pje_id string | tribunal string | processo string | processo_normalizado string | classe string | tipo string | data_assinatura timestamp[s] | ano_assinatura int64 | relator string | orgao_julgador string | orgao_julgador_colegiado string | tema string | ementa string | fonte string | ordem_fonte int64 | arquivo_fonte string | sha256_arquivo_fonte string | sha256_ementa string |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
pje2_17091755 | TRT13 | 0000323-13.2025.5.13.0011 | 00003231320255130011 | EDCiv | Acórdão | 2026-06-01T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de declaração. Representação processual. Erro de fato. Correção. Execução. Garantia do juízo. Ausência. Justiça gratuita. Efeitos. Deserção mantida.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, de ofício, não conheceu do Agravo de Petição ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,014 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 6f475419d31312143a884e5bf4a56003f5f6b14e1a5841b3ce0cba6521b255ee |
pje2_17019789 | TRT13 | 0000314-65.2023.5.13.0029 | 00003146520235130029 | AP | Acórdão | 2026-06-01T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Empresa pública federal. Preclusão lógica. Venire contra factum proprium (vir contra os próprios atos). Embargos à execução. Comportamento contraditório. Desoneração da folha. Coisa julgada. Regime de competência das contribuições previden... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,015 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 4fd296a11ca103b475d043f68bde36717050735f49ded06308f5837ead29a1aa |
pje2_16867116 | TRT13 | 0131790-88.2015.5.13.0004 | 01317908820155130004 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS USUFRUTUÁRIOS. NULIDADE DA PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução e manteve penh... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,020 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 857a1819809f206c3acffe079496f165d66520b1c02a8d2e7bd972498a3b77c5 |
pje2_16864921 | TRT13 | 0001709-21.2025.5.13.0030 | 00017092120255130030 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cu... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,023 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 0d1cfc3abb9435dbe9b334b91889b377daef15eb0131f08070842dec1e83fe39 |
pje2_16901352 | TRT13 | 0001561-38.2024.5.13.0032 | 00015613820245130032 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SUBSTITUÍDO ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO COLETIVO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,029 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | fa1de6dc4dc940490b069fda44f093cc794ad62f7e5f67f9308072dab5311f66 |
pje2_16925929 | TRT13 | 0001503-94.2025.5.13.0001 | 00015039420255130001 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. ACORDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. QUITAÇÃO AMPLA. COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto por sindicato ex... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,033 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 20fd8f241c920c26b3231983febedb3f970ed5f8f10735244ede99dc2cc2c210 |
pje2_16888341 | TRT13 | 0001422-82.2025.5.13.0022 | 00014228220255130022 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. EXTENSÃO DE AVANÇO DE NÍVEL A INATIVOS. COISA JULGADA. LIMITES DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto por uma das partes exec... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,044 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | da46ce24061cb2efb170035ae9658b16189ceeaeed78a284d1ccb3fad8c5d79a |
pje2_16800755 | TRT13 | 0001229-65.2024.5.13.0034 | 00012296520245130034 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CREDORA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto contra sentença que r... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,055 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 781889ab072ab856392df49628ca79f3fa635f6eaaebc554097e818cd649cf30 |
pje2_16886862 | TRT13 | 0001194-95.2024.5.13.0005 | 00011949520245130005 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 916 DO CPC AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida em execução trabalhista, apesar ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,057 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 2da9f4edf6114c31a43f09c4cdb6ba0b77de24ca049d8536b765980828ec3603 |
pje2_16869076 | TRT13 | 0000859-30.2025.5.13.0009 | 00008593020255130009 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de petição interposto contra decisão que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,088 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | b9c38ac80c4d9275fd486c18fb1f946a201bee0a6f33c75cb36890b8e208429d |
pje2_16924155 | TRT13 | 0000859-22.2023.5.13.0002 | 00008592220235130002 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE. MERA AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. VÍNCULO PRETÉRITO. INSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU FRAUDE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,089 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | b042e487ed8cbd6ac1680abfe91b5e68d1c9e9723a1e9a91d24013b31a3d5a6b |
pje2_16888436 | TRT13 | 0000724-07.2023.5.13.0003 | 00007240720235130003 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. CÁLCULOS PERICIAIS. REAJUSTES POR MÉRITO. PROGRESSÕES FICTÍCIAS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. FGTS SOBRE REFLEXOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravos de petição interpostos pelo exequente e pel... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,091 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | a7287dfcc525346564355e33a8dfc8b2af78b35a47772cc0b4ecf43754ae3ac9 |
