi liberada somente após os seguintes gates:

registros estruturados: 15730 / 15730;
IDs PJe únicos: 15730 / 15730;
contagem dos 17 temas: 100% coincidente com o índice original;
ementas vazias: 0;
classes vazias preservadas da fonte: 130.

Não foi inferida uma classe processual quando ela estava vazia no arquivo de origem.

Uso no IA JT

A estratégia recomendada é baixar data/jurisprudencia_trt13.sqlite uma vez por versão e usar o cache do huggingface_hub:

from tools.buscar_jurisprudencia_trt13 import buscar_jurisprudencia_trt13

r = buscar_jurisprudencia_trt13(
    consulta="prescrição intercorrente execução trabalhista",
    limite=10,
)

Para dataset privado, configure um token de somente leitura em variável de ambiente:

export HF_TOKEN="..."

Não grave tokens no código ou no repositório.

Para fixar a base jurídica usada por uma execução do agente, informe revision com o commit/tag do Hugging Face.

Parquet

O JSONL é o arquivo canônico para o Dataset Viewer. Se for necessária uma cópia Parquet local:

pip install pyarrow
python tools/build_parquet.py

A tool do IA JT não depende de Parquet: ela usa a base SQLite FTS5 versionada no próprio repositório.

Observação sobre classificação temática

A classificação temática é a do arquivo de origem e foi preservada sem reclassificação. Uma ementa aparece no tema predominante definido pelo processo de organização original.

Licenciamento e fonte

O repositório atualmente está configurado com licença MIT. Isso não altera o regime jurídico aplicável aos documentos judiciais originários. Para conferência, citação e uso institucional, consulte sempre a fonte oficial do TRT13.

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