pje2_16829014 | TRT13 | 0000645-34.2024.5.13.0022 | 00006453420245130022 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO. ALEGADA NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto pelo executado contra... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,096 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | ce4f1806ce74a3698cf6c873e76f50cc93567b9ce0592265d71ca0adf1033439 |
pje2_16828720 | TRT13 | 0000643-64.2024.5.13.0022 | 00006436420245130022 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO. ALEGADA NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto pelo executado contra... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,097 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | ce4f1806ce74a3698cf6c873e76f50cc93567b9ce0592265d71ca0adf1033439 |
pje2_16871886 | TRT13 | 0000628-61.2025.5.13.0022 | 00006286120255130022 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO EXAUSTIVO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE RUBRICA. ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,098 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 689afa181fdf4db91de514493a10bb39cab8db37eb8eccb0b3730d8cdb06d9bb |
pje2_16845698 | TRT13 | 0000393-42.2025.5.13.0007 | 00003934220255130007 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Petição interposto contra decisão que não conheceu dos Embargos à Execução, em razão da ausênc... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,100 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 4a845f7a5054b975af23ecf9f8f8ca2ab3833ca520d929bb2258b6ff23721ba6 |
pje2_16831060 | TRT13 | 0000326-23.2025.5.13.0025 | 00003262320255130025 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de liquidação apresentada após a homologação da conta, na forma do art.... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,101 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | cf13e5dfcf12322d43cac2bf5de97945154fd65028191e6404547b884e6593e1 |
pje2_16898357 | TRT13 | 0000290-86.2022.5.13.0024 | 00002908620225130024 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto por herdeiros do executado contra decisão que, em fase de execu... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,102 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 170ffc1ddda99cf963ae127dc2ca04b0a6e8f7d4c626cbe889d876b495d5f7ec |
pje2_16773869 | TRT13 | 0000262-69.2023.5.13.0029 | 00002626920235130029 | AP | Acórdão | 2026-05-29T00:00:00 | 2,026 | THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE | Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. INCLUSÃO DE SÓCIA E DE PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. RECURSO DO SÓCIO DESPROVIDO.
I. CASO E... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,104 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 4d698db3a5f6b9ccf5a48116847b513c35d95febd1f347c45ad9e1550e4b12af |
pje2_17029446 | TRT13 | 0001568-02.2025.5.13.0030 | 00015680220255130030 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao juízo da execução ampliar o alcance do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Assim, inexi... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,126 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | d0afadbee1c39edd46a603fc0bc57e59fd992cf510561529d8523c01a3d46151 |
pje2_17008750 | TRT13 | 0001328-94.2025.5.13.0003 | 00013289420255130003 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Demonstrada a ausência de bens penhoráveis em nome da empresa executada, viabiliza-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em sede de execução provisória, pois o art. 134 do CPC, ap... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,134 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | ffe06333fe27e5164847187a6463515e5b4abeb65309f26b9cbc9057bdeee438 |
pje2_17014586 | TRT13 | 0001317-96.2024.5.13.0004 | 00013179620245130004 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA. Reconhecida no título executivo a natureza salarial da verba de representação, impõe-se sua inclusão na base de cálculo da complementação salarial paga durante os períodos de afastamento previdenciário, nos t... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,135 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 9d4e098ba81bfd35467e2f3766056500a5b153acc09582e04c223634745c37ad |
pje2_17014196 | TRT13 | 0001314-84.2024.5.13.0023 | 00013148420245130023 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. Consoante tese fixada pelo Órgão Plenário deste Tribunal no julgamento do IAC n.º 0000060-53.2021.5.15.0000, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual de sentença decorr... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,136 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 8cc8391fbab163dc1a9c3347a3ffb00c6d14a17e22bdf70a86855c3629c72db0 |
pje2_17000754 | TRT13 | 0001244-96.2025.5.13.0002 | 00012449620255130002 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLADA. De acordo com o § 6º do art. 884 da CLT, a isenção quanto à exigência de garantia do juízo, a ser conferida na fase de execução, é assegurada tão somente às "entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,138 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 9bc17bb1998c5c941bac48eba85eb01a8903ee5d9d60af8d6a44ba88209df36a |
pje2_17008328 | TRT13 | 0001236-59.2025.5.13.0022 | 00012365920255130022 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. CÁLCULOS DE DIFERENÇAS DE ABONO PECUNIÁRIO. Inexistência de débito quando a obrigação de fazer (recalcular e pagamento) foi integralmente cumprida pela empresa, conforme demonstrado pela confrontação entre a metodologia d... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,139 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 2a30ca4e2c51194d9f14a084a0849fc5e4759df42c5570e05be7c01ab19c9967 |
pje2_17007857 | TRT13 | 0001054-33.2025.5.13.0003 | 00010543320255130003 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a condição suspensiva prevista na ata de audiência restou configurada com o inadimplemento do devedor principal, autorizando a imediata ex... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,144 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 79e7d5ce0905f470baa9254ea6cac3a9b0996ce3beb3eda03138b1dcb6a3f566 |
pje2_17029323 | TRT13 | 0000996-52.2024.5.13.0007 | 00009965220245130007 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTAR. ART. 833, § 2º, DO CPC. SÓCIO MINORITÁRIO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A impenhorabilidade salarial não é absoluta, admitindo-se constrição parcial para pagament... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,147 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | e722c9c4f606734713629825bad866dd8070bfcbc574b125a154915f1886bce9 |
pje2_17007748 | TRT13 | 0000784-49.2025.5.13.0022 | 00007844920255130022 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. CÁLCULOS DE DIFERENÇAS DE ABONO PECUNIÁRIO. Inexistência de débito quando a obrigação de fazer (recalcular e pagamento) foi integralmente cumprida pela empresa, conforme demonstrado pela confrontação entre a metodologia d... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,153 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 2a30ca4e2c51194d9f14a084a0849fc5e4759df42c5570e05be7c01ab19c9967 |
pje2_17015343 | TRT13 | 0000533-92.2025.5.13.0034 | 00005339220255130034 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE VEÍCULO COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o prosseguimento da execução por meio de bloqueio de ativos financeiros e penhora mensal de proventos de aposentadoria da sócia executada, observados os limites legais de impenhorabilidade pa... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,157 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 0472bd6584a2b2093c74922027edb9efcb0909270a55fb4c5dcfc1818b525807 |
pje2_16968830 | TRT13 | 0000123-70.2025.5.13.0022 | 00001237020255130022 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO INCLUÍDO NO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O fato de o processo estar vinculado ao Regime Especial de Execução Forçada (REEF), não obsta o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, diante da ineq... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,165 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 4ec0ab10396577ea286d201a3b5a76903351c28c303c05fc94d7442aa3de0c89 |
pje2_17002172 | TRT13 | 0000045-18.2025.5.13.0009 | 00000451820255130009 | AP | Acórdão | 2026-05-28T00:00:00 | 2,026 | ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO | Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA E PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica à execução de crédito trabalhista, de natureza alimentar, nos termos do § 2º do referido dispositivo, sendo lícit... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,166 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 4cb4e4ea52cea3e39b1408fb8fa978c7774a22885a35a47548d20809947416f0 |
pje2_17029452 | TRT13 | 0001659-19.2025.5.13.0022 | 00016591920255130022 | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO | Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Caracteriza inadequação da via recursal a interposição de agravo de petição antes que o juízo de primeiro grau aprecie o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, quando o ato atacado se limita a determinar a manifestação do exequente. Tal ato não... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,171 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | c8a770ca7c2a6b367be64355e68a0787293472182ed56be7a3ee8ba00c9867d1 | |
pje2_16911788 | TRT13 | 0001455-79.2024.5.13.0031 | 00014557920245130031 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão proferida na fase de execução que inde... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,175 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 7de8d1135b13731313ebb628884e1046bc0a9cf4d094d5fe28cb582f52c202dd |
pje2_16772445 | TRT13 | 0001356-53.2025.5.13.0006 | 00013565320255130006 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. FÉ PÚBLICA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto contra ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,178 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | fdddeda7e57e055c37a39730a0b7e75089a122830bba50abf996dfcc7211816a |
pje2_17025952 | TRT13 | 0001319-48.2025.5.13.0031 | 00013194820255130031 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de petição interposto pelas executadas contra decisão que rejeitou os embargos à execução por preclusão da impugnação aos cálculos decorrentes da liquidação. As reclamada... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,179 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 54464acf5bbc6ff317a09b95cac76d57dc290bbcd59db9c337070bd26f250a32 |
pje2_17023884 | TRT13 | 0001210-61.2025.5.13.0022 | 00012106120255130022 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA SISTEMA E-CARTA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO E DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 16 DO TST. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO.
I.... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,184 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 26fa0d53f49998054e6ca0c00c17f666d19e742bd4f38c6e7b04d27b06091830 |
pje2_16909036 | TRT13 | 0001136-04.2025.5.13.0023 | 00011360420255130023 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BEM (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. O imóvel gravado com alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário, não integrando o patrimônio do devedor fiduciante. Dessa forma, a manutenção de ordem de indisponibilidade via CNIB dire... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,189 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | d4b0c70e131d8e6ec9e5f68798895e9a140337697136297f84f1eb2da10d2047 |
pje2_16951717 | TRT13 | 0001010-24.2025.5.13.0032 | 00010102420255130032 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR. TEMA Nº 9 DO TST. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
II. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto por sindicato exequente contra a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação, envol... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,201 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | f28a8839d9998f43dcc9a657cd50a57a155000361edffdbf886485a6034a3256 |
pje2_16603144 | TRT13 | 0000766-86.2019.5.13.0006 | 00007668620195130006 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CCS. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,215 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 44e0b368a3b53efca9567a0652c7ffe4eca70031278b33f7836c23cee2940654 |
pje2_16847583 | TRT13 | 0000718-54.2024.5.13.0006 | 00007185420245130006 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa. Direito processual do trabalho. Execução trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Necessidade de prova cabal de má gestão para redirecionamento da execução. Agravo de petição desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferi... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,216 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 48c4650297480d1a4c56f116a9bf078368ef18501cc4d67689325f294bfe0e75 |
pje2_16616872 | TRT13 | 0000707-88.2025.5.13.0006 | 00007078820255130006 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. VALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceçã... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,217 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 7555fd51a37b48bfb199bb7f50ca1e99be3237f0f784f7cd3a9933635c6cd4c6 |
pje2_17024679 | TRT13 | 0000677-05.2025.5.13.0022 | 00006770520255130022 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS E... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,218 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | dc5e30b03d7efb014567b137cb49d6c43b5d56379494c8ec62976da6b9b64a7a |
pje2_17025957 | TRT13 | 0000641-67.2024.5.13.0031 | 00006416720245130031 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 833, IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,219 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 81c1b62f80a661cad89470c4292e36a62b1092c361f3387d0bbd64a56147e7e1 |
pje2_16760741 | TRT13 | 0000393-93.2022.5.13.0024 | 00003939320225130024 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO POSTAL. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petiçã... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,225 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 8f889881360136264fb7b2d9f2113f89571084121a4d51dc4c7d5d238b1bb4b4 |
pje2_16616009 | TRT13 | 0000301-19.2025.5.13.0022 | 00003011920255130022 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de petição interposto ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,228 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 33df91ce8350edfee40d71364a1bca7bf0b4a3fc3996f38c9bbc22f0564bb9b4 |
pje2_17002271 | TRT13 | 0000206-70.2026.5.13.0016 | 00002067020265130016 | ROT | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO INCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DEMON... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,232 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 2345162c7daabb1b933a1e9c498e5a0a579f464ad1f231a5bff06d03d7e99e29 |
pje2_16989280 | TRT13 | 0000065-03.2025.5.13.0011 | 00000650320255130011 | AP | Acórdão | 2026-05-27T00:00:00 | 2,026 | PAULO MAIA FILHO | Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto contra decisão proferida na fase de execução que rejeitou impugnação aos cálculos apresentados... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,236 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | da3a8dd401e46bf78509e96ec903f547de580def534992d27c0045ad20f49460 |
pje2_17030692 | TRT13 | 0131202-15.2015.5.13.0026 | 01312021520155130026 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO | Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. PENHORA DE BEM NO EXTERIOR. TRADUÇÃO JURAMENTADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO PELA UNIÃO. ART. 98, § 1º, VI, DO CPC. RESOLUÇÃO CSJT Nº 247/2019. AUSÊNCIA DE TRADUTOR CADASTRADO. DEVER DO JUÍZO DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. PROVIMENTO. A exigência de tradução juramentada de... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,238 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | e6772e21f950e0bb610ab889b3b7b6f92efaf69798015c46dc62fbecde69e275 |
pje2_16947829 | TRT13 | 0094900-84.2014.5.13.0005 | 00949008420145130005 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,239 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 9856c850ca9cc5cf52442120ed7cf20e98e403093e48dd1fdfb0dbd7dcd87e8b |
pje2_16947820 | TRT13 | 0076000-66.2009.5.13.0025 | 00760006620095130025 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS SALÁRIOS DEVIDOS. As partes firmaram acordo na fase de execução, em que ficou estabelecido o pagamento das contribuições previdenciárias na proporcionalidade das parcelas de natureza salarial constantes dos cálculos d... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,240 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 0ef33e7f55391149dab59626f8bb765da3ca49cea7ec766fcc7466b80d921fb8 |
pje2_16889227 | TRT13 | 0001556-63.2025.5.13.0005 | 00015566320255130005 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXECUÇÃO PLÚRIMA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em ex... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,255 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | d96a3fef15e290a09b36ebf44e698f92a801fe6af51de76f5467a714cbde72ee |
pje2_17003650 | TRT13 | 0001511-90.2024.5.13.0006 | 00015119020245130006 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO | Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ANTERIOR. QUITAÇÃO PLENA E GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A homologação de acordo judicial em que o trabalhador, devidamente assistido por advogado, outorga quitação plena e irrevogável por todas as obrigações... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,259 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 8cd91540c255144a67a954f623d2ea91717bf11a1d17a7a945e820b96f2fd0ae |
pje2_16800631 | TRT13 | 0001498-87.2017.5.13.0022 | 00014988720175130022 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Petição interposto por instituição bancária em face de decisão que julgou impr... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,260 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 2d76a7996c7cb153a9a710bcb35cd40e116a17fcd12b4c9c68c227b2e03a3306 |
pje2_16984937 | TRT13 | 0001388-70.2025.5.13.0002 | 00013887020255130002 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO | Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM ACORDO HOMOLOGADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A utilização da "ação d... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,267 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | f061118f6fc3755bdd61f76d11af4d8cd2ebd3f9d69551eaeff1e91c37ba91af |
pje2_17003361 | TRT13 | 0001332-37.2025.5.13.0002 | 00013323720255130002 | ROT | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO | Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. Constatado, a partir da média de quilometragem diária percorrida extraída da prova oral e dos custos presumidos de consumo e desgaste do modelo específico do veículo, ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,274 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 734368f4976a73a1c940ddf890ba708204e3a18d727c1fc98bc6b0c5acd2a000 |
pje2_16889212 | TRT13 | 0001243-33.2024.5.13.0007 | 00012433320245130007 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRR - TEMA 159 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia sobre a exigência de garantia do juízo para empresas em recuperação judicial na fase de execução foi... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,279 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 6503481688b2f6c59ed7b607ba4327d7a75e788f51a8632f0af09acab268d8c9 |
pje2_16901204 | TRT13 | 0001198-94.2023.5.13.0029 | 00011989420235130029 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ONLINE. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGADA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que visa proteger a remuneração do trabalhador, não se estende de forma automática aos valores depositados em conta de titularidade de... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,284 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 931740227d70c7ea98cbf622130dde4da1c189ed3dbc76c1b6688c449125bb00 |
pje2_16929617 | TRT13 | 0001138-53.2025.5.13.0029 | 00011385320255130029 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (HTE). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA MATERIAL. A utilização da Ação de Cumprimento de Sentença, procedimento previsto para a execução individual de sentenças genéricas proferidas em ações... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,290 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | f47e1f3f66fed7960dddc057b06f9f7d1a9caee39ae83510627e7cff951f2469 |
pje2_16964487 | TRT13 | 0001098-29.2024.5.13.0022 | 00010982920245130022 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Devedora principal em recuperação judicial. Redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Possibilidade. Benefício de ordem. Desnecessidade de exaurimento. Coisa julgada. Limites na liquidação. Fgts e multa de 40%. Restabelecimen... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,295 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 0a238e604b339d74c8812879ea417b7919ad0d606645d4fc26a93663ce71f362 |
pje2_16892515 | TRT13 | 0000983-47.2025.5.13.0030 | 00009834720255130030 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. DA COISA JULGADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. A análise da sentença de liquidação deve ser pautada pela imutabilidade da res judicata (Art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Art. 879, § 1º, da CLT). O título exequendo, oriundo da Ação Coletiva nº 0168100-64.2013.5.13.0004, foi cristalino ao condenar o banco no recálcu... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,313 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 4d0cbe15c4d07116a803c267ab989b7e3d7beeaa0d7b359bb05e0a226b376208 |
pje2_16887851 | TRT13 | 0000958-12.2025.5.13.0005 | 00009581220255130005 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: Direito do trabalho. Agravo de petição. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Admissão após o ajuizamento da ação coletiva. Anterioridade ao trânsito julgado. Legitimidade reconhecida. Diferenças de repouso semanal remunerado. Reflexos. Coisa julgada. Recurso do executado desprovido.
I.... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,317 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 426c43b6ad9a4918479bf5c948dc47cccdd97e161290348a8ecb38b3c908cfa9 |
pje2_16971140 | TRT13 | 0000946-44.2025.5.13.0022 | 00009464420255130022 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO | Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ABONO PECUNIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. A análise dos autos revela que os cálculos elaborados pelo autor e homologados integralmente pelo juízo de origem desconsideraram pagamentos já realizados sob as mesmas rubricas, restando evidenciado o excesso de execução. Ass... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,322 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 345b08c8bb75f5fd4e27724cf01d0129f69449589cf50c73d11c604e50d3ef0c |
pje2_16796818 | TRT13 | 0000933-05.2025.5.13.0003 | 00009330520255130003 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE SOERGUIMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.051), inclusive em sede de Conflito de Competência, firmou entendimento no sentido de que, ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,326 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | b12883f3dbfc0d12a6ee312c669f82d17ca76f50ec4ec9f76894b099b960657d |
pje2_16850468 | TRT13 | 0000912-45.2025.5.13.0030 | 00009124520255130030 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela exequente contra despacho que, diante de cálculos da Contadoria do Juízo em valor considerado irrisório (R$ 10,62), ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,332 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | a531a6a75d2767c9903a23a0d668b0cc8dbc10fa28e79fc8b43145e5081dbfa9 |
pje2_16910239 | TRT13 | 0000909-05.2025.5.13.0026 | 00009090520255130026 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 150 DO TST. SUSPENSÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agra... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,334 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 37676602897f37fdc3616ee0b4c75469e1c1dd8a620a0b97ff216709097d83fc |
pje2_16923863 | TRT13 | 0000897-33.2025.5.13.0012 | 00008973320255130012 | RORSum | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Não há que se falar em reforma da sentença para afastar uma limitação ao valor da condenação que não foi imposta. Verifica-se que o juízo de origem, em estrita observância ao princípio da congruência, apenas restringiu a apuração das di... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,335 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 9355fd9d8a000419e0244dbffa08d0b1a59f858ba81c649deeb86fb31f7f9ae2 |
pje2_16781197 | TRT13 | 0000889-77.2025.5.13.0005 | 00008897720255130005 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS (70%). CONFRONTO ENTRE FICHAS FINANCEIRAS E FUNCIONAIS. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. RESULTADO ZERO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. A sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 0001247-... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,336 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | f6ba05594d2fa9f049bdefe72956ed34b53000f597eb6013f87274630917be1e |
pje2_16922183 | TRT13 | 0000886-93.2024.5.13.0026 | 00008869320245130026 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Execução. Empresa em recuperação judicial. Garantia do juízo. Pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Benefício de ordem. Desnecessidade de exaurimento. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. A... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,339 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | e67e3b20b3a54900fe542a1581888eba8a0a6117e955c1c89854b51a95fb047c |
pje2_16820111 | TRT13 | 0000881-42.2021.5.13.0005 | 00008814220215130005 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No âmbito da Justiça do Trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito e da hipossuficiência do trabalhador, aplica-se a Teoria Men... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,340 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | ac8e3a72b784df54600dbbb8f9ce7ccbf29154e9737312f61ebe9d20541d642f |
pje2_16922176 | TRT13 | 0000857-81.2025.5.13.0002 | 00008578120255130002 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa. Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Título executivo judicial. Obrigação de pagar. Previsão no título. Provimento.
I. Caso em exame
1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra a decisão que extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 485, inciso I... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,342 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | dfb6cac707e73bf3ff19e84d6d4aa7b6fbc7e4d737a391417d2e3a679c1b9e30 |
pje2_17017302 | TRT13 | 0000848-25.2025.5.13.0001 | 00008482520255130001 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO | Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. METODOLOGIA EQUIVOCADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Constatado que a conta homologada desconsiderou a dedução de valores comprovadamente pagos e não observou os marcos temporais e percentuais fixados no título executivo judicial, impõe-se a retificação da liquidação. A execução... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,343 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | ce6ee3841eb0667b260b221cc750af487d35b250214c9f6c812f15ed37e49652 |
pje2_16947761 | TRT13 | 0000825-92.2025.5.13.0029 | 00008259220255130029 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: Direito do trabalho e processual do trabalho. Agravo de petição. Execução individual de sentença coletiva. Abono pecuniário de férias. Base de cálculo. Existência de título executivo judicial. Impugnação aos cálculos. Dedução de valores comprovadamente pagos. Critérios de correção e de juros. Acolhimento.
I. C... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,348 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 51b0297320a8faff2a346c1fa4ac4904843e02ddfc92303835c51a665a08501d |
pje2_16947689 | TRT13 | 0000803-46.2025.5.13.0025 | 00008034620255130025 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Multa cominatória (astreintes). Necessidade de prévia intimação após o trânsito em julgado. Inobservância de condição fixada no título executivo. Inexigibilidade da penalidade. Provimento.
I. Caso e... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,352 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | b92d842d2318822714e09f039d44daed7c93cf01eb6510887dcdbf1806dcd65b |
pje2_16922167 | TRT13 | 0000710-83.2025.5.13.0025 | 00007108320255130025 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Multa cominatória (astreintes). Necessidade de prévia intimação após o trânsito em julgado. Inobservância de condição fixada no título executivo. Inexigibilidade da penalidade. Provimento.
I. Caso e... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,358 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | b92d842d2318822714e09f039d44daed7c93cf01eb6510887dcdbf1806dcd65b |
pje2_16913416 | TRT13 | 0000656-02.2025.5.13.0031 | 00006560220255130031 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. O prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal quando o contrato de... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,366 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 2a61790947ec4d375ab1077f843c547516d11ed62979eb6a2320c5a118a2242f |
pje2_16922161 | TRT13 | 0000650-64.2025.5.13.0008 | 00006506420255130008 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. No processo trabalhista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 28, § 5º, do CDC, sendo suficiente para o redirecionamento da execução aos sócios a con... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,367 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | a08aed22d58fb62c91bbc81e16fff07c2bf61cd85e1f112f60bff47fa892a8af |
pje2_16970052 | TRT13 | 0000638-59.2025.5.13.0005 | 00006385920255130005 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Regional orienta que o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da decisão genérica. A prescrição bienal (art. 7... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,369 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | ccc07dbb4f6a29685d93fba0d954a13e7286ab1dd9ee035798d4c1bec9268537 |
pje2_16909891 | TRT13 | 0000614-77.2025.5.13.0022 | 00006147720255130022 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). BIS IN IDEM. COTA PATRONAL E SAT/GILRAT. ISENÇÃO (CEBAS). PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petiç... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,371 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 06524d3f2009f05048b7ddde7e7579e26e398bd3259aac91f5fe09a5b9e25fc3 |
pje2_16921024 | TRT13 | 0000602-36.2025.5.13.0031 | 00006023620255130031 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À MATRIZ E FILIAIS DE CORRESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Esgotados os atos executórios em face do devedor principal integrante da lide, é plenamente cabível o redirecionamento da execução ao... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,375 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 0d09acb090405e6aedd47a488d750c6821a13d9ad8f20e2d29cc24822a6276e2 |
pje2_17028367 | TRT13 | 0000600-58.2022.5.13.0003 | 00006005820225130003 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO | Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28 DO CDC. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SÓCIA. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porq... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,376 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | ad9509c7535e560f5ac281bf339970bd6aa8dd54a1aca99dfbf7a946cf1b9d1d |
pje2_16970414 | TRT13 | 0000592-92.2025.5.13.0030 | 00005929220255130030 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. MATRIZ E FILIAIS. SISBAJUD. CNPJ RAIZ. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, consolidada na Súmula 331, IV, do TST, autoriza ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,378 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | d34493944d0f6d51c245c39b51c5435d4bdce0df643c19b44398e3e822ffc506 |
pje2_16947681 | TRT13 | 0000586-82.2025.5.13.0031 | 00005868220255130031 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À MATRIZ E FILIAIS DE CORRESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Esgotados os atos executórios em face do devedor principal integrante da lide, é plenamente cabível o redirecionamento da execução ao... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,381 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 0d09acb090405e6aedd47a488d750c6821a13d9ad8f20e2d29cc24822a6276e2 |
pje2_16845013 | TRT13 | 0000573-13.2024.5.13.0001 | 00005731320245130001 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ART. 916 DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do Código de Processo Civil é inaplicável ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, à execução de título executivo judicial trabalhista. A regra do art. ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,384 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 7c158eae90fdc7b7754ffeebb56d7a807b58fbf149dbb1ff93ce5665e1a69fe6 |
pje2_16913041 | TRT13 | 0000564-05.2025.5.13.0005 | 00005640520255130005 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PRETÉRITA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO. Restando comprovado nos autos que o agravante, apesar de regularmente intimado em instante processual pretérito, deixou transcorrer in casu albis o prazo para impugnar a matéria relacionada aos cálculos, configurada está a incidência da preclusão so... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,386 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 9bb2157f4e75269963578be41ac14b49942e6570e4c16f74939b9e3965495438 |
pje2_16820411 | TRT13 | 0000443-28.2021.5.13.0001 | 00004432820215130001 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES A TERCEIRO. PODER-DEVER DE CORREÇÃO DO JUÍZO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. O poder-dever do magistrado de corrigir, inclusive de ofício, os erros materiais ocorridos no processo é inerente à função jur... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,398 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 555efc373a2839ed1dfdd240320e25d296af2f96b3e3dd533184498e0bd438c4 |
pje2_16912700 | TRT13 | 0000435-25.2025.5.13.0029 | 00004352520255130029 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa. Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Ausência de garantia do juízo. Não conhecimento.
I. Caso em exame
1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, com a executada reiterando teses sobre a desnecessidade... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,399 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | a4bebf6591a4fbd81febf4baacce911637ea6b036360da472762973350ba97c6 |
pje2_16909489 | TRT13 | 0000433-76.2020.5.13.0014 | 00004337620205130014 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente em face d... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,400 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 46805e12fb095237faf36ca9459f6c61244be4161fd2a19ede537c0bdf60a682 |
pje2_16901174 | TRT13 | 0000308-20.2021.5.13.0032 | 00003082020215130032 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Tr... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,409 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | cf7ae2b1c95ce4fdbfa399b10409bc4d5eaf30ce2ce1acd10726fc09d6282144 |
pje2_16947645 | TRT13 | 0000250-63.2019.5.13.0007 | 00002506320195130007 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO PELO TST. ANULAÇÃO DOS PRIMEIROS CÁLCULOS. NOVA LIQUIDAÇÃO. METODOLOGIA. A anulação de planilha de liquidação elaborada sob a égide de acórdão com fundamentação dissociada dos autos - posteriormente corrigido pelo TST mediante saneamento de err... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,414 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 13bbf0ebaf70862086a8e0f46e648689ecb1ca3e6809f072d68542fdeefd5d12 |
pje2_16970032 | TRT13 | 0000249-56.2025.5.13.0011 | 00002495620255130011 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez transitada em julgado a sentença coletiva, a partir dali inicia-se a contagem do prazo para a pretensão executória. Conforme a Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No âmbito das ações coletivas, o entendimento pacificado... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,415 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 5ed0aadc29ad8c4c343e1f16bbf49b5277bd2c8afcdd06b02add3b5d071e374c |
pje2_16973386 | TRT13 | 0000249-24.2024.5.13.0033 | 00002492420245130033 | AIAP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO | Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano | 2ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DO SÓCIO EXECUTADO. DECISÃO COM CONTEÚDO TERMINATIVO. CABIMENTO DO RECURSO. A decisão que indefere o pedido de penhora de lucros e dividendos percebidos pelo sócio executado, encerrando definitivamente a discussão sobre a adoção... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,416 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | e0227dd895a16eb1a72ba8fc57fa665eacf42fe557ef6dc44d34421bda4a9475 |
pje2_16921044 | TRT13 | 0000221-39.2026.5.13.0016 | 00002213920265130016 | ROT | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FASE DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, "a", da CLT, o recurso cabível contra decisões proferidas na fase de execu... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,417 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 53c6b976f7cc9af7ca2861d9f8c90c8c5f098de420a12043522a72cee5dc5b3d |
pje2_16922802 | TRT13 | 0000185-69.2023.5.13.0026 | 00001856920235130026 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PRINCÍPIO DA FIDEDIGNIDADE CONTÁBIL E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Petição interposto por empresa executa... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,421 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | afaf8170db5a424134e716e8be8e9ff23f03bcc0a2c488835cecd3b7d4d606fd |
pje2_16959078 | TRT13 | 0000174-48.2024.5.13.0012 | 00001744820245130012 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Acordo judicial homologado. Atraso ínfimo no pagamento de parcela. Cláusula penal. Exigibilidade. Interpretação à luz da razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de petição interposto pelo exequent... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,424 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 1524a9b5bbab03ce90a630619d4f5b15a39217426c131ab2f718fcf49daa8f77 |
pje2_16840014 | TRT13 | 0000099-70.2023.5.13.0003 | 00000997020235130003 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Petição inter... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,429 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 32b2d517938ee3fd489fb7db1f2baf2fd7142b9b82cc7dce4ddd901e34cd98cb |
pje2_16929011 | TRT13 | 0000039-97.2024.5.13.0024 | 00000399720245130024 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ART. 916, § 7º, DO CPC. IAC Nº 0000033-70.2021.5.13.0000. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. NEGÓCIO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo ... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,432 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 600d75acf4990dc43d807046396c9bff7c8126972c335bf564fbee40e4987f80 |
pje2_16820117 | TRT13 | 0000033-95.2025.5.13.0011 | 00000339520255130011 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ROL DE SUBSTITUÍDOS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto pelo sindicato contra sen... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,433 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 010f8780fbbfbf8932ea7c6af96df5bc55a7eb0f825c71bc21736d8952c612f2 |
pje2_16823369 | TRT13 | 0000009-84.2022.5.13.0007 | 00000098420225130007 | AP | Acórdão | 2026-05-26T00:00:00 | 2,026 | SOLANGE MACHADO CAVALCANTI | Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti | 1ª Turma | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A admissibilidade do Agravo de Petição, nos termos do art. 884 da CLT, pressupõe a garantia integral da execução. Verificada a insuficiência patrimonial para cobertura do... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,438 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 0c3522269317043255674ca360b3785c2b26ec7452b915ae2301379fd46be60f |
pje2_16895440 | TRT13 | 0000724-24.2025.5.13.0007 | 00007242420255130007 | ROT | Acórdão | 2026-05-25T00:00:00 | 2,026 | LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO | Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano | Tribunal Pleno | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA GENÉRICA. EXECUÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A execução de sentença genérica pode ser levada a efeito de forma coletiva, pelo próprio autor da demanda da fase de conhecimento, nos termos do art. 98 do CDC; como também de maneira individual, esta última podendo ser ajuizada pelo próprio substi... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,445 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 2f4c9fa1d58232a51b3c340291f5e5ab84b75a15895113bb19941d7b27903b8f |
pje2_16913410 | TRT13 | 0237700-18.2013.5.13.0023 | 02377001820135130023 | AP | Acórdão | 2026-05-23T00:00:00 | 2,026 | ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL | Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida | Tribunal Pleno | Execução, cumprimento de sentença e liquidação | Ementa. Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Preliminar de não conhecimento afastada. Atualização monetária e juros.
I. Caso em exame
1. Agravos de petição interpostos contra decisão que rejeitou as impugnações aos cálculos, acolheu o parecer da Contadoria e homologou cálculos de liquidação, determinand... | https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/ | 1,448 | Jurisprudência TRT 13.md | d094a54c28984407680057941820bde88043086301b07c9baf1bdf43387a5ef8 | 770c33d43afdbe9d01faf165e151de260ac5182d636ccfcbf1820b02ee5a6ef8 |
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